| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Regulamenta o uso do Parque de Exposições do Município de Campo Magro. |
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§
o
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 031t2017 de 05 de setembro de2017.
Lido no ExPedlente da Se 540
do dia
fl0
A Câmara nicipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
CAPíTULO I
DtsPostçoES PRELTMTNARES
Art. 1- Esta lei estabelece normas para a utilização do Parque de
ExposiçÕes do Município de Campo Magro, bem público municipal localizado na Sede
do Município, objeto da matrÍcula 45864 do Registro de lmóveis de Campo Largo.
Parágrafo único - Fica denominado como Parque de Exposiçôes Bortolo
Casagrande de Campo Magro.
Art. 2 - O Parque de Exposiçôes Bortolo Casagrande de Campo Magro tem
por finalidade precípua o desenvolvimento sócio-econômico do M unicípio, dêstinandose à realização de eventos, congressos, feiras e exposiçôes de interesse da
comunidade nas áreas cientíÍica, tecnológica, econômica, artística e cultural promovidos
diretamente pelo Município, por outros entes públicos ou por particulares - pessoas
físicas ou jurÍdicas.
Parágrafo único - Deverão ser respeitadas as diretrizes ambientais do
Parque de Exposições.
Art. 3 - A finalidade precípua prevista no art. 2.o desta lei náo exclui a
utilização do Parque de Exposiçoes por particulares no seu exclusivo interesse, em
caráter especial dependênte de prévia autorização e respectivo pagamento
desta Iei.
a
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-{100 - Campo Magro / Paraná
Regulamenta o uso do Parque de
Exposições do Município de Gampo Magro
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
§
§
I
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4 - O Parque de Exposiçôes constitui-se em unidade da Secretaria
Municipal de Turismo.
Art. 5 - Compete à administração do Parque de Exposições:
l- adminlstrar as atividades visando sempre o bom funcionamento da
unidade;
ll - observar o cumprimento da presente lei, zelando pela preservaçáo do
espaço em todas as áreas;
lll - determinar as açôes funcionais da equipe técnica e demais servidores
da unidade;
lV - executar a pauta de eventos previamente autorizados pelo Município;
V - assinar documentos e similares expedidos pela unidade, dentro de sua
competência;
Vl - manter sob sua guarda os processos administrativos que derem origem
às autorizaçÕes para utilizaçáo do Parque de ExposiçÕes antes de enviá-los para
arquivo;
Vll - elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas.
Art. 6 - A Secretária Municipal de Turismo deverá desenvolver as atividades
de acordo com as necessidades de ocupaçáo do Parque de Exposiçôes, incluindo,
eventualmente, dias e horários especiais.
Art. 7 - fica estabelecido que a cada evento, deverá ocorrer a vistoria de
entrada e entrega do Parque de Exposiçôes.
Art.8 - E vedada a entrada de pessoas não autorizadas fora do horário de
funcionamento estabelecido pela administração.
Art. 9 - A administração do Parque de Exposições está autorizada a solicitar
a retirada de pessoas que deixem de adotar postura compatível com o ambiente, e em
caso de transgressão das normas previstas no Capítulo ll desta Lei - Utilização do
Parque de Exposiçôes.
Art. 10 - As reclamaçôes ê sugestões sobre o funcionamento do parque de
ExposiçÕes deverão ser comunicadas à administração
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CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
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I
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO II
uTtLrzAÇÃo Do pARQUE DE EXpOStÇOES
sEÇÃo I
NORMAS GERAIS
AÉ. 11 - A utilização do Parque de Exposições será permitida para
realizaçào preferencialmente das Íinalidades expressas no art. 2.o desta Lei,
respeitadas a urbanidade e os fins pacíficos a que se destina.
§ 10. Poderá ser concedida autorização de uso do parque de Exposiçoes
para fins exclusivamente particulares, sempre em caráter especial, precário e oneroso,
nos termos do art. 3.o da presente lei.
§ 20. Fica autorizada a parcial utilização das dependências do parque de
Exposições pelo Centro de Tradiçôes Gaúchas Estância I de Dezembro, pelo período
de 30 anos.
| - O Centro de Tradiçôes Gaúchas Estância 8 de Dezembro poderá utilizar
toda a área de abrangência do Parque de ExposiçÕes em 6 (seis) datas anuais a serem
pré-estabelecidas no início de cada exercício e gratuitas.
a) Deverá o Cêntro de Tradiçôes Gaúchas Estância 8 de Dezembro efetuar o
repasse de 10o/o (dez por cento) do valor total arrecadado no evento para o FUNDO
MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLECENTE;
b) As obrigaçôes previstas no § 20 do artigo í7 também se aplicam ao Centro
de Tradições Gaúchas Estância I de Dezembro;
ll- Semanalmente, o Centro de TradiçÕes Gaúchas Estância 8 de Dezembro
poderá utilizar as dependências do galpão e da cancha de laço para reunião e treino de
seus associados, com exceção dos dias êm que houver outro evento agendado;
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lll - a manutenção do galpão e da cancha de laço será realizada pelo Centro
de Tradições Gaúchas Estância B de Dezembro, sob fiscalização da administração do
Parque de ExposiçÕes;
lV - O Centro de TradiçÕes Gaúchas Estância B de Dezembro não poderá
transferir a 30 os benefícios estabelecidos na presente lei;
Art, 12 - São proibidas quaisquer Íormas de uso que importem em
descumprimento de normas jurídicas, violaçáo de direilos ou atentados à moral e aos
bons costumes, sendo que poderá ser negado o pedido de autorização de uso por
terceiro, de acordo com a conveniência da administração pública em relação ao evento
que se pretende realizar.
Art. 13 - A utilização do Parque de ExposiçÕes respeitará às seguintes
normas básicas, além daquelas determinadas pela sua administração:
l- o acesso de veículos para carga e descarga somente será permitido
antes ou após o evento, sendo a permissáo de acesso durante o evento excepcional,
dependendo de autorização especÍfica para tanto;
ll - somente será permitido utilização de estacionamento, nos locais préestabelecidos na área interna do Parque de Exposições durante a realização do evento,
lll - são terminantemente proibidas a circulação e ou estacionamento de
veículos dentro do pavilháo do Parque de Exposiçôes, bem como na área destinada
aos animais com revestimento de solo que não seja cascalho, sendo a permissão de
acesso, circulação ou estacionamento durante o evento excepcional, dependendo de
autorização específica para tanto;
lV - não será permitido o uso das instalaçôes próprias da administração do
Parque de ExposiçÕes;
V - somente será permitido o uso das áreas previstas no layout do evento;
Vl - a instalação de barracas para alimentação e bebidas deverá ser feita no
espaço determinado e deverá obedecer as recomendações da administração do
Parque de Exposiçóes e da Vigilância Sanitária, a qual exercerá fiscalização no evento
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Vll - deverá o usuário comunicar a Companhia Paranaense de Energia
Elétrica - COPEL, quando da necessidade de aumento da capacidade de energia
elétrica e solicitar as leituras de energia - anterior e posterior ao evento;
Vlll - é proibido explorar qualquer tipo de comércio paralelo ao evento, nas
dependências do espaço cedido, sem expressa autorização;
IX - deverá ser observada a proibição de venda de bebidas alcoólicas para
menores de idade;
X - o horário de funcionamento dos eventos deverá ocorrer entre as gh e t h
do dia seguinte, porém quando houver shows/rodeios o horário máximo será até
23h59min, devendo o parque estar desocupado do publico no máximo até t h da
manhã;
Xl - o desrespeito no descumprimento do horário de shows, e na
desocupação do parque, será aplicado multa no quantum de 200 UFM/Hora
extrapolada.
Art. í 4 - A Secretaria Municipal de Turismo é responsável pela elaboração
do Calendário de Uso do Parque de Exposições, devendo o agendamento e a
formalizaçáo dos Termos de Compromisso e de Autorização de Uso do espaço serem
requeridos pelo interessado diretamente à secretaria Municipal de Turismo, mediante
protocolo no Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 15 - Quaisquer interessados na utilização do parque de ExposiçÕes,
sejam eles órgãos públicos ou particulares, deverão encaminhar à secretaria Municipal
de Turismo, a Solicitação de Utilização do Parque de Exposições, mediante protocolo
no Protocolo Geral da Prefeitura.
Parágrafo Único - O envio da solicitação não garante a Íeserva do espaço e
data, que serão definidos de acordo com o calendário de eventos mantido pela
Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 16 - Recebido o protocolado a que se refere o art. 1 6, a Secretaria
Municipal de Turismo, deferirá ou não o agendamento, deliberando sobre o pre
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à
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
público a ser recolhido, na forma desta lei, e sobre a oportunidade e conveniência do
pedido.
§ ío - No caso de qualquer tipo de apresentaçoes artísticas que impliquem a
cobrança de ingresso, só serão acêitas reservas de pessoa jurídica idônea e com
objeto social compatível aos referidos eventos, sendo que tais apresentaçôes devem
estar definidas em contrato que deverá ser apresentado à secretaria Municipal de
Turismo.
§ 20 - Para análise da solicitação de realização de qualquer evento a ser
realizado no Parque de Exposiçóes, fica o promotor obrigado a contração de
segurança, pagamento de água e luz, e demais licenças e alvarás de funcionamento
quando pertinentes;
§ 3" - A sublocação do espaço para venda de bebidas, alimentação ou
qualquer outra comercialização, no período do evento, deverá ocorrer,
preferencialmente, para empresas com sede na Cidade de Campo Magro, e cada
sublocatário deverá ter seu próprio alvará temporário e licença sanitária, quando
couber, do Município de Campo Magro para funcionamento no parque de Exposiçáo;
§ 40 - Não será procedido o agendamento do parque de Exposições para a
tealizaçâo de apresentações artísticas de qualquer natureza envolvendo artistas
previstos na grade de eventos do Município de Campo Magro do ano vigente.
§ 5" - A reserva de uso do Parque de Exposições para realização de
atividades promovidas por órgãos municipais tem prioridade, desde que a solicitação
seja efetuada com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência da data do evento.
§ 60 - Quando a data prêtendida já tiver sido anteriormente reServada, o
interessado será comunicado para agendar nova data;
§ 70 - Faculta ao Executivo, mediante ato próprio efetuar complementação de
documentos ou exi ências pertinentes a cada evento, afim de complementação e
seguranÇa,
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Arl. 17 - A Solicitação de Utilização do Parque de Exposições, devidamente
protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, quando da realização de
Shows, rodeios, feiras ou eventos congêneres, deve êstar acompanhada de:
| - projeto do evento;
ll - layout;
lll - regulamento do evento;
lV - plano de gerenciamento de resíduos;
V - no caso de apresentação artística de qualquer natureza, apresentar o
contrato firmado com os artistas e/ou empresários e cópia do cNpJ ou estatuto ou
contrato social da empresa pretendente.
§ ío - No projêto do evento constarão, no mínimo, as seguintes informaçÕes:
| - denominaçáo;
ll - período da realização, no qual constarão os itens .pré-evento,,, destinado
à sua preparação e'evento", consistente no tempo de uso para o fim desejado, e *pós_
evento", destinado à desmontagem, sendo que cada período indicará rigorosamente os
horários de utilizaçáo;
lll - previsão do número de participantes;
lV - motivo;
V - finalidade;
Vl - horário de inicio e Íinal do evento;
Vll - normas de segurança;
§ 2o - O layout é a planta baixa de disposição de todo e qualquer maquinário
e equipamento utilizado para a realização do evento, bem como a identificação de
pontos de energia, água e esgoto devidamente cerlificada por responsável técnico.
§ 3o - O regulamento do evento deverá conter as normas básicas de seu
funcionamento, tais como:
| - comportamentos permitidos e proibidos;
ll - sanções aplicáveis;
lll - indicação dos responsáveis pela segurança
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 4o - A solicitação, devidamente instruída com a documentação prevista nos
incisos do artigo 16, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 20 (vinte)
dias úteis para eventos de médio e grande porte, e 7 dias úteis da data do eventos de
pequeno porte, sob pena de inviabilizar o agendamento.
Art. 18 - Recebido o protocolado a que se refere o artigo anterior compete a
Secretaria Municipal de Turismo, efetuará a deliberaçáo sobre a oportunidade e
conveniência do evento.
Art. 19 - Deferido o Evento, este somente se efetivará mediante o
recolhimento da taxa de reserva, a assinatura do competente instrumento de
confirmação de agendamento e do depósito caução, observado o disposto nesta lei,
bem como diante da emissão do alvará do evento junto ao Departamento de urbanismo
do Município.
§ ío - A expedição da Carta de Confirmação de Agendamento está
condicionada ao prévio recolhlmento do preço de reserva.
l- o preço de reserva será de 50% (cinquenta por cento) do valor de locação
do espaço previsto no art. 28.
§ 2o - O responsável pelo evento assinará o recebimento da Carta de
Confirmação de Agendamento após o deferimento da mesma.
§ 3" - O acompanhamento do prazo a que sê refere o parágrafo anterior cabe
ao interessado e o não comparecimento para assinatura da carta de confirmaçâo de
Agendamento, e a falta do depósito necessário para reserva, importam em desistência
da data a ser agendada, sendo que não haverá devoluçáo de valorês pagos em caso
de desistência.
sEçÃo il
NORMAS ESPECIAIS
Art. 20 - Ate 07 (sete) dias úteis antes da utilização do imóvel .público, o
responsável apresentará à secretaria Municipal de Turismo, o comprovante de
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§
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'.
MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Íecolhimento do total do preço público básico quando particular, e as autorizações dos
órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza.
§ 1o - Em se tratando de órgãos municipais será firmado o Termo de
Compromisso de Uso do Parque de ExposiçÕes do Município de Campo Magro.
§ 20 - Em se tratando de terceiros será firmado o Termo de Autorização de
Uso do Parque de Exposiçôes do MunicÍpio de Campo Magro.
§ 3o - A ausência de qualquer documento necessário à realização do evento
importa no cancelamento dos Termos de Autorização ou de Compromisso e
consequentemente no cancelamento do evento, sendo que não haverá devolução de
valores pagos.
§ 4o - Se, por qualquer motivo, o evento for cancelado, suspenso ou
interrompido, não haverá devolução do preço público recolhido, sendo que a
responsabilidade de ressarcimento de quaisquer danos será do promotor do evento.
Att.21 - Deferido o agendamento para utilização do parque de ExposiçÕes,
será efetuada vistoria do espaço por servidor designado pela secretaria Municipal de
Turismo, com a presença do responsável pela entídade ou seu representante.
Parágrafo Único - Será lavrado Termo de Vistoria, o qual descreverá,
detalhadamente, as instalaçÕes, equipamentos e quaisquer utensílios do local e que,
devidamente assinado, será parte integrante do Termo de Uso do espaço.
4r1.22 - Findo o evento, em até 2 (dois) dias úteis, será procedida vistoria
para verificação das condições das instalaçÕes, a qual poderá ser acompanhada pelo
promotor do evento, e que descreverá o estado em que foram êntregues.
Parágrafo Único - Os bens deverão ser entregues no exato estado em que
se encontravam, cabendo ao usuário a sua restauração, conforme o que determinar a
secretaria de Turismo, remetendo-se à via judicial quaisquer danos não reparados.
Àrt.23 - Sáo responsabilídades da Secretaria de Turismo:
| - entregar as instalações exislentes de acordo com o inventário inicial;
Il - informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso
do espaço
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ESTADO DO PARANÁ
lll - vistoriar o Parque de Exposições previamente âo uso e após a entrega
das instalaÇões;
lV - acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas desta
lei;
V - solicitar o credenciamento dos usuários e seus pÍepostos;
Vl - efetuar a manutenção e funcionamento do espaço nos períodos de
vacância do uso.
Àrt. 24 - São responsabilidades do promotor do evento, dentre outras
previstas no respectivo Termo, conforme o caso:
| - recolher o preço público correspondente, inclusive a taxa de reserva
prevista;
ll - recolher todos os tributos incidentes sobre o evento;
lll - apresentar as autorizaçÕes dos órgãos competentes;
lV - custear todas as despesas de aprovação, divulgaçáo e administração do
evento;
V - manter nas dependências do parque de Exposições, durante a
montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela
Secretaria de Turismo, o qual responderá por todos os atos;
Vl - encaminhar à Secretaria de Turismo, as credenciais dos prepostos,
acompanhadas de cópia do RG e CPF de cada um, para que sejam vistadas;
Vll - efetuar a limpeza das dependências internas e externas do parque de
ExposiçÕes durante o êvento e após o término, com destino adequado dos dejetos;
Vlll - faculta ao poder executiva a exigência de seguro, conforme natureza
do evento;
lX - respeitar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de
equipamentos e materiais:
X - pagar o do consumo de energia elétrica e água;
Xl - acatar as normas previstas no art. .10 desta Lei
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Xll - obter a autorização, por parte do Corpo de Bombeiros e demais órgáo
públicos, para a realização do evento.
Art. 25 - Não será permitido qualquer tipo de edificação no parque de
Exposições, ainda que temporária ou removível, sem a prévia e expressa autorizaçáo
da Secretaria de Turismo.
CAPíTULO III
DO PREÇO PÚBUCO
Art. 26 - A utilizaçáo do Parque de Exposiçoes do Município de Campo
Magro por particulares pressupôe o prévio pagamento de preço público.
§ 1.o - As entidades da administração pública estadual e federal, entidades
filantrópicas e demais entidades que não possuam finalidade econômica, são
dispensadas do pagamento do preço público para realizaÉo de seus eventos, a critério
do Poder Execulivo.
§ 2.o - Ficam dispensadas, ainda, outras pessoas jurídicas não enquadradas
nos casos acima, apenas do pagamento do preço público, desde que o evento esteja
sendo reelizado com o apoio ou em parceria com o MunicÍpio de Campo Magro, porém
ficando responsável por todas as outras despesas inerentes ao êvênto e previslas
nêsta lei.
A.rt.27 - O preço público será cobrado por evento e estratificado de acordo
com o tipo de ocupação, da seguinte forma:
Evento / valor diaUFM
50o/o
Utilizada
area 100%
Utilizada
área
Show Artístico 30UFM SOUFM
Rodeio 30 UFM 50 UFM
Feira 12 UFM 20 UFM
12 UFIV 20 UFM
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Congresso
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Cultural 6 UFM 1O UFM
Esportivo 6 UFM
Social 6 UFM
Religioso 6 UFM
1O UFM
§ 1o - O preço da reserva, a fim de garantir a data é de 50% (cinquenta por
cento) do valor da ocupaçáo, conforme disposto no caput e deverá ser recolhido no ato
de assinatura do Termo de Autorização de Uso.
§ 20 - Além do preço público, objetivando garantir qualquer depreciação
ocorrida durante o evento, deverá ser efetuado uma caução no valor equivalente ao
preço público, o qual será perdido em sendo comprovado a depreciaçáo,sem prejuizo
das medidas judiciais cabíveis.
Art. 28 - O interessado em utilizar o Parque de Exposiçôes arcará com o
custo de energia elétrica e água, diretamente com a COPEL e SANEPAR, mediante
leitura efetuada no ato da vistoria de início e término do evento.
Art. 29 - O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago
mediante emissão de guia própria pela Secretaria Municipal de Fazenda.
CAPíTULO IV
DrsPosrÇÕES FtNAts
Art. 30 - A fixação do Calendário Anual do parque de Exposiçôes cabe ao
titular da Secretaria Municipal de Turismo, de acordo com a oportunidade e
conveniência dos eventos.
Art. 31 - Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da
autorização de uso do Parque de Exposições
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Exposiçoes | 12 UFM | 20 UFM
10 UFM ]
10 UFM I
1O UFM
I
Demais eventos
I 6 UFM
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Unico - Em caso de transferência da autorização o interessado
perde-a automaticamente, mediante comunicação da Secretaria de Turismo.
Art. 32 - Semestralmente, ou sêmpre que requisitado, a Secretaria
Municipal de Fazenda encaminhará demonstrativo dos valores depositados para
acompanhamento pela Secretaria de Turismo.
Art. 33 - A empresa promotora e seus sócios, que se recusarem a reparar
os danos ocorridos no Parque de Exposiçôes, conforme apurado pela Secretaria de
Turismo, ficarão impedidos de utilizar o espaço nos 5 (cinco) anos seguintes, aplicandose a penalidade por despacho fundamentado do titular da pasta, sem prejuízo das
medidas judiciais cabíveis.
Art. 34 - O formulário de solicitação de uso do parque de ExposiçÕes e os
respectivos termos de compromisso encontram-se disponíveis mediante pedido
protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 35 - Cada dia ou fração de atraso na devoluçáo do parque de
Exposiçôes implicará na cobrança de uma multa diária de 10% (dez por cento) sobre o
valor do preço da utilização além da diária.
Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Turismo.
Art. 37 - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias da sua
publicação.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Setembro de 2017.
Claudio Cesar Casagran
Prefeito Municipal
Aprovado em.
Por
Sala das S
Aprovado
Por .'t
ente Presidente
Discussão
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Discussão
I
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência
e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que institui o
Regulamento para uso do Parque de Exposições do Município de Campo Magro.
Referida área foi adquiria objetivando um local de eventos e onde será
construído e instalado um anfiteatro municipal, e por ser já tradicionalmente ocupado
para várias festividades passamos a constituir o Parque de Exposição Municipal, e
pretendemos que seja realizado eventos, congressos, feiras e exposições de interesse
da comunidade nas áreas científica, tecnológica, econômica, artística e cultural
promovidos diretamente pelo Munlcípio, por outros entes públicos ou por pafticulares
pessoas físicas ou jurídicas. No referido local pretendemos que ocorram as festas
tradicionais da cidade, para novos empreendimentos e assim, a difusão do nome da
cidade de Campo Magro como pólo de regional de eventos.
Referida área foi transferida ao Município pelo Centro de Tradições
Gaúchas Estância B de Dezembro, através do processo de desapropriação autos no
0001814-32.2015.8.16.0024, que tramitou perante a vara da fazenda pública de
Almirante Tamandaré e já em nome do Mun
45864 do Registro de Imóveis de Campo Largo
icípto, forme consta da matricula no
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Em sendo possível a locação do espaço para particular se faz necessário
determinar o preço público para a exploração, regulamentar a administração, a forma
de utilização, horário de funcionamento e demais meios de normativos de utilização.
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Quanto à possibilidade de utilização do espaço pelo Centro de Tradições
Gaúchas Estância B de Dezembro, referida situação foi definida em acordo judicial, nos
autos supra, onde ficou estabelecido que o CTG poderia utilizar referido espaço ficando
assim regulamentado por lei a utilização pelo Centro de Tradição.
Além da referida situação fática jurÍdica ocorrida no processo de
desapropriação, cabe esclarecer também, que o Centro de Tradições Gaúchas Estância
B de Dezembro terá direito a 6 datas anuais, além de utilização do galpão e da cancha
de laço, lembrando que o CTG é amplo colaborador da cultura e do desenvolvimento
artístico local, do folclore, da esporte e foi fundado em nossa cidade em 12 de outubro
de 1988, estando ativo desde referida data. E quando fizer utilização deverá também
preencher todos os requisitos que os demais membros, porém, do total arrecadado pelo
CTG em seus eventos, 100/o será encaminhado diretamente para o fundo Municipal da
Criança e Adolescente, e será utilizado em favor das nossas crianças.
Requer-se então a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, nos termos do Artigo 55 da Lei
Orgânica, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos
da oportunidade para reiterar protestos da mais alta esti m elevada consideração
á*",
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ilson Rod
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Maqro- PR
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Íí
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No L95|2OL7- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 03112017 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, &,eé*â'r'á Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
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Diretora Geral
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro . Fone/Fax: (4í) 3677"{000
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Campo Magro, 05 de setembro de 2017