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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público om o Estado do Paraná.
native_id3114

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

I
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§
ê￾MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAT A FIRMAR TERMO DE CESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE BEM TMóVEL
PúBrrco coM o EsrADo Do PARANÁ.
A Gmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do art, 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo único: O Termo de Cessão de Direito Real de Uso de que trata
este artigo será f,rrmalizado através de documento cuja minuta segue anexo, que passa
a integrar a presente Lei.
AÉ. 20 - O bem imóvel público, objeto da presente Lei, constitui-se de parte
de uma área de terra peÍtencente ao patrimônio público municipal, transcrita no
Registro Geral sob a Matrícula L2.026 da Serventia de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré, Estado do Paraná.
Art. 30 - A área a ser cedida contém as seguintes características: Lote
denominado 3-A-1, parte do lote 3-A matriculado sob n.o L2.026 do Registro de
Imóveis de Almirante Tamandaré, distante 80,67m da Rua Miguel Fillus, partindo do
ponto O=PP com coordenadas UTM SAD-69 E=662.445,97m N=7.191.890,92m segue
no azimute 96051 53" e distância de 16,00m fazendo frente para um acesso público até
o ponto P-1, dest,: segue no azimute 186051'53" e distância de 43r00m confrontando
com o lote 02-A até o ponto P-2, deste segue no azimute 276o5L'53" e distância de
16r00m confront:ndo com imóvel de Renato Vale até o ponto P-3, deste segue no
azimute 06051'53" e distância de 43,00m confrontando com o lote 3-A-2 até o ponto
0=PP, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro e perfazendo uma área
total de 688,00m2.
Parágrafo único: O imóvel acima descrito está matriculado sob o no 12.026
no Registro de lmóveis de Almirante Tamandaré - Paraná e possui, perante a
municipalidade, inJicação fiscal 02.09.02.003.0028.01, com endereço na Rua Miguel
Fillus n.o 86, pertencente ao patrimônio público mu pal.
Centro - Fone/Fax: (41) 3677''4000
agro / Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 
'
CEP 83535'000 - CamPo il
Proieto de Lei no 36/20U. de 28 de setembro dê 2017
AÊ. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Cessão de Dirr:ito Real de Uso de Bem Imóvel Público com o Estado do Paraná.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÊ. 40 - O prazo de vigência desta Cessão de Direito Real de Uso será de 4
(quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo, a
critério do Chel'e do Poder Executivo Munlcipal.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'
Paço Municipal de CamPo Magro,
28 de setembro de20L7.
é*
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
- Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
Magro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km 20
CEP 83535{00 - CamPo
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
renovando no enr;ejo protestos de apreço e consid ração.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Exceleotíssimos Senhores Vereadores
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância.às
disposições constitucionais, que se encaminha para apreciação os 1-9!111 !!ls,
proi"to-d. lei que "AUroRIzA o CHEFE Do PoDER E{Ecqlgv-o- Illlg-ryll-A
TÉT,TM TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL
PÚBLICO COM O ESTADO DO PARANÁ".
O Município de Campo Magro conseguiu firmar parceria com o Estado do
Paraná para que seja construída na cidade a sede padrão do Conselho Tutelar.
A construção será bancada inteiramente pelo Estado do Paraná, de forma
que é uma grande conquista para o Município de Campo Magro.
Porém, para que a construção tenha início é necessário- que o Município de
Campo Magro iaça a cessão, gratuita, do imóvel no qual será construída a sede
padrão do Conselho Tutelar ao Estado do Paraná.
Assim, á necessária a aprovação da presente lei para que, frrmado o-termo
de cessão entre as paftes, tenham inícios as obras que tantos benefícios trarão aos
munícipes de CamPo Magro.
PortodooexpostosenhoresVereadorese,nacertezade.havermos
cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa ilustre casa Legislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos URGÊNCIA. no
atendimentã do exposto em teia, conforme o art. 55 da Lei Orgânica deste Município,
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Gentro ' Fone/Fax: (
CEP 83535'OOO'Campo ilagro / Paraná
41)3677-{000
JUSTIFICATIVA
I
5
§
§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 22212OL7- P Campo Magro, 28 de setembro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa ExceÊnéia para encaminhar o Projeto de Lei nos 036120L7 para o qual solicito a
.õiÀã.çao, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica MuniciPal'
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e (listinta consideração.
Atenciosamente,
1
Claudio Cesar Casagra nde
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20
CEP 83535'000 'GamPo
- Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
Magro / Paraná
7///t
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues tle Melo
DD. P.esidente da câmaia Municipal
Campo Magro- PR
I
REGI§TRO DE IMÓVEIS
^lmiretc 
TdÍtsrúâÉ - PR
Tcrcsinha Ribciro dc Cavalho
Oficial - crf 4«).l6t.O59/04
IDENTmCAçÃO DO IMÓVEL : Lote dc tcmno sob n.'03-A (rês-a), com a irea rte l3ó2§h2, oriundo da subdivisão do
lotc dc tqrcno sob ÍL'3-A (Eês-a), com a árE. de 9.387,60rn2, sinrado na localidade dc SamanrbaE Àíünicípio dc c{npo
Magro. dçía Comarca, scm bcniitorias, com as seguintes car.ctcÍístic6 c coofÍonraçôcs: O poíto dc paniê do Fcscntc
lcvanamanro topográficô, ficou marcúlizado no t€Írcno por um marsô de c.ncrcro, cÍavado oa divisa com o lore 02 dc
poprieiade do Municipio dc Campo Magro e â propíiedade dc Reíato Valcotc, scndo descdro como o Í,onto GPP; segÉ por
Iinhâ retà co.liontando ca(Il a pDpricdade de Renao Valcnre. com a dis6ncia dc 2 I ,?6 metos e com nrno dÇ 65'5tr46'llw ,
eocantrô-se o ponto 0l (P0l ); del'lcxionando a direh4 côrÊontando com a proprjàrade dc GueriDo Muraro, coÍr a diíáncia dc
9,33 meoos e com o nrmo & 66'58'46"NW. eÍrco rã-sc o ponlo 02 (P02); deflcxiorendo pãâ a direiür, c.rÊoúando Gom o
lotr 04 dc propÍicda& do MrmicÍpio de Câmpo M€Ío coín a diíáncia de /t3,04 mctrss e çom Írrlno dr 2333'52"N8,
cncooFêrê q ponro 03 (m3); deflexionudo pa-. a dircira, cooto ando com o lois 05 de tropÍidadc do Municlpio de Carnpo
Magro (acrsso de ycícülo), côm a disÉncia dc 11.43 nlcros c cotll nrmo de 65"5E46"SE, d!Ílcxioldrdo pata a dircita,
cooÊomando can o lotÊ 02 de F(lrlnade do Município dc Cõpo Mqro, com a disráncia d! 43,00 ÍnáÍos c com o nrno dc
24q01'l4"SW dé .llcontrdr o pont: inicial O-PP, inicio de dscriÉo lore. câdasúo sob n.' 02.09.03.003.002E.00.000 dr
PÍcfciora Municipal dc Canpo MagÍo/PR.
PROPRISTÁRIO: MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, pcssoa ju! d€ diÍcilô li J
com scdc na Esfada do Ceme, I(m 19, scdc, ern Campo Mago-PR.
REGISTRO ANTERTOR : Man-i.illa sob n.' 9797 d6tc Oficio . r'." l'7 .7 rlc
fé. AlmirdrE TarnardaÍc, 09 ds Ourubro dc 2009
" 01.607.539/0001-76,
rcferido I dott
TERESINHA RIBEIRO DE CAIIV^LHO - OÍicial (nrcP)
FUiIÂRPETI
SELO DIGITAL N9
DêPhU. zdtalQ. oquúl
controle:
yú,Ha. Q5VkG consulte esse selo em
http: //fünãnpen - .on - bn
MarÍcula 12.026 lRubrica .
IFICHA 0t
AmiraÍrte
RECTSTRO DE TT ÓVEIS
Almbarb Íatut(irnr - lR
Rua Raquel Cândiro de SiqJdtB ,7ú
FICO QUE A P OCÓPüA
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REGISTRO GERAL
Effice*overs
Àh.ÍiranE TsnEÍria.é
R a tuqê Câídlro
cb Srl+xÊra 7eS
Afilãlàe TeÍÍaida.{ PR
it&&tuaeh,e I crr.+
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: Lote 3-4.1
Área: 688,00m2
Bairro: Samambaia - Campo Magro - PR
DESCRIçÃO DO PERíMETRO
Loto denominado 3-A-1 parte do lote 3-A matriculado sob n s 12'026 do
Registro de tm,jveis de Almirante Tamandaré, distante 80,67m da Rua Miguel Fillus,
partindo do ponto 0=PP com coordenadas UTM SAD-69 E=662 '445,97 m
N=7.191.890,92m segue no azimute 96e51'53" e distância de 16,00m fazendo frente
para um acesso público até o ponto P-1, deste seBue no azimute 186e51'53" e
distância de 43,00m confrontando com o lote 02-A até o ponto P-2, deste segue no
âzimute 276e51'53" e distância de 16,00m confrontando com imóvel de Renato Vale
até o ponto P-3, deste segue no azimute 06e51'53" e distância de 43,00m
confrontando com o lote 3-A-2 até o ponto o=PP, ponto inicial desta descrição,
fechando assim o perímetro e perfazendo uma área total de 688,00m2'
Campo Magro, 28 de Setembro de 2017
Técnico em Agrimensura
cREA PR 158.105/TD
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TIMBRE DO MUNICIPIO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE, ENTRE SI,
FAZETÚ O MUNIC|PIO DÉ CAMPO II'IAGRO E O
ESTADO DO PARANÁ.
Protocolado n" 00000000000
TERMO DE CESSÃO DE USO NO XX/2017
o MIJNICIPIO DE CAMPO MAGRO - PR, CNPJ no 01.607.539/0001-76, neste ato
representado pelo sr. claudro cesar casagrande, Prefeito Municipal, doravante designado
simptesmente CEDENTE, e o ESTADO OO PARANÁ, por intermédio da Secretaria de Estado
da Administraçáo e da Previdência - SEAP, CNPJ no 77.071.57910001-08, neste ato
representada pelo senhor Femando Eugênio Ghignone, doravante designada simplesmente
CESS1SNÁR6, iem, entre si, acordado os termos deste Termo de Cessão de Uso, que foi
precedido de autoriza@o legislativa Lei Municipal no nffi' mediante as seguintes cláusules e
condiçôes:
CLÁUSULA PRIÍIIEIRA- DO OBJETO
EsteTermotemporobjetoacessãogratuitadeimóveldoCEDENTEparaa
construçáo da sece do Conselho Tutelar padrão do Estado do Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS CARACTERiSTICAS DO IMOVEL
o imóvel objeto deste Termo tem as seguintes características: 688,00m'?, localizado
na Rua Miguel Fi lus n.o 86, de propriedade do Município de campo Magro, registrado no
Registro de lmóveis de Almirante Tamandaré, sob a matrícula 12 026'
CLÁUSULA TERC:EIRA - DA DESTINAçÃO E UTILIZAÇÃO
o imórrel ora cedido destina-se, exclusivamente, à construção da sede do conselho
Tutelar padrão do trstado do Paraná pela CESSIONÁRn.
Centro - Fone/Fax: (4í) 36774{100
agro I Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 
'
CEP 83535'000 - CamPo ÍÚ
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TIMBRE DO MUNICíPIO
CúUSULAOUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| - São obrigaçóes do CEDENTE, além de outras assumidas neste Termo:
1) Ceder a área do imóvel em epígrafe, de forma a servir ao uso a que se destina e
a garantirJhe durante o tempo do termo o seu uso pacífico;
2) Facultar a CESS|oNÁRA efetivar, sob seu custeio, as modiÍicaçóes e
benfeitorias que julgar necessárias ao aproveitiemento da área de imóvel objeto do presêntê
termo, desde que nâo afetem a sua segurança e sêjam atend'lílos o§ regulamentos e posturas
municipais;
3) Fomecer à CESSPNÁRIA, caso esta solicite, informaçôes e esclarecimentos
com relação ao objeto deste Termo, bem como, descrição minuciosa do estado da área do
imóvel ore cedido, quandO de Sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos
existentes;
4) facultar à CESSPNÁRA ou seus prepostos, o livre acesso à área de imóvel,
objeto da presente cessão.
ll - Sáo obrigações da CESSONÁRIA, além de outras assumidas nê§te Termo:
,l) utilizar a área de imóvel única e exclusivamêntê pára a Íinalidade deste Termo,
sendo.lhe proibido empÍestâlo ou cedàlo, no todo em parte, sem prévio aviso e expresso
consentimento do CEDENTE.
2) Restituir e áÍea de imóvel cedida, ao finel da vigência do Termo, cumprindo a
finalidade a que se destina.
CúUSULA OUINTA - DOS ENCARGOS
opresentetermoéfeitosemônus,portanto,semqualquertransferênciade
recursos entre as pr2r[gg
GúUSULA SEXTA - DA UGÊNCIA
o presente Termo de cessáo de USo terá vigência de 4 (quatro) anos, contados a
partiÍ da data de sua assinatura, podendo ser pronogado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO
Rodovia Gumerr:indo Boza, no 20.823, Km 20 ' Cêntro ' Fone/Fax:
CEP 83535'OOO'Campo Magro / Paraná
('ll) 36774000
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TIMBRE DO MUNICíPIO
O p'esente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de
qualquer das paÍies, mediante comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência.
cúUsULA OITAVA- DA PUBLICAçÃO
O CEDENTE providenciará a publicaÉo resumida do presente instrumento, nos
termos do parágrâÍo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA NONA- DO FORO
As q restões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser
dirimidas administrativamentê, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no foro da
cidade de Cuririba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seia.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si' as partes celebram este
Termo que, depcis de lido e acordado, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as
necessárias cópias que terão o mesmo valor do original.
de de 2017
PreÍeito Municipal de CamPo Magro
Claudio Cesar Casagrande
SecreÉrio de Estado da Administração e da Previdência/PR
Fernando Eugênio Ghignone
RG:720.747 - PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (4í) 3677
CEP 83535{tOO'Campo Magro / Paraná
-4000
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