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Câmâra Hunicipal de CamPo MagÍo 'PR tfIIffililll
Câmara Munícipul de Campo Magro
Estudo do Psrsná
sxcsr-p.NtÍsslMo sR. pREFEITo oo rvruNtcÍpto DE cAMpo MAGRo/pR
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO n" 08ó/2025
PROTOCOLO GERÂL 3021 NO25
Dâta: 08/08/2025 - Hôrário: í5:55
Legislativo
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vcm, respeitosamcnte , rcqucrer ao Poder Executivo Municipal, o cfctivo cumprimento
da Lei Municip al n" 1 .35312024, que institui no calcndário oficial do município a
Semana do Capoeirista e o Dia Municipal da Capoeira, a ser comcmorado em 03 de
agosto.
A referida Lei, sancionada em 13 de março de 2O24, tem como objetivo
recoúecer, valorizar e fomcntar a prática da Capoeira como manifestação cultural,
csportiva, educativa e dc identidade afro-brasileira, promovendo ações dc inccntivo,
dilulgação e fortalecimento dessa expressão tradicional junto à comunidade de Campo
Magro.
Ressaltamos que o não cumprimento de uma norma legal aprovada e sancionada
representa uma gÍave omissão por parte do Poder Público, comprometendo a
credibilidade das instituições e o respeito ao ordenamento jurídico municipal. Além
disso, desconsidera a importância cultural e social da Capoeira, que é recoúecida como
patrimônio imaterial da cultura brasileira pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio
Histórico e Anístico Nacional).
Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo que sejam planejadas e executadas
ações institucionais alusivas à Semana do Capoeirista, tais como oÍicinas, rodas de
capoeira, palcstras, apresentações culturais e atividades nas escolas da rede municipal,
em cumprimento ao que dispõe a legislação em vigor.
Campo Magro, 30 de julho de 2025
VERE RA
Rua Silvcstrc JaÍek, 120, Cenro - CEP 83.535-000 Campo Magro/PR I Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br I contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Solicita o efetivo cumprimento da Lei
Municipal n' 1.353/2024, que institui no
calendário oficial do município a
Semana do Capoeirista e o Dia
Municipal da Capoeira, â ser
comemorado em 03 de agosto.
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