| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Altera a Lei n° 294/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
| native_id | 3123 |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no ExPediente da Sessão
ALTERA A LEI N.o 2g4t2OO3, QUE DISPOE
SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
nr)
R EITO Do MUNIcíPlo DE CAMPO MAGRo, Estado do Paraná, no uso de suas
legais e com fundamento no art. 9.o, inc. lll, da Lei Orgânica do Município, submete
dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
AÉ. 10 A Lei n" 294/2003, passa a vigorar com as seguintes alteraÇões e acréscimos:
xlx - do lúunicípio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item"16 da lista anexa l.
xxlll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
constante no anexo l:
xXlV - do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas
administra(loras de cartão de crédito ou debito e demais descritos no subitem 15.01 da
lista constante no anexo l;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e I 5 09 da lista
e
do dia
aa
"Art. 3" - O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do
estabelecimento preitador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV da lista anexa, quando o
imposto seÍri devido no local:
xll - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo'
plantio, silêgem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
ilorestal e s,érviços congêneres indissociáveis da formação, manutenÇão e colheita de
florestas pera qlaisque; fins e por quaisquer meios, nos termos do item 7.16 da lista
anexa l;
xvl - dos trens, dos semoventes ou do domicÍlio das pessoas vigiadas, seguradas ou
monitorada,;, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa l;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535.000'Campo Megro / Paraná
I'roieto de Lei no 37/2017' de í1 dê outubro de 20'17
constante no anexo l.
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ú MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 4q Na hipótese de descumprimento do disposto no caput.ou no § 1q' ambos do art SeA desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
inteimeoiário do serviço or, n. f"lt" de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
lv - a oessoa iurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta'
na hipbtese pievista no § 4'qdo art. 3e desta Lei'
E 3e No car;o dos servicos descritos nos subitens 10 04 e 15 09' o valor do imposto e
à"""io"i""rir"i;íü;"'.Êr;il como domicílio tributário da pessoa iurídica ou fÍsica
úadora do serviço, conforme inÍormaçáo prestada por este
§ 4q No caso dos serviços pÍestados pelas adminislradoras de cartão de crêdito e
àébito: ;escritos no subitem''15.ót' oi terminais eletÍônicos ou as máquinas das
ãiãrüo"r-ãiit,vadas aeveráo sei iegistraoos no tocat do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 8'.-A. ,q alíquota mínima do lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2o/o
(dois por cento).
§1'. O imprsto não será objeto de concessão- de. isenções' incentivos ou benefícios
iritutários :u financeiros, iri"üti," de redução de base de cálculo ou de crédito
;Ã;ü; ou outorgado, ou sob qualquei outra forma que resulte' direla ou
indiretamerte,emcargatributáriamenorqueadecorrentedaaplicaçáodaalíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os servlços a que se referem os subitens
7.O2,7.o5 er 16.01 da lista anexa a esta Lei'
§2' É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à
íqà;';À; p*ri.t"; n"tt" ,'tigo no caso de serviço prestado a tomador ou
iniJlÃ"Oia.o tocaiizado em úunicipio-diverso daquêle onde está localizado o pÍestador
do serviço.
63' A nulidade a que se refere o §2' deste artigo gera, paÍa o prestador.do serviço'
ür"il;'iü;;i.ipi,l qr" nao respeitãr as disposiçãesdeste aÍtigo, o direito à restituição
do valor efdivamente pago do lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza' calculado
sob a égide da lei nula."
Aft. 147. É parte integrante desta lei o Anexo l, contendo a descrição dos serviços e
respectivas alíquotas
Anexo I
'1 . ...... ... ... .... .. .... .
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: ('ll) 3677'{000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
I
'.
Art.7". ..
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrÔnicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros Íormatos'
e congêner€rs.... " '. "2o/o
1.04.Elat,oraçãodeprogramasdecomputadores,inclusivedejogoseletrÔnicos,
inà"p"nã"r,"rànte da arqiitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado. incluindo tabletes, smartphones e congêneres " "'2o/o
1.09-Disponibilizaçáo,SemcessáodeÍinitiva,deconteúdosdeáudio,vídeo,imageme
úrto po,. mr:io da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
" ãiitrioriçao de conteúdos pelas prestadoras de serviços de Acesso condicionado, de
ã* ti"t" il-"i
""
. 12.485 de 12 de setembro de 2011, súleita ao lcMS) ." " 2%
6-
e
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres "
7- ._...
7.16 - Flcrestamento, reflorestamento, semêadura, adubação, reparação de solo,
piantio, silegem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
ãoiá.ür " <lãs serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colherta
àá nãr""ú., p"i, qrãitqr"rÍnt e por quaisquer meios " " " 3olo
11-
1't.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes ....2o/o
13 -
14-
13.05. Conrposiçáo gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos' fotocomposição'
"r;gÉãriã, =i,iúiafial titografia e fotolitograÍia, exceto se destinados a posterior oleração
dà comerc alizãção ou iádustrializaÇão, ainda que incorporados, de qualquer forma' a
outra mercadoriá que deva ser obieto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
àtiqr"t.t, ,laixas, cartuchos, embãlagens e manuais técnicos e de instrução' quando
riã'iao
"üe,itos
ao 1CMS............. """ " '20/o
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 ' centro ' Fone/Fax: (tll)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
.2o/o
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í 4.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastiÍicação,
costüra, acabairento, polimentoê congêneres de objetos quaisquer................... " "2Y0
17.25 - lnserção de textos desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) '" '" . '2o/o
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
25.02 - l'ranslado intramunicipal
cadavéricos.......
e cremação de corPos e Partes
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento...
AÊ 2'- Fica revogada a Lei 963/2017.
AÍt 3'- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
PaÇo Municipal de Campo Magro,
'em 11 de outubro de 2017
'14.14 - Guircho intramunicipal, guindaste e içamento ......
.2%
16 -
16.01 - Serviços de tÍansporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário ce passageiros.. ' " 2Yo
16.02 - Outros serviÇos de transporte de natureza municipal............. - 2Yo
17-
de corpos
.. . ... .. . . .. z"/o
2o/o
Discussão
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Aprovàdo Discussão Aprovado em
a das
e rtê ent e
Por
Sal
á*"
Por
Sala
Rodovia Gumercindo Boza' no 20'823' Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (tll) 36774000
CEP 83535{00 . Campo llagro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Verêador Presidente
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância às
disposições constil ucionais, que se encaminha para apreciação dos nobres Edis, projeto de
lei que "ALTERA A LEI N.o 294 de 3011212003, QUE OISPOE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE SERVIçOS DE QUALQUER NATUREZA."
As muCanças propostas são necessárias devido às alterações ocorridas na
legislação naciona que rege o tema e que a partir do próximo ano permitem aos municípios
a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as opeÍações nele
realizadas, ainda que o prestador de serviços tenha sede em outro município.
Cite-se, a título de exemplo, as operações realizadas com cartóes de crédito e
débito no âmbito co Municipio de Campo Magro, cujo ISSQN, na atual sistemática, é pago
em São Paulo ou Rio de Janeiro, municípios sedes das operadores de cartões.
Com a mudança legislativa em nível nacional, bem como com a adequação
proposta em nível nunicipal, o imposto será aqui devido.
Assim sendo, o presente projeto de lêi busca a adequação da legislação
municipal, permitindo o aumento da anecadaçâo, o que se traduzirá em benefícios à
população.
Por toco o exposto Senhores Vereadores ê, na certeza de havermos cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de lei à apÍeciaÉo dessa ilustre Casa Legislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presenle, pedimos URGÊNCIA no
atendimento do exposto em tela, conforme o art. 55 da Lei Orgânica deste Município,
renovando no ensejo protestos de apreço e consideração
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: ('11) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
A
Excelentíssimos Sr:nhores Vereadores.
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OÍcio No O74|2AL7 Campo Magro, 11 de outubro de 2OL7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Se rhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossas Excelência:; prestar esclarecimentos sobre vídeo que está circulando através
das redes sociais e envolvendo o Prefeito Municipal, Claudio Cesar Casagrande.
DesCe sua eleição ao cargo de Prefeito Municipal, ocorrida em 0211012016,
Claudio Cesar Casagrande vem mantendo uma relação republicana com o Ministério
Público do Estado do Paraná através das diversas promotorias existentes na Comarca de
Almirante Tamandaré.
As requisições de documentos e esclarecimentos feitas por qualquer das
promotorias sáo serpre respondidas, náo só em cumprimento à legislaçáo, mas também
pelo entendimento da atual gestão municipal sobre o papel fiscalizador exercido pelo
Parquet, que acaba convergindo esforços na luta diária pela correta aplicação dos escassos
recursos públicos.
Durante o periodo de transição da gestão anterior para a atual foram feitas
diversas reuniÕes com a 4.a Promotoria de Justiça da Comarca dê Almirante Tamandaré,
que, dentre outras atribuições, é responsável pelo patrimônio público.
Também o Prefeito Municipal, bem como seus secretários, têm mantido
diálogo constante com o Ministério Público do Estado do Paraná, seja através de pedidos de
audiências com or; Promotores de Justiça, seja atendendo a convites destes para
esclarecimentos de situaçôes de interesse público.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823' Km 20'Gentro'Fone/Fax: (tll) 3677'4000
CEP 83535-000 . Campo Magro / Paraná
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Íú
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
E assim ocorreu em 12 de setembro do presente ano, quando Claudio
Cesar Casagrande compareceu perante a 4.a Promotoria de Justiça de Almirante
Tamandaré para ser ouvido no lnquérito Civil 00001 .17.000060-6, ocasião em que prestou
declaraçôes peÍante o Promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz, tendo estas sido
gravadas em áudio/vídeo.
Acreditando na seriedade daquele ato e estando perante membro do
Ministerio Público co Estado do Paraná, o Prefeito Municipal de Campo Magro tratou de
vários assuntos, alguns deles de alta gravidade, como, por exemplo, o mercado clandestino
de imóveis existenter no município.
Tratou também de sua relaçâo com o Poder Legislativo Municipal, a qual
tem sido pautada por princípios republicanos e respeito mútuo.
Para sua surpresa, na data de ontem, tomou conhecimento através de um
munícipe sobrê um video que está circulando via aplicativo Whatsapp, com duraçáo de 33
segundos, claramente editado, pois se refere a uma parte de suas declaraçÕes prestadas ao
Parquet, ou seja, seu depoimento perante o órgáo ministerial foi vazado para alguém, ainda
não identificado. Segundo este munícipe, o vídeo vem sendo enviado por Jonas José de
Lima (41 99648-6039), que foi preso em flagrante na data de 31 de agosto de 2017 por
extorsão contra o Prcfeito Municipal.
Tal fato é gravíssimo, vez que toda a confiança depositada pelo PreÍeito
Municipal no Ministério Público do Estado do Paraná cai por terra, pois trechos de suas
declaraçÕes, escolhidos de forma não aleatória e editados, sáo publicados nas redes
sociais, com exclu sivo escopo de criar animosidade entre os Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, cuja relação, conforme acima exposto tem se pautado por princípios
republicanos e respeito mútuo.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Contro'Fone/Fax: (4í) 3677''1000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
De se reparar que naquela data, além do Prefeito Municipal, também foi
ouvido Paulo Antorio da Silva, Secretário Municipal de Administraçáo, sendo que ambos
relataram ao Parquet a prática de achaques por parte de adversários políticos e a existência
de grilagem de terras, promovida por quadrilhas organizadas e perigosas, de forma que o
prefeito e o secretário estão, em último caso, correndo risco de morte.
O vazamento de um depoimento, embora, a princípio, não seja típico do
ponto de vista criminal, representa a violação de deveres Íuncionais, além da quebra de
valores éticos e morais que devem nortear um processo investigatório.
Se a) certo que os inquéritos civis levados a cabo pelo Ministério Público são,
em regra públicos, náo menos certo é que o vazamento de depoimentos neles prestados ou
de documentos nel,:s juntados, deve ser apurado pela instância competente, no presente
caso pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, vez que tal
atitude não se coad,:na com os vários princípios que regem as atividades ministeriais.
Assim, na data de ontem, conforme documento em anexo, o Prefeito
Municipal, juntamente com o Procurador Geral do Município que ao final assina, protocolou
perante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, pedido de
investigação para que sê apure o (s) responsável (eis) pelo vazamento.
Já na data de hoje, Paulo Antonio da Silva levou ao conhecimento do
NURCE - Núcleo dê Repressão aos Crimes Econômicos - responsável pela apuracao da
extorsão praticada por Jonas José de Lima contra o Prefeito Municipal, a circulação do
vídeo em questão.
Por fim, reafirma-se o respeito mútuo que deve pautar as atuaçôes dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipais, enfatizando que o vídeo que circula nas redes
sociais foi claramente editado e com fito único e exclusivo de criar animosidade entres
aqueles.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'{000
CEP 83535-000 . Campo Magro / Paraná
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/ *.Ê'H clr'li.J':LMUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Cerlo de vossa compreensão, requer ao final que cópia do presente
documento, bem coÍo de seu anexo, sejam distribuídas aos nobres edis.
Campo Magro, 11 de o de 2017.
Milton
oAB/PR 46.984
Procurador-Geral do Município de Campo Magro.
T[, éHo
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues tie Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 3677"4000
CEP 83535-000 - Campo Magro I Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 23512OL7- P Campo Magro, 11 de outubro de 2OL7
Excelentíssimo Serrhor Presidente,
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues de Melo
DD. Presidenie da Câmaia Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20'centro'Fone/Fax: (tlí) 36774000
CEP 83535.000'Campo Magro / Paraná
Apra:r-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência çrara encaminhar o Projeto de Lei no 03712017 para os quais solicito
a apreciação, em -egime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art. 55, da Lei t)rgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e clistinta consideração.
L4-t z