| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | Autoriza a Ratifica o Protocolo de Intenções do COIN - Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba. |
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r t § Proieto MUNIG|PIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ de Lei no 3912017. de 24 de outubro de 2017 r-ioo no rxplli8li.291J s.rra, do dia AUTORIZA E RATIFICA O PROTOCOLO DE |NTENÇÕES DO CO|N - CONSORCTO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGÉO METROPOLITANA DE CURITIBA I arÍ10 O PREFETTO DO MUNICíP|O DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com fundamento no art. g.o, inc. lll, da Lei orgânlca do Município, submete à apreciaçáo dessa casa Legislativa o seguinte projeto de Lei. A Câmara i/unicipal de Campo Magro aprova e o prefeito Municipal sancrona a seguinte Lei Art.ío. Fica o Município de campo Magro autorizado a integrar o colN - consorcio lntermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de curitiba. Art. 30. o cc)ntrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na lmprensa Oficial do Estado do Estado do paraná. Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535.000 - Campo Magro / paraná AÉ.2o Ratifica o Protocolo de lntençÕes firmado pelo MunicÍpio de campo Magro para integraçáo rios serviços públicos inerentes às Guardas Municipais da Região Mekopolitana de curitiba, por meio de esforços comuns, visando a melhoria e aprimoramento dos serviços de proteção à populaçáo, tendo como consequência a redução dos índices de criminalidade na Região Metropolitana de curitiba. Parágrafo rinico. A partir da vigência desta lei fica o protocolo de lntençÕes mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio público. MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único. Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor. Art.40. O Pc,der Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras, dotaçÕes para atender à celebração de contratos de rateio com o consórcio público_ § ío. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotaçoes que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações conternplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 20. É vedada a aplicaçÕes dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimenlo de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédilo. Art. 60' o consórcio colN - consórcio lntermunicipat das Guardas Municipais da Regiáo Metropolitana de curitiba - passa a integrar a administraçáo pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal no í 1.107/05. Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro,24 de outubro de2017. il*Áà Claudío Cesar Casagrande Prefeito Municipal Aprovad Aprovado em Por Discussão Sala das Se dente rdente Sala d Discussão Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo illagro / Paraná r i Art.50. Ficanr delegadas, nos termos do Protocolo de lntenções, as competências de fiscalizaçáo, regulação, e prestaçáo de serviço do caput do artigo 2o ao consórcio. tltTERilUlilGIP[l 20t5 N t: MINUTA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES vrsANDo A coNsTtrulÇÃo Do coNSoRCto INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA nrctÃo METRopoLtTANA DE cuRtlBA 18 de abril de2017. O presente documento constitui um Protocolo de lntenções visando à formação de um consórcic público que tem por objeto a cooperação mútua, o compartilhamento de ações e promoçiio de eventos, estudos, projetos, entre as Guardas Municipais, ou órgãos congêneres da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do paraná. Tal procedimento tem por Íundamento a Lei no 13.022 de agosto de 2014 e a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto no 6017 de 17 de janeiro de 2007 que dispõe sobre normas gerais de contrataçâo de consórcios públicos e dá outras providências. TNTRODUÇÃO CONSICTERANDO o interesse comum, na universalização do direito à segurança, através de polÍti:as públicas exercidas na prevençâo à violência e à criminalidade; CONSIDERANDO o elevado índice da criminalidade na Região Metropolitana de Curitiba; CONSIDERANDO a diÍiculdade dos Municípios, especialmente os menores, de construÍrem solr.rções, bem como de implementarem políticas capazes de transformar o paradigma de segurança pública, eis que passam todos por problemas financeiros. RESoLVEM celebrar o presente protocolo de lntenções, visando a instituição do consórcio lnternunicipal das Guardas Municipais colN-GM, de acordo com a Lei no. 11.1,07 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto no 6.017 de 17 de janeiro de 2007, nos termos das cláusulas e condições seguintes: PROTOCOLO DE TNTENÇÕES TíTULO I DAS DrsPostçÕes rrurcrnrs cnpítuto r DO CONSORCIAMENTO Ct-ÁUSula PRIMEIRA - lntegram este protocolo de lntenções os seguintes Municípios: I - o Mrnicípio de curitiba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no.76.417.005/0001-86, com sede na Avenida cândido de Abreu no. g17 - centro cívico, c:EP 80.530-908, telefone (41) 33so-g122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o sr. RaÍael Valdomiro Greca de Macedo, brasileiro, Engenheiro, portador da cédula de identidade RG no5312337, emitida pela sESp/pR, inscrito no CPF/M F sob no. 232.242.319-04; ll - o t'4unicÍpio de campo Largo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no. 76.105.618/0001-gg, com sede na Avenida padre Natal pigatto no. 925 - Centro, CEp 83.601-630, telefone (4L) 3291--5ooo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o sr.Marcelo puppi, brasileiro, portador da cédula de identidade RG no 1832.823, emitida pela SESp-pR, inscrito no CPF/MF sob no. 353.249 .029.34; lll - o lvlunicípio de são José dos pinhais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no GNPJ sob no. 76105543/oooL-35, com sede na Avenida passos de Oliveira no. 1.1C1 - Centro, CEP 83.030-720, telefone (41) 3381-6800, neste ato representado pc)r seu Prefeito Municipal, o sr.Antonio Benedito Fenelon, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG no. 3484.629-4, emitida pela SESp/pR, inscrito no CPF/IúF sob no. 445.885.429-15; lV - O lvlunicípio de Araucária, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no. 76.105.535/0001/-99, com sede na Rua pedro Druszcz no. 11.1,- centro, cEP 87702.08c, telefone (4r) 36L4-L400, neste ato representado por seu prefeito Municipal, o sr. Hissam Hussein Dehaini, empresário, portador da cédula de identidade RG no. 1519.602, emitida pela SESp/pR, inscrito no CPF/MF sob no. 233.850.819.04; V - o Município de pinhais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no. 95.423.000/0001-00, com sede na Rua wanda dos santos Mallmann no. 536 - centro, cEP 83.323-400, telefone (41) 3912-5ooo, neste ato representada por sua PreÍeita Municipal, o sra. Marly paulino Fagundes, brasileira, portador da cédula de identidade RG 4.358.062-0, emitida pela sEsp/pR, inscrito no cpF/MF sob no. 003023550698; vll - o Município de Fazenda Rio Grande, pessoa jurídica de direito púbrico interno, inscrita no cNpJ sob no. 95422.996/0001-02 com sede na Rua Jacarandá no. 3oo Vl - o Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no. 76.105.550/0001-37, com sede na praça do colono no. 44, cEp g3.go0- 000, telefone (4t) 3626-tL22, neste ato representado por seu preÍeito Municipal, o sr. Luis Antonio Biscaia, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG no. 36911441, emitida pela SSp/pR, inscÍito no CPF/MF sob no. 62054gJ29.2O; PARÁGRAFO ÚrutCO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembrarÍlento ou Íusão de quaisquer dos MunicÍpios mencionados nos incisos do capuÍ desta cláusula, desde que o seu representante legal tenha firmado o presente Protocolo. CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de lntenções, após sua ratiÍicação por pelo menos 25%0 (vinte e cinco por cento) dos Municípios que o subscrevem, desde que o número de Municípios não seja inferior 500/o (cinquenta por cento) dos arrolados na cláusula primeira, converter-se-á em contrato de consórcio público, ato constitutivo do Consórcio lntermunicipal das Guardas Municipais COIN-GM. § 1o. Somente será consorciado o Município subscritor do Protocolo de lntenções que o ratiÍicar prtr meio de lei. § 20. lierâo automaticamente admitidos no Consórcio os Municípios que eÍetuarem ratificação em até dois anos. § 3o' A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após homologação da Assembléia Geral do Consórcio. § 4o. A subscrição pelo CheÍe do poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence ao poder Legislativo. § 50. S(rmente poderá ratificar o protocolo de lntenções o Município que o tenha subscrito. § 6'. O lilunicípios não designado no Protocolo de lntenções não poderá integrar o Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público. TíTULo II DAS O|SPOS|çõeS pReUuttruaRes CAPíTULO I DA DENOMTNAçÃO - DO PRAZO - DA SEDE CLÁUSULA TERCEIRA. O Consórcio lntermunicipal das Guardas Municipais COIN-GM, rege-se sob a forma jurídica de Associação pública, sem fins lucrativos, de acordo as normas da Lei no 11.107/05, regulamentada pelo Decreto no 6.017/07. § 1'. O Consórcio adquirirá personalidade jurÍdica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos 250lo (vinte e cinco por cento) dos subscritores do protocolo de lntenções. § 2o. Como forma de garantir simultaneidade, as leis de ratificação devem prever a sua entrada ern vigor no dia 01 de dezembro de ZO|T. § 7o, A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do Protocolo de lntenções, hipótese que, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais Municípios subscritores do Protocolo cLÁUSULA QUARTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado. CLAUSULA QUINTA. A sede do Consórcio será o MunicÍpio de (CURITIBA), Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚtttCO. Mediante decisão de maioria absoluta dos MunicÍpios consorciados, pcderá ser alterada a sede do Consórcio. CAPíTULO II DOS OBJETIVOS cLÁusuLA sExrA - o consórcio lntermunicipal das Guardas Municipais colNGM terá por objetivo a integração dos serviços públicos inerentes as Guardas Municipais da região metropolitana de curitiba, por meio de esforços comuns, visando à melhoria e aprimoramento da dos serviços públicos de proteção à população, tendo como consequência, a. redução dos índices de crimlnalidade na região metropolitana, para tanto poderão: l- Íirmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de entes do poder publico, bem como institL ições privadas; l! - ser contratado e contratar, obedecida a Lei no 9.666/93 e alterações ou legislação correlata; lll - estabelecer programas integrados de modernização adminisúativa dos Municípios consorciados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos; lv ' estudar e sugerir a adoção de normas municipais, visando a ampriação e melhoria dos serviços públicos de proteção à população dos municípios consorciados; v - coraborar e cooperar com os poderes púbricos na adoção de medidas que concorram para o aperÍeiçoamento e Íortalecimento dos serviços que venham promover a proteção da população dos municípios consorciados; Vl ' promover o desenvolvimento dos municípios consorciados nas políticas de prevenção à violência e redução da criminalidade; vrr ' promover gestões junto aos poderes púbricos visando a obtenção de recursos financeiros para melhorias nos serviços de segurança e proteção da população dos municípios,:onsorciados; Vlll - desenvolver outras atividades correlatas, visando o aperfeiçoamento dos serviços de proteção e segurança dos municípios consorciados, nos termos da Lei no 73.022, de 08 de agosto de 2014. lX - promover a cooperação com os diversos órgãos de segurança pública de que trata o artigo 144 da Constituição Federal. TíTULO III DA GESTÃO CONSORCIADA CAPÍTULO I DA GESTÃO CONSORCIADA CLÁUSULA SETIMA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços os quais se reÍerem entre outros: l- a cooperação no planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos afeitos e inerenles às Guardas Municipais dos municípios consorciados; ll - a implementação de melhorias de programas sociais de prevenção às violências e criminalidade, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados; lll - a capacitação técnica na Íormação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Guardas Municipais dos Municípios consorciados; lV - desenvolver atividades capazes de integrar as ações da Guarda Municipal dos municípios consorciados, bem como aquelas de caráter social e comunitário, tendo por meta reduzir os nÍveis de violência e criminalidade, mediante campanhas e projetos de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura da paz; V - aquisição e/ou administração dos bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados. vl - a representação dos consorciados na defesa nos interesses destes e dos objetivos do COIN -GM, perante outras esÍeras de governo. § 1"' Mediante solicitação, é facultado à Assembléia Geral devolver qualquer das competências de que trata o inciso l. § 2". A (,estão consorciada de serviços de que tÍata esta cláusula não se reÍere a atividades de natureza operacional. cLÁusuLA orrAVA. A cooperação abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem. cLÁusuLA NoNA, No que não contrariar a legislação federal, são diretrizes para os serviços púb icos promovidos pelo consórcio ou pelos Municípios consorciados: I - univt-.rsalização do acesso; ll - a Polír:ica Nacional de Segurança Pública; lll - a Política Estadual de Segurança Pública e a Política Estadual de Direitos H umanos; lV - os lnteresses mÚtuos dos consorciados nas áreas de Íinalidade do Consórcio lntermunicipal das Guardas Municipais COIN-GM ; v - matérias afetas à área de atuação dos consorciados, inclusive questões advindas de municÍpios não consorciados; Vl - a redução nos Índices de criminalidade e violência; vll - a captação de recursos financeiros, subvenções sociais ou econômicas de órgãos públicos e entidades privadas; Vlll - a n:presentação dos consorciados na defesa do interesse comum, lx - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; X - eÍiciência e sustentabilidade econômica e controle social cLÁusuLA DÉclMA. Os atos e diretrizes aprovadas por maioria simples de seus membros em Assembléia Geral serão editados mediante resolução. PARÁGRAFO ÚtttCo. As resoluções de que trata esta cláusula, deverão compreender pe,lo menos: l- os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente prestação; ll - as metas de expansão e qualidade dos serviços e os respectivos prazos, quando adotadas metas parciais ou graduais; lll - os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e dos demais usuários; lV - os planos de contingência e de segurança; TITULO IV DA ORGANTZAÇÃO DO CONSÓRC|O CAPíTULO I Dos órgãos CLÁUSULA DÉCIMA-PRtMEtRA. O Consórcio é composto dos seguintes órgãos: ll - Diretoria Executiva; lll- Corselho Fiscal. | - Assembleia Geral; PARÁGRAFO ÚtttCO. O estatuto do Consórcio, aprovado por maioria absoluta dos seus membros em assembleia geral, poderá prever a criação de unidades administrativas, r,edadas a instituição de cargos, empregos e funções remunerados. CAPíTULO II Da Assembléia Geral Seção I Do Íuncionamento CLÁUSULA DÉC|MA-SEGUNDA. A Assembléia Geral, instância máxima do consórcio, é órgão colegiado composto pelos chefes do poder Executivo de todos os entes consorciados. cLÁUStJLA DÉclMA-TERcEIRA, A Assembléia ceral reunir-se-á ordinariamente pelo menos, cinco vezes por ano e extraordinariamente, desde que solicitada por qualquer um de seus membros e ratificada por pelo menos vinte por cento dos consorciados. cLÁusuLA DÉCIMA-QUARTA. Cada ente consorciado terá direito a um voto, vedado o voto pcr procuração. § 1o. O voto será público e nominal. § 2", O [)residente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exilam quorum qualificado, terá voto de qualidade. CLAUSULA DÉCIMA-QUINTA. A Assembléia Geral será instalada com a presença de pelo menos 50olo (cinqüenta por cento) de seus membros. CLAUSULA DÉC|MA-SEXTA. para a aprovaçâo e alteração do Estatuto, compra e venda de bens imóveis, alteração de sede, será necessária a maioria absoluta dos votos totais dos consorciados. Seção ll Das competências CLÁUStrLA DÉCtMA-sETtMA. Compete à Assembléia Gerat: l- homologar o ingresso no Consórcio do município que tenha ratiÍicado o Protocolo de lntenções após dois anos de sua subscrição; ll - aplicar a pena de exclusão do Consórcio; lll - elab'rrar os estatutos do Consórcio e aprovar suas alterações; lV - ratiÍicar, recusar e destituir integrantes da diretoria executiva; V - aprovar: a) orçamento plurianual de investimentos, o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes; b) progratma anual de trabalho; c) a realização de operações de crédito; d) a alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados; Vl - homologar as decisões do Conselho Fiscal; vll - autorizar e recepcionar a cessão e a disponibilidade Íuncional de servidores; vlll - aprovar a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, os quais deverão ser homologados em no máximo cento e vinte dias, sob pena de perda da eficácia; lX - apr,-,ciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas. sEcAo ilt oA ELE|çÃO GLÁUSULA DÉclMA-olTAvA. o Presidente, que será sempre o cheÍe do poder executivo consorciado, será eleito em Assembléia especialmente convocada para este fim. § 1'. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 2o, Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos validos. CLÁUSULA DÉclMA-NoNA. proclamado eleito o candidato sua posse será automática PARAGRAFO ÚtttCO, lnvestido na função, apresentara os membros da diretoÍia executiva, que em não ocorrendo oposição valida, serão investidos automaticamente. CLÁUSULA VIGÉSIMA. A destituição do presidente e/ou de sua Diretoria Executiva, só poderá ser levada a assembléia especialmente convocada para este fim, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Seção lV DA DIRETORIA CLÁUSULA UGÉS|MA-TERCE|RA. A Diretoria Executiva será composta por chefes do poder executivo, em numero de quatro, nela compreendida o presidente. § 10. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou estipêndio de qualquer natureza. § 3o. Serão admitidos à Diretoria Executiva, vice-prefeitos, desde que indicados pelo chefe do pcder executivo do respectivo município. CLÁUSULA V|GÉSIMA-eUARTA. A Direroria deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente. PARÁG,RAFo ÚrutCo. A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante a convocação do Presidente. cLÁUsuLA VtGÉstMA-eUtNTA. Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria: | - julgar recursos relativos à: § 2o. O mandato da diretoria executiva será de dois anos admitida uma recondução. a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) de irrpugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassiÍicação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) aplica;ão de penalidades a servidores do consórcio; ll - autoÍizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgente; lll - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores. CAPíTULO III DO PRESIDENTE cLÁUSULA ucÉSIMA-SEXTA. tncumbe ao presidente: | - repre,sentar o consórcio judicial e extrajudicialmente; ll - ord€,nar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; lll - convocar as reuniões da Diretoria Executiva; lV - zelirr pelos interesses do Consórcio e de seus estatutos. V - delergar aüibuições em conformidade com a Lei. CAPíTULO IV DO CONSELHO FISCAL CLÁUSULA VIGÉSIMA-SETIMA. o Conselho Fiscal integrados por servidores de carreira é composto por seis Conselheiros a serem indicados pelos consorciados. CLÁUSULA UGÉSIMA-OITAVA. Além do previsto nos estatutos, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira, do Consórcio respeitadas as atribuições dos órgãos de controle. CAPíTULO V DrsPosrÇÕEs GERATS CLÁUSULA VIGÉSIMA-NoNA. o consórcio será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de lntenções. § 10. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao Íuncionamento e organização do Consórcio. § 2'. O servidor de um Município não poderá representar outro Município na Assembléia Gerirl. TíTULO V DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPíTULO I DtsPostÇÕES GERATS CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito Íinanceiro aplicáveis às entidades públicas, notadamente aL.ei 4.320164. CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando houver contrato de rateio. PARÁGRAFO ÚttlCo. Os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do Consórcio. CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. o consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitirnidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem pr31uízo do controle externo a ser exercido em razâo de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. TíTULO VI DA ALTERAÇÃO E DA EXTNÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CLÁUSULA TR|GÉS|MA-TERCEIRA. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratiÍicado mediante lei por todos os consorciados. TíTULO VII DAS DTSPOSIçÕeS CeRntS CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. o consórcio será regido pelo disposto na Lei no. 11.107, de 6 de abril de 2005 a qual esta regulamentada pelo decreto no 6.017 de 17 de janeiro de 2OO7 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, bem como pelo ContÍato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de lntenções e pelas leis de ratiÍicações, as quais se aplicam somente aos consorciados que as emanaram. TÍTULO VIII DAs DrsPosrçÕes rRlrusrÓruns DO FORO ctÁusuun rRtcÉstue-qulNTA. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de lntenções e do contrato de consórcio Público que originar, Íica eleito o foro do Município de Curitiba. Município cle Curitiba, 18 de abril de 2077. RAFAEL V, GRECA DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL DE CURTTIBA MARCELO PUPPI PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO ANTONIO BENEDITO FENELON PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS HISSAM HUSSEIN DEHAINI PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRN MARLY PAULINO FAGUNDES PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS LUIS ANTONIO BISCAIA PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA MÁRCIO CLAÚDIO WOSNIACK PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO ANGELO ANDREATTA PREFEITO DE QUATRO BARRAS BIHL ELERIAN ZANETTI PREFEITO DE CAMPINA GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 254,t2OL7- P Campo MagÍo, 24 de outubro dez0L7 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 039120L7 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Aft. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta considera$o, Atenciosamente, Claudio Cesar lh Casagrande Prefeito Municipal Excelentíssimo Sen ror Adeilson Rodriques de Melo DD. Presidente da Câmara Municipa! Campo Magro- PR Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná \\ § §