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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaAutoriza a Ratifica o Protocolo de Intenções do COIN - Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba.
native_id3124

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

r
t
§
Proieto
MUNIG|PIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
de Lei no 3912017. de 24 de outubro de 2017
r-ioo no rxplli8li.291J s.rra,
do dia
AUTORIZA E RATIFICA O PROTOCOLO DE
|NTENÇÕES DO CO|N - CONSORCTO
INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS
MUNICIPAIS DA REGÉO METROPOLITANA
DE CURITIBA
I
arÍ10
O PREFETTO DO MUNICíP|O DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, no uso
de suas atribuiçÕes legais e com fundamento no art. g.o, inc. lll, da Lei orgânlca do
Município, submete à apreciaçáo dessa casa Legislativa o seguinte projeto de Lei.
A Câmara i/unicipal de Campo Magro aprova e o prefeito Municipal sancrona a
seguinte Lei
Art.ío. Fica o Município de campo Magro autorizado a integrar o colN - consorcio
lntermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de curitiba.
Art. 30. o cc)ntrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na lmprensa
Oficial do Estado do Estado do paraná.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535.000 - Campo Magro / paraná
AÉ.2o Ratifica o Protocolo de lntençÕes firmado pelo MunicÍpio de campo Magro para
integraçáo rios serviços públicos inerentes às Guardas Municipais da Região
Mekopolitana de curitiba, por meio de esforços comuns, visando a melhoria e
aprimoramento dos serviços de proteção à populaçáo, tendo como consequência a
redução dos índices de criminalidade na Região Metropolitana de curitiba.
Parágrafo rinico. A partir da vigência desta lei fica o protocolo de lntençÕes
mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio público.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único. Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do
contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor.
Art.40. O Pc,der Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras,
dotaçÕes para atender à celebração de contratos de rateio com o consórcio público_
§ ío. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotaçoes que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações conternplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 20. É vedada a aplicaçÕes dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para
o atendimenlo de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédilo.
Art. 60' o consórcio colN - consórcio lntermunicipat das Guardas Municipais da
Regiáo Metropolitana de curitiba - passa a integrar a administraçáo pública indireta do
Município, nos exatos termos da Lei Federal no í 1.107/05.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro,24 de outubro de2017. il*Áà
Claudío Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovad Aprovado em
Por
Discussão
Sala das Se
dente rdente
Sala d
Discussão
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo illagro / Paraná
r
i
Art.50. Ficanr delegadas, nos termos do Protocolo de lntenções, as competências de
fiscalizaçáo, regulação, e prestaçáo de serviço do caput do artigo 2o ao consórcio.
tltTERilUlilGIP[l
20t5 N
t:
MINUTA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
vrsANDo A coNsTtrulÇÃo Do coNSoRCto
INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA
nrctÃo METRopoLtTANA DE cuRtlBA
18 de abril de2017.
O presente documento constitui um Protocolo de lntenções visando à formação
de um consórcic público que tem por objeto a cooperação mútua, o compartilhamento de
ações e promoçiio de eventos, estudos, projetos, entre as Guardas Municipais, ou órgãos
congêneres da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do paraná.
Tal procedimento tem por Íundamento a Lei no 13.022 de agosto de 2014 e a Lei
11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto no 6017 de 17 de janeiro de
2007 que dispõe sobre normas gerais de contrataçâo de consórcios públicos e dá outras
providências.
TNTRODUÇÃO
CONSICTERANDO o interesse comum, na universalização do direito à segurança,
através de polÍti:as públicas exercidas na prevençâo à violência e à criminalidade;
CONSIDERANDO o elevado índice da criminalidade na Região Metropolitana de
Curitiba;
CONSIDERANDO a diÍiculdade dos Municípios, especialmente os menores, de
construÍrem solr.rções, bem como de implementarem políticas capazes de transformar o
paradigma de segurança pública, eis que passam todos por problemas financeiros.
RESoLVEM celebrar o presente protocolo de lntenções, visando a instituição do
consórcio lnternunicipal das Guardas Municipais colN-GM, de acordo com a Lei no.
11.1,07 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto no 6.017 de 17 de janeiro de
2007, nos termos das cláusulas e condições seguintes:
PROTOCOLO DE TNTENÇÕES
TíTULO I
DAS DrsPostçÕes rrurcrnrs
cnpítuto r
DO CONSORCIAMENTO
Ct-ÁUSula PRIMEIRA - lntegram este protocolo de lntenções os seguintes
Municípios:
I - o Mrnicípio de curitiba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob no.76.417.005/0001-86, com sede na Avenida cândido de Abreu no. g17 
-
centro cívico, c:EP 80.530-908, telefone (41) 33so-g122, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o sr. RaÍael Valdomiro Greca de Macedo, brasileiro, Engenheiro,
portador da cédula de identidade RG no5312337, emitida pela sESp/pR, inscrito no
CPF/M F sob no. 232.242.319-04;
ll - o t'4unicÍpio de campo Largo, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob no. 76.105.618/0001-gg, com sede na Avenida padre Natal pigatto
no. 925 - Centro, CEp 83.601-630, telefone (4L) 3291--5ooo, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, o sr.Marcelo puppi, brasileiro, portador da cédula de identidade
RG no 1832.823, emitida pela SESp-pR, inscrito no CPF/MF sob no. 353.249 .029.34;
lll - o lvlunicípio de são José dos pinhais, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no GNPJ sob no. 76105543/oooL-35, com sede na Avenida passos de
Oliveira no. 1.1C1 - Centro, CEP 83.030-720, telefone (41) 3381-6800, neste ato
representado pc)r seu Prefeito Municipal, o sr.Antonio Benedito Fenelon, brasileiro,
empresário, portador da cédula de identidade RG no. 3484.629-4, emitida pela SESp/pR,
inscrito no CPF/IúF sob no. 445.885.429-15;
lV - O lvlunicípio de Araucária, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob no. 76.105.535/0001/-99, com sede na Rua pedro Druszcz no. 11.1,- centro,
cEP 87702.08c, telefone (4r) 36L4-L400, neste ato representado por seu prefeito
Municipal, o sr. Hissam Hussein Dehaini, empresário, portador da cédula de identidade
RG no. 1519.602, emitida pela SESp/pR, inscrito no CPF/MF sob no. 233.850.819.04;
V - o Município de pinhais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob no. 95.423.000/0001-00, com sede na Rua wanda dos santos Mallmann no.
536 - centro, cEP 83.323-400, telefone (41) 3912-5ooo, neste ato representada por sua
PreÍeita Municipal, o sra. Marly paulino Fagundes, brasileira, portador da cédula de
identidade RG 4.358.062-0, emitida pela sEsp/pR, inscrito no cpF/MF sob no.
003023550698;
vll - o Município de Fazenda Rio Grande, pessoa jurídica de direito púbrico
interno, inscrita no cNpJ sob no. 95422.996/0001-02 com sede na Rua Jacarandá no. 3oo
Vl - o Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob no. 76.105.550/0001-37, com sede na praça do colono no. 44, cEp g3.go0-
000, telefone (4t) 3626-tL22, neste ato representado por seu preÍeito Municipal, o sr.
Luis Antonio Biscaia, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG no.
36911441, emitida pela SSp/pR, inscÍito no CPF/MF sob no. 62054gJ29.2O;
PARÁGRAFO ÚrutCO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados
por desmembrarÍlento ou Íusão de quaisquer dos MunicÍpios mencionados nos incisos do
capuÍ desta cláusula, desde que o seu representante legal tenha firmado o presente
Protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de lntenções, após sua ratiÍicação por pelo
menos 25%0 (vinte e cinco por cento) dos Municípios que o subscrevem, desde que o
número de Municípios não seja inferior 500/o (cinquenta por cento) dos arrolados na
cláusula primeira, converter-se-á em contrato de consórcio público, ato constitutivo do
Consórcio lntermunicipal das Guardas Municipais COIN-GM.
§ 1o. Somente será consorciado o Município subscritor do Protocolo de lntenções
que o ratiÍicar prtr meio de lei.
§ 20. lierâo automaticamente admitidos no Consórcio os Municípios que
eÍetuarem ratificação em até dois anos.
§ 3o' A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida
após homologação da Assembléia Geral do Consórcio.
§ 4o. A subscrição pelo CheÍe do poder Executivo não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão pertence ao poder Legislativo.
§ 50. S(rmente poderá ratificar o protocolo de lntenções o Município que o tenha
subscrito.
§ 6'. O lilunicípios não designado no Protocolo de lntenções não poderá integrar
o Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio
Público.
TíTULo II
DAS O|SPOS|çõeS pReUuttruaRes
CAPíTULO I
DA DENOMTNAçÃO - DO PRAZO - DA SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA. O Consórcio lntermunicipal das Guardas Municipais
COIN-GM, rege-se sob a forma jurídica de Associação pública, sem fins lucrativos, de
acordo as normas da Lei no 11.107/05, regulamentada pelo Decreto no 6.017/07.
§ 1'. O Consórcio adquirirá personalidade jurÍdica mediante a vigência das leis de
ratificação de pelo menos 250lo (vinte e cinco por cento) dos subscritores do protocolo de
lntenções.
§ 2o. Como forma de garantir simultaneidade, as leis de ratificação devem prever
a sua entrada ern vigor no dia 01 de dezembro de ZO|T.
§ 7o, A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de dispositivos do Protocolo de lntenções, hipótese que, o consorciamento
dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais Municípios subscritores do
Protocolo
cLÁUSULA QUARTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
CLAUSULA QUINTA. A sede do Consórcio será o MunicÍpio de (CURITIBA),
Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚtttCO. Mediante decisão de maioria absoluta dos MunicÍpios
consorciados, pcderá ser alterada a sede do Consórcio.
CAPíTULO II
DOS OBJETIVOS
cLÁusuLA sExrA - o consórcio lntermunicipal das Guardas Municipais colN￾GM terá por objetivo a integração dos serviços públicos inerentes as Guardas Municipais
da região metropolitana de curitiba, por meio de esforços comuns, visando à melhoria e
aprimoramento da dos serviços públicos de proteção à população, tendo como
consequência, a. redução dos índices de crimlnalidade na região metropolitana, para tanto
poderão:
l- Íirmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de entes do poder publico,
bem como institL ições privadas;
l! - ser contratado e contratar, obedecida a Lei no 9.666/93 e alterações ou
legislação correlata;
lll - estabelecer programas integrados de modernização adminisúativa dos
Municípios consorciados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução
dos serviços administrativos;
lv ' estudar e sugerir a adoção de normas municipais, visando a ampriação e
melhoria dos serviços públicos de proteção à população dos municípios consorciados;
v - coraborar e cooperar com os poderes púbricos na adoção de medidas
que concorram para o aperÍeiçoamento e Íortalecimento dos serviços que venham
promover a proteção da população dos municípios consorciados;
Vl ' promover o desenvolvimento dos municípios consorciados nas políticas
de prevenção à violência e redução da criminalidade;
vrr ' promover gestões junto aos poderes púbricos visando a obtenção de
recursos financeiros para melhorias nos serviços de segurança e proteção da população
dos municípios,:onsorciados;
Vlll - desenvolver outras atividades correlatas, visando o aperfeiçoamento
dos serviços de proteção e segurança dos municípios consorciados, nos termos da Lei no
73.022, de 08 de agosto de 2014.
lX - promover a cooperação com os diversos órgãos de segurança pública
de que trata o artigo 144 da Constituição Federal.
TíTULO III
DA GESTÃO CONSORCIADA
CAPÍTULO I
DA GESTÃO CONSORCIADA
CLÁUSULA SETIMA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada
de serviços os quais se reÍerem entre outros:
l- a cooperação no planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos
afeitos e inerenles às Guardas Municipais dos municípios consorciados;
ll - a implementação de melhorias de programas sociais de prevenção às
violências e criminalidade, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam
ações e programas iguais ou assemelhados;
lll - a capacitação técnica na Íormação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes das Guardas Municipais dos Municípios consorciados;
lV - desenvolver atividades capazes de integrar as ações da Guarda Municipal
dos municípios consorciados, bem como aquelas de caráter social e comunitário, tendo
por meta reduzir os nÍveis de violência e criminalidade, mediante campanhas e projetos
de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura da paz;
V - aquisição e/ou administração dos bens para o uso compartilhado dos
Municípios consorciados.
vl - a representação dos consorciados na defesa nos interesses destes e dos
objetivos do COIN -GM, perante outras esÍeras de governo.
§ 1"' Mediante solicitação, é facultado à Assembléia Geral devolver qualquer das
competências de que trata o inciso l.
§ 2". A (,estão consorciada de serviços de que tÍata esta cláusula não se reÍere a
atividades de natureza operacional.
cLÁusuLA orrAVA. A cooperação abrangerá somente os serviços prestados
nos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
cLÁusuLA NoNA, No que não contrariar a legislação federal, são diretrizes para
os serviços púb icos promovidos pelo consórcio ou pelos Municípios consorciados:
I - univt-.rsalização do acesso;
ll - a Polír:ica Nacional de Segurança Pública;
lll - a Política Estadual de Segurança Pública e a Política Estadual de Direitos
H umanos;
lV - os lnteresses mÚtuos dos consorciados nas áreas de Íinalidade do Consórcio
lntermunicipal das Guardas Municipais COIN-GM ;
v - matérias afetas à área de atuação dos consorciados, inclusive questões
advindas de municÍpios não consorciados;
Vl - a redução nos Índices de criminalidade e violência;
vll - a captação de recursos financeiros, subvenções sociais ou econômicas de
órgãos públicos e entidades privadas;
Vlll - a n:presentação dos consorciados na defesa do interesse comum,
lx - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
X - eÍiciência e sustentabilidade econômica e controle social
cLÁusuLA DÉclMA. Os atos e diretrizes aprovadas por maioria simples de seus
membros em Assembléia Geral serão editados mediante resolução.
PARÁGRAFO ÚtttCo. As resoluções de que trata esta cláusula, deverão
compreender pe,lo menos:
l- os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente
prestação;
ll - as metas de expansão e qualidade dos serviços e os respectivos prazos,
quando adotadas metas parciais ou graduais;
lll - os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e
procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos
cidadãos e dos demais usuários;
lV - os planos de contingência e de segurança;
TITULO IV
DA ORGANTZAÇÃO DO CONSÓRC|O
CAPíTULO I
Dos órgãos
CLÁUSULA DÉCIMA-PRtMEtRA. O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
ll - Diretoria Executiva;
lll- Corselho Fiscal.
| - Assembleia Geral;
PARÁGRAFO ÚtttCO. O estatuto do Consórcio, aprovado por maioria absoluta
dos seus membros em assembleia geral, poderá prever a criação de unidades
administrativas, r,edadas a instituição de cargos, empregos e funções remunerados.
CAPíTULO II
Da Assembléia Geral
Seção I
Do Íuncionamento
CLÁUSULA DÉC|MA-SEGUNDA. A Assembléia Geral, instância máxima do
consórcio, é órgão colegiado composto pelos chefes do poder Executivo de todos os
entes consorciados.
cLÁUStJLA DÉclMA-TERcEIRA, A Assembléia ceral reunir-se-á ordinariamente
pelo menos, cinco vezes por ano e extraordinariamente, desde que solicitada por
qualquer um de seus membros e ratificada por pelo menos vinte por cento dos
consorciados.
cLÁusuLA DÉCIMA-QUARTA. Cada ente consorciado terá direito a um voto,
vedado o voto pcr procuração.
§ 1o. O voto será público e nominal.
§ 2", O [)residente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões
que exilam quorum qualificado, terá voto de qualidade.
CLAUSULA DÉCIMA-QUINTA. A Assembléia Geral será instalada com a
presença de pelo menos 50olo (cinqüenta por cento) de seus membros.
CLAUSULA DÉC|MA-SEXTA. para a aprovaçâo e alteração do Estatuto, compra
e venda de bens imóveis, alteração de sede, será necessária a maioria absoluta dos
votos totais dos consorciados.
Seção ll
Das competências
CLÁUStrLA DÉCtMA-sETtMA. Compete à Assembléia Gerat:
l- homologar o ingresso no Consórcio do município que tenha ratiÍicado o
Protocolo de lntenções após dois anos de sua subscrição;
ll - aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
lll - elab'rrar os estatutos do Consórcio e aprovar suas alterações;
lV - ratiÍicar, recusar e destituir integrantes da diretoria executiva;
V - aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos, o orçamento anual do Consórcio, bem
como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes;
b) progratma anual de trabalho;
c) a realização de operações de crédito;
d) a alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos
de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados;
Vl - homologar as decisões do Conselho Fiscal;
vll - autorizar e recepcionar a cessão e a disponibilidade Íuncional de servidores;
vlll - aprovar a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, os quais
deverão ser homologados em no máximo cento e vinte dias, sob pena de perda da
eficácia;
lX - apr,-,ciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio com órgãos públicos, entidades
e empresas privadas.
sEcAo ilt
oA ELE|çÃO
GLÁUSULA DÉclMA-olTAvA. o Presidente, que será sempre o cheÍe do poder
executivo consorciado, será eleito em Assembléia especialmente convocada para este
fim.
§ 1'. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução.
§ 2o, Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos
validos.
CLÁUSULA DÉclMA-NoNA. proclamado eleito o candidato sua posse será
automática
PARAGRAFO ÚtttCO, lnvestido na função, apresentara os membros da diretoÍia
executiva, que em não ocorrendo oposição valida, serão investidos automaticamente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. A destituição do presidente e/ou de sua Diretoria
Executiva, só poderá ser levada a assembléia especialmente convocada para este fim,
garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Seção lV
DA DIRETORIA
CLÁUSULA UGÉS|MA-TERCE|RA. A Diretoria Executiva será composta por
chefes do poder executivo, em numero de quatro, nela compreendida o presidente.
§ 10. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou estipêndio de qualquer
natureza.
§ 3o. Serão admitidos à Diretoria Executiva, vice-prefeitos, desde que indicados
pelo chefe do pcder executivo do respectivo município.
CLÁUSULA V|GÉSIMA-eUARTA. A Direroria deliberará de forma colegiada,
exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente.
PARÁG,RAFo ÚrutCo. A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante a convocação
do Presidente.
cLÁUsuLA VtGÉstMA-eUtNTA. Além do previsto nos estatutos, compete à
Diretoria:
| - julgar recursos relativos à:
§ 2o. O mandato da diretoria executiva será de dois anos admitida uma
recondução.
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de irrpugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassiÍicação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplica;ão de penalidades a servidores do consórcio;
ll - autoÍizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao presidente a
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgente;
lll - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores.
CAPíTULO III
DO PRESIDENTE
cLÁUSULA ucÉSIMA-SEXTA. tncumbe ao presidente:
| - repre,sentar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
ll - ord€,nar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de
contas;
lll - convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
lV - zelirr pelos interesses do Consórcio e de seus estatutos.
V - delergar aüibuições em conformidade com a Lei.
CAPíTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SETIMA. o Conselho Fiscal integrados por servidores de
carreira é composto por seis Conselheiros a serem indicados pelos consorciados.
CLÁUSULA UGÉSIMA-OITAVA. Além do previsto nos estatutos, compete ao
Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da
atividade patrimonial e financeira, do Consórcio respeitadas as atribuições dos órgãos de
controle.
CAPíTULO V
DrsPosrÇÕEs GERATS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NoNA. o consórcio será organizado por estatuto cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de
lntenções.
§ 10. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao Íuncionamento e
organização do Consórcio.
§ 2'. O servidor de um Município não poderá representar outro Município na
Assembléia Gerirl.
TíTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPíTULO I
DtsPostÇÕES GERATS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio
obedecerá às normas de direito Íinanceiro aplicáveis às entidades públicas, notadamente
aL.ei 4.320164.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. os entes consorciados somente entregarão
recursos ao Consórcio quando houver contrato de rateio.
PARÁGRAFO ÚttlCo. Os entes consorciados respondem solidariamente pelas
obrigações do Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. o consórcio estará sujeito à fiscalização
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as
contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à
legalidade, legitirnidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem pr31uízo do controle externo a ser exercido em razâo de cada um dos
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
TíTULO VI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTNÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA TR|GÉS|MA-TERCEIRA. A extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratiÍicado mediante lei por
todos os consorciados.
TíTULO VII
DAS DTSPOSIçÕeS CeRntS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. o consórcio será regido pelo disposto na Lei
no. 11.107, de 6 de abril de 2005 a qual esta regulamentada pelo decreto no 6.017 de 17
de janeiro de 2OO7 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
e dá outras providências, bem como pelo ContÍato de Consórcio Público originado pela
ratificação do Presente Protocolo de lntenções e pelas leis de ratiÍicações, as quais se
aplicam somente aos consorciados que as emanaram.
TÍTULO VIII
DAs DrsPosrçÕes rRlrusrÓruns
DO FORO
ctÁusuun rRtcÉstue-qulNTA. Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de lntenções e do contrato de consórcio Público que originar, Íica eleito o foro
do Município de Curitiba.
Município cle Curitiba, 18 de abril de 2077.
RAFAEL V, GRECA DE MACEDO
PREFEITO MUNICIPAL DE CURTTIBA
MARCELO PUPPI
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ANTONIO BENEDITO FENELON
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRN
MARLY PAULINO FAGUNDES
PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS
LUIS ANTONIO BISCAIA
PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
MÁRCIO CLAÚDIO WOSNIACK
PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
IZABETE CRISTINA PAVIN
PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO
ANGELO ANDREATTA
PREFEITO DE QUATRO BARRAS
BIHL ELERIAN ZANETTI
PREFEITO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 254,t2OL7- P Campo MagÍo, 24 de outubro dez0L7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 039120L7 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Aft. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta considera$o,
Atenciosamente,
Claudio Cesar 
lh
Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sen ror
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipa!
Campo Magro- PR
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