| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Altera a Lei 149/2001 em seus dispositivos e dá outras providências. |
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Lido no Exp
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PArANá,
no uso de suas atribuiçÕes legais e com fundamento no art. 9.o, inc. lll, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprova e o Prefeito do Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art, 10. lnstitr-io Parágrafo único ao Artigo ío da Lei 149/2001, com a seguinte
redação:
"Parágrafo ú nico - Faculta ao Chefe do Executivo, designar outro órgão ou
pasta da estrutura administrativa e operacional do Município para responder
pela COMDE{) "
Art. 2o. Altera o texto do Art. 50 da lei 1491200'l, com a seguinte redaçâo
"Art. 50 - A Se cretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito -
SESEP em p,arceira com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC e dernais Secretarias Municipais, irão ministrar noçÕes de defesa civil
e sua organizaÇão, como tema transversal ao currículo, em todas as áreas do
conhecimento. no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Município."
Proieto de Lei no 038. de 30 de outubro de 2017
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 ' centro ' Fone/Fax: (tlí) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
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§
Aprovado
Por
Sala da
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Campo Magro, 30 de outubro de2017
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Discussão
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Apro
Por
Sala
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535.000'Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Oficio No 255,t20t7- P Campo Magro, 30 de outubro de 2Ot7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente, %-Áá
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigue:; de Melo ffiMunicipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'FonelFax: (tll) 3677''f000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
§
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no O38|2OL7 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal