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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaDispõe sobre a criação do programa municipal de Incentivo a atividade AGROPASTORIL, denominada de "Programa Porteira a Dentro", e dá outras providências.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DELEI 04112017
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO A ATIVIDADES
AGROPASTORIL, DENOMINADA DE "PROGRAMA
PORTEIRA PARA DENTRO', E DA OUTRAS
PROV|DÊNCIAS.
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A Cânara Municipal de Campo Magro aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CAP|TULO I
DAS DISPOSIÇOES pneltmlNARES
Art. ío. Fica instituído no Município de Campo Magro o Programa
Municipal de incentivo a atividade agropastoril, denominado de "Programa da Porteira
para Dentro"
Parágrafo único. O programa previsto nocapuÍdeste artigo terá a
finalidade de fomertar a atividade rural nas unidades produtivas, através da implantaçáo
de ações visando à melhoria da infra-estrutura e dos acessos viários das propriedades
rurais no Município e de suas instalações.
Art. 20. A execução e coordenação do programa previsto por esta Lei
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e
abastecimento autorizada a celebrar parcerias com outras secretarias municipais, bem
como, firmar convênio com órgãos públicos federal, estadual e/ou privados, para fins de
execução do referido programa.
Art. 30. Os interessados em aderir ao Programa da Porteira para Dentro,
deveráo se cadastrirr junto a Secretaria de Agricultura, para respectivo controle.
Parágrafo único. Recebida à solicitação de adesão pelo proponente, a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento emitirá parecer quanto a viabilidade da
solicitação, no praz,) de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo do pedido.
Art. 40. Não será aceito para fins dos benefícios previstos por esta Lei,
qualquer ação que lossa trazer prejuízos ao meio ambiente. .-- -/ @'
Rodovla Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO II
DOS BENEFíCIÁRIOS
Art. 50. Poderão ser beneficiados todo e qualquer munícipe, Pessoa
Física ou Jurídica, que seja proprietário, anendatário, parceiro e/ou meeiro de área rural
do Município de Campo Magro, individualmente ou em sociedade.
Art. 60. Somente poderá se beneficiar dos serviços propostos por esta
Lei, os proponentes que atenderem a seguinte obrigação:
I - participar de curso e de treinamento de capacitação, oferecidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura ou por órgãos e entidades afins, nos últimos dois
anos;
ll- estar em dia com suas obrigaçÕes legais;
ll - e, demais obrigaçôes previstas em regulamento;
CAP|TULO III
DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
Seção I
Dos Seruiços
Art.70. Os produtores rurais que estiverem em dia com suas obrigações
legais, terão o direito de até 20 (vinte) horas/máquinas anualmente, por agricultor.
Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a quantidade de
horas/máquinas citadas no capuÍ deste artigo, o benefício a ser recebido, será analisado
por equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ê por equipe da
EMATER.
Seção ll
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Art 8o. O valor da hora/máquina a ser cobrado pelos serviços
integrantes do Prcgrama Porteira para Dentro, assim como o prazo e a forma de
pagamento pelos benefícios recebidos individualmente, com valor previsto de 0'50 UFM
(Unidade Fiscal do Município) hora maquina.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com os serviços oferecidos
por esta Lei seriio obrigatoriamente depositados em conta específica do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art, 90 Não serão cobrados os serviços de manutenção e saibro de vias
e acessos das propriedades, desde que, o produtor beneficiado forneça o saibro.
Parágrafo único. No caso específico dos serviços previsto
no caput deste artigo, haverá cronograma de execução por parte da Secretaria Municipal
de Agricultura e Abirstecimento
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
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§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GAPITULO IV
DOS SERVIçOS A SEREM EXECUTADOS
Art. 10. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, a execução dos seguintes serviços:
l- abertura, conseruaçáo e manutenção das vias e acesso ás
propriedade rurais;
ll - terraplanagens visando á implantação de benfeitorias e instalações
produtivas nas respectivas propriedades rurais;
lll - confecção de terraços (base larga) e oulros serviços de
conservação de água e do solo;
lV - abertura de valas, construçáo de silos, trincheiras, esterqueiras,
açudes, reservatórios, bebedouros, limpezâ de minas/nascentes.
Parágrafo único. Todos os serviços que seráo realizados pelo
município e que dependem de autorização e de licença ambiental dos órgãos
competentes, ficarão sobre a responsabilidade do produtor rural a sua apresentaÉo,
para fins de execução da obra.
Art, 1í, Demais normas necessárias seráo regulamentadas por ato
próprio do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias a contar da data oficial
da publicação da presente Lei.
Art. 12.4s despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com
recursos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura e pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, através das receitas auferidas pelos serviços
prestados por este Lei, suplementadas se necessário.
Art. í3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo oficial.
Campo Magro, 20 de outubro de 2017
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Claudio Cesar Casagrande
Prêfêito Municipal
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