| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Altera a Lei n° 984/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o REFIS - Programa de recuperação Fiscal. |
| native_id | 3127 |
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I
à
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
l,roieto de Lei no 04212017 . de 01 de novembro de 20'17.
Erpedien d Sessão t,l
do
n0
dia 0 7
Altera a Lei n' 984/20í7 de 1310912017,
que dispõe sobre o REFIS - Programa
de recuperação Fiscal.
rio
OP EFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PATANá,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.69, inc. lll, juntamente
com o disposto no art. 101 , ambos da Lei orgânica do Município, submete à
apreciaçáo dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 - A Lei n' 984t2017 ' de 13.09.2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art.7o.,)pÍazoparcadesãoaoREF|S/CAMPoMAGRo20,lTencerra.seem2l
de deze nbro de 2017 .
Art. 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 01 de novembro de2017.
fl"-rú" á*
Aprovado em
Discussão
Preaide l
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823' Km 20 '
CEP 83535{00'CamPo M
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PreÍeito MuniciPal
Aprovado em
Por
Sala d
Discussão G
residente
Centro - Fone/Fax: (41) 3677"1000
agro I Paraná
,rrt Por
Sala
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3
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§
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excel entí ssi m o Sen ho r Ve re ad or P re side nte
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
It referida alteração da Lei Municipal n'984 de 20'17 visa maior adesão
dos munícipes; ao Programa de Recuperação Fiscal, tendo em vista sua baixa adesào
até a presente data.
Conforme justificativa encaminhada quando do envio do projeto de lei que
resultou na ediçáo da lei que se visa alterar, o objetivo do REFIS/2017 é atingir o maior
número de munícipes em débito com a Fazenda Municipal.
Porém, até o presente momento, a adesão ficou aquém da esperada,
apesar dos vários esforços de divulgadas realizados pelo Município de campo Magro.
Assim, a proÍrogaçáo pretendida no presente projeto de lei visa atingir o
objetivo inicial rja lei a ser alterada.
Requer-se então a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei
orgânica, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendonos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
ú*á"á
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Cêntro ' Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535{00 - CamPo Magro / Paraná
4000
à
§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 26412OL7-P Campo Magro, O6 de novembrode 2017
Excelentíssimc Senhor Presidente,
lipraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 042/2017 para o qual solicito a
apreciação, enr regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ffirrúâ*
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Jenhor
Adeilson Rodrioues de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
LiCo no
do dia
Ex iente da S ssa0
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000'CamPo Magro, Paraná
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