br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDispõe sobre o sistema único de Assistência social do Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id3128

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

B
à
t
§
P ro jeto e :l n" 4312017 . de 1 '1 de dezembro de 2017
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DISPÓE SOBRE O SISTEMA UNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO
DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lido no
do dia
Ex ediente da Sessão
fl0
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO. EStAdO dO PArANá. NO
uso de suas akibuiçÕes legais e com fundamento no art. 69, inc. lll, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei.
CAPITULO I
DAS DEFINIÇOES E DOS OBJETIVOS
Art. 10 A assistência social. direito do cidadão e dever do Estado. é Política
Pública de Seguridade Social não contributiva, que provê os minimos sociais.
realizada atlavés de um conjunto integrado de açÕes de iniciativa pública e da
sociedade, p,ara garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 20 A Po ítica Pública de Assistência Social do Município de Campo lrlagro tem
por objetivos,:
l- a proteção social, que visa à garantia da vida, à reduçáo de danos e à
prevenÇão da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteÇá() à família, à maternidade. à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes,
c) a promoçiio da integração ao mercado de trabalho,
d) a habilitar;áo e !'eabilitação das pessoas com deficiência e a prcmoção de sua
rnteg ração à vrda comunitária.
ll a vigilân<,ia socioassistencial, que visa a analisar territo ria lmente a capacidade
protetiva da'; famílias e nela a ocorrência Ce vulnerabiiidades. de ameaças. cie
vrtimizaçÕes e danos,
lll - a defesa Ce Cireitos. que visa a ga
conjunto das provisôes socioassistenciais:
rantir o pleno acesso aos di!'eitos no
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 . Campo Magro / Paraná
I:
c
t
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV- a pa l)ação da população, por meio de organizaçÕes representativas, na
formulação cias políticas e no controle de aÇôes em todos os niveis;
V - a primazia da responsabilidade do ente político na condução da PolÍtica
Pública de Assistência Social em cada esfera de governo; e
Vl- a centra idade na familia para concepção e implementação dos beneficios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza -
se de forma ntegrada às politicas setoriais visando universalizar a proteção social
e atender às contingências sociais.
CAPITULO II
DOS PRINCíPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCíPIOS
Art. 3o A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
| - universalidade: todos têm direito à protêção socioassistenciâ|, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadâo, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
ll - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispÕe o art. 35 da Lei Federal no
10.74'l , de 1 
o de outubro de 2003 - Estatuto do ldoso;
lll - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de con;unto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
lV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de JustiÇa;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas.
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Vl - supremacia do atendimento às necessrdades sociais sobre as exigências oe
estabilidade e :onômica:
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000' Campo liegro, Pâraná
I
t
s
f
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
vil untv )lização dos direitos sociais a fim de tornar o destinatário da açào
assistencial alcanÇável pelas demais políticas públicas;
Vlll - respeilo à dignidade do cidadão. à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, redando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
lX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sêm discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios. serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios paÍa sua concessão.
Seção ll
DAS DIRETRIZES
Art. 4o A or,lanização da assistência social no Município de Campo Magro
observará as seguintes diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da polÍtica de assistência
social em cada esfera de governo
ll - descentra lização político-administrativa e comando únrco em cada esfera de
gestão:
lll - co-financiamento partilhado dos entes federados;
lV - matricialid ade sociofamiliar,
V - territorialização,
Vl - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V - participação popular e controle social. por meio de organizaçÕes
representativas, na formulação das politicas e no ntrole das açôes em todos os
ntvets
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (tll) 3677'1000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
7/// I
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPITULO III
DA GESTÃo E oRGANtzAÇÃo Do stsrEMA uNrco DE esstsrÊructe
socrAL No MUNtcíPto cAMPo MAGRo
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5o A geitão das açôes na área de assistência social é organizada sob a
forma de sist3ma descentralizado e participativo, denomrnado Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS. conforme estabelece a Lei Federal no 8 742. de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União
Parágrafo únioo. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizaçoes de assistência
social abrangila pela Lei Federal no 8.742, Ce 7 de dezembro de 1993.
Art. 6o O Murricipio de Campo Magro atuará de forma articulada com as esferas
federal e es:adual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, proletos e benefícios
socioassistenc ra is em seu âmbito de atuaÇão.
Art. 7o O órgão gestor da política de assistência socral no Município Campo
Magro é a Se,:retaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer - SEAEL - ou
aquela que vi€'r substituí-la, desde que corn atribuiçÕes relacionadas às po!íticas
públicas de asr;istência social.
Seção ll
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8o O Sistema Unico de Assistência Social no âmbito do Município Campo
Magro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
l- proteção sot;ial básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situaçÔes de vulnerabilidade e risco
social, por meic de aquisrçoes e do desenvolvimento de otencialidades e oo
fortalecimento Ce vínculos familia!'es e comunitários;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535'000'Campo ilagro / Paraná
!
ü
M
§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - prot social especial' conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por ob.jetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito. o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteçâo
de famílias r: indivíduos para o enfrentamento das situaçôes de violação de
direitos.
Art. 90 A proteçáo social básica compÕem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassrstencia is, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassister cia is, sem pre.juízo de outros que vierem a ser instituídos
l- Serviço de Proteção e Atendimento lntegral à Família - PAIF;
ll - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
lll - Serviço de ProteÇão Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e ldosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10 A pro.eção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioass istenr:iais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenr:iais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
l- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de l)roteção e Atendimento Especializado a Famílias e lndividuos -
PAEFI:
b) Serviço de Proteçáo Social a Adolescentes em Cumprimento de tt/edida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comu n idade,
c) Serviço de proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, ldosas e
suas Famílias:
d) Serviço Esp:cializado para Pessoas em Situação de Rua
ll - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de ê,colhimento lnstitucional;
b) Serviço de Écolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
d) Serviço
Emergências
de ProJeção m Situaçôes de Calamidades Públicas e de
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (tl1) 36774000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
+
I
o
§
§
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágra untco O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência E:;pecializado de Assrstência Social - CREAS.
Art. í 1 As proteÇoes sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassisten cial. de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e crganizaÇôes de assistência sccial vinculadas ao SUAS, respeitadas
as especificid ades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencia l.
§1o Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços. prorlramas, projetos e benefícios de assistência soctal mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2'A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União.em colaboração com
Município.de rlue a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. '12 As proteçôes sociais, básica e especial. seráo ofertadas precipuamente no
Centro de ReÍerência de Assistência Social - CRAS - e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS -, respectivamente, e pelas
entidades de zrssistência social.
§ 1o O CRAS é a unrdade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com nraiores índices de vulnerabilidade e risco social. destinada à
articulaçáo dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às fam i ias.
§ 2" O CREASi é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual
ou regional, d:stinada à prestaÇão de serviços a indivíduos e familias que se
encontrâm em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, ,lue demandam intervençÕes especializadas da proteçáo social
especial.
§ 3" Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no ámbito
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam.
coordenam e otertam os serviços, programas, projetos e beneÍícios da asslstência
social.
Art. 13 A implanlaÇão das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (tll) 36774000
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
*
o
§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
l- territona tz ação - oferta capiiar de serviços baseada na lógica da proximidade
do cotidiano le vida do cidadão e conr o intuito de desenvolver seu caráter
preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilrdade e risco social;
ll - universalizaÇáo - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do municÍpio:
lll - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujo,; custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede
regional e desloncentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As un dades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município Campo Magro. quais sejam,
I - CRAS;
II - CREAS,
Parágrafo Un co. As instalaçÕes das unidades públicas estatais devem sei'
compatíveis c()m os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em
gÍupo e ambientes especificos para recepçâo e atendimento reservado das
famílias e individuos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com
deficiência.
Art. 15 As cfertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupÔem a
constituição der equipe de referência na forma das Resoluções no 269, de 13 de
dezembro de 2 006; no 17, de 20 de junho de 2011 e no 9, de 25 de abril de 2014,
do CNAS e oulras que vierem a ser expedidas.
ParágraÍo Ún co. O diagnóstico sócio-territorial e os dados de vigilância
socioassistenc al são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção socia básica e especial.
Art. 16 São serluranças afiançadas pelo SUAS:
| - acolhida. p rovrda por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realizaçáo da proteção social básica e especial, devendo as instalaçÔês físicas e
a ação profissiorral conter.
a) condiçÕes d() recepção,
b) escuta profis sional qualiÍicada.
c) informaÇão;
d) referência;
e) concessão de beneficios;
Rodovia Gumorcindo Boza, .823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
-4000
P
t
ii
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
f; aquisiçoes nrateriais e sociais:
g) abordagem em territórios de incidência de situaçÕes de risco;
h) oíerta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob cLrrta, média e longa permanência.
ll- renda: operada por meio da concessáo de auxílios financeiros e da concessão
de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no
sistema contÍibutivo de proteção social. que apresentem vu lnerab ilid ades
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o
trabalho:
lll - convívio ou vivência familiar, comunitária e soctal: exige a oferta pÚblica de
rede continua(ja de serviÇos que garantam oportunidades e açáo proÍtssional
para.
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laÇos de pertencimento. de
natureza geracional, intergeracionai, famtliar, de vizinhança e interesses comuns
e societários:
b) o exerc cio capacitador e qualificador cie vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvi"nento de autonomia: exige açôes profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação sccial e da cidadaniai
b) a conqu sta de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteçáo social para o cidadão, a famÍlia e a
sociedade:
c) a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade. nos
Iaços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circu nsta nciais, exige a oferta de auxilios
em bens mat-.riais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
beneficios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Art. 17 Sáo obr igaÇÕes do Município de Campo Magro:
l- destinar resursos Íinanceiros para custeio dos beneficios eventuais de que
trata o art. 22 da Lei Federal no 8742, de 7 de dezembro de 199
criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
3, media te
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' FonerFax: (4í) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
i-t
itt
§
a
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - efetuar o pagamen to do auxÍlio-natalidade e do auxilio-funeral, desde que
aprovados pelo Conselho Municipal de nssistência Social e de acordo com
critérios por eiite estabelecidos.
lll - executar rs projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizaçÕes rja sociedade civil;
lV - atender àr; ações socioassistencia is de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal no
8742. de 7 le Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioass isten(;ia is,
Vl - implantar:
a) a vigilârcia socioassistencial no âmbito municipal, vjsando ao planejamento
e à oferta qualificada de serviços beneficios, programas e projetos
socioassistencia is.
b) sistema de rnformação, acompanhanrento. monitoramento e avaliação para
promover o ap rimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
rede socioass istencial, conforme Pacto oe Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência So:ial
Vll - regulamentar:
a) e coord:nar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência So:ial. em consonáncia com a Política Nacional de Assistência Social
e com a Politica Estadual de Assistência Social, observando as deliberaçoes das
conferências racional estadual e municipal de assistência social e as
deliberações dr: competência do Conselho IVlunicipal de Assistêncta Social;
b) a concesisão de beneficios eventuais em consonáncia com as deliberaçóes
do Conselho N/unicipal de Assistência Social;
Vlll - co-financ ar:
a) o aprimr>ramento da gestão e dos serviços, programas e pro.jetos de
assistêncra socral em âmbito local:
b) em conjintr com a esfera federal e estadual. a Politica Nacional de
Educação PerÍranente, com base nos princípios da Nornra Operacional Básica de
Recursos Hum anos do SUAS -NOB-RH/SUAS. coordenando-a e executand
êm sêú âmbito.
lX - realizar
a
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20'centro'Fone/Fax: (tll) 36774000
CEP 83535.000'Gampo Magro / Paraná
7/// I
r
I
x
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
a) o
âmbito,
ntloramento e a avaliação da política de assistência social em seu
b) a gestãr local do Beneficio de Prestação Continuada -BPC, garantindo aos
seus beneficiários e familias o acesso aos serviços. programas e pro.jetos da rede
socioassistenc ial.
c) em corrjunto com o Conselho [r4unicipal de Assistência Social, as
conferências de assistência social.
X - gerir.
a) de forma integrada, os serviços, beneÍícios e programas de transferência
de renda de st a competêncra:
b) o Fundc Ívlunicipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal e o F rograma Bolsa Família, nos termos do §1o do art. B' da Lei no
10 836. de 20C4.
Xl - organizar
a) a ofeÍ1a de serviços de forma lerrttorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial:
b) e monitlra a rede de serviços Ca proteção social básica e especial
arliculando os ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberaçÕes e
pactuaÇôes de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a polÍtica
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
Xll- elaborar:
a) a propor;ta orçamentária da assistência social no tVunicípio de Campo
Magro, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e subme.ter ao Conselho lvlunicipal de Assistência Social, anualmente. a
proposta orçanrentária dos recursos do Fundo [Vlunicipal de Assistência Social -
FIVAS.
c) e cumpri- o plano de provadências, no caso de pendências e irregularidades
do tvlunicípio der Campo [\/agro lunto ao SUAS, aprovado pelo Consel
de Assistência llocial e pactuado na Comissão lntergestores Bipartite;
ho Municip al
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (tl1) 36774000
CEP 83535.000'Campo Magro / Paraná
\\\
P
à
Íú
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
d) e execrltar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
âmbito munictÍral; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS,
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e
de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instância de perctuação e negociação do SUAS;
S) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FÍ\/AS. de acordo
com as diretriz:s estabelecidas pelo conselho Municipal de Assistência social.
Xll - aprimora. os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliaçáo pactuados;
XIV- alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sisterra de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social -
SCNEAS de qLre trata o inciso Xl do art. 19 da Lei Federal no 8.742' de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de lnformação do Sistema Unico de
Assistência Sor:ial -Rede SUAS,
XV - garantir.
a) a infra ,:strutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho
tVlunicipal de r\ssistência Social garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
de conselheircrs representantes do governo e da sociedade civil. quando
estiverem no e>lercício de suas atribuições;
b) que a e aboraçáo da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o F lano de Assistência sociai e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprim lramento do sUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação do,; serviÇos do suAS. exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada €ntre a Uniã0. Estados, Distrito Federal e Ítlunicípios;
d) a capacitaÇão para gestores. trabalhadores. dirigentes de entidades e
organizaçÕes, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participareapoaraÍealizaçâodeestudÔs.pesqUisasediagnósticosrela(:ionados
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
7//t I
§
s
É
ô
tá
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
à politi ca e assrstência social, em especial para fundamentar a análrse de
situaçÕes de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta
de serviços enr conformidade com a tipificaçáo nacional,
e) o comando único das açÕes do SUAS pelo Órgáo gestor da politica de
assistência so:ial. conforme preconlza a LOAS.
XVI - definir:
a) os fluxc,s de referência e contra referência do atendimento nos serviços
socioassistencia is, com respeito às diversidades em todas as suas formas,
b) os incicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliaÇão. observado a suas competências.
XVll - implemt:ntar:
a) os protocolos pactuados na ClT,
b) a gestã() do trabalho e a educação permanente
XVlll - promover:
a) a integr.ação da política municipal de assistência social com outros
sistemas públi<;os que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação inter setorial do suAS com as demais politicas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a partictoação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração
da política de assistência social.
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços der proteçáo social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo
as competências na gestão e no co-financiamento, a serem pactuadas na
Comissão I nter trestores Bipartite;
xxl - prestar informaçÕes que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão muniliPal:
XXll - zelar pela execuÇão direta 0u indirêta dos re0ursos transferidos pela Uniáo
e pelos estados ao lvlunicípio. inciusive no que tange a prestação de contas;
XXlll - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos
seus serviÇos, l)rogramas. projetos e benefÍcios socioassistenciais às normas do
sUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 367
CEP 83535'000 'Campo ltlagro / Paraná
7.4000
v///t
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pertenci c arede socioassistencia l, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e berrefícros socioassistencia is ofertados pelas entidades de assistência
social de acorlo com as normativas Íederais:
xxlv - acoml)anhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as
entidades de zrssistência soctal e promover a avaliação das prestaçÕes de contas;
xxvl - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, prcjetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
vinculadas ao suAS, conforme §3o do art ôo B da Lei Federal no 8.742, de 1993,e
sua regulamerrtação em ámbito federal.
xxvll - aferir os padrôes de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores
de acompanhe mento definidos pelo respeclivo Conselho lr/unicipal de Assistência
social para a qualificação dos serviços e benefício sem consonância com as
normas gerais,
xxvlll - encerminhar para apreciação do conselho Municipal de Assistência
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de êxecução fÍsico￾financeira a títLrlo de prestação de contas.
XXIX - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS.
XXX - estimular a mobilização e organizaçáo dos usuárros e trabalhadores do
suAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência soc ial.
xxxl - instituiÍ o planejamento continuo e participativo no âmbito da politica de
assistência social:
xxxll - dar cublicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social,
xxxlll - disponibilizar à população um canal de comunicação relativo ao suAS
preferencialmente através de ouvidoria, que poderá ser a ouvidoria-Geral do
Íúunicípio.
Seção lV
E'O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento -'slratégico que contempla propostas para execução " 9
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 'Centro ' Fone/Fax:
CEP 83535{00 'CamPo Magro / Paraná
(41) 36774000
d/rlffi
.//// I
I
ii
5
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
monitora ntc da politica de assistência social no âmbito do tVlunicipio Campo
CAPITULO IV
DAS INSTÂÀCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção I
oo coNsELHo Íl,ruNlclPAL DE AsslsrÊNclA soclAL
Art. 19 Fica instituido o conselho Municipai de Assistência social - coNSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no Município de Campo Magro, Órgáo
superior de delrberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária
entre governo () sociedade civil, vinculado à secretaria lvlunicipal de Assistência
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20. Centro. Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535'000'Campo ltiagro / Paraná
.4000
lvlag ro
§10 A elaboração do Plano Ít4unicipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos. coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
l- d iagnóstico socioterritorial,
ll - objetivos g=rais e específicos:
lll - diretrizes t: prioridades deliberadas;
lV - açÕes estratégicas para sua implementação;
V - metas esta belecidas:
Vl - resultados e impactos esperados,
Vll - recursos trateriais. humanos e financeiros disponíveis e necessários:
Vlll - mecanisrnos e fontes de financiamento;
lX - indicadores de monitoramento e avaliação, e
X - tempo de execução.
§2o o Plano Nitunicipal de Assistência social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverãr observar:
l- as deliberar)Ões das conferências de assistência social,
ll - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromtsso
para o aprimoramento do SUAS,
lll - as açÕes a rliculadas e intersetoriais;
7/// I \\\
I
)
Í{t
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Social, Espo e Lazer, cu.jos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de
2 (dois) anos. pernritida única recondução por igual período
§ 1" O Conseho l,4unicipal de Assistência Social é composto por 10 membros e
respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes'
| - 5 represenlantes governamentais,
ll - 5 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizaçÕes rle usuários, das entrdades e organizaçoes de assistência social dos
trabalhadores do setor, escolhidos em Íoro prÓprio sob fiscalizaçáo do Ministério
P ú blico
20 0 conselho Ívlunicipal de Assistência social é presidido por um de seus
integrantes. e eito dentre seus membros para mandato de 2 (dois) anos.
permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre
representantes da sociedade civil e governo.
§ 3o o conselho Municipal de Assistência social contará com uma secretaria
Executiva, a qr al terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 O Conselho Municipal de Assistêlrcia Social reunir-se-á ordinariamenle
uma vez ao nrês e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo suas
reuniÕes aberlas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas. e
funcionará de z cordo com o Regimento lnterno.
Parágrafo único. o Regimento lnterno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reunioes do Plenár'io, para as questÕes de suplência e
perda de mand ?to Por faltas.
Arl. 2'l A participação dos conselheiros no conselho Municipal de Assistência
Social e de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art.22O conrrole social do suAS no tvlunicípio de campo Magro efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Art.23 Compet: ao Conselho Municipal oe Assistência Social'
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno,
ll - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberaçoes,
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4
CEP 83535-000 . Campo llagro, Paraná
1) 36774000
l￾l
M
§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
- aprovar €t Política tvlunicipal cie Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das :onferências de assistência social:
lV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municrpal de Assistência
Socra l,
V - aprovar () Plano l\4unicipal de Assistência Social, apresentado pelo 0rgáo
gestor da assit;tência social:
Vl - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
Vll - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e munrcipais do
Pacto de Aprintoramento da Gestão do SUAS,
vlll - acompar har avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF
lx - normatizar as açÕes e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no canrpo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informaçÔes da secretaria Municipal de Assistência social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento c o uso dos recursos de co-financiamento ê a prestação de contasi
Xl - apreciar o; dados e informações inseridas pela secretaria lvlunicipal de AÇãc
social, Esporte, e Lazer - SEAE -, unidades publicas e privadas da assistência
social. nos sislemas nacionais e estadtrais de coleta de dados e informaçÕes
sobre o sistema municipal de assistência social.
Xll - aliment:rr os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos lvlunicipais de Assistência Social;
Xlll - zelar pele efetivaçâo do SUAS no Município:
XIV - zelar pt>la efetivação da participação da população na formulação da
política e no co rtrole da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimellto do suAS em
seu àmbito de c,ompelência.
xvl - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVll - apreciaÍ e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada p ela Secretaria lvlunicip al de Assistência Social em consonáncia
com a Política tr4unicipal de Assistência Social;
Rodovia Gumercindo Boza' no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4í
CEP 83535{00 ' Campo Ítlagro / Paraná
) 36774000
MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XVIII - acoml)an har, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociai; e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenc iais do SUAS;
XIX - fiscali,:ar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão
Descentralizac a do Programa Bolsa Familia-lGD-PBF, e do indice de Gestào
Descentralizac a do Sistema Unico de Assistência Social -lGD-SUAS:
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao coNSELHO
ÍMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
XXI - particiltar da elaboração do Plano Plurianual. da Lei de Diretrizes
orçamentárias e da Lei orçamentária Anual no que se refere à assistência social
bem como do planejamento e da aplicaçáo dos recursos destinados às aÇÕes de
assistência sot:ial, tanto dos recursos proprios quanto dos oriundos do Estado e
da Uniáo, alocados Flt4AS;
XXll - aprovttr o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistencrais, objetos de co-Íinanciamento;
XXlll - orientar e fiscalizar o FMAS:
xxlv - divulgar. no Diário oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação.
todas as suas decisÕes na forma de ResoluçÕes, bem como as deliberaçÕes
acerca da ex(lcução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos
pareceres emit dos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XXVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do sUAS no
âmbito do municipio:
xxvll - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
politicas públicas setoriais e conselhos de direitos.
xxvlll - tealizaÍ a inscriçao das entidades e organizaçáo de assistência social;
xxlx - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso <le indeferimento do requerinrento de inscrição;
XXX - fiscalizar as entldades e organlzaçÕes de assistência social:
XXXI - emitir resolução quanto às suas
XXX|i - registÍar em ata as reuniÕes,
delibera ões;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41)36
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
77.4000
I
à
tú
§
XXXIII - tnst
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
necessanos.
XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados di.eta ou indiretamente. inclusive no que tange à Prestação de contas:
xxxv - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao MunicÍpio.
Art.24 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL deverá planejar
suas aÇÕes de forma a garantir a consecução das suas atribuiçÔes e o exercício
do controle social, primando pela eÍetividade e transparência das suas atividades.
§1" O planelamento das ações do conselho deve orientar a construçáo do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às
funçÕes do Conselho.
§2" O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL utilizará de
ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho,
contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a Íim de
possibilitar a publicidade.
Seção ll
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊUCIA SOCINI
Art. 25 As ConÍerências Municipais de Assistência social são instâncias
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do suAS, com a
participaçáo de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
l- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
obietivos, prazos, resPonsáveis, fonte de recursos e comissáo organizadora;
ll- garântia da diversidade dos su,ieitos participantes;
lll - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designaçáo dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
lV - publicidade de seus resultados;
V - determinaç,io do modelo de acompanhamento de suas deliberaçÕes; e
vl - articulação corn a conferência estadual e nacional de assistência social
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (tl1) 3677''t000
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
tuir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
t
t
ú
§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 27 rlonferência Municipal de Assistência Social será convocada
Seção ll
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 E condiçáo fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo
dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social
Art. 29 O estintulo à participaçâo dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços
tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção lV
DA REPRESE:NTAÇÃO DO MUNICíPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO
E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30 O Município é representado nas comissões lntergestotes Bipartite - clB e
Tripartite - clT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais
de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência social -
CoEGEMAS e pelo colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social - CONGEMAS
§1'O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto â sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado
§2" O COEGE:MAS Poderá assumir outras denominações a depender das
RodoviaGumercindoBoza,no20.S23,Km20'Cêntro'Fone/Fax:(41)3677
CEP 83535'000'Campo liagro / Paraná
4000
ordinariamentt-' a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social
e extraordinar amente,a cada 2 (dois) anos,conforme deliberaçâo da maioria dos
membros dos respectivos conselhos.
especificidades regionais
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DOS BENEFiCIOS EVENTUAIS, DOS RECURSOS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROG 1AMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFíCIOS EVENTUAIS
Art. 31 Benefí,lios eventuais são provisÔes Suplementares e provisórias prestadas
aos lndividuosi e às famílias em virtude de nascimento. morte. situaçÕes de
vu lnerabilidade : temporária e calamidade pública, na forma prévista na Lei federal
no 8.742. de 7 le Dezembro de 1993.
parágrafo único. Não se incluem na modalidade de beneficios eventuais oa
assistência sc cial as provisÕes relativas a programas, projetos, se!'viÇos e
beneficios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional,
da habitação, cla segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais
Art. 32 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do suAS,
devendo sua p -estação observar:
l- não subtrdinação a contribuiçÕes prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas:
ll - desvincula?ão de comprovaÇÕes complexas e vexatórias, que estigmatizam
os beneficiário:;
lll- garantia d€r qualidade e prontidão na concessão dos beneÍícios;
lV - garantia de igualdade de condições no acesso às informaÇÕes e à Íruição dos
benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
Vl - integração da oferta com os serviços socioassistenciais '
Art. 33 Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia' bens
de consumo ou prêstaÇão de serviços.
Art. 34 O público alvo para acesso aos beneÍícios eventuais deverá ser
identificado pel,t lúunicípio a partir de estLldos da realidade social e diagnÓstico
elaborado com uso de informaÇÕes disponibilizadas pela. vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta
RodoviaGumercindoBoza,no20.S23'Km20'Centro'Fone/Fax:(4í)3677
CEP 83535-000 . Campo Magro / Paraná
.4000
CAP|TULO V
I
i
ir
:
a
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Seção ll
DA pRESTAÇÃo DE BENEFíctos everutuats
Art. 35 Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento.
morte. vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
fam ilias
Parágrafo úni<;o os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do conselho lüunicipal de
Assistência Sccial, conforme prevê o ar1'.22. §'!0, da Lei Federal no 8742, de 7 de
Dezembro de 1993
Art. 36 O beneficio prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido
| - à genitora cue comprove residir no l/lunicípio;
ll - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benef icio ou te'rha falecido;
lll - á genitorÍr ou família que esteia em trânsito no rnunicípio e seja potencial
usuária da assrstência social;
lV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS'
Parágrafo único. o beneficio eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas Íormas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da adminlstraÇão
pública
Art. 37 O benr-"fício prestado em virtude de morte deverá ser concedjdo com o
objetivo de reduzir vu lnerabilidades provocadas por morte de membro da Íamília e
tem por ob.jetirro atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidade:; advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. o benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade dc requerente e o que indicar o trabalho social com a familia'
Art. 38 O berrefício prestado em virtude de vulnerabilidade tempoÍária será
destinado à fanrília ou ao indivíduo visando minimizar situaçÕes de riscos. perdas
e danos, decorrentes de contingências sc:iais, e deve integrarse à oferta dos
serviços socioa,;sistencia is, bu ando o fortalecimento dos vinculos familiares e a
inserçâo comunitária 11
Rodovia Gumercindo , no 20.823, Km 20 . Centro'Fone/Fax: (4í) 36774000
cEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná
5
l
tú
ç
§
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágra o un co O beneficio será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo. en caráter temporário. sendo o seu valor e duração definidos cje
acordo como grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e individuos, identiÍicados nos processo de atendimento dos
serviços.
Art. 39 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoai e familiar, assim entendidos.
| - riscos: am€'aça de sérios padecimentos:
ll - perdas. privaçáo de bens e de segurança material;
lll - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único Os riscos. perdas e danos podem decorrer de:
l- ausência d() documentaÇão:
ll - necessidarje de mobilidade intra urbana para garantia de acesso aos serviços
e beneficios s oc ioass iste n cia is;
lll - necessidade de passagem para outra unidade da Federação. com vistas a
garantir a conlivência familiar e comunitária.
lV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofertsa à integridade física do individuo;
Vl - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vinculos familiares e
comunitários:
Vll - processc, de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou r:m situação de rua; crianças. adolescentes, mulheres em situação
de violência e Íamilias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
Vlll - ausênci;r ou limitaçáo de autonomia, de capacidade, de condiçÕes ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
mem bros.
Art. 4O Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisáo suplementar e provisória de assistência social
para garantir rneios necessários à sobrelivencia da familia e do indivíduo, com o
objetivo de as;egurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
pessoal.
Art. 41 As sitraçÕes de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anorm aiS decoi'rentes cle baixas ou altas temperaturas, tempestades.
RodoviaGumercindoBoza,no20.S23'Km20'Centro'Fone/Fax:(41)36
CEP 83535-000 . Gampo Magro / Paraná
77.4000
.//// I \\\
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
e nchENIES, S€,CAS, TNVETS ão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à
vida de seus integrantes, e outras situaçÔes imprevistas ou decorrentes de caso
fortuito.
Parágrafo único. o benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal
das familias e ndividuos afetados.
AÍ1. 42 Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção lll
DOS RECIJRSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEF|CIOS
EVENTUAIS
Art. 43 As der;pesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo únicc. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anuatmente na Lei Orçamentária Anual do túunicípio - LOA.
Seção lV
DOS SERVIÇOS
Art. 44 Serviçcs socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vicla da população e cujas açÔes, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, principios e diretrizes estabelecidas na Lei no
Federal 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos serviços
Socioassistenci a is
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Contro ' FonelFax: (4í) 3677
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
4000
///// I
ç
§
I
ú
I
*
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 Os programas de assistência social compreendem açÕes integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1o os programas serão definidos pelo conselho Municipal de Assistência social,
obedecidos aos objetivos e princÍpios que regem Lei Federal n" 8742, de 1993'
com prioridade para a inserçáo profissional e social.
§ 2o Os programas voltados para o idoso e a integraçâo da pessoa com
deficiência serão devidamente articuiados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal no 8742, de 1993.
Seção Vl
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 46 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento t:conÔmico-social nos grupos populares, buscando subsidiar.
financeira e klcnicamente, inictativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e d() gestão paÍa melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padráo da qualidade de vida. a preservaÇão do meio-ambiente e sua
organização so:ial.
Seção Vll
DA REI..AÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social para que obtenha a aulorização de funcionamento no âmbit
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4í) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
.4000
Á.Ít- 47 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal no 8.742. de 7 de
Dezembro de 'l l)93, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos'
Art. 48 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
da Politi act0naI de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição defiridos pelo Conselho Nacional de Assistência Social
Art. 49 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Sccial, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenc,iais.
| - executar a(:Ões de caráter continuado, permanente e planejado;
ll - assegtlrar que os serviços progÍamas. projetos e benefÍcios
socioassistenc ia is sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários,
lll - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços. programas,
projetos e benr:f ícios socioassistencia is;
lV - garantir er existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento c a efetividade na execuÇão de seus serviços, programas, projetos e
benefícios soc,oassistenciais.
Art. 50 As enlidades ou organizaçÔes de Assistência social no ato da inscrição
demonstrarão.
l- ser pessoa urídica de direito privado, devidamente constituída;
ll - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacic nal e na manutençáo no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais:
lll - elaborar plano de ação anual;
lV - ter expresÍ;o em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos:
c) origem dos r,-'cursos;
d) infraestrutu r:t,
e) identificação de cada serviçg, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
ParágrafoÚnic.;'ospedidosdeinscriçãoobservarãoaSseguintesetapasde
analise:
| - análise documental,
ll - visita técnic.a, quando necessária, para subçidiar análise do processo,
lll - elaboração do parecer da Comissão;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823' Km centro' Fone/Fax: (ttí) 3677"{000
CEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - pauta, s,cussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária,
V - publicaÇão da decisão plenária;
Vl - emissão do comprovante;
Vll - notificaçào à entidade ou organização de Assistência Social por ofício
CAPITULO VI
DO FINANC AMENTO DA POLíTICA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51 O financiamento da Política Municipal de Assistência social é previsto e
executado atrê vés dos instrumentos de planelamento orÇamentário municipal, que
se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes orçamentárias e na Lei
Orçamentária ,\nual.
Parágrafo únic o. o orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência social serem voltados à operaciona lizaÇão, prestação, aprimoramento
e viabilização clos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencia is
Art. 52 Caberzt ao Órgáo gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais. por meio dos respectivos órgãos de controle.
independentenente de aÇÕes do órgão repassador dos recursos
Parágrafo únito os entes transferidores poderão requisitar informaçÕes
referentes à ap licação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social
para fins de aniilise e acompanhamento de sua boa e regular utilização'
Seção I
oo FUNoo MUNtctPAL DE asslsrÊNclA soclAL
Art. 53 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Íundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar re:ursos para cofinanciar a gestão, serviços' programas, projetos e
beneficios socioassistencials.
Art.54 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência social - FMAS
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax:
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
(41) 3677{000
§
I
B
ú
§
a
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
- recursos provenlen tes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Sc cial.
ll - dotaÇÕes orçamentárias do tvlunrcÍpio e recursos adicionais que a Lei
estabelecer nc transcorrer de cada exercício;
lll - doaçÕes. auxílios, contribuiÇÕes, subvençÔes de organizaçÕes internacionais
e nacionais, G )vernamentais e não Governamentais;
lV - receitas de aplicaçoes financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei,
V - as parceles do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econÔmicas, de prestação de serviços e de
outras transferSncias que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a
receber por forla da lei e de convênios no setor.
Vl - produtos ce convênios firmados com outras entidades financiadoras;
Vll - doaÇÕes em espécie feitas diretamente ao Fundo;
Vlll - outras rerleitas que venham a ser legalmente instituídas,
§10 A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública lrilunicipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipai de Assistência social, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
§ 2o Os recursos que compÕem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Sor:ial - FlvlAS.
§ 3o As contas recebedoras dos recursos do co-fin a nciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência social.
Art. 55 O FMA:S será gerido pela secretaria Municipal de Assistência social, sob
orientaçáo e fisr:alização do Conselho Municipal de Assistência Social'
paÍagâÍo unico. o orçamento do Fundo Municipal de Assistência social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Munrcipal de Assistência Social'
Art. 56 Os recursos do Fundo ttilunicipal de Assistência Social - Flt4AS serâo
aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistêncra
social desenvolvid os pelp Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgao [r conveniado;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Cêntro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
v///t \\\
!
a
ir
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
p ce rias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos,
lll - aquisiçãr de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ar> desenvolvimento das açÕes socioassistencia is;
lV - constru()ão reforma ampliação, aquisição ou locação de imÓveis para
prestação de serviços de Assistência Social
V - desenvolvimento e aperíeiçoamento dos instrumentos de gestão,
pianejamento, administraÇão e controle das açoes de Assistência Social:
VI - pagamen:o dos benef icios eventuais, conÍorme o disposto no inciso ldo art
15 da Lei Fede ral n" 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
Vll - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis :ela organização e oferta daquelas açÔes, conforme percentual
apresentado pelo tvlinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS
Art. 57 O repasse de recursos para as entidades e organizaçÕes de Assistência
Socral, devidarnente inscritas no CONSELHO t\i'IUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL será eÍetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 58 Os relz tórios de execução orçamentária e ftnanceira do Fundo tVlunicipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciaçáo do CONSELHO
MUNICIPAL Dl: ASSISIÊNCIA SoClAL, trimestralmente. de forma sintética e,
anualmente. de forma analitica.
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as
disposiçoes em contrário, em especial a Ler Municipal71312013
Carnpo Magro, 1 1 de dezembro de 2017
4
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumêrcindo Bota, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 3677'1000
CEP 83535'000'Campo ltlagro / Paraná
.//// I
ll -em
á*
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Ex ce I e ntí ssi m cs Senhores V e re a dore s
O presente projeto de lei trata do Sistema Unico de Assistência
Social Co Municipio de Campo Magro, transformando esta numa politica de
estado.
l\4uitas das açoes previstas no pro1eto já são praticadas pelo
lvlunicípio de Campo Magro, de forma que a lei virá consolidar uma situação
fática.
Também a apÍovação da lei permitirá aos gestores públicos da área
de assistêncizt soclal planejar açoes de longo prazo que visem pronloveT
assistência àc ueles que necessitam, mas também enfrentar a pobreza e a
margrnalidade com políticas públicas de emancipaçâo do ser humano e
rompimento dc círculo vicioso da miséria.
Pcr todo o exposto. requer sela a tramitaçâo do presente Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA para análrse dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Aprovado em o''?ti33 
Municipat de campo Magro,
$ia aa 
-l--l - 
11dedezembrode2017.
á*
P.?s'dentê
auepÉald
(/
IO CESAR CASAGRAND
adc em
Dtsossão
'sagssas sep Ples
.l0d
UA ope,rOldY
PrefeitoMunicipar â8lt'
Sala
nte
b
)
0esSnlsl
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro. Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
§
Excelentíssimo Senhor Presidente
s
t
i,
§
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 3L3l2OI7'P Campo Magro, 11 de dezembro de 2017
Excelentíssimo S€ nhor Presidente,
Apr;rz-me cumprimentá-lo, oporiunidade em que venho à presença Ce
Vossa Excelência para encaminhar o Proieto de Lei no O43l2Ol7 para o qual solicito a
apreciaÇão, em re,gime de urgência, perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do
Art, 55, da Lei Orrtânica MuniciPal,
Certr da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstirnos Ca r'ais
elevaCa estima e llstinta consideração'
Atenciosamente, á"ea *á
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodnques Ce Melo
DD, Presidente da Câmara MuniciPal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . centro. Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535400'CamPo Magro / Paraná

open original →