| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade do Ministério das Cidades junto só Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE- e oferecer garantias e dá outras providências." |
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-. I b M MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE l-EI No 052 de 18 de dezemLrorle 2017. do dia 1 Lido no Expediente da Sessão AÍt. 1o Fica o Podei- Executivo lYunicipal autorizado a ccntratar e garantir financiamento na linha de crédÍto do Progr-ama Pró-Transporte Avançar Cidade do Ministério das Cidades, ou or.ltro que vier a substituí-lo, juntc ao Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - até o valor máximo de R.g 2,600,000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), observadas as dispon ibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as norntas e as condições especÍficas e aprcrvadas pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - e Ministério das Cidades para o Prcgranra Pró-Transporte Avançar Cidade. Farágrafo único - O montante api-oximado de R92,600.000,00 (dois milhões e seiscentos mtl reais) dos recurscs resultaíites. do firtancÍamenlo êutorizado no caLrut deste artiqc serão, obrigatoriamente, 'aplieadcs na execução de projeto dô.Programa Pró-Transporte Avançar Cidade, dc Ministérlo das C:dáCes, vedada a aplicaçãc de tais recursos em despesas correntesr em consonâncta coin o § 10 do aÉ. 35, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 20C0. AÉ, 20 Para garantia do principai e encargos da operação cle crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincuiar em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a i'nodo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 30 da Constituição Federal,.ou outros recursos que, com idêntica finaliCade, venham a substituí-los. § 10 Para a efetivaçào da cessão cu virrculação em garantia clos recursos previstos no capu,t deste artigo, fica o Banco cie Desenvolvimento dc Extremo Sul - tsRDE - autorizada a transferii' os recursos cedldos ou vincuiados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulacios. § 20 Na hipctese ,de insuficiência dos ;'ecursos ,previstos.no caput, fica o Poder Execútivo Í\lunicipal autorizado a vincular, n-,ediante , prévia aceitação do cod Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Gentro ' Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa PróTransportê Avançar Cidade do Ministério das Cidacles junto ao BaÍlco de Desenvolvimento do Extrêmo Sul - BRDE - ê oferecer garantias e dá outras providências", MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE -, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes cio ccntrato celebrado. § 30 Fica o Poder Executivo Municipal obi'igado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipuiados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amoltizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. § 40 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancáries e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco de Desenvolvirnento do Extremo Sul - BRDE - autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os crédrtos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art,30 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignadcs como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art.4() O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual (LCA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA) vigente, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do Ministério das Cidades com os recürsos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante rníninro necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do princioal, juros e denrais encargos decorrentes da operação de créditc autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do aft, 20 da Lei no 4.320,.de 17,03.1964, com abertura de programa especial de trabaiho. Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sr-,a publicação' Campo lvlagro, 18 de dezembro de 2017. Claudio Cesar Casagrarrde Prefeito Discussão Aprovado em Sessões, Aprovado em Discussão a das Por Sala dôs Sessões, / PresidcÍte -l Pre gdeflte Por Sal Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná '§ § § %*ÁZ*" - MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ OfÍcio No 324 l20l7-P Campo Magro, 18 de dezembro de 2OL7 Excelentíssimo Senhor Presidente, CeÍto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstirnos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, %á-á* Excelentíssimo Senhor Adeilson Rodriques cie Melo DD. Presidente da Câmara Municipal Campo lVagro- PR Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Gentro ' Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná à É Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em cue venho à presença de Vcssa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 052120t7 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, peranre essa Egrégia Casa de Leis, nos termos cio Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Ciaudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal