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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pró-Transporte Avançar Cidade do Ministério das Cidades junto só Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE- e oferecer garantias e dá outras providências."
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE l-EI No 052 de 18 de dezemLrorle 2017.
do dia 1
Lido no Expediente da Sessão
AÍt. 1o Fica o Podei- Executivo lYunicipal autorizado a ccntratar e garantir
financiamento na linha de crédÍto do Progr-ama Pró-Transporte Avançar Cidade do
Ministério das Cidades, ou or.ltro que vier a substituí-lo, juntc ao Banco de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - até o valor máximo de R.g 2,600,000,00
(dois milhões e seiscentos mil reais), observadas as dispon ibilidades legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as norntas e as condições especÍficas e
aprcrvadas pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - e Ministério das
Cidades para o Prcgranra Pró-Transporte Avançar Cidade.
Farágrafo único - O montante api-oximado de R92,600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mtl reais) dos recurscs resultaíites. do firtancÍamenlo êutorizado no caLrut
deste artiqc serão, obrigatoriamente, 'aplieadcs na execução de projeto dô.Programa
Pró-Transporte Avançar Cidade, dc Ministérlo das C:dáCes, vedada a aplicaçãc de tais
recursos em despesas correntesr em consonâncta coin o § 10 do aÉ. 35, da Lei
Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 20C0.
AÉ, 20 Para garantia do principai e encargos da operação cle crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincuiar em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a i'nodo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 30 da Constituição Federal,.ou outros
recursos que, com idêntica finaliCade, venham a substituí-los.
§ 10 Para a efetivaçào da cessão cu virrculação em garantia clos recursos
previstos no capu,t deste artigo, fica o Banco cie Desenvolvimento dc Extremo Sul -
tsRDE - autorizada a transferii' os recursos cedldos ou vincuiados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulacios.
§ 20 Na hipctese ,de insuficiência dos ;'ecursos ,previstos.no caput, fica o Poder
Execútivo Í\lunicipal autorizado a vincular, n-,ediante , prévia aceitação do cod
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Gentro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento do Programa Pró￾Transportê Avançar Cidade do Ministério das
Cidacles junto ao BaÍlco de Desenvolvimento do
Extrêmo Sul - BRDE - ê oferecer garantias e dá
outras providências",
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE -, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes cio ccntrato celebrado.
§ 30 Fica o Poder Executivo Municipal obi'igado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos
prazos contratualmente estipuiados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuarem as amoltizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu
pagamento final.
§ 40 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancáries e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco de Desenvolvirnento do Extremo Sul - BRDE -
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os crédrtos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art,30 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignadcs como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.4() O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual (LCA),
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA) vigente, na
categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos
a serem realizados com os recursos provenientes do Ministério das Cidades com os
recürsos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante rníninro necessário
à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do princioal, juros e
denrais encargos decorrentes da operação de créditc autorizada por esta Lei, observado
o disposto no parágrafo único do aft, 20 da Lei no 4.320,.de 17,03.1964, com abertura
de programa especial de trabaiho.
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sr-,a publicação'
Campo lvlagro, 18 de dezembro de 2017.
Claudio Cesar Casagrarrde
Prefeito
Discussão
Aprovado em
Sessões,
Aprovado em Discussão
a das Por
Sala dôs Sessões, / 
PresidcÍte -l
Pre gdeflte
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OfÍcio No 324 l20l7-P Campo Magro, 18 de dezembro de 2OL7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CeÍto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstirnos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
%á-á*
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques cie Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo lVagro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Gentro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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É
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em cue venho à presença de
Vcssa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 052120t7 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, peranre essa Egrégia Casa de Leis, nos termos cio
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Ciaudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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