PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 052/2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar - CAE, do Município de CAMPO
MAGRO, nos termos da Resolução CD/FNDE nº
26/2013.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Campo Magro fica
readequado para atender aos termos e exigências da Resolução CD/FNDE nº 26/2013.
Art. 2º.: O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), na forma prevista na lei, é
um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º.: O CAE será composto por sete membros titulares, sendo:
I. 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, por meio de ofício;
II. 2 (dois) representantes de docentes (professores), discentes (alunos) ou
trabalhadores da educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação,
a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em
ata;
HI. 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais, Mestres e A
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CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
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Funcionários ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica para tal fim e registrada em ata;
IV. | 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica para tal fim e registrada em ata.
Parágrafo único.: Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, DURAÇÃO DO MANDATO E
IMPEDIMENTOS
Art, 4º.: O presidente e o vice-presidente do CAE serão eleitos dentre os membros titulares,
por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária voltada para
este fim, com mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos para um
único período subsequente.
Parágrafo único.: A presidência e a vice-presidência somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, Ill e IV do Art. 3º.
Art. 5º.: Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo
com a indicação de seu segmento.
Art. 6º.: Fica vedada a indicação do ordenador de despesas das entidades executoras para ,
compor o CAE.
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CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
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Art. 7º.: São atribuições do CAE:
I. monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto no
Art. 2º e 3º da Resolução nº 26/2013 do FNDE;
H. analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela
EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da
elaboração e do envio do parecer conclusivo;
II. — analisar a prestação de contas do gestor, conforme os Art. 45 e 46 da Resolução
nº 26/2013 do ENDE, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do
Programa no SIGECON Online;
IV. — comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União,
ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para
funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus
membros;
V. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII. readequar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº 26/2013
do FNDE, sempre que necessário; e
VIII. elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas do município, bem como nas
escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo
previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e
encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 8º.: As demais deliberações e normativas internas do CAE deverão ser formalizadas
através do Regimento Interno, o qual deverá seguir rigorosamente o regramento da
Resolução nº 26/2013 do FNDE e suas atualizações.
Art. 9º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº
1.048/2018.
Campo Magro - PR, 19 de agosto de 2021.
Uacrdio Leer esoy 4
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATI VA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(a) Senhores(a) Vereadores(a).
É com imensa satisfação que compareço novamente perante esta Colenda Casa de
Leis para apresentar o Projeto de Lei que segue juntamente à presente justificativa.
Trata-se da necessária readequação do Consehlo Municipal
de Alimentação Escolar (CAE), eis que que, devido a novas regulamentações do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, a nossa legislação municipal em relação ao
CAE se encontra obsoleta e não atendendo mais as exigências do FUNDEB.
A necessidade de atualização da Lei criadora do CAE no município interessa
a todos os cidadãos, em especial aos alunos da educação municipal, que terão como
fiscalizadores representantes de vários segmentos garantindo assim a continuidade do
fornecimento de alimentos saudáveis e adequados para o crescimento e o
desenvolvimento das crianças.
Assim sendo, o presente projeto prevê a atualização legislativa do conselho
de alimentação escolar para atender as exigências do FNDE.
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos cumprido
a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa.
Campo Magro, 19 de agosto de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 052/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne),
20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 052 de 2021 para análise e votação
por esta Colenda Casa de Leis, pleiteando, por oportuno, que o mesmo seja autuado sob
REGIME DE URGÊNCIA.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto de lei,
a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a
este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento empregada
estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 19 de agosto de 2021.
CLAUDIO CESAR ASSENTE
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | || |
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