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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Lido
do
n0 ExOerd
dia
lente da Sessão
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá oulras
cretano providências."
O PREFEITO DO MUNIC ípto oe cAMPo MAGRo, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçÕes legais e com fundamento no art. 69, inc. lll, da Lei Orgânica do
l\.4unicípio. submete à apreciaçào dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1e Fica o Poder Executivo aulorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000,000.00(cinco milhÔes de reais)' no
âmbito do FINISA - Financiamento à lníra Estrutura e ao Saneamento - nos termos da
Lei Orqânica tr,4unicipal e suas alteraÇÕes. destinados à lmplantaçáo do Centro Cívico.
Paço lVlunicipal, Secretarias lVlunicipais, Câmara l\,4unicipal de Vereadores e Parque das
Águas - lVletropolitano, observado a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n" 101 , de 04 de maior de 2000.
Arl.2e Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, Íica a Caixa EconÔmica Federal autorizada a usar como
garantia o repasse do FPIV ao município.
Art.3e Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverào ser consignados como receita no orÇamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. ll, § 1e, art. 32, da Lei Complementar '1 01/2000.
rcP
Brasil
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Pfl-.., Acesse https.rcloud bry.com.br para veriflcar sua âutent,cidacie Lt ouo :r￾Prôiêro de Lei n, 051/2017. de 4 de dezembro de 2017 .
Art. 4e Os orÇamentos ou os créditos adicionais deverào consignar as dotaÇões
necessárias às amortizaçÕes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de Íinanciamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5e Fica o CheÍe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a Íazer Íace aos pagamentos de obrigações decorrentes da operaÇão de
crédito ora autorizada.
Art. 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo lt4agro, 04 de dezembro de 2017
Claudio Cesar Casagrande
PreÍeito Municipal
Discussão
Áprovado Discussão Âprovado em
Por
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JUSTIFICATIVA
Excelent íssi mo Sen hor P resid ente
Excelenl íssi m os Se n hores Ve reado res
E de conhecimento de todos desta Casa de Leis que o l\,4unicípio de
Campo Magro, embora já tenha entrado na maioridade, vez que completará 21 anos no
próximo dia 11 de dezembro, não tem imóveis próprios para instalaÇáo da PreÍeitura
Municipal, bem como das secretarias e demais órgãos públicos.
lsto tem como reÍlexos, dentre outros, o desembolso mensal de valores a
tÍtulo de alugueres, além de uma reÍerência fixa dos órgãos públicos para os munÍcipes,
pois já houve mudança de sede da PreÍeitura tr,4unicipal, da Secrelaria lr,4unicipal de
Educação e Cultura, do Conselho Tutelar, dentre outros.
Visando mudar esta realidade, a Administração Municipal buscou lunto ao
Governo do Estado do Paraná bem como junto à Prefeitura lVlunicipal de Curitiba a
cessão do imóvel da antiga FREI, objetivando ali instalar um Centro CÍvico que
comporte o Paço l\/unicipal, as Secretarias It4unicipais, a Câmara de Vereadores, o
Parque das Águas lrrletropotitano, além de outros órgãos municipais e estaduais e,
quiçá, num Íuturo próximo o Fórum Regional de Campo Magro da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba.
Obviamente que um projeto tão ambicioso necessita de recursos de
grande ordem, recursos estes que o Município de Campo [,4agro não dispÕe de íorma
imediata.
Assim, o presente projeto de lei visa obter autorizaçào do Legislativo
Ivlunicipal para o Poder Executivo possa realizar operaÇão de crédito para obtenÇão dos
valores necessários.
De se reparar que uma vez implanlado o Centro Cívico, o Í\ilunicípio de
Campo lvlagro deixará de pagar aluguel de vários imóveis hoje locados, o que, de
imediato, já representará economia para os coÍres públicos.
Também fará parte das instalaçÕes a serem conslru ídas/reÍormadas o
Parque das Águas N/etropolitano, que se lornará um ponto de encontro e lazer para as
pessoas da Região l\/letropolitana de Curiliba e, quem sabe, do próprio Estado do
Paraná, tendo em vista a localização privilegiada de nosso município, a qualidade de
suas águas, seu grande percentual de área verde, dentre outros alributos que, bem
explorados, podem fazer de Campo [t4agro uma cidade turística.
Por todo o exposto, requer sela a tramitaÇão do presente Projeto de Lei
em BEGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
com a presteza e com a sobeÍana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Paço lr,4unicipal de Campo [t4agro,
em 4 de dezembro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Preíeito Municipal

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