| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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Lido do n0 ExOerd dia lente da Sessão "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá oulras cretano providências." O PREFEITO DO MUNIC ípto oe cAMPo MAGRo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com fundamento no art. 69, inc. lll, da Lei Orgânica do l\.4unicípio. submete à apreciaçào dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. Art. 1e Fica o Poder Executivo aulorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000,000.00(cinco milhÔes de reais)' no âmbito do FINISA - Financiamento à lníra Estrutura e ao Saneamento - nos termos da Lei Orqânica tr,4unicipal e suas alteraÇÕes. destinados à lmplantaçáo do Centro Cívico. Paço lVlunicipal, Secretarias lVlunicipais, Câmara l\,4unicipal de Vereadores e Parque das Águas - lVletropolitano, observado a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n" 101 , de 04 de maior de 2000. Arl.2e Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, Íica a Caixa EconÔmica Federal autorizada a usar como garantia o repasse do FPIV ao município. Art.3e Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverào ser consignados como receita no orÇamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ll, § 1e, art. 32, da Lei Complementar '1 01/2000. rcP Brasil Documento eletrÔnrco assrnado digitalmente no BRy Cloud. Pfl-.., Acesse https.rcloud bry.com.br para veriflcar sua âutent,cidacie Lt ouo :rPrôiêro de Lei n, 051/2017. de 4 de dezembro de 2017 . Art. 4e Os orÇamentos ou os créditos adicionais deverào consignar as dotaÇões necessárias às amortizaçÕes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de Íinanciamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5e Fica o CheÍe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a Íazer Íace aos pagamentos de obrigações decorrentes da operaÇão de crédito ora autorizada. Art. 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo lt4agro, 04 de dezembro de 2017 Claudio Cesar Casagrande PreÍeito Municipal Discussão Áprovado Discussão Âprovado em Por Sala das Por sldente ente ^ L4 JUSTIFICATIVA Excelent íssi mo Sen hor P resid ente Excelenl íssi m os Se n hores Ve reado res E de conhecimento de todos desta Casa de Leis que o l\,4unicípio de Campo Magro, embora já tenha entrado na maioridade, vez que completará 21 anos no próximo dia 11 de dezembro, não tem imóveis próprios para instalaÇáo da PreÍeitura Municipal, bem como das secretarias e demais órgãos públicos. lsto tem como reÍlexos, dentre outros, o desembolso mensal de valores a tÍtulo de alugueres, além de uma reÍerência fixa dos órgãos públicos para os munÍcipes, pois já houve mudança de sede da PreÍeitura tr,4unicipal, da Secrelaria lr,4unicipal de Educação e Cultura, do Conselho Tutelar, dentre outros. Visando mudar esta realidade, a Administração Municipal buscou lunto ao Governo do Estado do Paraná bem como junto à Prefeitura lVlunicipal de Curitiba a cessão do imóvel da antiga FREI, objetivando ali instalar um Centro CÍvico que comporte o Paço l\/unicipal, as Secretarias It4unicipais, a Câmara de Vereadores, o Parque das Águas lrrletropotitano, além de outros órgãos municipais e estaduais e, quiçá, num Íuturo próximo o Fórum Regional de Campo Magro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Obviamente que um projeto tão ambicioso necessita de recursos de grande ordem, recursos estes que o Município de Campo [,4agro não dispÕe de íorma imediata. Assim, o presente projeto de lei visa obter autorizaçào do Legislativo Ivlunicipal para o Poder Executivo possa realizar operaÇão de crédito para obtenÇão dos valores necessários. De se reparar que uma vez implanlado o Centro Cívico, o Í\ilunicípio de Campo lvlagro deixará de pagar aluguel de vários imóveis hoje locados, o que, de imediato, já representará economia para os coÍres públicos. Também fará parte das instalaçÕes a serem conslru ídas/reÍormadas o Parque das Águas N/etropolitano, que se lornará um ponto de encontro e lazer para as pessoas da Região l\/letropolitana de Curiliba e, quem sabe, do próprio Estado do Paraná, tendo em vista a localização privilegiada de nosso município, a qualidade de suas águas, seu grande percentual de área verde, dentre outros alributos que, bem explorados, podem fazer de Campo [t4agro uma cidade turística. Por todo o exposto, requer sela a tramitaÇão do presente Projeto de Lei em BEGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a sobeÍana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. Paço lr,4unicipal de Campo [t4agro, em 4 de dezembro de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Preíeito Municipal