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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDispõe sobre a isenção do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU- aos possuidores de imóveis no Morro da Formiga realocados para o Conjunto Habitacional Águas Claras.
native_id3131

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

§
P
Ê
t
ill
MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no
do dia
Expedlente da Sessão
Dispõe sobre a isençãc do lmposto
Predial e Territoriai Urbano - lPÍU - aos
possuiciores de imóveis no Morro cla
Form;ga realocados para o ConSuirto
!-labilacionai Ág uas C laras.
2
Se fl0
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Parana. no USo de SUaS
atriburcões iegais e ccm Frrndanrento no ar1. ô9 inc. lll. da Let Orgânica do i\4unic;pic s'-.:bÉ]et€
a aoÍectaÇáo dessa Casa Legislativa o seguinle Projetc de Lei.
An. 1q Fican.r iserúos do lmposto Prediai e Territcrial Urbarrc - lPiU - ianÇado ate u
exercí.io de 2017 os possuidores de imóvers nc Mor"o da Fcrrrniga e que ío;-an r.alotaCos
paia o Conjurrto Habitacrcnai Aguas Cla!'as, ccnfcrrne anex: l.
Art 2'' A operacionalizaÇão da isenÇào acii'na previsia clar-se-á celc cancelaÍrerta dl
certoair o.: dívrda ariva ou ainda pela desistêncla do plccessc ce execuçao, rrã,: ,: ';:ilinrJc
lrcnorá'ics Ce sucuinbência e clrstas processu3ls
ParagraÍc unice. O ato de tancera!-tientc da :erttCãc de dívlca all\;a sela e.1p:assânl--rl!tr
a,itorizado pelc trtuiai'da Secrêtaria N4i.rniçipal da Fazenia a'-' iiasso que e dÊ.stsienii: do
íjrc)ü€::so de execr:çâo ssra expiessa,'nen:3 aLli,ir;zacla oÊi',r iiilrrài: ,jil Pic-riíaool,3-(-:Ú.r: .r.J
íü!r!icÍpro
Ar1.4" Esta Lei entra ent vigor na ciata de sua pubiicacãc
Fr:;c LIunr:ioãr cie Can,prr i,'.ãg:!r
Íànr :.',: ale ,ci'.1Í,o ,;,ie Zár*/,-fu,
C LAUDr O CISAR CASAGRÁf.r i-it:
Discussão
Pretaitc, t'i.rnicir.ai ' Apr0va00 em
Por
Sala
dente sidenle
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . centro . Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
Aprovado em
Por
Sala das
Discussão
Píol$tô de Lei no 050/2017. de 2ô de ncverntlo !ig_20.!7_..
-
I
-{t'
f
§
MUilIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
E xce i e n tí s si m o Sert ho r P re stde nte
F-xcelenÍíssrnros Senhores V e re adore s
E de conhecimento de todos desta Casa de Leis que mars de 70 famlrlas
moram/nroravanr na localidade conhecida conro iúorro da Forrnioa.
A maroria das resrdências aii existenles sàc extiernanrente precárias. além Ce o
local ser area de preservaÇáo ambiental. o que impede sela habitado.
Tendo em vista tais situaÇôes, o Município cje Carnpo Í\Iagro. juntamente como
os governos federal e estadual. iniciou um progÍama visando relirar aquelas pessoas do local e
realocá-las em um conjunto habitacional com rnfra-estrutura adequada.
. Depois de um longo tempo c sonho for finalnrente realizado. sendo que na
píesente data 70 (setenta) famílias receberam as chaves e os documentos reiativos a
propriedade de imóveis no Conjunto Habitacronal Águas Ciaras.
Tambérn e importente observar que os possuidares de imó,/eis no Mcrro da
Formiga. e que foram realocados para o Conjunto Habrtacronal Aguas Claras. assinaram
documenlos pelos quais cederanr suas posses ao Municipio de Campo MagÍo. De posse de tais
documentos o município promoverá ação de usrrcapião visando adquirir a proprtedade das
áreas cujas posses foram cedidas.
Assim. na prátrca occrreLl a cunfusâo da obrigação
ext,nguê-se. nos termos Cos arts. 381 e segLlintes clo CóCigc Civi!
de forma que a mesma
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
,|4§
-
§
§
:
à.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, acornpanha o presente projeto de lei estimativa de impacto
orÇamentário-flnanceirc previsto nos arts. 'i4 e seguintes cia Lei Complementar 1 01 de 4 de
maio de 2000.
Po!"Iodo c exposto. recluer seja â rrsín:taÇão Co presente Proieto de Lei erl.,
REGIME DE URGÊtlClA para anaiise iios ixcelenlissirncs Vereadores. contando ccm a
presteza e com a scberarra anáiisÊ É z'piD\;?cão, vaiei)cjo-ros a oportunidalle para reiterar
protestos da mais alta estima e Élevada consrcieraçãc.
Paço Municipal cle Campo l\.4a-orc,
err 28 Ce novembro de 20'\7 .
/â*áá""
CL\UDiO ÜESAR CASAGRA§IDÊ
Prefeitc Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 'Centro'Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535'000 'Gampo Magro / Paraná
1 lnsc. lrnob-i 01.01.09.001.0001.01.001 01.01.09-001.0001.01
2
3
01.01.09.001.0001.04
ln5c. lmob-: 01-01.09.001.0002-01-001
6
7 01_01.09.001.0002.01
I lnsc. lmob.: 01.01.09.001.0003-01.001 01 01.09.001.0003.01
9 01.01.09.001.0003.01
10 01.01.09.001.0003-01
11 lnsc. lmob.: 01.01.09.001.0004.01.0O1
lnsc. lmob.: 01.01.09.0o1.0oo5.01.001 01.01.09.001-000s.01
lnsc. lmob.: 01.01.09.001.0006.01.001
16
17 lnsc. lmob.i 01.01.09.001.0007-01.001
18 lnsc. lmob-: 01.01.09.001.0008.01.001 01.01.09.001.0008.01
19 01.01.09.001.0008.01
2A 01.01.09.001.0008 01
21 01.01.09.001.0008.01
22 lnsc. lmob.: 01.01.09.001.0009.01.001
23 lnsc- lmob.: 01.01.09.001.0009.02-001 01.01.09.001.0009.02
24 lnsc- lmob.: 01.01.09.001.0009.03.001 01.01.09.001.0009.03
25 lnsc,lmob 01_01.09.m1.0009.04.001
lnsc. lmob.: 01.01.09.0O1.0010.01.001
lnsc. lmob.: 01.01.o9.0O1.0o11.01.001 01.01.09.001.0011.01
01.01.09.001-0011.01
29 lnsc. lmob.: 01.O1.09.001.0012.01.001 01.01_09.001.0012.01
30 lnsc. lmob.: 01.01.09.001.0O13.01.001 01.01.09.001.0013.01
31 lnsc.lmob o1.01.09.001.0014.01.001 01.01.09.001.0014.01
32 01.01.o9.001.0014.01
01.01.09.001.0014.01
34 lns.. lmob.: 01.01.09.001.0015.01.0O1 o1_01.09.001.0015.01
35 lnsc. lmob.: 01.01.09.0O1.0016-01.001 01.01.09.001.0016.01
36 lnsc. lmob.: 01-01.09.001.0O17.01.001 01.01.09.001.0017.01
31 lnsc.lmob 01.01.09.001.0018.01.001 01.01.09.001.o018.01
ln5c. lmob.: 01.01.09.001.0019.01.OO1 01.01.09.001.0019.01
01.o1.09.001.0019.01
40 lnsc. lmob.: 01.01.09.@1.0020.01 001 01.01.09.001.0020.o1
41 lnsc. lmob.: 01.01.09.001.m21.01.001 01.01.09.001.@21.01
42 lnsc. lmob.: o1.01.09.0o1.0o22.01.001 01.01.09.001.0022.01
43 lnsc. lmob.: 01.01.09.002.0002.01.001 01.01.09.002.0002.01
44 I nsc- lm ob. | 01.01-09.002.0003.01.001
lnsc. lmob.: 01.01.09.002.0004.01.001
46 lnsc. lmob.: 01.01.09.002.0005.01 001
47 lnsc. lmob.: 01.01.09.003.0001 01.001 01.01.09.003.0001.01
48 hsc. lmob.: 01.O1.09.0O3.0O02.01-001 01.01.09.003.0002.01
49 lnsc. lmob.: 01.01.09.003.0003.01 000 01.01.09.003.0003.01
50 lnsc. lmob.: 01.01.09.003.0004.01.001 01.01.09.003.0004.01
51 lnsc. lmob.: 01.01.09.003.0005 01.001 01.01.09.003.0005.01
01.01.09.003.0005.01
53 nsc.lrnob 01.01.09.003.0006.01.001 01.01.09.003.0006.01
01.01.09.003.@06 01 54
5S lnsc. Lmob.r 01.01.O9.003.0007.01.001 01.01-09.003.0007.01
01.o1.09.003.0007.01
Insc. lmob.: 01.01.09.003.0009.01 001 01.01.09.003.0009.01
lnsc. lmob.: 01-01.09.003.0014.01.001 01.01.09.003.0014.01
01.01.o9.003.0014.01
01.01.09.003.0014.01
o1.01.09.003.0014.01
62 lnsc.lmob 01.01.09.003.o015.01.001 01.01.09.003.o015.01
63 lnsc- lmob.: 01.01.09.003.0016 01.001 01.01.09.003.0016.02
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823' Km 20' Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
_\,
01.01.09.001.0001.02
01.01.09.001.0001.03
56
39
Tn1-olnqoorooo6Jl
I ol.oL 09 oo1.0006.o1
t 01.o1oroo1,o006ft
38
T o1finrno1,ooo6o1 T￾33
l4s
52
26 I
01.01.09 001.0002.01
01.01.09 001.0002.01
H
E
21
2a
ESTrr\4ATrVA DE TMPACTO ORÇAIVTENTARIO-FINANCEIRO PARA RENUNCIA DE
RECEITA
Em cumprimento ao disposto no art. '14 da Lei Complementar no 101-
2000, apresenta-se impacto orÇamentáÍio-financeiro decorrente da aprovaçáo do
Projeto de Ler 5012017 de iniciativa do Poder Executivo.
Conforme consta da justificativa do referido proleto, os possuidores de
imóveis no lvlorro da Formiga foram realocados para o Conjunto Habrtacional Aguas
Claras. sendo que a partir de 2019 haverá cobrança de IPTU destes imóveis.
De se observar que os lmóveis do l\ilorro da Formiga tinham. em sua
maiorra, construções extremamente precárias. de forma que os valores lançados a título
de IPTU eram baixos. Além disso. por se tratar de posse. muitas pessoas não pagavam
os valores lançados. vez que perder o imóvel por conta de possível execução fiscal era,
para muitas pessoas que lá estavam, indiferente.
Como os imóveis do Conlunto Habitacional Aguas Claras sáo novos. os
valores do IPTU serão maiores e muito pÍovavelmente haverá maior empenho por parte
dos proprietários - e não mais meros possuidores - na realização do pagamento do
tributo. vez que agora têm mais a perder do que anteriormente.
Ainda de se observar que os possuidores de imóveis no Morro da
Formiga. que foram realocados para o conjunto Habitacional Aguas claras. cederam
seus direitos possessÓrios ao Municíp io de Campo Magro, ou seja, hoje a posse dos
imóveis a este pertence
z
Assim, nos termos dos arts. 381 e seguintes do Código Civil. pode-se
afirmar que houve extinçào da obrigação tributária. vez que concentraram-se na mesma
pessoa, no caso o Município de Campo Magro, as figuras do devedor e do credor.
Assim, considerando que haverá incremento da arrecadação de IPTU
por conta da existência de, ao menos, 70 (setenta) novos imÓveis que passarão a pagar
este tributo a partir do ano de 2019. resta demonstrada a existência de medidas de
compensação previstas no inc. ll do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paço lvlunicipal de Campo Magro.
em 28 de novembro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito MuniciPal
á*.
ESTilVATTVA DE ilVPACTO ORÇATVENTÁRlO-FINANCEIRO PARA RENUNCIA DE
RECEITA
Conforme consta da justificativa do referido projeto. os possuidores de
imóveis no Morro da Formiga foram realocados para o Conjunto Habitacional Aguas
Claras. sendo que a partir de 2019 haverá cobrança de IPTU destes imÓveis.
De se observar que os imóveis do Morro da Formiga tinham, em sua
maioria. construçÕes extremamente precárras, de Íorma que os valores lançados a título
de IPTU eram baixos. Além disso, por se tratar de posse, muitas pessoas não pagavam
os valores lançados, vez que perder o imóvel por conta de possível execução fiscal era,
para murtas pessoas que lá estavam, indiferente.
Como os rmóveis do Conjunto Habitacional Aguas Claras sào novos. os
valores do IPTU serão maiores e muito provavelmente haverá maior empenho por parte
dos proprietários - e não mais meros possuidores - na realização do pagamento do
tributo, vez que agora têm mais a perder do que anteriormente.
Ainda de se observar que os possuidores de imóveis no Morro da
Formiga, que íoram realocados para o Conlunto Habitacional Aguas Claras, cederam
seus direitos possessórios ao Município de Campo Magro. ou seja, hoje a posse dos
imóveis a este pertence
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar no 1 01-
2000, apresenta-se impacto orçamentário-financeiro decorrente da aprovação do
Projeto de Lei 5012017 de iniciativa do Poder Executivo.
I
/,?,
{
Assim, nos termos dos arts.381 e seguintes do Código Civil. pode-se
afirmar que houvê extinção da obrigação tributária. vez que concentraram-se na mesma
pessoa, no caso o lrilunicípio de Campo Magro, as figuras do devedor e do credor.
Assim, considerando que haverá incremento da arrecadação de IPTU
por conta da existência de. ao menos. 70 (setenta) novos imóveis que passaÍão a pagar
este tributo a partir do ano de 20í 9, resta demonstrada a existência de medidas de
compensação previstas no inc. ll do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de novembro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 3O3l2OL7- P Campo Magro, 28 de novembrode2OlT
Exceler-rtíssirno Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei no 047,048,049 e C50,'2C1r
para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa
oe Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica lYunicipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os 'prestimos da n,ais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Lido no Exp ,t
l'lUl 7
Sessão
do día
eúúia, flildlaurbp 6acy'|"
ni. ínr2 Geral
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
cFP 83535J)00 - Camoo Maoro / Paraná
%.ez*"
Ercelentíssimo Senhor
AderlsotBodrçues-de llclo.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR

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