| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei n° 293/2003 na forma que dispõe. |
| native_id | 3132 |
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*
§
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente da Sessão
do dia 2 Altera a Lei n"293/2003 na forma que
dispõe.
OP EITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. EStAdO dO PArANá. NO USO
oe suas atribuiçÕes legais e conr fundamento no art. 69, inc. lll, da Lei Or-gànica do
lúunicípro, submete à apreciação dessa Casa Legtslatlva o seguinte proleto de Lei
Art. 1o - Altera o preâmbulo da Lei no 29312003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
'A Cámara Municipal aprovou, e o Frefeito oo Município Je Cartpo
Magro. Estado do Paraná. no uso de suas atribuiçÕes legals, em consottància ccm
as dererminações EsÍaduais e Federais, estabeiecida na Lei F-staduai n"
17.639/2013, de 31 de Juiho de 2013, sanciona e promulga a seguinte Lei.''
AÍt.2o - Aitera o art.40 da Lei n" 29312003, que passa a vtgorar ccrn 3
segurnte redaçáo:
"Ficam isentos do pagamento da COS/P os consumidores da c,asse
residencial. com corsumo no mês de ate 50 kV/h (cinqüenta quilowatts-ncrâ), bem
como os consumidores oas c/asses resnencial e rural enquadrados no programa
Luz Fraterna. nos ternos da Lei Estadual no 17.639i2013. de 31 de JLtlho de 2A1 3."
Art. 3o - Altera o inciso ldo art. 70 da Lei n" 293./2003. que passa a
'rigorar com a çeguinte redaçãc. complementaoa peia seguinte tabela. bem como
acresce o incrso Il ao artigo em comentc, conf.:rrrre tabeia que ihe acolnpanha.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Plsjqlo de.Lei n" 049/2017. de 28 de novernbro de 2017.
!
à
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 70 Para o exercício financerro de 2018. ficam estabelecidos os
seguintes valores mensais para a COSIP:
l- Para os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil.
possuidores, a título precário cri não, de imóveis que tenham ligação regular de
energia elétrica. os valores seráo calculados por faixa referente à UF[/, conforme
desconto descrito na tabeta abaixo.
rÊAIXA RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWH
ACIMA DE 5OO
INDUSTRIAL
CONSUMO EM KWH
ATE 3OO
501 a 1000
ACIÍMA DE lOOO
COMERCIAL
CONSUMO EM KWH
AT
Desconto sobre
U.F.M
ISENTO
85o/u
1
3
o I
FAIXA Desconto sobre
U.F.M
87ok
74%
67%
Desconto sobre
U.F.M
87 o/o
ATE 50
2 51 a 100 93%
10i a 150 90Vo
4
5
151 a2O0
201 a 50C
89%
87%
1
2 301 a 500
3
1
FAIXA
1
Rodovia Gumercindo Boza, no 20,823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
It
300
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
301 a 500 82%
501 a '1000
ACIN/A DE lOOO
74%
67%
ACIIVA DE lOOO
Desconto sobre
U,F.M
85%
Desconto sobre
U.F.M
ISENTO
ISENTO
FAIXA I PODER PUBL!CO
CONSUMO EM KWH
4 ATE 3OO
2 301 a 500
3
4
FAIXA sERVtÇO PUBLTCO
CONSUMO EM KWH
i ATE 3OO ISENTO
) ISENTO
4
Desconto sobre
U.F.M
301 a 500
501 a 1000 ISENTO
ACIIVA DE ,lOOO iSENT()
ll - Para os contribuintes proprietários, titulares de donlínio útil.
possuidores. a iítulo precaric ou não. de imóveis que nác tenham ligação reg ular de
3
4
FAIXA
A'f 3C0 o ? o,/-
3 50í a 1000
2 301 a 500 90%
BA%
ISENTO
501 a '1000
ACIÍÚA DE lOOO
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (tl1) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
2
3
RURAt.
CONSUMO EM KWH
I
I
I
I
1
I
I
I
I
I
ISENTO
i
I
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
energia elétrica ou náo sejai'n edificados. os valores serãb calculados de acordo com
o previsto na faixa 2 do quadro de consumo residencial.
Art. 3o - Ficam revogado os parágrafos 40 e 5o do art. 70 da Lei no
293t2003
Art.4'- Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação. i.evogandose as disposiçÕes ern contrário.
Paço lúunicipal de Carnpo lMagro,
em 28 de novembro de 2017.
á--re á*
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20. Centro. Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
§
I
5
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Ex cel e n t í ss i m os Senhor'es V e re a d o re s
A referida alteração vtsa adequar e apnrnorar a Lei Municipal n". 293 de
22.12.2003, que reguiamenta a cobrança da contribuição para custeio do seÍviÇo de
iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e atendendo aos
mandamentos do art. 150, I da Carta Magna.
De se reparar que o projeto de lei ora apresentado cria faixas de
consumo/área do imóvel para efeatos de cobrança da contribuição. tornando assim mais
justa a arrecadaçáo. pcis que consome mais ou é proprietário, titular ou possuidor dê
imóvel com mais área pagará rnais. ao passo que aqueles com menos consumo ou
menos área.de seu rmóvel pagará menos.
Além disso, o valor a ser pago mensalmente fica atrelado à iJnrdade Fiscal
do Municipio, de forma que uma vez alterada esta, automaticamente altera-se o valor
da contribuição, o que torna mais eficiente a adminrstração tributária municipal.
Na definição dos valores a serern cobrados no próximo êxercicio
financeiro, após exaustivos estudos realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
chegou-se a valores. necessários para cobrir os gastos realizados pelo Poder Executivo
para manter a iluminação púbhca municipal. vez que o valor hoje arrecadado não é
suficiente para tanto.
Por todo o exposto, requer seja a t!'amttaÇão do presente Projetc de Lei
em REGIME DE URGÊNCIA para aná!ise dos FxcelentÍssimos Vereadores, coniando
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro. Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Ítlagro I Paraná
Ex cel entí s si m o Sen ho r Presidente
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
com a presteza e com a soberana análise e âprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da nrais alta estima e elevada consideração.
Paço lVlunicipal de Campo [Viagro,
em 28 de novembro de 2017.
%-2- /-.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Discussão
Aprovado
Por
)d \>
o
o
Presidente
e Discussão
Aprovado
Por
Sala
Presidente
Rodovia Gumerclndo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 3677"{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 3O3l2OL7- P Campo Magro, 28 de novembro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei no 047, 048,049 e 050i2C1 i
para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa
ce Leis, nos termos do At. 55, da Lei Orgânica lYunicipal.
Atenciosamente,
Claudlo Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Lido no ExP
Sessao
do di
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Ít4elo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
&hdlau,ieo6a*x
nií lôra Geral
tarl 0
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Cêntro'Fone/Fax.: (41) 36774000
cFP 83535-000 . Camoo Maoro I Paraná
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da n,ars
elevada estima e distinta consideração.
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