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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-11-21
Ementa"Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Município de Campo Magro e dá outras providências".
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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do dia
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente da Sessa "Proíbe a pulverizaçào aérea de <iefensivos
agrícolas no Município de Canrpo Magro e
dá out!'as providências.".
aÍr0
CÂIVIARA MUNICIPAL DE CAMPC ft4AGRo, Eslaco dc Par.aná
Claudio Cesar Casagrande, PÍefeitc !',/lr,rrricipa i sancicno ái seou!nle Lr:l
l- 40 íqirarenta) UFi\4, lror unrd comerciante que cxpot' L-)rl veilâe.'
apiOVOU e Llli
rrUita a,e
Art. ío - E vedada a pratica cia pulverizaçáo aérea de defensivos agri;r,;i;rs
r:o il{rrnicípio de CAMPO MAGRO.
A,ri.2o - E vedacla a comercialização nr fuiunicÍpio de CAMPC iúÁ,OnC
I - de CeÍensir-rcs agrícolas destlnaoos a puiverização aérea de deÍensrvt,s
;:gricolas.
il - de insumcs, materiais c -:quipanienlos Cestinaiús à puivc,-rze;a;.
aerea ie ciefensivos agrícolas.
Art. 30 - l.la embalagem dos deíensivos agrÍcclas cornercia lizaclos no
lúL;nicÍpio de CAlvlPO ÍVIAGRO deverá constar a informação de que o produto é
inadequaoo para o uso ern pulverização aérea.
§ 1o - A infcrrnação prevista neste artigo será escrita cjê forma iegívei e
con'i cores contiastantes em relaçâa a cor oretlominante da embalãgem.
§ 2'- A veracidade da iníormaçáo prevista neste adigo ê ije
respo nsa bilid ad e do Íabricante.
ê,rt.40 - C clescuntprirnento cio dispostc rrarsra lei acarretaiá ao inÍr;tr:r a
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Proieto de lei no 046/2017 cie 21 de novemLrro de 2017.
§
?
il
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
deÍensivo agrícola em desacordo com o previsto no artigo 30 desta lei;
ll- 2000 (duas mil) UFt\/ ao produtor de insumos, materiais. equipamentos
ou defensivos agrícolas passíveis de serem utilizados na pulverização aérea.
Parágrafo único - Cumulativamente à multa prevista neste artigo. os
insumos, materiais, equipamentos ou Cefensrvcs agrícolas produzidos e
comercializados em desacordo com esta lei serào apreendidos e posteriormente
destruídos ooÍ métocio que nào cause gravame ao meio ambiente.
Art.50 - trsta lei entra em vigor na data de sua publicaÇão. revogadas as
disposiçôes contránas.
Paço N/unicipal de Campo Magro,
em 21 de ncvembro de2017.
\/ Por
Aprovado em
'/
Ciaudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Discussão Aprovado em
Por
Sala
Discussão
d-.LEl-\-
Sala das
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
E com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelêncra
e dos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei. que proíbe a
pulverizaÇão aérea de defensivos agrícolas no Município de campo Magro e dá outras
providências.
lnicialmente, conforme anexo. o presente projeto de Lei foi indicado pelo
Ministério Púbiico do Trabalho através da procuradora Dra. Margarete l\ilatos, conforme
ata de reuniáo ordinária do comitê estadual de investigação de obitos e amputaçôes
Relacionados ao trabalho.
Estudos científicos recentes sobre a pulverização aérea de defensivos
agrícolas nas plantaçÕes têm mostrado que essa prática é altamente ineíicaz no
combate das pragas que atingem as plantas e também altamente danosa ao mero
a mbiente.
Sabe-se hoje que menos de 1% das plantas são efetivamente atingidas
pela pulverizaçáo aérea de defensivos agrícolas e que o deÍensivo se espaiha de forma
incontrolável ao sabor das correntes de ar, podendo chegar a ate 32 Km de distância
do local da pulverização.
O dano ao mero ambiente é devastador para a própria agricLlltura
comercial. pois a pulverizaçáo aérea mata abeihas e borboletas que sào
imprescindíveis para a poiinização de diversas culturas. Estrma-se que cerca e 404/o
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JUSTIFICATIVA
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
das culturas produzidas peio ser humano dependem desses insetos. Sem esquecer
que a pulverização aérea é responsável pela mortandade de diversos pássaros e
animais de pequeno porte. Pelos graves efeitos nocivos ao meio ambiente e pela barxa
efetividade de seus resultados, a pulverização aérea deve ser banida.
Requer seja a tramitação oo presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA para análise dos Exceientíssimos Vereadores. contando com a presteza e
corn a soberana análise e aprovaçáo, valendo-nos da oportunidade para reiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideraçãc.
Campo Magro, em 21 de novembro de2Ai7
Claudio Cesar Casagrande r*
Prefeito Municipal
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 29Ll2Ot7- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 046120L7 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, Ca Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os prestimos da mars
eievada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
Adeiison Rodriques cie Melo
DD. Presidente da Cârnara Municipal
.-anrpo lvlagro- PR 'i3 ::.Lih'i'ot 1Xd"''
Secretário
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Campo Magro, 21 de novembro de 2017

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