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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício financeiro de 2018.
native_id3135

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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no
do dia
Expediente da Sessão
0 I. l ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2018.
PREFEITO OO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PATANá, NO USO
de suas atribuiçoes legais e com fundamento no art. 9.o, inc. lll, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DtSPOSTÇÕeS pneltultxaRes
AÉ. ío - O Orçarnento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2018, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e
lndireta e Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a despesa em R$
72.154.908,99 (setenta e dois milhÕes, cento e cinqüenta e quatro mil, novecentos e
oito reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 165, inc. lll' § 5.o, da
Constituição da llepública Federal do Brasil de 1988, e do art. 101, inc. lll, § 3.o, da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro.
parágrafo únic,r - A receita do municÍpio será realizada mediante arrecadação de
tributos, transfer,Sncias intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20. centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
Proieto de Lei rro 40/20í7. de 3í de outubro de 20í7
?
à
§
§
ÍI,IUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
Art. 20 - A receita consolidada do orçamento Fiscal, de acordo com a legislação
específica, possui o seguinte desdobramento:
| - Receitas de contabilizaçáo centralizada no Executivo Municipal e Legislativo
Municipal.
Sessão ll
Da Fixação da DesPesa
institucional, Íunc;ional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber
ú
F eceitas Correntes 80.391.579,47
F eceita Tributária R$ 8.417.771 ,34
Receitas de Contribuições R$ 685.299,54
Receita Patrimonial R$ 3.815.158,58
Receita de Serviços R$ 245.937,14
T -ansferências Correntes R$ 65.497.'t84,14
Outras Receitas Correntes R$ 1.730.228,73
Deduçôes de Receitas (R$ 8.620.209,s7)
Transferências de CaPital R$ 383.539,09
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax:
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
(41) 3677-.1000
7/// I
T,rtal Receitas R§ 72.1s4.908,99
Art. 30 - A desp€sa do município será realizada segundo desdobramento por elementos
de despesa, distribuídoS nos projetos e atividades, obedecendo à classificação
&
ú MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TOTAL
POR FUN o
I
2
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4
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7
I
I
10
11
12
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14
'15
17
99
3
Despeslsi cLASSIFIcADAS
Legislativa
Ad ministraÇão
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
I
Trabalho
DESPESAS POR O DO GOVERNO
Legislativo Municipal
Gabinete
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Educaçáo e Cultura
Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazet
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimênto
Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Trabalho
Secretaria Municipal de Gestáo Administrativa
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Controladoria Geral
Procuradoria Geral do MunicíPio
Secretaria MuniciPal de Turismo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Segurança Pública, PatÍimonial e TÍânsito
Reserva de Contingência
R$ 3.712.086,36
R$ 2.148.464,95
R$ 2.022.303,20
R$ 19.139.804,92
R$ 2.'185.250,33
R$ 5.963.822,52
R$ 13.254.995,0í
R$ 1.664.477,00
R$ 258.915,45
R$ í4.367.063,',10
R$ 5.100.793,82
R$ 20.529,98
R$ 255.213,01
R$ 56í.468,62
R$ 316.696,15
R$ 822.249,93
R$ 360.774,54
Valor em R$ NO
3.712.086,36
255.213,01 2
21 357.636,53
102.085,20 6
2.987.083,32
í3.254.995,0 1
10
6.022,56 11
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
0
Rodovla Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - centro - Fone/Fax: (41) 3677400
72.íS.908,99
1
Judiciária
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Educação
Cu ltu ra
Urbanisn o
Habitação
17 Saneame,rto
Gestão Arnbiental
19 Ciência e Tecnologia
Organizac:ão Agrária
22 lndústria
26 Transportê
27 Desporto e Lazer
Enêargos EsPeciais
Reserva de Contingência
Total
Sessão lll
)a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 40 os cré,litos adicionais especiais e extraordinários, autorizados nos últimos
quatromesesdoexercíciofinanceirode2OlT'poderãoserreabertosnoslimitesde
seussaldosc«:nformedispostono§20,doart'16TdaConstituiçâoFederal'
obedecendo à c,:dificaçáo orçamentária constante dos anexos da presente Lei'
parágraÍo Único. Para a reabertura dos créditos adicionais, de que trata o capuÍ deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação da codificaçáo dos
elementosdederspesascomaSrespectivasfontes,conformeestabeleceaatualizaçáo
do Plano de Contas Unico, contido na lnstru
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná'
çáo T nica no 20, de 23 de maio de 2003,
ú
ro - Fone/Fax: (41) 36774000
lParanâ
í9.012.'161,89 12
127.343,03
15
16
2.143.&9
11
il2.467,78 20
23.201,18
276.094,07
28
99
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Cent
CEP 83535'000' GamPo Magro
13
71.923,67
í8
Agricultura
21
208.810,65
P
l
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.50. Fica c Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
nas condiçóes estabelecidas neste artigo:
l- na suplementação das respectivas dotaçóes' com recursos do superávit
financeiro,apuradoembalançopatrimonialdoExercícioAnterior,nolimitedosaldo
veriÍicado em cada fonte de recurso, nos termos previstos no inciso l, §1o, do artigo 43'
da Lei Federal ro 4.320, de 1964;
ll - na suplementação das respectivas dotaçÔes' com recursos do excesso de
arrecadação efetivo ou por tendência, nos termos previstos no inciso ll, § 1o' do artigo
43, da Lei Federal no 4.320, de 1964;
lll-nasuplementaçáodasrespectivasdotaçõescomrecursosdeoperaçáode
crédito, nos termos do inciso Vl' §1o, do artigo 43 da Lei Federal no 4'320' de 1964;
lV - na redistribuição de parcelas das dotaçóes de pessoal' de uma para outra
unidadeorÇamentária,quandoconsideradaindispensávelàmovimentaçáodepessoal
dentrodastabelasouquadroscomunsàsunidadesinteressadas'aqueserealizeem
obediência à legislação específica, nos termos do inciso lll' § 1o' do artigo 43' e artigo
66, parágrafo único, da Lei Federal no 4'320, de 1964;
V - na suplementação das dotações' destinadas
correspondentellaserviçosdadívida'sentençasjudiciais'PASEPeressarcimentode
convênios, nos lermos do inciso lll' § 1o, do artigo 43' de Lei no 4 320' de 1964.
Art.60-oatoqueabrircréditoadicionalindicaráexpressamenteaimportância,a
espécie do mestno e a classificaçáo da despesa' ou a estimativa da despesa'
Art.70-FicanrosPoderesExecutivoeLegislativoautorizadosaabrircréditos
adicionaisSuplementares,poratopróprio,atéolimitede5%(cincoporcento)dototal
da despesa de cada poder nos termos previstos no § 1o do art 43 da Lei Federal 4 320'
de 17 de março rle 1 964, conforme permite o art To' inc- I da mesma Lei'
ú
I'
a atender desPesas
ro - Fone/Fax: (41) 36774000
I Paranâ Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 ' Gent
CEP 83535'000 'CamPo iiagro
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§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. Bo. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência,
conforme estabelecido no anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias lara o exercício financeiro de 2018, bem como recurso para abertura de
créditos adicionais suplementares.
Sessão lV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
AÉ. 9o - Durante o exercício de 2018, o Poder Executivo Municipal poderá realizar
operações de créditos, dentro das direkizes estabelecidas pelas lnstituiçôes
Financeiras Nacionais, obseNados o limite de capacidade de endividamento do
Município e nonnas baixadas pelo Banco central do Brasil e especial ao Art 167, lll da
constituição Feleral, Lei complementar no 101/2OOO, resoluçáo do senado federal no
4312001 e demais legislaçáo em vigor.
AÉ. 100 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Governos
Federal, Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de
seus órgáos da ,\dministração Direta ou lndireta.
Art. 11o - Fica erutorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o
superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado no
art. 60 desta lei, de acordo com o art. 43 da Lei no 985/2017 que versa sobre as
diretrizes orçam(:ntárias para o exercício 2018.
Art 120 - corforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
orçamentárias, não deverá ocorrer as situações previstas no inc. ll do art. 5o da Lei
Complementar n''t01 de M de maio de 2000.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (4í) 3677
CEP 83535.{lOO'Campo Magro / Paraná
4000
i
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. í30 - No dercorrer da execuçáo orçamentária para o exercicio financeiro de 2018, o
Município de oampo Magro fica autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, conforme o inc. ll do art. 70 da Lei Federal no 4.320, de 17 de
março de 1964, nos limites e termos Íixados pela legislaçáo pertinente'
Art. 14o - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício
flnanceiro de 2Ct17 seráo reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispôe o § 2o
do art. 167 da C)onstituição Federal, obedecendo à codificaçáo constante dos anexos a
esta Lei.
AÉ. 150 - Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal no
4.320, de 17 cle março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
movimentar, por órgãos centrais, as dotaçÕes atribuídas às diversas unidades
orçamentárias e a rediskibuir parcelas das dotações de pessoal e encargos. de uma
para outra unidade, e se rêalize em obediência à legislaçâo específica'
Sessão V
Das Disposições Finais
Art. 160 - Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações
apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
§ ío - Ficam ajustadas a Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei no 98512017 - e a Lei do
Plano Plurianual - Lei no g78t2017 - em seus anexos próprios, em valores iguais ao
desta Lêi, nos programas, órgáos e açÕes respectivas'
§ 2. - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam suPe riores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
RodoviaGumercindoBoza,no20.S23,Km20-Centro'Fone/Fax:(41)3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
.4000
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M
ç
§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
autorizaçáo ern lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 170 - Esta l..ei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2018.
Paço Municipal de Campo Magro, em 31 de outubro de 2017.
*/l /' .z)
/.fuwfu U.",.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito MuniciPal
Discussão Aprovado
Por
Sala
o
Aprovado em
Por
Sala da
Discussão
t? /r)
)
Pres dente
Presidente
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - centro. Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535400'CamPo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
-{-t ^t; r,-/., 3,1' !o \*
Gküa
Oficio No 25612OL7- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 04O|2OL7 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei orgânica MuniciPal.
Cerlo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
á
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrioues de Melo
DD. P*sid."te da ara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41
CEP 83535400'CamPo Magro / Paraná
) 36774000
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Campo Magro, 31 de outubro de2OL7
?
3
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimc Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
E com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa' e em observância
às disposições constitucionais, que se encaminha para apreciaçáo dos nobres Edis
o Projeto da Lei Orçamentária Anual, bem como os anexos que lhe acompanham.
Sendo o planejamento obrigatório para o setor público' tem o presente
projeto de lei o objetivo de estimar a receita e fixar as despesas para o próximo
exercício financeiro.
Sua -.laboração, fruto de amplo debate com a comunidade, prezou pela
estimativa realista das receitas municipais, bem como pela flxaçâo das despesas
que o Municipic, de campo Magro realizará no prÓximo ano, sempre tendo em vista
o bem estar da população, focando investimentos, dentre outros, em educação,
saúde e qualidade de vida dos munícipes.
Agraclecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos a análise e
aprovação do presente projeto de lei
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4í)3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
4000
JUSTIFICATIVA

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