| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Faz alterações n°lei 741/1998. |
| native_id | 3138 |
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!- I tú § MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ t)roieto de Lei no 04512017 de 21 de novembro de 2017 Lido no E»rpediente da S a0 do dia "Faz alteraçôes na lei 7411998" MARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná aprovou e eu, C udio Cesar Casagrande. Preíeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1o - Altera a redação do art. 50 da Lei 7411998. com a seguinte redação "Art. 5o - A permissão para a exploração de serviÇo de transporte de passageiros por táxi será outorgada a título precário. por meio de iicrtação. a ser realizada pela Administraçáo Municipal, nos termos ca Lei Federal n c 8.666, de 21 de lunho de 1993. nas condiçÕes estabelecidas poÍ esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Execrrtivc. § í o O edital de licitação será elaborado ce acordo corn as condiçÕes impostas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploraçâo do serviço de táxr. § 2o A exploração do serviço de táxr será exercicia por profissional au ónomo sem vinculo empregatício. quando proprietárro alienatá;io. fiducrár-ro ou prc mitente comprador de um só veicuio r § 3o Será outorgada apenas uma interessacjo, sendo pessoal e intransfeÍível. § 40 Fica vedada à outorga de permissão o servidor públicc Ca admilistraçã permissáo a cada o pública direta e Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná § É t lJt 5 MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ indireta da Uniáro, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. inclusive de entidades com personalidade jurídica de direrto privado sob controle do Poder Público e das fundaçÕes por ele instituídas ou mantidas. ll - a quem já possua outra permissão pública. seja ela qual for. § 20 A vedação prevista no § 40. deste artigo se estende às pessoas contratedas ou membros da drretoria de organizaçÕes da sociedade civil de interesse público - OSCIPS e de organizaçoes sociais - OS que mantenham contÍatos de gestão, convênios ou parcerias com o lVlunicípio e que sejam pagos com recursos públicos.' Art. 20 - Altera a redação do § 1o e § 2" do art. 8o, com a seguinte redação anos, devendo ,, p",rir..o§J"",;"?ff:ã:xiJrlfffl: o" termo de permissão será rie 5 | - A falta de renovação da permissão enseja a caducidade que será declarrrda pelo PodeÍ Público, após a instauraçáo de processo administrativo. assegurando o rlireito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do regulamento a ser expedido po decreto; li - Declarada a caducidade. não resultará para o Poder Público qualqur:r espécie de responsa bilidade em relação aos encargos, ónus. obrigaçoes ou compromissos com terceiros. lll - Ocorrendo caduciCade. o interessado. sem drreito a quaiquer condiç áo ou privilégio, só poderá pleitear a obtenÇáo de outra permrssão em caráter inicial após dois anos e nos termos do a!'tigc 50 desta Lei. § 2" No caso de Íalecimento do permissionário. ao cônjuge ou companheirc sobÍevivente, ou aos herdeiros descendentes ê ascendentes. que poderá. mediant3 autorização da Admrnistração, explorar SETVI o de táxi. ciesde que Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo lt/lagro / Paraná 7/// I \\\ MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ l- comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias; ll - atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão: lll - faça prova de que o sustento da família depende exclusivamente da atividade explorada através da permissáo; Vl - A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá err nome do permissionário falecido, sendo que na desistência ou falecimento do cônjuge sobrevivente, a permissão retorna ao poder público. V - Aplica-se o disposto neste parágrafo no caso do permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploraçâo do serviço, devidamente comprovado em !audo médico." Art.30 - lnstitui o § 3o, § 4o, § 5" e § 60 ao art. 8o, conr a seguinte redação § 30 Fica vedada qualquer nrocialidade de transferêncra de direitos da pernrissão para exploração do serviço de táxi. pelo interstício de 2 anos Após este rnters.Ício, será admitida uma única transferência a terceiros. § 4o No caso de transferência clandestina, cessão. doaçào, comodato, alug iel. arrendamento ou comercializaçáo total ou parcial, cievidamente comprovado. a p,ermissão será sumariamente cassada. § 50 Toda e qualquer transferência, deverá ter a anuência da administração pública. . No ato da solicitação da transferência. deverá ser efetuado o pagamento da taxa no valor de 10 UFIL § 6" - O prazo de va dade do Alvará de licença e da certidão cadastral será anual, devendo ser renovado em cada exercicio: Art. 40 - Dá nova redação ao Art redaçáo. 15 e seus pai'ágrafos e incisos, co!-n a seguinte "Art. í 5- Pelo rrâo cumorime o das isposições desta rer Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro. Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo iiagro / Paraná § § § a ? t i,t MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ bem como de seus decretos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos pÍincípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condulores do serviço de táxi as seguintes penalidades: l- advertência; Il - multa: lll - apreensão do veículo; lV - cassação do registro do condutor de táxi; V - cassação da permissáo. § 10 As infraçÕes punidas com a penalidade de 'advertência , referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuanos § 20 As infraçÕes punidas corn a penalidade de 'multa , de acordo com sua gravidade. classificam-se em: | - multa por infração de natureza leve, no valor de 15 (quinze) UFN,4 por desobediêncra a determinaçÕes do Poder Público ou por descumprimentr' dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a seg uranÇa dos rrsuárros; ll - multa por infraçâo de natureza média, no valor de 50 (cinquenta) UFI',4. por desob,ediência a determinaçÕes do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou poi- descurnprimento de obrigaçÕes contratuais, por deficiência na pÍestaÇão do serviço; lil - muha por rníração de natureza grave. no valor de 100 (cento) UFÍvl. por atitudes que coloquem em risco a prestaÇào dos serviços. recusa de passageiros ou oor cobrança de tarifa diferente das autorjzadas, lV - mLrlta por infração de natureza gravissima. no valor de 200 (duzentos) UFlt/, por.suspensâo da prestaÇâo de serviços, sem autorização do Poder Publico, Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Gentro ' Fone/Fax: (tlí) 36774000 CEP 83535.000'Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 30 A penalidade de "cassação do registro de condutor de táxi " poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infraçÕes de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauraÇão de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município § 40 A penalidade de "cassação da permissâo" será aplicada nos casos estaDelecidos em decreto para as infrações de natureza gravíssrma. mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao intrator. § 50 A aplicação das penalidades descritas nos incisos ll. ill, lV e V do caput deste artigo deveráo seÍ precedidas da notiÍicação do permissionário." Art. 50 - lnstitui o Art. 15.A e Art. 15. B, com a seguinte redação: Parágrafo único. A atribuição de pontuação disposta no inciso Vll deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira rnfração. Art. 15.B - A descriçáo S infraç eas respectivas Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná '///t I § à "Art. 15.- A Além da penalidade de "nrulta". os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas admÍnistrativas, que poderão ser aphcadas individual ou cun u lativamente. l- retençâo do veículo: ll - remoção do veiculo. lll - aíastamentc' do veiculo: lV - suspensão lo registro de condutor de táxi, limrtada a 30 (trinta) dias corridos; V - suspensáo oa permissão, limitada a 30 (trinta) dias cori'idos: Vl - afastamento do condutor Vll - atribuição cle pontuação. § ! í irl MUNIGiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ penalidades seriio definidas em Decreto." Art.60. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de l20 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os disposilivos em contraiio. Paçrr Municipal de Campo Magro, em 21 de novembro de 2017. t. , e"á á,* Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal o o ^ Discussão Aprovado em Por Sala da Discussão Aprovado Por de nte Pr€sidentê Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ^I§ !,----- § ê ? a M MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 29Ol2OL7-P Campo Magro, 21 de novembro de 2017 ExcelentÍssinro Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidâde em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 04512017 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa EgÍégia Casa de Leis, nos termos do A.Ít. 55, da Lei Orgânica Municipal. Cenr da cornpreensão dos Nobres Edis, reitero os presiimos da mais elevôda estima e listinta consideração. Atenciosamente, Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Exceientíssirno Senhor Adeilsqtt Rodriques de Meio DD. Presidente da Câmara }Sunicipat Campo Magro- PR. Secretár io Lido no Exoedlente da Sessáo do dia 2 UN0f, 10tlRodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná â MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Senhor Presidente. Senhores Vereadores E com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que altera a lei municipal no 074198. que trata do regulamento dos serviços de taxi. Trata-se de atualizaçâo da legislação municipal que teve varias alteraçÕes realizadas através da publicação da lei Federal no 1246812011 . Com a Referida AtualizaÇão, em breve, estaremos realizando licitaÇão para concessão e exploraçáo d:rs permissÕes de transporte público individual, ou seja. dos taxi s na cicjade oe Campo [/lagro. Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Exc:ientíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprov.rção. valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos cia mars alta estima e elevad;r consioeraçáo. Ciaudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro'Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Gampo Magro I Paraná § JUSTIFICATIVA Campo Magro, em 21 de novembro de2017. ftr,/,á*"