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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaFaz alterações n°lei 741/1998.
native_id3138

Autoria

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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
t)roieto de Lei no 04512017 de 21 de novembro de 2017
Lido no E»rpediente da S a0
do dia
"Faz alteraçôes na lei 7411998"
MARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná
aprovou e eu, C udio Cesar Casagrande. Preíeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o - Altera a redação do art. 50 da Lei 7411998. com a seguinte redação
"Art. 5o - A permissão para a exploração de serviÇo de
transporte de passageiros por táxi será outorgada a título precário. por meio de
iicrtação. a ser realizada pela Administraçáo Municipal, nos termos ca Lei Federal n c
8.666, de 21 de lunho de 1993. nas condiçÕes estabelecidas poÍ esta Lei e demais atos
normativos expedidos pelo Execrrtivc.
§ í o O edital de licitação será elaborado ce acordo corn as
condiçÕes impostas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploraçâo
do serviço de táxr.
§ 2o A exploração do serviço de táxr será exercicia por
profissional au ónomo sem vinculo empregatício. quando proprietárro alienatá;io.
fiducrár-ro ou prc mitente comprador de um só veicuio
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§ 3o Será outorgada apenas uma
interessacjo, sendo pessoal e intransfeÍível.
§ 40 Fica vedada à outorga de permissão
o servidor públicc Ca admilistraçã
permissáo a cada
o pública direta e
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
indireta da Uniáro, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. inclusive de
entidades com personalidade jurídica de direrto privado sob controle do Poder Público e
das fundaçÕes por ele instituídas ou mantidas.
ll - a quem já possua outra permissão pública. seja ela qual
for.
§ 20 A vedação prevista no § 40. deste artigo se estende às
pessoas contratedas ou membros da drretoria de organizaçÕes da sociedade civil de
interesse público - OSCIPS e de organizaçoes sociais - OS que mantenham contÍatos
de gestão, convênios ou parcerias com o lVlunicípio e que sejam pagos com recursos
públicos.'
Art. 20 - Altera a redação do § 1o e § 2" do art. 8o, com a seguinte redação
anos, devendo ,, p",rir..o§J"",;"?ff:ã:xiJrlfffl: 
o" termo de permissão será rie 5
| - A falta de renovação da permissão enseja a caducidade
que será declarrrda pelo PodeÍ Público, após a instauraçáo de processo administrativo.
assegurando o rlireito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do regulamento a
ser expedido po decreto;
li - Declarada a caducidade. não resultará para o Poder
Público qualqur:r espécie de responsa bilidade em relação aos encargos, ónus.
obrigaçoes ou compromissos com terceiros.
lll - Ocorrendo caduciCade. o interessado. sem drreito a
quaiquer condiç áo ou privilégio, só poderá pleitear a obtenÇáo de outra permrssão em
caráter inicial após dois anos e nos termos do a!'tigc 50 desta Lei.
§ 2" No caso de Íalecimento do permissionário. ao cônjuge
ou companheirc sobÍevivente, ou aos herdeiros descendentes ê ascendentes. que
poderá. mediant3 autorização da Admrnistração, explorar SETVI o de táxi. ciesde que
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MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
l- comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de
90 (noventa) dias;
ll - atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais
atos vinculados para a obtenção da permissão:
lll - faça prova de que o sustento da família depende
exclusivamente da atividade explorada através da permissáo;
Vl - A permissão para exploração do serviço de táxi
permanecerá err nome do permissionário falecido, sendo que na desistência ou
falecimento do cônjuge sobrevivente, a permissão retorna ao poder público.
V - Aplica-se o disposto neste parágrafo no caso do
permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploraçâo do
serviço, devidamente comprovado em !audo médico."
Art.30 - lnstitui o § 3o, § 4o, § 5" e § 60 ao art. 8o, conr a seguinte redação
§ 30 Fica vedada qualquer nrocialidade de transferêncra de
direitos da pernrissão para exploração do serviço de táxi. pelo interstício de 2 anos
Após este rnters.Ício, será admitida uma única transferência a terceiros.
§ 4o No caso de transferência clandestina, cessão. doaçào,
comodato, alug iel. arrendamento ou comercializaçáo total ou parcial, cievidamente
comprovado. a p,ermissão será sumariamente cassada.
§ 50 Toda e qualquer transferência, deverá ter a anuência da
administração pública. . No ato da solicitação da transferência. deverá ser efetuado o
pagamento da taxa no valor de 10 UFIL
§ 6" - O prazo de va dade do Alvará de licença e da certidão
cadastral será anual, devendo ser renovado em cada exercicio:
Art. 40 - Dá nova redação ao Art
redaçáo.
15 e seus pai'ágrafos e incisos, co!-n a seguinte
"Art. í 5- Pelo rrâo cumorime o das isposições desta rer
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
bem como de seus decretos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo
aos pÍincípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condulores do
serviço de táxi as seguintes penalidades:
l- advertência;
Il - multa:
lll - apreensão do veículo;
lV - cassação do registro do condutor de táxi;
V - cassação da permissáo.
§ 10 As infraçÕes punidas com a penalidade de 'advertência 
,
referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos
usuanos
§ 20 As infraçÕes punidas corn a penalidade de 'multa 
, de
acordo com sua gravidade. classificam-se em:
| - multa por infração de natureza leve, no valor de 15
(quinze) UFN,4 por desobediêncra a determinaçÕes do Poder Público ou por
descumprimentr' dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a
seg uranÇa dos rrsuárros;
ll - multa por infraçâo de natureza média, no valor de 50
(cinquenta) UFI',4. por desob,ediência a determinaçÕes do Poder Público que possam
colocar em risco a segurança dos usuários ou poi- descurnprimento de obrigaçÕes
contratuais, por deficiência na pÍestaÇão do serviço;
lil - muha por rníração de natureza grave. no valor de 100
(cento) UFÍvl. por atitudes que coloquem em risco a prestaÇào dos serviços. recusa de
passageiros ou oor cobrança de tarifa diferente das autorjzadas,
lV - mLrlta por infração de natureza gravissima. no valor de
200 (duzentos) UFlt/, por.suspensâo da prestaÇâo de serviços, sem autorização do
Poder Publico,
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ESTADO DO PARANÁ
§ 30 A penalidade de "cassação do registro de condutor de
táxi " poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infraçÕes de
natureza grave ou gravíssima, mediante a instauraÇão de processo administrativo,
estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município
§ 40 A penalidade de "cassação da permissâo" será aplicada
nos casos estaDelecidos em decreto para as infrações de natureza gravíssrma.
mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova
permissão ao intrator.
§ 50 A aplicação das penalidades descritas nos incisos ll. ill,
lV e V do caput deste artigo deveráo seÍ precedidas da notiÍicação do permissionário."
Art. 50 - lnstitui o Art. 15.A e Art. 15. B, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A atribuição de pontuação disposta no
inciso Vll deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será
computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira rnfração.
Art. 15.B - A descriçáo S infraç eas respectivas
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"Art. 15.- A Além da penalidade de "nrulta". os infratores
estarão sujeitos às seguintes medidas admÍnistrativas, que poderão ser aphcadas
individual ou cun u lativamente.
l- retençâo do veículo:
ll - remoção do veiculo.
lll - aíastamentc' do veiculo:
lV - suspensão lo registro de condutor de táxi, limrtada a 30 (trinta) dias corridos;
V - suspensáo oa permissão, limitada a 30 (trinta) dias cori'idos:
Vl - afastamento do condutor
Vll - atribuição cle pontuação.
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MUNIGiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
penalidades seriio definidas em Decreto."
Art.60. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de l20 (cento e vinte) dias
após sua publicação.
Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os disposilivos
em contraiio.
Paçrr Municipal de Campo Magro, em 21 de novembro de 2017.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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Discussão Aprovado em
Por
Sala da
Discussão
Aprovado
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 29Ol2OL7-P Campo Magro, 21 de novembro de 2017
ExcelentÍssinro Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidâde em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 04512017 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa EgÍégia Casa de Leis, nos termos do
A.Ít. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Cenr da cornpreensão dos Nobres Edis, reitero os presiimos da mais
elevôda estima e listinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Exceientíssirno Senhor
Adeilsqtt Rodriques de Meio
DD. Presidente da Câmara }Sunicipat
Campo Magro- PR.
Secretár io
Lido no Exoedlente da Sessáo
do dia 2 UN0f, 10tl￾Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
E com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos llustres
Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que altera a lei municipal no 074198.
que trata do regulamento dos serviços de taxi.
Trata-se de atualizaçâo da legislação municipal que teve varias alteraçÕes realizadas
através da publicação da lei Federal no 1246812011 .
Com a Referida AtualizaÇão, em breve, estaremos realizando licitaÇão para concessão
e exploraçáo d:rs permissÕes de transporte público individual, ou seja. dos taxi s na
cicjade oe Campo [/lagro.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA para
análise dos Exc:ientíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana
análise e aprov.rção. valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos cia mars alta
estima e elevad;r consioeraçáo.
Ciaudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro I Paraná
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JUSTIFICATIVA
Campo Magro, em 21 de novembro de2017.
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