| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Transporte de Munícipes para acompanhar enterro nos cemitérios existentes no Município de Campo Magro. |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no E do dia_ Paraná, no inciso III, a Legislativa o ente da Sessão I U la TNSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA ACOMPANHAR ENTERRO NOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. QO Disossão O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO uso de suas atribuições legais e com fundamento nos aftigos 4g e 69, rnbos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa seguinte Projeto de Lei. Aft. 10 Fica instituÍdo no Município de Campo Magro o programa Municipal de Transpofte de Munícipes para Acompanhar Enterros nos cemitérios Existentes n,t Município, AÊ. 2.o Havendo falecimento de munícipe e desde que o velório aqui ocorra, o Poder Executlvo Municipal fornecerá, desde que requisitado por familiar da pessoa falecida, um ônibus para fazeÍ o transporte de munícipes do local do velório até um dos (:emitérios lgcalizados no município. Art. 3.o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à c:nta das dotações do Orçamento Geral do Município. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 686/2011. Aprovad0em Por Dho€Lqt nAl$Bhdo lht \" -uCq / 41í UDIO CESAR CASAG Prefeito Municipa ô entro - Fone/Fax: gro / Paraná Presrdênte .823, Km 20 - C 00 - CamPo Ma Sala d Rodovia (iumerc indo Boza, n' 20 cEP 83535-0 1+t 1 sozzrooo ,} I,ROJETO DE LEI N.o 011, DE 23 de Fevereiro de 2017. Paço Municipal de Campo Magro, 23 de fevereiro de2017. áo,- Sala das orü iifoãr-.irr* MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. É com muito respeito a esta Colenda Casa Legislativa, e em observância às disposições constitucionais, que se apresenta proleto de Lei objetivando regulamentar o transporte de munícipes para a participação em sepultamentos. Atualmente encontra-se em vigor a Lei Municipar 6g6120rr que autoriza o Poder Exe:utivo Municipal a ceder veículos para o transporte de munícipes. Ocorre que tal lei é apenas autorizativa, portanto não vincula o poder Executivo Municipal. Além disso, autoriza o fornecimento de transporte para várias outras hipgleses que não aquelas relacionadas a enterros, o que poOe, em último caso, inviabilizar o gestor municipal de atender as famílias quàndo elas mais necessitam, vez que a morte, aÉm àe abalar a estrutura psicológica das pessoas, ainda é ,, futo imprevisÍvel Por todo o exposto, Senhores Vereadores e, na certeza de havermos cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa ilustre casa Legislativa. Rodovia C umercindo c Boza, n" 20.823, Km 20 EP 83535-000 - CamPo - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 Magro / Paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO E§TADO E}O PARANÁ Ofício N'044'2017-P Campo Magro, 24 de fevereiro de 2017. Excelentíssim() Senhor Presidente. Apraz-me cumprimentá_lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os projetos de Lei nos o1ot2o17 e 01112017 para os quais solicilo a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do art. 55, da Lei Orgânica Municipal. c erto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada eslima e distinta consideração. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Adeilson Rod nques de Melo DD. Presidente da Cámara Municipal Campo Magro- pR À-g s*t' & Rodovia Grrmercindo t Boza, n' 20.823, Km 20 EP 83535-000 - Campo - Centro - Fone Magro / Paraná lFax: (41) 36774000 Atenciosamente. ru,r//"á* ?, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio no 043/1 7-GP Campo Magro, 03 de maio de 2017. Ex cele ntí s simo Senhor Prefeito. Apraz-me cumprimentáJo, opoftunidade que venho à presença de Vossa Excelêqcia, encaminhar o "proieto de Lei 011 de 2 Sumula: "lnstítui o programa de transPortes municipais para acompanhar enterros nos cemitérios exrsÍenÍes no município de Campo Magro", Emenda 003/2017. Sumula: "Modifica o artigo e sumula ao proieto de lei 011/2017; Sumula: lnstitui o programa dc transportes municipais para acomPanhar entefios nos cemitérios existenÍes n<t município de Campo Magro". Ainda Nova Redação. Cotoco-me â disposição para quaisquer esclarecimentos suplementares que se fizerern necessários, ao lempo que reitero a Vossa Excelência o meu apreço. Atenciosamente, A ON |;ORDO Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro A Sua Excelência o Senhor CLAU DI O CESAR CASÁG RA N D E Prefeito do ltlunicípio de Campo Magro Campo Magro - Paraná Rua Silvestre Jarek, 120 llo-"."Ar^ 315 wt tn'so 83535-000 Fone: (4í) 3677-1253 coPIA Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov'br CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ATo DE PRoMULGAÇÀo N" zlzots "Promulga proposição legislaliva, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal e de promulgaçõo pelo Presidente da Câmara Municipal, no tempo hábil previsto no ort. 56 da Lei Orgônica Municipal e art. I 4, lV do Regimento Interno da Câmara Municipal ". O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal e art. 16, III do Regimento Intemo desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei ll/2017, de autoria do Poder Executivo; CONSIDERANDO que o recebimento pelo Executivo, da proposição devidamente aprovada, se deu no dia 03 de maio de 2019; CONSIDERANDO o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo PreÍ'eito Municipal, e o silêncio de promulgação pelo Excelentíssimo Presidente da Crâmara Municipal, no tempo hábil previsto no art. 56, § 1" da Lei Orgânica Municipal e art. 14, IV do Regimento Intemo, no oue conceme a aludida proposição; RESOLVE Art. 1". PROMULGAR a Lei n" 1.099/2019 oriunda do projeto de Lei n" lll20l7, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. AÍ. 2o. Pubiique-se e registre-se. Câmara de adores de Campo Magro-PR,08 de outubro de 2019. oe edro Carlos V ice-Pres id r'nte Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com 2411U2419 PreÍeltlrra l\,4unrclpat de Campo Í\,4agro ESI'ADO t)O I'AR.\\Á PRT]FEI'I-I-:RÀ }IUNIT'IPAL DE CA}IPo lI,TGRO I-TCISLATI\ O \It \I( IP \L Al () r)E PRO\It l.(;A( ÀL' \' 2rtote Pronulga proposigio legislatito, etfi tittude do silênth de sa4.ào ou lcb pelo Pt"leih Mmicipal e ie prom gação pelo Presidente da Cámara Municipal e art. 14, ly &) Regifie k, lnterno u Cônora Munitipal". O VICE.PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO MAGRO. Esrado do Paranà. no uso de suas atribuições legais. deÍinidas pelo llrt.36. inciso III da LeiOrgânica Municipal, CONSIDERANDO a aprovaçào, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei I l/2017, de autoria do poder Executivo: CONSIDERANDO que o vero ao projero dc Lei, tbi rejeirado pelos Vercadores; CONSIDERÀND0 o silêncio dc srnçi'iro pclo Exrslentissilno preleito Mtxroipil. e o silincio de prcn)ulgâçio pclo [xcelenlissinro Presir-lente da Cànrara Munir:ipal, no ternpo hàbil previsto no arl_ 56, § l'da Lei Orgânica Municipal e an. 14, Mo Rcgimenro lnremo, no que concirne a aludida proposição: RESOLVE: AÍ. l'. PROMULGAR a Lei n" 1.099/2019 oriunLla do projero de Lei n' I l/2017, de nutoria do Porler Legislativo Municipal, oujo çonteúdo fàz pane integrante do presenle ato de promulgaçào. Art. 2'. Publique-se e registrc-se. Câmara de Vereadores de Campo Maglo-pR, 0B de outubro de 2019. MANOEL PEDRO C.4RIOS Vice-Presidcnte Puhlicndo pr)r: Cinria Kudlarviec Casprek Código I dcntilisâdor:78 B 59 I 04 Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do paraná no dia24ll0l2019. Edição l87l A veriÍicaçào de aulenticidade da materia pode ser í'eita inlbrmuntlu o cútligo identrficador no sitc:- http:r,rwrvw.diariomunicipal.Çom.br/amp/ www diariomunicipâl.com.br/amp/maleria/78859104/o3AoLTBLQUuGozBSpdLkDTt4mQE_pyp-w6DEeRTdu-uzp-FtoN4rrtt4-pol xgTycyuEge5 111