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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaInstitui o Programa Municipal de Transporte de Munícipes para acompanhar enterro nos cemitérios existentes no Município de Campo Magro.
native_id3140

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no E
do dia_
Paraná, no
inciso III, a
Legislativa o
ente da Sessão I U la
TNSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA
ACOMPANHAR ENTERRO NOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO.
QO Disossão
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos aftigos 4g e 69,
rnbos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
seguinte Projeto de Lei.
Aft. 10 Fica instituÍdo no Município de Campo Magro o programa
Municipal de Transpofte de Munícipes para Acompanhar Enterros nos cemitérios
Existentes n,t Município,
AÊ. 2.o Havendo falecimento de munícipe e desde que o velório aqui
ocorra, o Poder Executlvo Municipal fornecerá, desde que requisitado por familiar da
pessoa falecida, um ônibus para fazeÍ o transporte de munícipes do local do velório
até um dos (:emitérios lgcalizados no município.
Art. 3.o As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à c:nta das dotações do Orçamento Geral do Município.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal 686/2011.
Aprovad0em
Por
Dho€Lqt nAl$Bhdo
lht
\"
-u￾Cq / 41í
UDIO CESAR CASAG
Prefeito Municipa
ô
entro - Fone/Fax:
gro / Paraná
Presrdênte
.823, Km 20 - C
00 - CamPo Ma
Sala d
Rodovia (iumerc indo Boza, n' 20
cEP 83535-0
1+t 1 sozzrooo
,}
I,ROJETO DE LEI N.o 011, DE 23 de Fevereiro de 2017.
Paço Municipal de Campo Magro,
23 de fevereiro de2017.
áo,-
Sala das
orü
iifoãr-.irr*
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com muito respeito a esta Colenda Casa Legislativa, e em observância às disposições constitucionais, que se apresenta proleto de Lei objetivando
regulamentar o transporte de munícipes para a participação em sepultamentos.
Atualmente encontra-se em vigor a Lei Municipar 6g6120rr que autoriza
o Poder Exe:utivo Municipal a ceder veículos para o transporte de munícipes.
Ocorre que tal lei é apenas autorizativa, portanto não vincula o poder
Executivo Municipal.
Além disso, autoriza o fornecimento de transporte para várias outras
hipgleses que não aquelas relacionadas a enterros, o que poOe, em último caso,
inviabilizar o gestor municipal de atender as famílias quàndo elas mais necessitam,
vez que a morte, aÉm àe abalar a estrutura psicológica das pessoas, ainda é ,, futo imprevisÍvel
Por todo o exposto, Senhores Vereadores e, na certeza de havermos
cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa ilustre casa Legislativa.
Rodovia C umercindo
c
Boza, n" 20.823, Km 20
EP 83535-000 - CamPo
- Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
E§TADO E}O PARANÁ
Ofício N'044'2017-P Campo Magro, 24 de fevereiro de 2017.
Excelentíssim() Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá_lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os projetos de Lei nos o1ot2o17 e 01112017 para
os quais solicilo a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia casa de
Leis, nos termos do art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
c erto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada eslima e distinta consideração.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rod nques de Melo
DD. Presidente da Cámara Municipal
Campo Magro- pR
À-g s*t'
&
Rodovia Grrmercindo
t
Boza, n' 20.823, Km 20
EP 83535-000 - Campo
- Centro - Fone
Magro / Paraná
lFax: (41) 36774000
Atenciosamente. ru,r//"á*
?,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 043/1 7-GP
Campo Magro, 03 de maio de 2017.
Ex cele ntí s simo Senhor Prefeito.
Apraz-me cumprimentáJo, opoftunidade que venho à presença de
Vossa Excelêqcia, encaminhar o "proieto de Lei 011 de 2
Sumula: "lnstítui o programa de transPortes municipais para acompanhar enterros
nos cemitérios exrsÍenÍes no município de Campo Magro", Emenda 003/2017.
Sumula: "Modifica o artigo e sumula ao proieto de lei 011/2017; Sumula: lnstitui o
programa dc transportes municipais para acomPanhar entefios nos cemitérios
existenÍes n<t município de Campo Magro". Ainda Nova Redação.
Cotoco-me â disposição para quaisquer esclarecimentos suplementares
que se fizerern necessários, ao lempo que reitero a Vossa Excelência o meu apreço.
Atenciosamente,
A ON |;ORDO
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
A Sua Excelência o Senhor
CLAU DI O CESAR CASÁG RA N D E
Prefeito do ltlunicípio de Campo Magro
Campo Magro - Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120
llo-"."Ar^ 315 wt tn'so
83535-000 Fone: (4í) 3677-1253
coPIA
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov'br
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ATo DE PRoMULGAÇÀo N" zlzots
"Promulga proposição legislaliva, em virtude do
silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal e
de promulgaçõo pelo Presidente da Câmara
Municipal, no tempo hábil previsto no ort. 56 da Lei
Orgônica Municipal e art. I 4, lV do Regimento Interno
da Câmara Municipal ".
O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE CAMPO
MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 36,
inciso III da Lei Orgânica Municipal e art. 16, III do Regimento Intemo desta Casa de
Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei
ll/2017, de autoria do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o recebimento pelo Executivo, da proposição
devidamente aprovada, se deu no dia 03 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo PreÍ'eito Municipal,
e o silêncio de promulgação pelo Excelentíssimo Presidente da Crâmara Municipal, no
tempo hábil previsto no art. 56, § 1" da Lei Orgânica Municipal e art. 14, IV do Regimento
Intemo, no oue conceme a aludida proposição;
RESOLVE
Art. 1". PROMULGAR a Lei n" 1.099/2019 oriunda do projeto de Lei n" lll20l7, de
autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
AÍ. 2o. Pubiique-se e registre-se.
Câmara de adores de Campo Magro-PR,08 de outubro de 2019.
oe edro Carlos
V ice-Pres id r'nte
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com
2411U2419 PreÍeltlrra l\,4unrclpat de Campo Í\,4agro
ESI'ADO t)O I'AR.\\Á
PRT]FEI'I-I-:RÀ }IUNIT'IPAL DE CA}IPo lI,TGRO
I-TCISLATI\ O \It \I( IP \L
Al () r)E PRO\It l.(;A( ÀL' \' 2rtote
Pronulga proposigio legislatito, etfi tittude do
silênth de sa4.ào ou lcb pelo Pt"leih Mmicipal e
ie prom gação pelo Presidente da Cámara
Municipal e art. 14, ly &) Regifie k, lnterno u
Cônora Munitipal".
O VICE.PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
CAMPO MAGRO. Esrado do Paranà. no uso de suas atribuições
legais. deÍinidas pelo llrt.36. inciso III da LeiOrgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovaçào, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei I l/2017, de autoria do poder Executivo:
CONSIDERANDO que o vero ao projero dc Lei, tbi rejeirado pelos
Vercadores;
CONSIDERÀND0 o silêncio dc srnçi'iro pclo Exrslentissilno preleito
Mtxroipil. e o silincio de prcn)ulgâçio pclo [xcelenlissinro
Presir-lente da Cànrara Munir:ipal, no ternpo hàbil previsto no arl_ 56, §
l'da Lei Orgânica Municipal e an. 14, Mo Rcgimenro lnremo, no
que concirne a aludida proposição:
RESOLVE:
AÍ. l'. PROMULGAR a Lei n" 1.099/2019 oriunLla do projero de Lei
n' I l/2017, de nutoria do Porler Legislativo Municipal, oujo çonteúdo
fàz pane integrante do presenle ato de promulgaçào.
Art. 2'. Publique-se e registrc-se.
Câmara de Vereadores de Campo Maglo-pR, 0B de outubro de 2019.
MANOEL PEDRO C.4RIOS
Vice-Presidcnte
Puhlicndo pr)r:
Cinria Kudlarviec Casprek
Código I dcntilisâdor:78 B 59 I 04
Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do paraná
no dia24ll0l2019. Edição l87l
A veriÍicaçào de aulenticidade da materia pode ser í'eita
inlbrmuntlu o cútligo identrficador no sitc:-
http:r,rwrvw.diariomunicipal.Çom.br/amp/
www diariomunicipâl.com.br/amp/maleria/78859104/o3AoLTBLQUuGozBSpdLkDTt4mQE_pyp-w6DEeRTdu-uzp-FtoN4rrtt4-pol xgTycyuEge5 111

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