| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Faz Alterações na Lei Municipal n° 728/2012. |
| native_id | 3141 |
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.O DE de Ju o de 20í 7. Lido no ExPedi ente da 5e do dia FAZ ALTERAçÔES rul LEr MUN|C|PAL No 728t2012. tarlo PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. Art. 10 - Acresce-se o inciso Xl ao § 1o, do art. 83, da Lei 72812012, que passa a ter a seguinte redação: Art. 83 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e MEIO AMBIENTE, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com composição, akibuiçôes, criterios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. AMBIENTE relacionados: §1o - o CoNSELHO MUNtCtpAL DE SANEAMENTO BÁS|CO e ME|O será composto pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo l- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; ll- Secretaria de Municipal de Educação e Cultura; lll- Secretaria Municipal de Saúde; lV- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; V- Procuradoria Geral do Município; Vl- Câmara Municipal de Campo Magro; Vll- Representante da Associação de Moradores e Amigos da APA do Passaúna - AMAPA; Vlll- Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Expansão Rural - EMATER; lX- lnstituto Ambiental do Paraná: Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Itr ...rj'-:t;'!l MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ X- lnstituto das Águas do Paraná; Xl- Representante da Companhia de Saneamento do Paraná - Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário Paço Municipal de Campo Magro, 26 de junho de 2017 . /rn ,/. .,/ ru)*fu&"'- Aprovado em CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Discussâo Âprovado Por Por bl' \/ sala ^P ente \ Discussão Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Sanepar. L/1 MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que inclui como integrante do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Tal inclusão faz-se necessária, tendo em vista que o Município de Campo Magro e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - são e serão parceiros em diversas obras de tratamento de água, esgoto e saneamento no município, obras que, com certeza absoluta, trarão benefícios aos munícipes. Assim, permitir a um representante da empresa o assento em tão importante conselho significará o estreitamento dos laços existentes entre o município e a empresa, sendo que a populaçâo campomagrense será a grande beneficiada. Por todo o exposto, Senhores Vereadores, e na certeza de havermos cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa. Agradecendo a atençáo dispensada ao presente e pedimos URGÊNCIA no atendimento do exposto em tela, conforme art. 59 da Lei Orgânica Municipal, renovando no ênsejo protestos de apreço e consideração. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal á^ Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ OÍcio No L54l2Ot7- P Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 2412017 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ú %rrr/.^ Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal 411 K nhor Lrdo no Exp rlo ediente da Ex imo Se Adeilson Rodrio U es de Melo DD. Presidentê da Câmara Municipal Camoo Magro- PR 0 Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Campo Magro, 27 dejunho de2OL7