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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaFaz Alterações na Lei Municipal n° 728/2012.
native_id3141

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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O DE de Ju o de 20í 7.
Lido no ExPedi ente da 5e
do dia FAZ ALTERAçÔES rul LEr MUN|C|PAL
No 728t2012.
tarlo
PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 - Acresce-se o inciso Xl ao § 1o, do art. 83, da Lei 72812012,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 83 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO e MEIO AMBIENTE, órgão colegiado de decisão, assessoramento e
consultoria da Administração Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com
composição, akibuiçôes, criterios de composição, tempo de mandato, conforme a
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
AMBIENTE
relacionados:
§1o - o CoNSELHO MUNtCtpAL DE SANEAMENTO BÁS|CO e ME|O
será composto pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo
l- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
ll- Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;
lll- Secretaria Municipal de Saúde;
lV- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
V- Procuradoria Geral do Município;
Vl- Câmara Municipal de Campo Magro;
Vll- Representante da Associação de Moradores e Amigos da APA
do Passaúna - AMAPA;
Vlll- Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Expansão Rural
- EMATER;
lX- lnstituto Ambiental do Paraná:
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Itr ...rj'-:t;'!l
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
X- lnstituto das Águas do Paraná;
Xl- Representante da Companhia de Saneamento do Paraná -
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário
Paço Municipal de Campo Magro,
26 de junho de 2017 .
/rn ,/. .,/ ru)*fu&"'-
Aprovado em
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Discussâo Âprovado
Por Por bl' \/ sala
^P
ente \
Discussão
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Sanepar.
L/1
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que inclui
como integrante do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente um
representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Tal inclusão faz-se necessária, tendo em vista que o Município de
Campo Magro e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - são e serão
parceiros em diversas obras de tratamento de água, esgoto e saneamento no
município, obras que, com certeza absoluta, trarão benefícios aos munícipes.
Assim, permitir a um representante da empresa o assento em tão
importante conselho significará o estreitamento dos laços existentes entre o município
e a empresa, sendo que a populaçâo campomagrense será a grande beneficiada.
Por todo o exposto, Senhores Vereadores, e na certeza de havermos
cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria,
submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa.
Agradecendo a atençáo dispensada ao presente e pedimos
URGÊNCIA no atendimento do exposto em tela, conforme art. 59 da Lei Orgânica
Municipal, renovando no ênsejo protestos de apreço e consideração.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OÍcio No L54l2Ot7- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 2412017 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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ediente da
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Adeilson Rodrio U es de Melo
DD. Presidentê da Câmara Municipal
Camoo Magro- PR
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Campo Magro, 27 dejunho de2OL7

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