| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pro-transporte do Ministério das Cidades junto a Caixa Econômica Federal e oferecer garantias e dá outras providências. |
| native_id | 3143 |
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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO]ETO D LEI N.o 021, DE 13 de iunho de 2017
Lido no
do dia
Expedlente da Sessão
2
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar financiamento do
Programa Pro-transpoÊe do
Ministério das Cidades junto a Caixa
Econômica Federal e oferecer
garantias e dá outras providências
o
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do Programa pro-transporte do Ministério
das Cidades, ou outro que vier a substituir, iunto a Caixa Econômica Federal até o
valor máximo de Rg 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observadas
as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas e as condições específicas e aprovadas pela caixa Econômica Federal e
Ministério das Cidades para o Pro-transporte.
Paragrafo Único - O montante de aproximado de Rg 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais) dos recursos resultantes do financiamento autorizado
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de pQeto pro
Transpofte, do Ministério das Cidades vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o s 10 do art. 35, da Lei Complementar
Federal no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20 Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
aftigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 30 da Constituição Federal, ou
outros recursos que/ com idêntica finalidade, venham a substituÊlos.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 20 Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAD(A, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - campo Magro / Paraná
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 30 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dÍvida, até o seu
pagamento final.
§ 40 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dÍvida.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA)
vigente, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados côm os recursos provenientes do Ministério das
Cidades com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante
mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 4.320, de
17.03.7964, com abertura de programa especial de trabalho.
AÊ. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de junho de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
4a Dhcussão Aprovado em
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Díscussâo Aprovado em
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Art. 30 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
V
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que
autoriza o município a constitulr operação de credito do Programa pro-transporte
do Ministério das Cidades junto a Caixa Econômica Federal.
Referido recurso, tem objetivo especifico para podermos realizar a
contratação de operação de credito para ser implementado na área de transporte
(vias públicas, transporte - terminal de ônibus) e cujo valor máximo será de Rg
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
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^ Requer seja a tramitação do presente P@eto de Lei em REGIME DE
URGENCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza
e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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JUSTIFICATIVA
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No L37 l2OL7-P Campo Magro, 13 dejunho de2OL7
Apraz-me cumprimentá-lo/ opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 1712017,02112017 e
02212017 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Ex imo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Maqro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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