| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | Dá nova redação do Inciso VII do art. 27 da Lei 730/2012 ( Lei de Parcelamento do solo ) |
| native_id | 3145 |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
BROJETO DE LEI N.O Ol3,DE06demarcode
Udo no ExPedlente da Sessão Dá nova redação do Inciso VII do aÊ
27 da Lei 73Ol2Ol2 (Lei de
Parcelamento do Solo) .
P FEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
as atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 - Altera a redação do, inciso VII do art. 27 da Lei Municipal no
73OlZOl2, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'AÊ.27...
VII - O critério de doação de áreas externo ao domínio será
assemelhado ao art. 19, item VII, adequado as modiflcações propostas
na presente lei."
Art. 20 - Estâ lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário
Paço Municipal de Campo Magro,
06 de março de20L7.
dod
Paraná, no
inciso III, a
Âprovado em
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49
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito MuniciPal
Âprovado em
Disossâo
rte
do Boza, n' 20
cEP 83535'0
SZg, fm ZO
00 - CamPo
Sala das
- Centro - Fone
Magro / Paraná
Por \L
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Presidênle
Discussâo
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Rodovia Gumer<' tn
/Fax: (4í i:ozzrooo
tl 'eo
]a MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
E com muito respeito a essa
observância à:; disposições Constitucionais
prioridades é qr.re se encaminha aos Nobres Edis, projeto
do inciso VII do Art. 27 daLei730l20t2.
Sr:nhor Presidente,
Se,nhores Vereadores.
Rodovia Gumercindo Boza,
CEP 83
Colenda Casa Legislativa,
e considerando ainda as
eem
atuais
Ocorre que se verificou um equivoco na referida redação que remetia
os critérios O" ããaiacj àe área ao art. 20, inciso VII da referida lei, todavia, referido
art. 20 não tem inciso VIL
Verifica-se que a que referido inciso VU do aft' 27 se remete na
verdade a redação Oo àrt. 19, VII da lei 730/20L2, razáo da necessidade da
àã"qrãiaó a ,"aÍidad" do que se pretendiam quando da aprovação da lei' fazendose necessário o imediato e ürgente ajuste para não ü;orrência de qualquer discussão
judicial pelo equivoco ora indicado,
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de. havermos
cumprido a estreita ooservância das disposições legais inerentes à
.
matéria,
submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa ilustre casa Legislativa'
Ag radecendo a atenção dispensada ao p.reselrle.' e:ed.i\o1 ^t!Í9Ê!l
CI/
no atendimento do exposto em íela, conforme o Aftigo 55da Lei Orgânica deste
úrniilpià, renovando nô enseio protestos de apreço e consideração'
n" 20.823, Km 20 -
535-000 - CamPo M
de Lei que Altera a redação
Ce.ntro - Fone/Fax: (4t) 36774000
agro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No O54l2OL7- P Campo Magro, O6 de março de2OL7
Excelentíssimo Strnhor Presldente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 012120L7 e 01312017 para
os quais solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de
Lels, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
E rssrmo nltor
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 ' Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535{00 - Campo Magro / Paraná
â fuy--rá
Adeilson Rodrigues de Melo
DD. P..rid."t" d,r Câmàra Municipal
Campo Magro-- PR