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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
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Udo no Expedlente da Sessão
do dia
r0
Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Associaçáo dos Municípios do Paraná - AMP, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob no. 76.694.13210001122, entidade
estadual de representaçáo dos Municípios do Estado do Paraná.
AÍ1. 20 A contribuiçâo visa assegurar a representação institucional do
Município de Campo Magro nas esferas administrativas do Estado do Paraná e
da Uniâo, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso
Nacional e demais órgãos normativos.
ParágraÍo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista
no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em
Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art, 30 A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de
RS 500,00 (quinhentos reais), mensais, a partir de julho de 2017, sendo
atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
AÉ. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçóes
orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art.50 Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderáo exigir
prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para
fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art.60 Ficam ratificados os atos de delegação e contribuiçâo realizados para
esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No. 23, de 21 de Junho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
..Yr.it
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 70 i entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposiçóes em contrário
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de Junho de 2017.
f,a/- á^
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Discussão Aprovado em
Por
Sala
Aprovado em
o o
l\
Disossão
Por .
Sala das
ente
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CÊP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
l, -V4
MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição mensal para a Associação dos Municípios do Paraná - AMP, entidade
sem fins lucrativos e de representação dos Municípios do Estado do Paraná
A contribuição visa assegurar a representação do Município de Campo Magro
nas esferas estadual e federal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do
Legislativo.
O valor é aquele fixado em Assembleia Geral, conforme previsão estatutária
Também é importante lembrar que o serviço de publicação de atos oficiais do
é mantido pela entidade, de forma que a conkibuição mensal é requisito para
utilização daquele serviço.
Embora o serviço venha sendo prestado, é importante o Município de Campo
Magro efetuar a contribuição mensal e evitar uma possível interrupçâo do serviço.
Pelos motivos acima expostos, requer-se a apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei.
o
CLAUDIO CESAR GRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
JUSTIFICATIVA
Paço Municipal,em2l
lry
de junho de 2017 .

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