| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP. |
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Udo no Expedlente da Sessão do dia r0 Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associaçáo dos Municípios do Paraná - AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob no. 76.694.13210001122, entidade estadual de representaçáo dos Municípios do Estado do Paraná. AÍ1. 20 A contribuiçâo visa assegurar a representação institucional do Município de Campo Magro nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da Uniâo, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos. ParágraÍo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente. Art, 30 A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de RS 500,00 (quinhentos reais), mensais, a partir de julho de 2017, sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários. AÉ. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçóes orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. Art.50 Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderáo exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. Art.60 Ficam ratificados os atos de delegação e contribuiçâo realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No. 23, de 21 de Junho de 2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO ..Yr.it MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 70 i entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçóes em contrário Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de Junho de 2017. f,a/- á^ Claudio Cesar Casagrande Prefeito MuniciPal Discussão Aprovado em Por Sala Aprovado em o o l\ Disossão Por . Sala das ente Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CÊP 83535-000 - Campo Magro / Paraná l, -V4 MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição mensal para a Associação dos Municípios do Paraná - AMP, entidade sem fins lucrativos e de representação dos Municípios do Estado do Paraná A contribuição visa assegurar a representação do Município de Campo Magro nas esferas estadual e federal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Legislativo. O valor é aquele fixado em Assembleia Geral, conforme previsão estatutária Também é importante lembrar que o serviço de publicação de atos oficiais do é mantido pela entidade, de forma que a conkibuição mensal é requisito para utilização daquele serviço. Embora o serviço venha sendo prestado, é importante o Município de Campo Magro efetuar a contribuição mensal e evitar uma possível interrupçâo do serviço. Pelos motivos acima expostos, requer-se a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei. o CLAUDIO CESAR GRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná JUSTIFICATIVA Paço Municipal,em2l lry de junho de 2017 .