| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 193.130,00 (cento e noventa e três mil, cento e trinta reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 945/2016 |
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r MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Ex iente da Ses a0 do di O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso ie suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambo:; da Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. RESOTVE Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercÍcio financeiro de 2077, Crédito Adicional Suplementar na importância de Rg 193.130,00 (Cen:o e Noventa e Três Mil e Cento e Trinta Reais), como segue: RGAO: 10 - SECRETARiA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .l 10.301.1004.1.013 - Melhorias em Infraestrutura das UBS Obras e Instal TOTAL AÊ. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o aftigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 193.130,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Cento e Trinta Reais) conforme segue: 10 - :;ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 19.130 00 ORGAO: 10 - S;ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 02 - i.IJNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.0:7 - Manutenção das UBS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Pesscas Jurídicas 0000 68.000 00 TOTAL i38.000 Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 4.4.90.51.00.00 0000 193.130,00 193.130,00 0000 19.130,00 TOTAL UNIDADE: O1 . Í;ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.0: 3 - Manuten o das Atividades da Secretaria Munici I da Saúde 4.4.90.52.00 E UI mentos e Material Permanente 00 .,:g PIIOJETO DE LEI N.o 014, DE 03 de abril de 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Rg 193.130,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Cento e Trinta Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 94512OL6. 70.000,00 MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 04.123.7002.2.00 l- Ma nuten o das Atividades da Secretaria Munici al de Finan S Material de Consumo RGAO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121.7002.2,05,1 - Manuten odoDe rtamento de Plane amento Alt.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro,03 de abril de20L7. ffiúá*, Aprovado em ^e Discussão Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Aprovado em Por Discussão Sala r\ das o t Sala das Presiden:e Preídente 3.3.90.30.00.00 0000 18.000,00 TOTAL 18.000,00 4.4.90.51.00 0000 18.000,00 TOTAL 18.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Art. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Por ORGAO: 03 - SECREIARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ()bras e InstalaÇões E MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICATIVA Sen ror Presidente, Sen rores Vereadores. É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância às disposições Constitucionais, em especial a contida no Artigo 37 caput da Constituição l=ederal, arl 72 da Lei Orgânica, e considerando ainda as atuais prioridades e obr gações, determinadas para a Administração Pública, com realce ao Executivo Municipal, readequar a Lei Orçamentária Municipal no 945/20016 em razão da necessidade de provisão de contrapaftida em obras e instalações para Secretaria de Saúde. Referido remanejamento é contrapartida para construção do Posto de Saúde na Jd Vviane, cujo recurso de contrapatida não foi provisionado no orçamento, razãc, da necessidade de sua inclusão para possibilitar a assinatura do repasse e inicio da licitaçã0. Agradecendo a atenção dispensada ao presente, pedlmos urgência no atendimento do exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste Município, renovendo no ensejo protestos de apreço e consideração. Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na cefteza de havermos cumprido a est-eita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa. §§