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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 193.130,00 (cento e noventa e três mil, cento e trinta reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 945/2016
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r MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex iente da Ses a0
do di
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso ie suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambo:; da Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
RESOTVE
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercÍcio financeiro de 2077, Crédito Adicional Suplementar na importância de Rg
193.130,00 (Cen:o e Noventa e Três Mil e Cento e Trinta Reais), como segue:
RGAO: 10 - SECRETARiA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.l
10.301.1004.1.013 - Melhorias em Infraestrutura das UBS
Obras e Instal
TOTAL
AÊ. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o aftigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação
parcial de dotação, no valor de R$ 193.130,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Cento e
Trinta Reais) conforme segue:
10 - :;ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
19.130 00
ORGAO: 10 - S;ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 02 - i.IJNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.0:7 - Manutenção das UBS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Pesscas Jurídicas 0000 68.000 00
TOTAL i38.000
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
4.4.90.51.00.00 0000 193.130,00
193.130,00
0000 19.130,00
TOTAL
UNIDADE: O1 . Í;ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.0: 3 - Manuten o das Atividades da Secretaria Munici I da Saúde
4.4.90.52.00 E UI mentos e Material Permanente
00
.,:g
PIIOJETO DE LEI N.o 014, DE 03 de abril de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de Rg
193.130,00 (Cento e Noventa e Três
Mil e Cento e Trinta Reais) no
Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 94512OL6.
70.000,00
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
04.123.7002.2.00 l- Ma nuten o das Atividades da Secretaria Munici al de Finan S
Material de Consumo
RGAO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.7002.2,05,1 - Manuten odoDe rtamento de Plane amento
Alt.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro,03 de abril de20L7.
ffiúá*,
Aprovado em
^e
Discussão
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovado em
Por
Discussão
Sala r\ das o t
Sala das
Presiden:e Preídente
3.3.90.30.00.00 0000 18.000,00
TOTAL 18.000,00
4.4.90.51.00 0000 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Por
ORGAO: 03 - SECREIARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
()bras e InstalaÇões
E MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Sen ror Presidente,
Sen rores Vereadores.
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em
observância às disposições Constitucionais, em especial a contida no Artigo 37 caput
da Constituição l=ederal, arl 72 da Lei Orgânica, e considerando ainda as atuais
prioridades e obr gações, determinadas para a Administração Pública, com realce ao
Executivo Municipal, readequar a Lei Orçamentária Municipal no 945/20016 em razão
da necessidade de provisão de contrapaftida em obras e instalações para Secretaria
de Saúde.
Referido remanejamento é contrapartida para construção do Posto de
Saúde na Jd Vviane, cujo recurso de contrapatida não foi provisionado no
orçamento, razãc, da necessidade de sua inclusão para possibilitar a assinatura do
repasse e inicio da licitaçã0.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente, pedlmos urgência no
atendimento do exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste
Município, renovendo no ensejo protestos de apreço e consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na cefteza de havermos
cumprido a est-eita observância das disposições legais inerentes à matéria,
submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa.
§§

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