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materia nº 11/2017

Tipo Emenda de Comissão
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaApresenta emenda substitutiva ao Projeto da Lei n° 025/2017, que tem por súmula: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
EMENDA N'011/20í7
Lido no Expediente da Sessão
do dia 4À *
no
Súmula; Apresenta emenda substitutiva ao
Projeto de Lei no 025120'lZ, que tem por súmula:
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018 e dá outras providências',.
_A comissão de orgamento, FinanÇas e Fiscarizaçáo da câmara Municipar de campo Magro, no uso de suas atribuições legais, apresenta as segujntes Emendas Substitutivas e Aditivas ao projeto de Lei no O2B, de 2l de junhdde 20,17:
11._1" - Fica.alterado o artígo 10, inciso I do projeto de Lei no 025, de 27 dejunho de
201 7, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 20i g,
passando a constar a segulnte redação.
'An. 10- ( .)
I - abrir créditos adicionais suprementares até o rimite de s% (cinco por
cento) do orÇamento das despesas, Direta e Fundos, nos lerrnos
previstos no s1o, do artigo 43, da Lei Federal no4.320, de 17 de março
de 1964". (Alterado)
Art. 2o - Fica acrescentado o artigo 34-A ao projeto de Lei no 025, de 2r de junho de
2017 ' que dispÕe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 201g. passando a constaÍ a seguinte redação.
"Att. 34 - A - E obrigatoria a execução orçamentária e financeira da programaÇão incluída por emendas individuais do Legislativo Municipat
em Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe o àftigo 105 - A e
dlsposlEões correlatas da Lei Orgânica Municipal quã disciplinam a
matéria".
Art. 30 - As demais disposiçÕes permanecem inalteradas
SALA DAS SESSÕES, 11 de Setembro de 2017,
RO LEAL
Prestdente Aprovado em
Por
Sala das
Discussão
^
Q O DIAS
Relator
sldente 6 \)Sêrl \&h .{ l{ !dt€.t a4,,"^-Í:,1;)-2,,
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pÍ.gov'br
/-4
\tt*<+
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Justificativa:
A referida emenda almeja a proposição de duas alteraçôes substanciais
no projeto de lei no2512017 - Lei de Diretrizes Orçamenlárias para o exercício de
2018, aos quais explica-se:
a) A emenda substitutiva trazida pelo artigo 1o propõe a redução de 25%
(vinte e cinco por cento) para Sa/o (cinco por cento) do quantitativo
permitido ao Poder Executivo na abertura de creditos suplementares
por intermédio de ato próprio, sem a necessidade de aprovação desta
Câmara lVlunicipal. A referida alteração e medida benefica à
consecução das prerrogativas fiscalizatórias do Legislativo Municipal,
haja vista que permitirá ao Legislativo - quando a abertura de créditos
suplementares pelo Executivo lrilunicipal superar a totalidade de 5%
(cinco por cento) - será de obrigatoriedade a apresentação de projeto
de lei para abertura de novos créditos, o que enaltecerá a fiscalizaçâo
no âmbito municipal,
b) No que tange a segunda proposta constante no artigo 20, busca-se
inserir disposição que permita a consecução do disposto no artigo 105-
A da Lei Orgânica Municipal junto as Diretrizes Orçamentárias, que
trata do orÇamento impositivo a ser realizado por intermédio de
propostas de emenda parlamentar de autoria dos Vereadores e que
deverão respeitar as disposições constantes da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, a presente emenda substitutiva deve ser aprovada pelos
Nobres Edis, na medida que são revestidas de interesse público e possibilitarão, a
execução das prerrogativas dos membros do Poder Legislativo.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br

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