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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAltera o Anexo I da Lei n°948/2017.
native_id3150

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Lldo
do
Cargo
VI - Diretor de
De rtamentc,
VIII - Assessor
de
De rtamento
no
dia
à MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DE LEI N.O 1 DE 11 e ril e2 1
Altera o Anexo I da Lei no 94812OL7
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, cmbos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
AÊ. 10 - Altera os inciso VI e VIII do anexo I da Lei no 94812017, que passa
ter a seguinte redação:
Anexo I
E*1trd
oirrorrlJ=t, 3,lr;ff,?rli: entra em visor na data de sua pubticaçã0,
PaÇo Municipal de Campo Magro,
em 11 de abril de 20t7.
z*"
cla udjorc.:sa-l 
r.iff ;:?, 
o"
revogadas as
Símbolos Vagas Vencimento
Percentual
sobre o
Subsídio do
Prefeito
Carga Gratificação
por
desempenho
de função
Função
de
chefia
44 23,2259o/o 40hrs
semanais
25o/o
cc4 42 13,9s35% 40hrs
semanais
25o/o
Rodol ia Gumerci
535-000 - Campo Magro / paraná 41) 3677{000
ndo Boza,
CEP 83
n'20.823,Km20- Centro - Fone/Fax: (
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
cc3
ú MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
E com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância
às disposiçÕes Constitucionais, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
no 14012011 e foi regulamentada pela Resoluçáo do Conselho Estadual do Meio
Ambiente no 088/2013, ainda as atuais prioridades e obrigaçÔes, determinadas para
a Administração Pública, que se encaminha para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que "Altera os incisos Vl e Vlll do anexo I da Lei 94812017", que
tratasobre a estrutura organizacional da Prefeitura.
Conforme já apresentado aos Nobres Edis, o projeto prevê a adequação
para podernos implantar em nossa cidade a municipalizaçâo dos licenciamentos
ambientais (emancipação do IAP) e também a Municipalização do Transito em
Campo Magro (emancipação do transito).
Quanto à municipaliza çáo de transito, poderemos instalar radares na Rodovia, redutores de velocida des na cidade e zona rural, planejamento na contração de agentes de trans ito, bem como os valores arrecada os serão inteqral lTrente do Mun icípio que hoie é Íracionado entre munrctpto (50o/o DETRA N (50%t. e
Assim sendo, 
- crescimento de 
estamos atuando contra o tempo, objetivando o campo 
^rgoro, 
oensanàã-no JÀro, na faciritação de novos
:ff"f;#''""tos' na geração oe émprego " no rrü. mettror para-riÃã ;;r;; ",
Cabe salientar que 
no percentuar 
teremos apenas um aumento na despesa de pessoal de 0,260/o, e que será aosorviàã;;";;" da imprementação da receita
m20 - Centro - Fone/Fax: Rodov ia Gumercin do Boza, n' 20.823, K
CEP 83535-000 - Ca mpo Magro / paraná (41) 36774000
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com referida adequação, estaremos em busca de maior agilidade,
facilidade a novos empreendimentos, novos empregos, facilidades a nossa
populaçáo urbana e rural, com os licenciamentos ambientais, composição de equipe
técnica profissional capacitada, agilizando os licenciamentos ambientais em nossa
Cidade e aumentando a arrecadação municipal, que hoje fica integralmente ao
IAP/Pr. Lembrando que referida municipalização e independência do lnstituto
Ambiental do Paraná deveria ocorre em no máximo 3 anos da publicaçáo da
resolução 088/2013 da cEMA(conselho Estadual do Meio Ambiente) e não otoneu,
sendo corcedido novo prazo as cidades do Estado.
M,A
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pelo recebimerrto das licenças ambientais, IPVA, multas e outras receitas diretas e
indiretas relativo as municipalizações (ambiental e de transito).
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos
cumprido a estreita observância das disposiçoes legais inerentes à materia,
submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos URGÊNCIA no
atendimento d(l exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste
MunicÍpio, renovando no ensejo protestos de apreço e consideração.
Rodovia Gunrercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
o ilf
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No O95l2OL7- P Campo Magro, 25 de abril de2OL7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Senhoria a retirada do Projeto de Lei 016/2017'
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da
mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
á*,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senhcr
Adeil son Rodri oues dt: lo
DD. Presidente da tlâmara Municipa
Campo Magro- PR
áGumercindo Boza, n' 20.823,
Lido no ExP iente da Sessâc'
do dia
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
0000005/2017
Requerente: PíeíeiluíaMunlcipaldeCampoMagro
Dala dc Abe(uía: 2510412017 13t47:50
Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: Rodov
CEP 83535-000 - CamPo Magro / Parana
(4r) 3677-4000

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