| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | Faz alterações na Lei 728/2012 |
| native_id | 3151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EL o 1 1 n 2 1
Faz alterações na lei 72Al2Ol2
Lldo no
do dia
rltloient
Para ,flo
69, inciso I
Casa Legisl
Ll
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
ri, árnOos da Lei Orgãnica do Município, submete à apreciação dessa
ativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 - Nos Att.lo, Parágrafo único; Art. 50; Art' 60; Art' 70, §1o' §2:'
§4o; Art.90 §1o, §2o; Art, 11; l-rt. f+, §4o, I,-II,--§5o, §8o, §9o, §4o; lrt'-19'
6z"i Árt. ig;"nrt. io,' gto; ti. 2t,53ô;-Art' 22, tll,-rY; Art' 58; Art'-60' §2o;
Ãtt.'oi;-nrt.'O+; t*.Oc;lrt. Og, iz;;Ârt' zo;4Í'8-5,§ro;Art' 87' Parágrafo
;;õ il.ài i.tàgturo únlco; Ár[' e1,I;Art' e2-eParásraro ún!99i-ef[ l+,
ãno"'r" lê SAMAB deverá ser alterado para SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - SEDUA.
AÉ. 20 Dá nova redação ao Art' 82, incisos I e U da Lei 72812012:
"AÍt. 82 - São instrumentos da Política Municipal de Saneamento' Meio
Ambiente e Infra estrutura'
I - O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE;
if - o rrnão Municipal de SANEAMENTO BASICO e MEIO AMBIENTE;"
Art. 30 Dá nova redação ao Capitulo II do Título V e ao AÊ' 83' § 10' I'
u, vr, ü, ürlvrr, viioã [ei zisl2012, que passa a ter a seguinte redação:
'.CapituloII-coNsELHoMUNICIPAIDESANEAMENToBÁslco
E MEIO AMBIENTE
Art. 83 - FICA CTiAdO O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E
'MÊio
er,rrlerrNrE, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoriada
Àdministração Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com compostçao,
;i;ilçõ*;- .ritérios áe composição, tempo de mandato' conforme a
ôonstituiça'o Federal e Lei Orgânica do Municíplo' ^ -
Ài" - O ôOruSTINO MUNICIÉAL DE SANEAMENTO BASICO C MEIO AMBIENTE
i.ra .o.póttãlelos orgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados:
Rodovia Gumercindo Boza,
CEP 83
n' 20.823, Km 20 ' Centro - F
535-000 - CamPo Magro / Par
bne/Fax: (41) 36774000
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n MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IuIIIN.
V.
VIVIISecretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
- Secreta'ia Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Procuradoria Geral do MunicíPio;
Câmara Municipal de Campo Magro;
Representante da Associação de Moradores e amigos da APA do
PASSAUNA - AMAPA;
VIU-EmpresaParanaensedeAssistênciatécnicaeExpansãoRural-EMATER;
X- Instituto Ambiental do Paraná;
X- Instituto das Águas do Paraná;"
Art. 40 Erá nova redação ao Caput do art' 84, incisos I, V' VIII' Ix' X'
XVII, XVIII da Lei 72812012"
"Art. 84 - Entrrl as competências do Conselho Municipal DE SANEAMENTO
BASICO e MEIO AMBIENTE estão:
I - propor diretrizes para a política Municipal de saneamento básico, do Meio
Ambiente;
ü - estudar, defirrir e propor normas técnicas e legais e procedimentos' visando
à proteção Àmbierntal e de saneamento básico do MunicÍpio;
üitt - propot €r acompanhar os programas de educação ambiental e de
saneamento básico;
1y --fromover e colaborar em campanhas educacionais na execução de um
piográr, Je formação e mobilização ambiental e Saneamento básico;
i lmanter intercâmbio com ent]dades públicas e privadas de pesquisa e de
atuação em Meio Ambiente e Saneamento Básico ;
irnr _ oferecer sugestiio sobre a aplicação dos recursos do fundo DE
SANEAMENTO BASICO C MEIO AMBIENTE C;
XVIII-análiseejulgamentofinaldosEIA/RIMA,apóslicenciamentoambienta|
e/ou parecer técnico da SEDUA'"
úmerr:indo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: Rodovia G
cEP 83535-0 0O - Campo Magro / Paraná
(4í) 36774000
W
6.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 50 Dá nova redação ao Título do Capitulo III do Título V e ao Art'
85, § 10, § 2o e § 30 da Lei 72812012, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DOFUNDOMUNICIPALDESANEAMENTOBASICOEMETOAMBIENTE:
Aft.85-FicainstituÍdooFundoDESANEAMENToBASIco,MEIoAMBIENTEE
túfnlfSfngURA, de caráter consultivo e deliberativo, para concentrar
recursos destinados a projetos e ações de interesse ambiental'
§1o - Constituem recursos do Fundo DE SANEAMENTO BASICO' MEIO
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA:
I - dotações orçamentárias;
ir --á pióOuto das multas'arrecadadas pelo Poder Público Municipal, oriundas
de infrações ambientais tipificadas nesta Lei;
III - recursos pagos por pessoas físicas ou jurídicas que, independente de ação
judicial, procurem reparar o dano ambiental oriundo de sua atividade ou obra;
iv _;; ieiuttantes àoações ou legados que venha a receber de pessoas física
ãu ;uii,aica ou de organismos pútlicos e privados, nacionais, estrangeiros e
internacionais;
ü;;i;iliaá,es, subvenções e auxílios da Uniã0, do Estado, do Município e de
iruiiàipãaúus autarquiás, empresas públicas, sociedades de economia mista
e fundações;
úl - ,r resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
fVrni.lpio ãlnitiúOes públicas, privadas, observadas as obrigações contidas
nos respectivos instrumentos;
üii _'renoimentos de qualquer natureza que venham a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimÔnio;
VIII - outros recursos que, por suã natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente;
IX - Royalties Ecológicos'
i _ n"íoir.ntos e indenizações decorrentes de ações judictais e aiustes de
conduta, de natureza ambíental, promovidos .pelo Ministério Público no
Municípô e Campo Magro ou em condenações cíveis e criminais de natureza
ambiental; ii I n"pátr"r mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
relativo ao seu faturamento no Município de campo Magro, bem como, de
rãcritos Oa exploração das águas para abastecimento público;
XII - as taxas de licenciamento Ambiental;
Gumer,:indo Boza, n" ZO.AZS, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: Rodovia
cEP 83535-0 00 - Campo Magro / Paraná
(4í) 3677-4000
tfrM
Z MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gumerr:indo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax:
CEP 83535-000 ' CamPo Magro / Para na
(41) 3677-4000
§2o - Os Recur:;os do Fundo poderão ser aplicados nos seguintes situações:
I - Desassoreamento de corpos Hídricos, e drenagem no perímetro de campo
Magro;
II-
-Cóntratação de equipamentos para realização de obras de drenagem'
desassoreamento e infraestrutura;
III- Conkatação de projetos para recuperação ambiental, saneamento e
infraestrutura;
IV - Aquisição de bens móveis, material de consumo e equipamentos;
ú_ nqrirtçaó de Mudas para arborização, florísüca e paisagística da cidade;
Vf liãSãmento de coleta e tratamento de resíduos sólidos e recicláveis;
VII - Realização de obras de infraestrutura;
úiif - Áàririiao de material gráfico para realização de palestras, orientação da
população e educação ambiental;
ii'-'reatização
-de parceira publica e/ou privada das questões de
sustentabilidad-e, através de convênios ou congêneres;
§30-AogestoTdoFundoDESANEAMENToBASIcoeMEIoAMBIENTE,
ãaberá aplicãr os recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado
óãro Con'serno Municipal DE SANEAMENTo BASICO e MEIo AMBIENTE:"
Art.60AlteraaredaçãodoCaputdoArt.8TdaLeiT2Slz0L2quepassa
ter a seguinte redação: iÃrt. g7 _ Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações
,"ôàa]l ,."1ãuuni"i, declaradas imunes ao corte, a título de estimulo à
piãs"rãçao poderão receber benefícios fiscais, mediante a redução de no
máximo
-107á
no imposto imobiliário, devendo o proprietário apresentar .o
inventário florestal, realizado por técnico ou profissional devidamente
ôrufif*Oo, recolheÁdo-se ART e devida averbação na matrícula do imóvel no
iegistro ióoUifiário competente sendo vedada sua alteração nos casos de
transmissão do imóvel."
Art.ToAlteraaredaçãodoParagrafoúnicodoArt.88daLei728l20l2
que Passa ter a seguinte redação:
Jpuiàóàfo único j Os propriêtários de imóveis a que se refere o_'caput" do
ertrgã deverão firmar'perante l SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESTNVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - SEDUA termo compromisso de
prese,"açao o qual será através da apresentação do inventário florestal,
iáàfiiaOó'por técnico ou profissional devidamente qualificado, recolhendo-se
nni-ã-oávioa averbação na matrícula do imóvel no registro imobiliário
.ààp"t"Ài", iendo vedáda sua alteração nos casos de transmissão do imóvel."
Rodovia
dúh
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Att. 8o t)á nova redação ao Título VI e cria o Capitulo IA e Art' 92 A e §
1o, § 2o, § 3o e § 40 e adigo 928 Parágrafo Unico da Lei 72812012, com a
seguinte redação:
"TÍTULO VI
DO TICENCIAMENTO AMBIENTAL, DA FISCALIZAçÃO, INFRAçÃO E
PENALTDADES
CAPÍTUIO I-A
DO LICENCIAMENTO
Art. 92.A- A SEDUA fiCa autorizada a proceder o licenciamento ambiental,
OàÁtro Oo perímetro municipal respeitando a legislação Estadual e Federal,
conforme resolução CEMA (Conselho Estadual De Meio Ambiente)'
5 to - o Valor dos Licenciamentos deveram obedecer aos valores constantes
ão une"o I, que esta fixada em UFM (Unidade Fiscal Municipal)'
§ 20 - A codificação das taxas estabelecido no anexo I será regulamentado por
óecreto em até 30 dias após publicação da presente lei;
§ 30 - Fica determinado que do total mensal arrecadado 30o/o deverá ser
ãesgnado ao Fundo DE SA1\|EAMENTO BASICO e MEIO AMBIENTE e 70olo será
destinado para livre destinação.
§ 40 - Ficam isentos do pagamento das taxas do.licenciamento os contribuintes
iue concomitantemente cõmprovem.renda_familiar de até um salário mínimo,
ôãra construção de casas atê no máximo 50 m2 ou do programa casa fácil e
para no máximo 75 mts3 de movimenta$o de solo"'
Art. 92.8- Para composição da estrutura organizacional do corpo técnico da
equipe SEDUA, fica instituído o anexo ll da presente lei'
Parágrafo único - Para Compor a equipe prevista no anexo ll' deverá ser
r;Ézú, preferencialmente, nas diretorias de Departamento Têcnico por
piátiiiionai'r de nível superior e habilitaçâo inerente aos fragmentos ambientais
[meios fisico, biotico, hÍdrico e sócio econômico) ou em engenharia e nas
ôerencias Técnica por curso técnico de nível médio ou superior com
conhecimento inerente aos fragmentos ambientais'
AÊ'90DánovaredaçãoaosincisosVeVIdoart.g4daLeiT2SI20L2,
com a seguinte redação:
ntro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
ro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza,
CEP 83
n'20.823, Km 20 ' Ce
535-000 - CamPo Mag
ot{
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3o r'r
]a MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Paço MuniciPal de CamPo Magro,
em 11 de abril de 2017.
Aprovâdo em
"Art.94,,.
V - lavrar notificação e auto de infração;
VI - notificar o uinistério Público, através da Procuradoria Geral do Município."
Art, fO Altera a redação do Caput do AÍt' 97 e § 10 da Lei 72812012'
com a seguinte redação:
ü,1. 9; : À pessoa i-rsica ou jurídica de direito público ou privado que infring.ir
qrulqr"r. dispositivo desta úei, seus regulamentos e demais normas dela
ãããoiiánt"t, fica submetida às seguinies penalidades, independentes da
reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
if o - nr penalidades previstas neste Artigo serão objeto de espe-cificação.em
i"gutur"nto, de forma a compatibilizar pênalidades com a infração cometida'
iãíanao-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a
.ãtÀtiriOuO", podendo ser aplicada a um mesmo infrator' isolado ou
.u*úiuiúãí"nt", através de decreto no prazo de até 120 dias da publicação da
presente lei."
AÊ. 11 R.evoga o inciso V do art' 99 e acrescenta o Paragrafo único ao
Art.99 da Lei728l2}l2, com a seguinte redação: ;É;;órufo único - Éacutta a
-secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Ambiãntal firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o infrator. para
õ;"çà; àá orno ambientaí constatado, sempre levando em conta as
características naturais e ambientais do local ou da infração"'
Art. 12 Altera a redação do § 10 do At' 101 da Lei 728120t2' com a
seguinte redação:
"Art. 101.,.
§iã'_-n ãeresa prévia é momento do procedimento administrativo em que o
infrator poOerá apresentar sua defesa e as razões do cometimento da suposta
infração;"
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
)c Disossão
Por
Sala das
Apmvad 0em
Por
4
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nc
Claudio Cesar Casagrande E Prefeito MuniciPal
Sala das
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,t* : (4í ) 3677'4ooot* Rodovia Gumercindo Boza,
CEP 83
n" 20.823, Km 20 ' Ce
535-000 - CamPo Mag
h,
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
ómert:indo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax:
SERVIçOS COM TAXA FIXA
VALOR DA TAXÂ TIPO DE SERVI
Anuência Ambiental 1 UFM
1 UFM Poda de Arvore
Isolado até 15 Unidades 2 UFM Autori o de Corte
ão Ambiental Diversa 4 UFM Autoriza
Vistorias Diversas a Pedido 5 UFM do Re uerente
12UFM EIA - RIMA
Mineral 12UFM Autoriza o ra Extra
3UFM PGRS
PGRSS SAUDE
3UFM PGRCC
1 UFM Protocolo de u,l uer es te
PARECER AMBIENTAL
VALOR DA TAXA
TIPO DE
SERVI
01 UFM Até 1.000m2
De 1,001m2 até 2.000m2 1 5 UFM
2.001m2 a:é 4.000m2 02 UFM De
De 4.001m2 até 8.000m2 03 UFM
01m2 at,á 10.000m2 04 UFM De 8.0
05 UFM De 10.00 1m2 até 15.000m2
10 UFM
Acima de 15.000m2 até
25.0000m2
Acima de 25.000 mz 2OUFM
Rodovia
cEP 83535-000 - campo Magro / Paraná
(41) 36774000
M
4UFM
ú MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MOVIMENTA O DE SOLO
VALOR DA TAXA
Atrá 100m3 1 UFM
De 101m3 até 1.000m3 2 UFM
De 1001nr3 até 2.000m3 4 UFM
De 2001m3 ate 4.000m3 6 UFM
De 4001m3 até 8.000m3 8 UFM
De 8001m3 até 10.000m3 10 UFM
Acima de 10.000m3 20 UFM
LICENCIAMENTO
PORTE VALOR DA TAXA TIPO DE LICEN
DLAE 0 1 UFM
Licença Prévia
1 UFM
12 UFM
2 UFM
Pequeno
Excepcional
Médio
Grande
Licença de Instalação
1 UFM
12 UFM
2 UFM
6 UFM
Pequeno
Excepcional
Médio
Grande
Licença de OPeração
1 UFM
6 UFM
2 UFM
Pequeno
Grande
Rodovia Gumercindo Boza,
CEP 83
n' 20.823, Km 20 ' Cent
535-000 - CamPo Magro
ro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
/ Paraná
6 UFM
Médio
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Rodovia Gumercindo Boza,
CEP 83
n" 20.823, Km 20 -
535-000 - CamPo M
Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
agro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Cargo Símbolos Vagas Vencimento
Percentual
sobre o
Subsídio do
PreÍeito
Carga Gratificação
por
desempenho
de função
Funçáo
de
chefia
| - Diretor de
Departamento
técnico
cc3 7 23,22580k 40hrs
semanais
25o/o
ll - Gerencia
técnica
cc4 ô 13,953s% 40hrs
semanais
25o/o
Rodovia Gumercindo
c
Boza, n" 2O.823, Km 20 '
EP 83535-000 - CamPo M
Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
agro / Paraná
Anexo ll
M
oú)
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No O94l2OL7- P Campo Magro, 25 de abril de 2OL7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos da reunião realizada em 24 de abril de 20L7, na Câmara
Municipal, com o Coordenador Institucional Dr. Alexandre MartinS, encaminhamos em anexo
as adequações ao projeto de lei no 0L517017 conforme anexo.
Na certeza de ter atendido os ajustes necessários ao projeto de lei,
colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrioues cle Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná