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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROIETO DE LEI N.o 022, DE 13 de iunho de 2017
Lído no
do dia
Ex iente da Sessão
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com
a Agência de Fomento do Paraná S.A.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operaçôes de crédito, até o limite de R$
10.000.000,00 (dez milhoes de reais).
Parágrafo Único - O valor das operâçÕes de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorizaçâo parc a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar no 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
AÉ. 20 - Os prazos de amortizaçáo e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispÕe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art.30 - Os recursos oriundos das operaçÕes de credito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| - Pavimentação de Vias Urbanas.
AÉ.40 - Em garantia das operaçôes de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.4., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do lmposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitaçâo das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÉ.70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contrataçáo das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art.80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de junho de 2017.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovado em Discussão
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 60 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operação de crédito.
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que
autoriza o município a constituir operação de crédito junto a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Referido recurso, tem objetivo especifico para podermos realizar a
contratação de operação de credito para ser implementado na pavimentação de vias
públicas em osso Município, em especial a Av. NoÊe Sul, e outras vias muncipais.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza
e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideraçã0.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Senhores Vereadores.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Oficio No L37 l2OL7-P Campo Magro, 13 dejunho de2OL7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 1712017, 02U20t7 e
02212017 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Ex úo Senhor
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DD. Presidente da Câmara Municipal
Camoo aqro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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