| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Altera o Projeto de Lei n° 020/2017, que tem por súmula: "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021". |
| native_id | 3154 |
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Lido no ExPediente da Sessão do dia JUN. 2 ACo uso d Súmula: Altera o Projeto de Lei n" 020/2017, que tem por súmula: "Institui o Plano Plurianual para o q uad riênio de 2018/2021". ,L 1lltssão de Orçamento, Finanças e Fiscali zação da Câmara Municipal de Campo Magro, no e suas atribuiçÕes Iegais, apresenta a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n" 020. de 29 de rraio de 201 7: Art. lo - Fica alteraclo o caput e o § 40 do Aftigo 6' do Projeto de Lei n' 020 de 29 de maio de 2017, passando a contarcom a seguinte redação: "Artigo 6'- O Poder Executivo Municipal poderá abrir credito adicionais suplenrentares nos termos previstos no § l" do Artigo 43, da Lei Federal n" 4 320, de l7 de março de 1964. somenle mediante aprovação da Câmara Municipal de Campo Magro. (... ) § 4o As suplernentações, os remanejamentos e a redistribuição de dotaçÕes, confonne àutorizagÕes contidas no Caput e parágrafos anteriores deverão obrigatoriamente ser mediante autorização legislativa." 4fi. 2o - As clemais disposiçÔes perlnâneceln irlalteradas. SALA DAS SESSÔES. 27 de junho de 201 7 Adeilson Gordo Vereador Carlos Veread M r r [-eonardi \ ln o Chicão Vereador Vereador Vereador Gus uninho Roberto Real Vereador Vere or Vereador Aprovado 1t-wric, Discussão Menegrrsso Por Vereador Sala Pres ente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Gampo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Sandro Dias Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EMENDA N" OI O/20I7 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA .l ustificatir a: A presente emenda tem como objetivo tornar a fiscalização do Poder Legislativo rnais eficiente. especialmenle no tocante a suplementação do orçamento do Poder Executivo, fàzendo cont que e\entuais renranejantenlos devam passar pelo crivo da Câmara Municipal de Campo Magro. Assim sendo, os vereadores poderão exarar sua posição quanto suplementações e aos remanejamentos que poderão ser propostos pelo Executivo Municipal, Desta li)nra. a presente etnenda substitutiva deve ser aprovada pelos Nobres Edls. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br AS