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materia nº 10/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAltera o Projeto de Lei n° 020/2017, que tem por súmula: "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021".
native_id3154

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Lido no ExPediente da Sessão
do dia JUN. 2
ACo
uso d
Súmula: Altera o Projeto de Lei n" 020/2017, que tem
por súmula: "Institui o Plano Plurianual para o
q uad riênio de 2018/2021".
,L
1lltssão de Orçamento, Finanças e Fiscali zação da Câmara Municipal de Campo Magro, no
e suas atribuiçÕes Iegais, apresenta a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n"
020. de 29 de rraio de 201 7:
Art. lo - Fica alteraclo o caput e o § 40 do Aftigo 6' do Projeto de Lei n' 020 de 29 de maio de
2017, passando a contarcom a seguinte redação:
"Artigo 6'- O Poder Executivo Municipal poderá abrir credito adicionais
suplenrentares nos termos previstos no § l" do Artigo 43, da Lei Federal n" 4 320, de
l7 de março de 1964. somenle mediante aprovação da Câmara Municipal de Campo
Magro.
(... )
§ 4o As suplernentações, os remanejamentos e a redistribuição de dotaçÕes, confonne
àutorizagÕes contidas no Caput e parágrafos anteriores deverão obrigatoriamente ser
mediante autorização legislativa."
4fi. 2o - As clemais disposiçÔes perlnâneceln irlalteradas.
SALA DAS SESSÔES. 27 de junho de 201 7
Adeilson Gordo
Vereador
Carlos
Veread
M
r
r [-eonardi \ ln o Chicão
Vereador Vereador Vereador
Gus uninho Roberto Real
Vereador Vere or Vereador
Aprovado 1t-wric, Discussão
Menegrrsso Por
Vereador Sala
Pres ente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Gampo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Sandro Dias
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA N" OI O/20I7
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
.l ustificatir a:
A presente emenda tem como objetivo tornar a fiscalização do Poder Legislativo
rnais eficiente. especialmenle no tocante a suplementação do orçamento do Poder Executivo,
fàzendo cont que e\entuais renranejantenlos devam passar pelo crivo da Câmara Municipal de
Campo Magro.
Assim sendo, os vereadores poderão exarar sua posição quanto
suplementações e aos remanejamentos que poderão ser propostos pelo Executivo Municipal,
Desta li)nra. a presente etnenda substitutiva deve ser aprovada pelos Nobres Edls.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
AS

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