| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016 |
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o Mr! Lido no do dia MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 01912017 Ex diente daS ssâo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.032.802,00 (hum milháo, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais) no Orçamento Geral do MunicÍpio, autorizado pela Lei 94512016. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação o seguinte PROJETO DE LEI: Art. ío - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplemenlar na importância de R$1 .032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais), como segue: ORGÃO 02 GABINETE UNIDADE 01 GABINETE 04.122.1002.2.002 - Manutenção do Gabinete do PreÍeito 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 10.000,00 TOTAL '10.000,00 oRGÃO 04 SECRETARTA MUNtCTPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UN|DADE 01 SECRETARTA MUN|CTPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.361 1005 2 004 Educação e Cultura Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 3.3.90.í4.00.00 Diárias - Pessoal Civil 0103 2.000,00 3 3.90.46 00 00 Auxílio Alimentaçáo 0103 357.120,00 TOTAL 359 í20,00 Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná @e MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ óRGÃo os SECRETARIA MUNrcrcrpAL DE AÇÃo socrAl, ESPoRTE E LAZER UNtDADE 01 SECRETARTA MUNtCtPAL DE AÇÃO SOCTAL, ESPORTE E LAZER 08.244.1007.2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Açáo Social, Esporte e Lazer 3.3.90.í4.00.00 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 15.452.1008.2.03í - Manutençáo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 18.541 .1009.2.095 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 Material de consumo 95.058,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 95.058,00 1 90.1 1 6,00 ÓRGÃo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúoE UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301 .1004.2.033 - Manutençáo das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde Diárias - Pessoal Civil 0303 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ]oooo 0000 loooo l0oo0 3.3.90.í4.00.00 W- ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação 0303 227.616,00 TOTAL 227.616,00 ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.608.1009.2.041 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 3.3.90.14 00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 óRGÃo 09 SECRETARTA MUNtcrpAL DE tNDUSTRtA. coMERcto E TRABALHo UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO 22.661.1003.2.046 - Manutenção das Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Trabalho 3.3.90.14,00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00 2.000,00 ÓncÃo Io SECRETARIA MUNIcIPAL DE GESTÃo ADMINISTRATIVA UI'IIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.'122.1002.2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento - Administração Geral 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação 220.950,00 TOTAL 220.950,00 Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 10.30,l .1004.2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU I tu TOTAL 0000 - UNIDADE 01 SECRETARTA MUNtCtPAL DE VtAÇ O E OBRAS PU MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ BLICAS ÓRGÃO 1o SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃo ADMINISTRATIVA UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.1002.2.049 - Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran Diárias - Pessoal Civil 0000 2 000,00 TOTAL 2.000,00 R o 11 SECRETARTA MUNTCTPAL DE VtAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 15.452J008.2.051 - Manutenção da Secretaria de Viação e Obras Públicas 3.3.90 '14.00 00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ónoÁo 'r3 pRocuRADoRtA GERAL DorúNrclFto UNTDADE 01 PROCURAÓÔnrn Oennl OO rVrUxrtCI Pto 02.061 1002.2.056 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 óRGÃo 1s SECRETARTA MUNtcrpAL oe pt-nrue.tRntrttro UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121 .1002.2.054 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 3.3.90 14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 7.000,00 TOTAL 7.000,00 3.3.90 14.00.00 I Diárias - Pessoal Civil loooo I Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ óncÃo 17 SECRETARTA MUNtctpAL DE SEGURANÇn pueLrcà pnrnttttôr.tto r tRÂrusrro UNtDADE 01 SECREÍARtA MUNtctpAL DE SEGURANÇA puBLtcA, pRrRtuôr.tto e tRÂNsrro 06. 181.í008.2.090 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito 3.3 90.í4.00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Àrt.20 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ R$498.646,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais) e o excesso de arrecadação no total de R$534.156,00 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais) como sêgue: ORGÃO 02 GABINETE UNIDADE O1 GABINETE 04J221002.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 oRGÃO 04 SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA UNIDADE Oí SECRETARTA MUNtctpAL DE EDUCAÇÃO E CULTURÁ 12.361.1005.2.009 - Programa de lncentivo à Educação 3,3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 0'103 15.080,00 TOTAL í 5.080,00 Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ,/z) - W ,t MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ oRGÃO 05 SECRETARTA MUNTCIpAL DE AÇÃO SOCtAL, ESPORTE E LAZER UNTDADE 0í SECRETARTA MUNTCtPAL DE AÇÃO SOCtAL, ESPORTE E LAZER 08.244.1007.2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Ação Social, Esporte e Lazer 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 06 SECRETARIA MUI.IICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 15.452.1008.2.031 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301 .1004.2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU 3.1.90.11.00.00 229.616,00 TOTAL 229.616,00 ÓRGÃo 08 SECRETARIA MUNIcIPAL DE AGRIcULTUnn e nensTEcIMENTo UNIDADE O,I SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.608.1009.2.041 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná I UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ]OSOS I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TRABALHO 22.66'l 1003.2.046 - Manutençáo das Atividades da Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Trabalho 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 2 000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 1O SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.1002.2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento - Administração Geral 3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 0000 40.000,00 TOTAL 40.000,00 ORGÃO íO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.1221002.2.049 - Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 182.950,00 TOTAL 182.950,00 óRGAo 11 SECRETARTA MUNrctpAL DE vrAÇÃô E oBRASFú.eIrcÂs UNTDADE 0í SECRETARTA MUNtCIPAL DE V|AÇÃO E OBRAS pÚBLTCAS '15.452.1008.2.051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná @ § "§, o ot4 I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃo 13 PRoCURADoRIA GERAL Do MUNICíPIo UNIDADE O1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.061 .1002.2.056 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3 3 90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 óncÃo i5 SECRETARTA MUNtctpAL DE pLANEJAMENTo UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121 .1002.2.054 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 4.4.90.51 .00.00 Obras e lnstalações 0000 7.000,00 TOTAL 7.000,00 tfncÃo 17 SEcRETARTA MUNtcrpAL DE SEGURANÇA púBLrcA, eATRTMôNro E TRÂNSITO UI'JIDADE Oí SECRÉTANIN MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E TRÂNSITO 06.18í.1008.2.090 - Manutençáo das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 30 - Como excesso de arrecadação considera-se o montante de R$ 534.156,00 (quinhentos e trinta e quaÍo mil, cento e cinqüenta e seis reais), oriundos das fontes de recurso abaixo relacionadas: Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCESSO DE ARRECADAçÃO RESUMO POR FONTE DE RECURSO Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. Ca Magro, 1 2017 Claudio Cesar Casagrande PreÍeito Municipal Discussão rproaOo bm Pbr Sah nte ô A eín Disossão Por Sah das FONTE DE RECURSO VALOR 0000 - Recursos Livres í90.í í 6,00 0103 - Educação / 5% sobre Transferências Constitucionais 3/&4.040,00 TOTAL 534.156,00 FONTE RECURSO DE CREDITO ADICIONAL ANULAÇAO EXCESSO DE ARRECADAçÃO SUPERAVIT 0000 't44.066,00 253.950,00 't90.í 16,00 0,00 0103 359.120,00 15.080,00 344.040,00 0,00 0303 229.616,00 229.616,00 0,00 0,00 í.032.802,00 498.646,00 534.156,00 0 00 Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ffi%b