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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016
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o Mr!
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do dia
MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 01912017
Ex diente daS ssâo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.032.802,00 (hum milháo, trinta e dois mil,
oitocentos e dois reais) no Orçamento Geral do
MunicÍpio, autorizado pela Lei 94512016.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. ío - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, crédito adicional suplemenlar na importância de R$1 .032.802,00
(hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais), como segue:
ORGÃO 02 GABINETE
UNIDADE 01 GABINETE
04.122.1002.2.002 - Manutenção do Gabinete do PreÍeito
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 10.000,00
TOTAL '10.000,00
oRGÃO 04 SECRETARTA MUNtCTPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UN|DADE 01 SECRETARTA MUN|CTPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361 1005 2 004
Educação e Cultura
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
3.3.90.í4.00.00 Diárias - Pessoal Civil 0103 2.000,00
3 3.90.46 00 00 Auxílio Alimentaçáo 0103 357.120,00
TOTAL 359 í20,00
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
óRGÃo os SECRETARIA MUNrcrcrpAL DE AÇÃo socrAl, ESPoRTE E LAZER
UNtDADE 01 SECRETARTA MUNtCtPAL DE AÇÃO SOCTAL, ESPORTE E LAZER
08.244.1007.2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Açáo
Social, Esporte e Lazer
3.3.90.í4.00.00 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
15.452.1008.2.03í - Manutençáo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
18.541 .1009.2.095 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 95.058,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 95.058,00
1 90.1 1 6,00
ÓRGÃo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúoE
UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301 .1004.2.033 - Manutençáo das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Diárias - Pessoal Civil 0303 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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3.3.90.í4.00.00
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ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação 0303 227.616,00
TOTAL 227.616,00
ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1009.2.041 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento
3.3.90.14 00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
óRGÃo 09 SECRETARTA MUNtcrpAL DE tNDUSTRtA. coMERcto E TRABALHo
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TRABALHO
22.661.1003.2.046 - Manutenção das Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e
Trabalho
3.3.90.14,00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00
2.000,00
ÓncÃo Io SECRETARIA MUNIcIPAL DE GESTÃo ADMINISTRATIVA
UI'IIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.'122.1002.2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento - Administração Geral
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação 220.950,00
TOTAL 220.950,00
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
10.30,l .1004.2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU
I
tu
TOTAL
0000
-
UNIDADE 01 SECRETARTA MUNtCtPAL DE VtAÇ O E OBRAS PU
MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
BLICAS
ÓRGÃO 1o SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃo ADMINISTRATIVA
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1002.2.049 - Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran
Diárias - Pessoal Civil 0000 2 000,00
TOTAL 2.000,00
R o 11 SECRETARTA MUNTCTPAL DE VtAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.452J008.2.051 - Manutenção da Secretaria de Viação e Obras Públicas
3.3.90 '14.00 00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ónoÁo 'r3 pRocuRADoRtA GERAL DorúNrclFto
UNTDADE 01 PROCURAÓÔnrn Oennl OO rVrUxrtCI Pto
02.061 1002.2.056 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.14.00.00 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
óRGÃo 1s SECRETARTA MUNtcrpAL oe pt-nrue.tRntrttro
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121 .1002.2.054 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.3.90 14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 7.000,00
TOTAL 7.000,00
3.3.90 14.00.00
I
Diárias - Pessoal Civil
loooo
I
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
óncÃo 17 SECRETARTA MUNtctpAL DE SEGURANÇn pueLrcà pnrnttttôr.tto r
tRÂrusrro
UNtDADE 01 SECREÍARtA MUNtctpAL DE SEGURANÇA puBLtcA, pRrRtuôr.tto
e tRÂNsrro
06. 181.í008.2.090 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito
3.3 90.í4.00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Àrt.20 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotações, no importe de R$ R$498.646,00 (quatrocentos e noventa e oito mil,
seiscentos e quarenta e seis reais) e o excesso de arrecadação no total de
R$534.156,00 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais) como
sêgue:
ORGÃO 02 GABINETE
UNIDADE O1 GABINETE
04J221002.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
oRGÃO 04 SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA
UNIDADE Oí SECRETARTA MUNtctpAL DE EDUCAÇÃO E CULTURÁ
12.361.1005.2.009 - Programa de lncentivo à Educação
3,3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
0'103 15.080,00
TOTAL í 5.080,00
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
oRGÃO 05 SECRETARTA MUNTCIpAL DE AÇÃO SOCtAL, ESPORTE E LAZER
UNTDADE 0í SECRETARTA MUNTCtPAL DE AÇÃO SOCtAL, ESPORTE E LAZER
08.244.1007.2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Ação
Social, Esporte e Lazer
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 06 SECRETARIA MUI.IICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
15.452.1008.2.031 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301 .1004.2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU
3.1.90.11.00.00 229.616,00
TOTAL 229.616,00
ÓRGÃo 08 SECRETARIA MUNIcIPAL DE AGRIcULTUnn e nensTEcIMENTo
UNIDADE O,I SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1009.2.041 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento
3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
]OSOS
I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E
TRABALHO
22.66'l 1003.2.046 - Manutençáo das Atividades da Secretaria Municipal de
lndústria, Comércio e Trabalho
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 2 000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 1O SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1002.2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento - Administração Geral
3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 0000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
ORGÃO íO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.1221002.2.049 - Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 182.950,00
TOTAL 182.950,00
óRGAo 11 SECRETARTA MUNrctpAL DE vrAÇÃô E oBRASFú.eIrcÂs
UNTDADE 0í SECRETARTA MUNtCIPAL DE V|AÇÃO E OBRAS pÚBLTCAS
'15.452.1008.2.051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃo 13 PRoCURADoRIA GERAL Do MUNICíPIo
UNIDADE O1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.061 .1002.2.056 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3 3 90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
óncÃo i5 SECRETARTA MUNtctpAL DE pLANEJAMENTo
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121 .1002.2.054 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
4.4.90.51 .00.00 Obras e lnstalações 0000 7.000,00
TOTAL 7.000,00
tfncÃo 17 SEcRETARTA MUNtcrpAL DE SEGURANÇA púBLrcA, eATRTMôNro E
TRÂNSITO
UI'JIDADE Oí SECRÉTANIN MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO
E TRÂNSITO
06.18í.1008.2.090 - Manutençáo das Atividades da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 30 - Como excesso de arrecadação considera-se o montante de R$
534.156,00 (quinhentos e trinta e quaÍo mil, cento e cinqüenta e seis reais), oriundos
das fontes de recurso abaixo relacionadas:
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCESSO DE ARRECADAçÃO
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Ca Magro, 1 2017
Claudio Cesar Casagrande
PreÍeito Municipal
Discussão rproaOo bm
Pbr
Sah
nte
ô
A eín Disossão
Por
Sah das
FONTE DE RECURSO VALOR
0000 - Recursos Livres í90.í í 6,00
0103 - Educação / 5% sobre
Transferências Constitucionais 3/&4.040,00
TOTAL 534.156,00
FONTE
RECURSO
DE CREDITO
ADICIONAL
ANULAÇAO EXCESSO DE
ARRECADAçÃO
SUPERAVIT
0000 't44.066,00
253.950,00 't90.í 16,00 0,00
0103 359.120,00 15.080,00 344.040,00 0,00
0303 229.616,00 229.616,00 0,00 0,00
í.032.802,00 498.646,00 534.156,00 0 00
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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