| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Dispõe a autorização para complementação salarial dos ocupantes do cargo de professor para atingir o valor do piso salarial profissional nacional do magistério. |
| native_id | 3156 |
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I MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'18/2017
Lido no Expediente da Sessão SÚMULA: Dispõe a autorização para
complementação salarial dos ocupantes do
cargo de professor para atingir o valor do piso
salarial profissional nacional do magistério.
do dia
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação salarial
aos ocupantes do cargo de Professor e estejam em efetivo exercício de funções de
magistério na rede municipal de ensino, com 40 h semanais, a partir de lo de janeiro de
2017 _
§ l'- O Piso dos professores com 40 h semanais deverá respeitar o piso salarial
profissional nacional do magistério de que trata a Lei n" 11.738, de 16 de julho de 2008,
fixado em RS 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)
inicial.
§2' - Aos Professores de 20h semanais será equivalente 50% do piso salarial
profissional nacional do magistério.
Art.2" - O valor a ser pago aos servidores, retroativos ao môs de janeiro,
poderão ser parcelados de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
ArL 3' - Altera a reda$o dos anexos IV, VI e VIII da Lei Municipal n.o
82712013, conforme anexo desta lei.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contnlrio.
Campo Magro, 08 de maio de2017.
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ESTADO DO PARANÁ
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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ANEXO VIII - Lei Municipal n." 827 /2013
TABELA DE VENCIMf,NTOS EM EXTINÇÃO
(CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34)
CARGO PROFESSOR - 20 horas semanais
CARGO EDUCADOR INFANTIL - 40 horas semanais
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