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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal com as garantias e dá outras providências.
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.o OL7, DE 08 de maio de 2017.
Lido no Ex lente da Sessa0
do dia
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte P§eto de Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestlio dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES e também do Programa Pro-transPoÊe do Ministério das Cidades
junto a Caixa Econômica Federal até o valor máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação do PMAT.
Paragrafo único. O montante de aproximado de R$ 1.200.000,00 dos
recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de
maio de 2000.
AÉ. 20 - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 30 da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 10 Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
Rodovia cumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento do PMAT -
Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto à Caixa Econômica Federal com as
garantias e dá outras providências
I
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 08 de maio de 2017'
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Aprovado em
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
§ 20 Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CADG,
outros recursgs para assegurar o pagamentO das obrigações financeiras dec6rrentes
do contrato celebrado.
§ 30 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o em-penho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazo! cóntratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
§ 40 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-cor;ente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursol do Município, nos montantes necessários à
amotização e pagamento final da dívida'
Art. 30 - os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA)
uig"ít", na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos.necessáíos aos
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e do
Ministério das Cidades com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso,
nó montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
àmo,tiraçao do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta'Lei, observado o disposto no parágrafo único do- art' 20
da Lei no 4.320, de t7.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
i'\\
Discussão
I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. -
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que
autoriza o município a constituir operação de credito do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caira Econômica Federal.
Referido recurso, tem objetivo especifico para podermos realizar a
contratação de operação de credito para ser implementado na contratação do
Georrefereciamento, bem como na implementação da arrecadação municipal e cujo
valor máximo será de R$ 1.200.000, 00 (um milhão e duzentos mi reais).
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza
e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideraçã0.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20'Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 13 dejunho de2Ol7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os P§etos de Lei nos 1712077,02U2017 e
022/20L7 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Maoro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
4000
Ofício No L37 l2OL7-P

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