| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Define o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências. |
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il MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pgo:ero oe LEI ru.o oro Udo no Expedlente da Sessão DEFINE O LTMITE DE VALOR DAS OBRIGAçÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDEM OS §§ 30 E 40, AMBOS DO ARTTGO 100 DA CONSTTTUTçÃO FEDERAL, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 62, DÉ 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. do di O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no usc de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambrs da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o se3uinte Projeto de Lei. Parágrafo Único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste aftigo, o oagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 30 do artigo 100 da Constituição Federal. AÉ. 2.o O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidã0, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Aft. 3.o Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Ait.4.o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Art, lo Fica definido como limite de valor para as obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3.o e 4.o, ambos do artigo 100 da Constituição Federal, com redação'introduzida pela Emencla Constitucional n.o 62, de 09 de dezembro de 2009, o valor igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. Z MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário Paço Municipal de Campo Magro, 17 de fevereiro de2017. CLAUDIO CESAR CASAG E Prefeito Municipal Aprovado Por \r sa(das ,.. em 4' Discussão o '\ Áprovado em for Sala Dhossão t\ o a ntê rurr/ré"' Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná J il MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICqTIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. E com muito respeito a esta Colenda Casa Legislativa, e em observância às disposições constitucionais, que se apresenta Projeto de Lei objetivando regulamentar o valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os parágraíos 3.0 e 4.0 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, ambos alterados pela Emenda Constitucional n.0 62, de 09 de dezembro de 2009. A Constituiçãc da República Federativa do Brasil estabelece, em seu art' 100 , parágrafos e incisos, critério para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária. Os parágrafos 3.0 e 4.0 permitem que cada ente defina, em lei própria, as obrigações consideradas de pequeno valor, estabelecendo como mínimo aquele valor igual ao maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, sendo que atualmente este valor é de R$5.531,31. Por sua vez o aft. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu parágrafo 12, estabelece que para o município omisso na edição da lei acima aduzida o valor considerado de pequeno valor será de 30 (trinta) salários mínimos. Isto significa que atualmente no Município de Campo Magro, qualquer condenação judicial abaixo daquele valor será considerada como de pequeno valor, devendo então ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias, o que pode trazer desequilíbrio orçamentário ao Município. Por outro lado, em sendo o presente Projeto de Lei aprovado, o Município pagará suas obrigações decorrentes de condenação judicial e cujo valor excedá o definido nesta lei através de precatórios, o que permite ao administrador público melhor planejamento financeiro para efetuar o pagamento' Por todo o exposto, Senhores Vereadores e, na cefteza de havermos cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa ilustre casa Legislativa. Agradecendo a atenção dispensada ao presente,-pedimos urgênciano atendimento do exposto em tela, conforme o art. 55 da Lei Orgânica deste Município, renovando no ensejo protestos de apreço e consideração. Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4Í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná W- s o ii rl MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 04/,12017-P Campo Magro, 24 de fevereiro de 2017. Excelentíssimo Íienhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 01012017 e 01112017 para os quais solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensáo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atênciosamente. Claudio Cesar Casagrande Prefeito MuniciPal tldo do no Expedlente da Sessão di t4 Ex n ISSIMo §ienhor Adeilson R odriques de Melo DD. Presidente da Câmara Municipal Campo Magro- f,R À,S $. ?, Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná &