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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDefine o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
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il MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pgo:ero oe LEI ru.o oro
Udo no Expedlente da Sessão
DEFINE O LTMITE DE VALOR DAS
OBRIGAçÕES DE PEQUENO VALOR A
QUE ALUDEM OS §§ 30 E 40, AMBOS
DO ARTTGO 100 DA CONSTTTUTçÃO
FEDERAL, ALTERADOS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL NO 62, DÉ 09 DE
DEZEMBRO DE 2009, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDENCIAS.
do di
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no usc de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambrs da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o se3uinte Projeto de Lei.
Parágrafo Único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
neste aftigo, o oagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada
à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar
pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 30 do artigo 100 da
Constituição Federal.
AÉ. 2.o O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de
requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidã0, expedida
pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Aft. 3.o Fica vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor
da execução.
Ait.4.o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das dotações do Orçamento Geral do Município.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art, lo Fica definido como limite de valor para as obrigações de
pequeno valor a que aludem os §§ 3.o e 4.o, ambos do artigo 100 da Constituição
Federal, com redação'introduzida pela Emencla Constitucional n.o 62, de 09 de
dezembro de 2009, o valor igual ao maior benefício do regime geral de previdência
social.
Z MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário
Paço Municipal de Campo Magro,
17 de fevereiro de2017.
CLAUDIO CESAR CASAG E
Prefeito Municipal
Aprovado
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Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
J
il MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICqTIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
E com muito respeito a esta Colenda Casa Legislativa, e em observância
às disposições constitucionais, que se apresenta Projeto de Lei objetivando
regulamentar o valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os parágraíos
3.0 e 4.0 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, ambos
alterados pela Emenda Constitucional n.0 62, de 09 de dezembro de 2009.
A Constituiçãc da República Federativa do Brasil estabelece, em seu art'
100 , 
parágrafos e incisos, critério para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
em virtude de sentença judiciária.
Os parágrafos 3.0 e 4.0 permitem que cada ente defina, em lei própria,
as obrigações consideradas de pequeno valor, estabelecendo como mínimo aquele
valor igual ao maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, sendo
que atualmente este valor é de R$5.531,31.
Por sua vez o aft. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, em seu parágrafo 12, estabelece que para o município omisso na edição
da lei acima aduzida o valor considerado de pequeno valor será de 30 (trinta)
salários mínimos.
Isto significa que atualmente no Município de Campo Magro, qualquer
condenação judicial abaixo daquele valor será considerada como de pequeno valor,
devendo então ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias, o que pode trazer
desequilíbrio orçamentário ao Município.
Por outro lado, em sendo o presente Projeto de Lei aprovado, o
Município pagará suas obrigações decorrentes de condenação judicial e cujo valor
excedá o definido nesta lei através de precatórios, o que permite ao administrador
público melhor planejamento financeiro para efetuar o pagamento'
Por todo o exposto, Senhores Vereadores e, na cefteza de havermos
cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa ilustre casa Legislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente,-pedimos urgênciano
atendimento do exposto em tela, conforme o art. 55 da Lei Orgânica deste Município,
renovando no ensejo protestos de apreço e consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4Í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná W-
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 04/,12017-P Campo Magro, 24 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Íienhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 01012017 e 01112017 para
os quais solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensáo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atênciosamente.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
tldo
do
no Expedlente da Sessão
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Ex n ISSIMo §ienhor
Adeilson R odriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- f,R
À,S $. ?,
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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