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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-12
EmentaDispõe sobre o Uso Racional da Água nas Edificações objetivando instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações.
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]- MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Dispõe sobre o Uso Racional da
Agua nas Edificaçôes objetivando
instituir medidas que induzam à
conseruação, uso racional e
utilização de fontes alternativas
para captação de água nas novas
edificações.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art, 10 Uso Racional da Água nas Edificações, tem como objetivo
instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes
alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a
conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 20 Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
I - Conservação e Uso Racional da Agua - conjunto de ações que
propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas
edificações;
II - Desperdício Quantitativo de Água - volume de água potável
desperdiçado pelo uso abusivo;
III - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento.
lavar e n0 chuveiro OU banheira.
Art. 30 As disposições desta lei serão observadas na elaboração e
aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos
a que se refere a Lei no 72612012 (Código de Obras e 73112012 (Lei de
Zoneamento), inclusive quando se tratar de habitações de interesse social,
definidas pela Lei no 581/2009.
Farágrafo Único: Em se tratando de prédios públicos existentes no
município, estes deverão se adequarem ao contido nesta Lei.
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Rodovia Gumêrcindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
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IV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquina de
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7 MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40 Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações,
serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a
sustentabilidade dos recursos hídricos.
a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga;
c) torneiras dotadas de arejadores.
Parágrafo Único. Nas edificações em condomínio, além dos
dispositivos previstos nas alíneas e "c" deste artigo, serão também
instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto
por unidade.
AÉ. 60 As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem:
I - a captaÇão, armazenamento e utilização de água proveniente das
chuvas e,
II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
Ad. 70 A água das chuvas será captada na cobertura das
edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em
atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
a) rega de jardins e hotas,
b) lavagem de roupa;
c) lavagem de veículos;
d) lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Alt. 80 Para o licenciamento de construções no Município, fica
obrigatória que no projeto de instalações hidráulicas seja prevista a implantação
de mecanismo de captação das águas pluviais, nas coberturas das edificações,
as quais deverão ser armazenadas para posterior utilização em atividades que
não exijam o uso de água tratada.
Parágrafo Único - A execução dos mecanismos previstos no projeto
citado no "caput" deste artigo, é de responsabilidade do proprietário e do
profissional responsável pela execução da obra, devendo a mesma ser
concluída antes de ocorrer a habitação da edificação.
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AÉ. 5o Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação
da Agua nas Ediflcações, serão utilizados aparelhos e dispositivos
economizadores de água, tais como:
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÍt. 90 Nos edifícios de habitação coletiva cuja área total construída
por unidade seja igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e nas construções de habitações unifamiliares em série e conjuntos
habitacionais independentemente da área construída, além do disposto no Art.
2o deste decr3to, serão também instalados hidrômetros para medição
individualizada do volume de água por unidade.
Parágrafo Único - Para aplicação deste artigo para os edifícios de
habitação coletiva, deverá ser considerado o valor da área total construída por
unidade, mediante aplicação da seguinte fórmula:
A unidade = AT / No unidades, onde:
A unidade = Área construída por unidade, em m2,
AT = Área total construíCa no lote, em m2,
No unidades número de unidades habitacionais.
Art. 10o Na aprovação dos projetos citados no Art. 10, deverá ser
apresentado Termo de Responsabilidade do proprietário e responsável técnico,
quanto ao atendimento do presente decreto e quanto à utilização de aparelhos
e dispositivos redutores do consumo de água, tais como: bacias sanitárias de
volume reduzido de descarga e torneiras dotadas de arejadores.
Parágrafo Único - Nas edificações comerciais e industriais os pontos
de consumo de água, deverão ter controle de volume fixo de descarga.
Art. 11o As cisternas e reservatórios deverão ser dimensionados
para cada caso, devendo ser instalados nas próprias áreas dos imóveis,
excluído as faixas de recuo predial obrigatório.
§ 10 Nas edificações habitacionais o dimensionamento do volume
necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser calculado mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
V=NxCxdx0,25,onde:
V = Volume em litros
N = Número de unidades
C = Consumo diário em litros/dia, adotando-se os valores conforme
tabela abaixo:
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
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600
800
2 (dois)
3 (três)
4 (quatro ), ou mais.............................. 1.000
d = Número de dias de reserva = 2
§ 20 Nas edificações comercials o dimensionamento do volume
necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser calculado mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
V = Ac x 0,75, onde:
V = Volume em litros
Ac = Área total computável da edificação
volume
§ 30 Em todos os casos flca estabelecido um reservatório com mínimo de 500 litros.
Art. 12o Nas edificações comerciais e industriais com área
computável construída igual ou superior a 5.000m2 (cinco mil metros
quadrados), deverá ser previsto e executado sistema de coleta e tratamento de
águas servidas de acordo com as normas vigentes, que deverão ser reutilizadas
em pontos onde não se faz necessário o uso de água potável.
Paráqrafo Único - Após a reutilização das águas servidas conforme o
previsto no "caput" deste artigo, as mesmas deverão ser descarregadas na rede pública de coleta de esgoto (se houver).
Aft. 13o O não cumprimento das normas contidas neste decreto
ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei no 72812012, caput II.
Art. 14o As Águas Servidas serão direcionadas, através de
encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos
vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.
Art. 15o O combate ao Desperdício Quantitativo de Agua,
compreende ações voltadas à conscientização da população através de
campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas
integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre
o uso abusivo da água, metodos de conservação e uso racional da mesma.
Art. 16 O não cumprimento das disposições da presente lei implica
na negativa de concessão do alvará de construçã0, para as nova edificações.
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Z MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 18 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
1 de fevereiro de2017.
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UDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
A Jivulgação do uso de cisternas visa criar nas pessoas da
comunidade uma consciência ecológica e despertá-las para a necessidade de
evitar o desperdício de recursos naturais, tendo em vista que a água potável é
um recurso finito que, portanto, deve ser utilizado de forma racional.
Também deve ser observado que a água de chuva e limpa e pode
ser utillzada para atividades que dispensem o uso de água tratada como: rega
de plantas, lavagem de quintal e de calçadas, descargas de vaso sanitário,
irrigação de hoÍtas e culturas em geral.
Além disso, o sistema de coleta da água de chuva e seu
armazenamento em cisternas é um recurso que diminui o impacto da água de
chuva nas galerias pluviais, e o armazenamento de água de chuvas para
posterior utilização contribui para minimizar as enchentes,sendo que o sistema
de captação de água de chuva em cisternas é uma fonte alternativa de
captação de água, ainda o combate a doenças transmitidas por mosquitos, que
se proliferam em águas limpas e paradas.
Os predios públicos, como as escolas do Município de Campo
Magro serão a partlr de então modelos de edificações que adotarão esse
sistema de captação de água, o que contribuirá com a preservação do meio
ambiente. Em resposta de retorno aos custos aplicados para as adaptações das
escolas existentes parà a coleta da água de chuva, haverá diminuição nas
contas gastas com o fornecimento de água pela Cia Saneamento do Paraná -
Sanepar. O prcúeto baseia-se pelas normas da ABNT NBR 15.527:2007.
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Senhor Presidente,
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iF.Ê.§' Z MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Sen hor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência solicitar a retirada do projeto de lei 009/2017, que trata da coleta e
reutilização de águas de chuva,
Certo da compreensão aproveito o ensejo para renovar protesto de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Presdinete
ADEILSON DE RODRIGUES E MELO
Camara Municipal de Campo Magro
Campo Magro - Paraná
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Oficio No OZ?(2OL7-CGABI Campo Magro, 14 de março dezol7
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