| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Uso Racional da Água nas Edificações objetivando instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações. |
| native_id | 3159 |
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]- MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Dispõe sobre o Uso Racional da Agua nas Edificaçôes objetivando instituir medidas que induzam à conseruação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. Art, 10 Uso Racional da Água nas Edificações, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 20 Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional da Agua - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - Desperdício Quantitativo de Água - volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. lavar e n0 chuveiro OU banheira. Art. 30 As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei no 72612012 (Código de Obras e 73112012 (Lei de Zoneamento), inclusive quando se tratar de habitações de interesse social, definidas pela Lei no 581/2009. Farágrafo Único: Em se tratando de prédios públicos existentes no município, estes deverão se adequarem ao contido nesta Lei. í ul Rodovia Gumêrcindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná IV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquina de L 7 MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 40 Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; c) torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único. Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. AÉ. 60 As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: I - a captaÇão, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Ad. 70 A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: a) rega de jardins e hotas, b) lavagem de roupa; c) lavagem de veículos; d) lavagem de vidros, calçadas e pisos. Alt. 80 Para o licenciamento de construções no Município, fica obrigatória que no projeto de instalações hidráulicas seja prevista a implantação de mecanismo de captação das águas pluviais, nas coberturas das edificações, as quais deverão ser armazenadas para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água tratada. Parágrafo Único - A execução dos mecanismos previstos no projeto citado no "caput" deste artigo, é de responsabilidade do proprietário e do profissional responsável pela execução da obra, devendo a mesma ser concluída antes de ocorrer a habitação da edificação. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ,4111\-., l^-..- . AÉ. 5o Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Agua nas Ediflcações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: r MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ AÍt. 90 Nos edifícios de habitação coletiva cuja área total construída por unidade seja igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e nas construções de habitações unifamiliares em série e conjuntos habitacionais independentemente da área construída, além do disposto no Art. 2o deste decr3to, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água por unidade. Parágrafo Único - Para aplicação deste artigo para os edifícios de habitação coletiva, deverá ser considerado o valor da área total construída por unidade, mediante aplicação da seguinte fórmula: A unidade = AT / No unidades, onde: A unidade = Área construída por unidade, em m2, AT = Área total construíCa no lote, em m2, No unidades número de unidades habitacionais. Art. 10o Na aprovação dos projetos citados no Art. 10, deverá ser apresentado Termo de Responsabilidade do proprietário e responsável técnico, quanto ao atendimento do presente decreto e quanto à utilização de aparelhos e dispositivos redutores do consumo de água, tais como: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga e torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único - Nas edificações comerciais e industriais os pontos de consumo de água, deverão ter controle de volume fixo de descarga. Art. 11o As cisternas e reservatórios deverão ser dimensionados para cada caso, devendo ser instalados nas próprias áreas dos imóveis, excluído as faixas de recuo predial obrigatório. § 10 Nas edificações habitacionais o dimensionamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: V=NxCxdx0,25,onde: V = Volume em litros N = Número de unidades C = Consumo diário em litros/dia, adotando-se os valores conforme tabela abaixo: ú Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná W MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 600 800 2 (dois) 3 (três) 4 (quatro ), ou mais.............................. 1.000 d = Número de dias de reserva = 2 § 20 Nas edificações comercials o dimensionamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: V = Ac x 0,75, onde: V = Volume em litros Ac = Área total computável da edificação volume § 30 Em todos os casos flca estabelecido um reservatório com mínimo de 500 litros. Art. 12o Nas edificações comerciais e industriais com área computável construída igual ou superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), deverá ser previsto e executado sistema de coleta e tratamento de águas servidas de acordo com as normas vigentes, que deverão ser reutilizadas em pontos onde não se faz necessário o uso de água potável. Paráqrafo Único - Após a reutilização das águas servidas conforme o previsto no "caput" deste artigo, as mesmas deverão ser descarregadas na rede pública de coleta de esgoto (se houver). Aft. 13o O não cumprimento das normas contidas neste decreto ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei no 72812012, caput II. Art. 14o As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. Art. 15o O combate ao Desperdício Quantitativo de Agua, compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, metodos de conservação e uso racional da mesma. Art. 16 O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construçã0, para as nova edificações. Ê' ê ô r.r rl Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná il Z MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 18 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, 1 de fevereiro de2017. L UDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 1 MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores. A Jivulgação do uso de cisternas visa criar nas pessoas da comunidade uma consciência ecológica e despertá-las para a necessidade de evitar o desperdício de recursos naturais, tendo em vista que a água potável é um recurso finito que, portanto, deve ser utilizado de forma racional. Também deve ser observado que a água de chuva e limpa e pode ser utillzada para atividades que dispensem o uso de água tratada como: rega de plantas, lavagem de quintal e de calçadas, descargas de vaso sanitário, irrigação de hoÍtas e culturas em geral. Além disso, o sistema de coleta da água de chuva e seu armazenamento em cisternas é um recurso que diminui o impacto da água de chuva nas galerias pluviais, e o armazenamento de água de chuvas para posterior utilização contribui para minimizar as enchentes,sendo que o sistema de captação de água de chuva em cisternas é uma fonte alternativa de captação de água, ainda o combate a doenças transmitidas por mosquitos, que se proliferam em águas limpas e paradas. Os predios públicos, como as escolas do Município de Campo Magro serão a partlr de então modelos de edificações que adotarão esse sistema de captação de água, o que contribuirá com a preservação do meio ambiente. Em resposta de retorno aos custos aplicados para as adaptações das escolas existentes parà a coleta da água de chuva, haverá diminuição nas contas gastas com o fornecimento de água pela Cia Saneamento do Paraná - Sanepar. O prcúeto baseia-se pelas normas da ABNT NBR 15.527:2007. I Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (4í)3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Senhor Presidente, oxi iF.Ê.§' Z MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Sen hor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência solicitar a retirada do projeto de lei 009/2017, que trata da coleta e reutilização de águas de chuva, Certo da compreensão aproveito o ensejo para renovar protesto de estima e consideração. Atenciosamente, Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Exmo. Senhor Presdinete ADEILSON DE RODRIGUES E MELO Camara Municipal de Campo Magro Campo Magro - Paraná Lldo do Ex da n0 d Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823' Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Oficio No OZ?(2OL7-CGABI Campo Magro, 14 de março dezol7 â