| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.428.428,11 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos), no orçamento geral do Município, autorizado pela lei 945/2016. |
| native_id | 3160 |
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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Udo
do
no Ex
o
da Sessão \?
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, e com base na Lei n.o 94512016 de 20 de dezembro de 2016,
submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
R.ESOLVE
Art. 10 - Fica abeto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2077, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
2.428.428,11(Dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte oito
reais e onze centavos), como segue:
G 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBUCA, PATRIMONIAL E SITO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
15.452.1008.2.()91 Manute do Fundo Munici de Trânsito
3.3.90.30.00.00.0 1.00 MATERIAL DE CONSUMO
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, PATRIMONIAL E
17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBUCA, PATRIMONIAL E
SITO
SITO
06.181,1008.2.090 - Manutenção das Atividades da s€cretaria
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS . PESSOA 0000 20.000,00
]URIDICA
3.3.90.30.00.00.01.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 1.000,00
21,000,00
TOTAL
ORGÁO 02 - GABINETE
02.01 Gabinete
04.122.1002.2.1199 - MaÍt dâs Atividades da Defesa Civil
OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS - PESSOA 0000 500,00
]URIDICA
3.3.90.39.00.00.0,1.00
3.3.90.30.00.00.01.00 [4ATERIAL DE CONSUMO 0000 500,00
TOTAL
0509 5t,92
TOTAL 51,92
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4'll 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
PROJETO DE LEI N.o 08, DE 17 de Fevereiro.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.428.428,11 (Dois milhões,
quatrocentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e vinte oito reais e onze
centavos), no Orçamento Geral do
Município, autorizado pela Lei 94512016.
1.000,00
§
§,
o
I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 SECRETARIA I4UNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.244.1007.2. 092 Manute o rama Armazém da Família e Mercadão Po
3.3.90.39.00.00.c0.00
06 SECRETARIA I4UNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
TOTAL DE RECURSOS REMANE]ADOS
r
OUTROS SERV]çOS DE TERCEIROS . PESSOA 0000 274.250,00
]URIDICA
TOTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 0000 699.720,77
PESSOA ]URIDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 0511 870.190,45
PESSOA ]URIDICA
TOTAL L,569.42(),22
MATERIAL DE CONSUMO 0000 2.313,53
3.3.90.39.00.00.c0.00
3.3.90.39.00.00.c0.00
Conserv Recu e o do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00.00.00
18.541.1009.2Cr94
737 MATERTAL. BEM OU SERVIçO PARA DISTRIB. 0000 ,97
GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 7 .7 71,7 4
]URIDICA
TOTAL ro.?63,24
3.3.90.32.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
18.541.1099.2C95 Ma o do Fundo Munici I do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 3.868,21
MATERiAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. 0000 368,98
GRATUTTA
3.3.90.32.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 368,98
FISICA
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA 0000
JURIDICA
3.3.90.39.00.00.00.00
TOTAL 7.974.74
1.588.158,20
ORGÂO 5 SECRETARIA ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.1006.2096 Manuten o das Atividades
0000 75.27t,18 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00000 26.926,67
0000 247.934,00
t0.844 ,64
360,916,4
4
TOTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA
OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURiDICA
=QU:)AI,lENTOS
E MATERIAL PERMANENTE
3.3.90.36.00.00.0c.00
4.4.90.52.00.00.03.00
3.3.90.39.00.00.0c.00
FISICA
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (4113677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
00
214.250,00
18.541.1009,2(193 Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo
0000
0000
3.368,57
0000
I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
4.4.90.52.00.00.00.00
Dêstino do Reman mento
4.4.90.52.00.00.4 0.c0
AÊ. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulações
parciais e totais de dotações no valor de R$ 2.428.428,tt (Dois milhões,
quatrocentos €! vinte e oito mil, quatrocentos e vinte oito reais e onze centavos):
o. 02 SECRETARIA MUNIC]PAL DE ADMINI
01. SECRETARIA I,IUNICIPAL DE ADMINI
04.122.1002,2.,149 Manute da Secretaria Correio Junta Militar e DETRAN
MATERlAL DE CONSUMO
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
03 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1006,2097 Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.30.00.00,00.00 I'4ATERIAL DE COI\ISUMO
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA
]URIDICA
0000 4.915,12
0000 723.943,50
EQUIPAMENTOS E MATERIAT PERMANENTE 0000 3.756,16
TOTAL 132.614,78
18 . SECRETARII, MUNICIPAL DE TURISMO
01 - SECRETARIP. MUNiCIPAL DE 'IURISMO
18.695.1OO3.2098 Man o das Atividadês do Fundo Mun de Turismo
3.3.90.30.00.00.00.00 Í.'IATERIAL DE C0NSUMO 0000 27 .L11,00
3.3.90.32.00.00.00.00 Í\4ATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRB. 0000 9.429,98
3.3.90.33.00.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.c)0.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 0000 3t4,34
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
0000 314,34
OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS . PESSOA
JURIDICA
0000 49.645,t7
4.4.90.51.00.00.tro.00 OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS . PESSOA
FISICA
0000 374,34
4.4.90.52.00.00.Cro.00 0000 7.577,66
TOTAL aa,7oo,77
ORGÃO 2 GABINETE
O1 GABINETE
04.122.1002.2. 0O2 Manuten nete
MATERIAL DE CONSUMO 0000 1.04s,00 3.3.90.30.00.00.c0.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA 0000
JURIDICA
3.3.90.39.00.00.c0.00
0000 2.6t2,50
TOTAL 21.736,OO
EQi-:]AI,lENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS . PESSOA 0000 20.000,00
JURIDICA
0000 1 000 00
TOTAL
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 367740
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
3.3.90.39.00.00.D0.00
3.3.90.30.00.00.00.00
EQUi;AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.078,50
21.000,o0
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ão- 10. SECRETARIA N4UNICIPAL DE ADMINISTRA
01. SECRETARIA I4UNICIPAL DE ADMINI
04.122.1002.2.(149 Manuten da sêcretaria Correio Junta Militar e DETRAN
3.3.90.39.00.00.( 0.00
3.3.90.30.00.00.00.00
o ão 10. SECRE.ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA
03 . FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
ORGAO 05 - SECRETARIA N4UNIC1PAL DE DESENV SOCIAL E TRABALHO
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
oRGAO 08.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA Iv UN. DE AGRICULTURA E I'IEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUI\4O
18.541.1009.2.04!; 3.3.90.32.00,00.00.00 MATERIAL, BEM OU
SERVI PARA DISTRIB. GRATUTTA
18.541.1009.2.041; 3.3.,10.36.00.00.00.00 ouTRos sERWços DE
TERCEIROS - PESSOA FÍS]CA
3.3.90.39.00.00.00.00 ourRos SERVIÇOS DE
I-ER'ÉÍROS . PESSOA ]URÍDICA
TOTAL DE RECURSOS REMANF.'IADOS
ú I
0000 500,00
MATERIAL DE CONSUMO 500 00
TOTAL
0509 51,92
15.452.1008.2.(177 Manuten do Fundo Munici I de Trânsito
I{ATERIAL DE COIISUIVIO
TOTAL 5L,92
OA,244,1OO7.2,0 72 Manutenção Progra ma Arma zém da Família e Mêrcâdão Popular
OOOO OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS - 0000 2t4.250,00
PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.00.00.00.00
TOTAL 214.25O,OO
Manutenção
0000 699.220,77
0511 870.199,45
TOTAL 1.569.420,22
3.3.90.39.00.00.00.00 ourRos sERVIçOS DE
TERCEIROS - PESSOA ]URÍDICA
3.3.90.39.00.00.00.00 ouTRos SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.541.1009.2.044
18.541.1009.2.044
P Conserv
0000 2.313,53
737 0000 ,97
0000 7.711,74
TOTAL 1o.763,24
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU
3.3.90.39.00.00.00.00 ouTRos SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
18.541.1009.2.07:l
SERVI O PARA DISTRIB. GRATUITA
do Fundo Murl do Meio Âmbiente
18.541.1009.2.04:t
0000 368,98
0000 368,98
0000 3.368, s7
TOTAL 7.974,74
1.588.158,20
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677.40
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
3.3.90.30.00.00.0r1.00
do Sistema de Coleta de Lixo
18.541.1009.2.04:;
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA
JUR]DICA
0000
1,000,00
Recuperação e Preservação do Meio Ambiente
18.541.1009.2.071
18.541.1009.2.07 L
0000 3.868,21
B
,Ê
ot{
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ORGAO 16.00 SECRETARIA I4UNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
02 DEPARTAT4ENIO DE ESPORTE
ORGAO 16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
03 DEPARTAMEN'IO DE CUL iUR,\
13.392.1006.2.()16 Manutêrr o das Atividades Culturais
RGAO 14 SECRETARIA MUNiCi PAL DE GOVER,NO
O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE (]OVERNO
04.122.1002,2.0 87 M o da secretaria do Governo
3.3.90.30.00.00.00-00
3.3.90.39.00.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUITAMENTOS E I.4ATERIAL PERMANENTE
27.A12.1006.2.(117 Manutenção das Atividades Esportivas
0000 75.21 1,18
0000 26.926,62
0000 247.934,00
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS . PESSOA
FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00 Í\4ATERIAL DE CONSUI.4O
3.3.90.36.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 L0.844,64
360.916,44
0000 4.975,72
0000 123.943,50
MATEÍIIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS . PESSOA
JURIDICA
3.3.90.39.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 3.756,76 4.4.90.52.00.00.00.00
TOTAL L32.614,74
0000 27.17t,00
0000 9.429,98
I de Turismo
02 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA co [4 RCIO E ARTESANATO
18,695 1003 2 c47 Man des do Fundo Muntcr
ORGAO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDU
3.3.90.30.00.00.00.00 MATEitiAL DE COI!SUMO
MATERIAL, BEM OU SERVIçO PARA DISTRB.
COMERCIO E TURISMO
3.3.90.32.00.00.00.00
0000 314,34 3.3.90.33.00.00.00.00
0000 374,34
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOçAO
OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
3.3.90.36.00.00.00.00
0000 49.645,77 3.3.90.39.00.00.00.00
0000 3t4,34
L.57L,66
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
.]URiDICA
OUTRCS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA
FTS;Í'1
EQU {T.AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.51.00.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00.00
TOTAL 88,7OO,77
MAT:RIAL DE CONSUMO 0000 1.045,00
OLNROS SERVIçOS DE TERCEIROS . PESSOA 0000 18.078,50
]URIDICA
0000 7.6t2,50
TOTAL 21.736,00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4í) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
4.4.90.52.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00
TOTAL
0000
Z MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
0c00
0511
0509
TOTAL
AÊ. 30 - Fica o Executivo autorizado a readequar as nomenclaturas
das Secretarias na Lei Municrpal no 945/2016, conforme previsto na Lei Municipal no
948120t7.
AÊ. 40- Ficam alteradas as leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais a desta lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
AÍt. 50 - Altera o Código funcional previsto no Art. 10, § 10 da Lei
Municipal po 94912017 do anexo II dê OA.24í,1OO7.2.O92 para
o8.21.4-1OO7.2.072.
AÉ. 60 - Âltera o Código funcional previsto no Art. 1o, § 20 da Lei
Municipal po 94912017 do anexo II dê 09.181.1008.2.090 para
06.18r.1008.2.090.
Art.70 - Altera da redação do inciso VI do art. 50 da Lei municipal no
948120\7 para:
"Art.5o,..
VI - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente"
Art.80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
17 de fevereiro d
z* e 201
Aprovado em
Por
Sala
Disossão
o
C{AUDIO CESAR. CASAGRA
Prefeito Municipal
Dkussão ApÍrhrado em
)e
Por i+
Írtc
FONTE DE RECURSO
CREDITO
ADICIONAL TOTAL ANULAÇAO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÂO suprúvrr
870.199 45 870.199 455
0,00 0,00
0,00 0,00
5t,92 5t,92 0,00 0,00
2.428.428,Ll 2.428.424,t! 0,oo 0,oo
Sala das ,ê
Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Paço Municipal de Campo Magro,
r .558.17 6,74 7.558,t76,74
]l MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa' e em
observância às disposiçÔes constitucionais, em especial a contida no Artigo 37
iaput aa Constituiçáo Éederal, arl 72 da Lei Orgânica, e considerando ainda as
atuais prioridarJes á obrigaçoes, Cetertninadas para a Administração Pública' com
realce ao Executivo tUuíicipat, readequar a Lei Orçamentária Municipal no
945/20016 a nova lei estrutural do Lei n o 94812017 em razão da nova estrutura
organizacional do MunictPto.
Observe que também foi aberto orçamento para a defesa civil do
Município que nunca teve previsão orçamentária, e a partir do presente
poderá receber recursos e verbas estaduais e federias objetivando estruturar
a Defesa Civil de nossa Cidade.
Nos termos da Lei ComPlementar no
qualquer aurnento de despesas ou.de receita,
orçamentárias a nova estrutura organizacional'
AsalteraçôespropostasSáodeêxtremaimportânciaeimprescindiveis
à adequaçáo da administração Municipal, da nova gestão que lnlcla'
Também, no presente projeto de Lei, estamos corrigindo 3 equívocos
que ocorreram quando do'encaminhamento do projeto de leio2l2o17 e projeto de
OttZOtl , que originaram, respectivamentê, na Lei no 948t2017 e Lei no 94912017'
onde na prlmeiro ocorÍeu eiro de digitação da nomenclatura da secretária de
Desenvolvimento urbano e Meio Ambiente e na segunda Lei os códigos funcionais
conforme ora solicitado paÍa correção.
Por todo o exposto Senhores Vereadores e' na certeza de havermos
cumprido a estreita obsarvância das disposiçÕes legais inerentes à. materia,
submetemosopresenteprojetodeLeiàapreciaçãodessailustreCasaLegislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente' pedimos URGÉNCIA
no atendimento do exposto em téla, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste
Municipio, renovando no ensejo protestos de apreço e consideração'
'10í/00 - LRF, não houve
tão somente readequação
Rodovia Gumercindo Boza,
CEP 83
n" 20.823, Km 20 ' Ce
535-000 - CamPo Mag
ntro - Fone/Fax: (41) 36774000
ro I Paranâ
JUSTIFICATIVA