| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos demais servidores do poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
| native_id | 3161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
& I MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lldo no Expcdlente da Sessão do dl DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE PREFEITO E AOS DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, E DÁ oUTRAs PRovIDÊNcIAs. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de sua:; atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. Art. 10 Institui e autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, ao VicePrefeito, aos servidores do Poder Executivo e ao Conselho Tutelar, que se deslocarem dc Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Campo Magro. 5 2o - Não há previsão nesta lei do valor das passagens aéreas de deslocamento entre a Curitiba e outras Capitais. AÉ. 20 Para a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados 4 (quatro) grupos, identificados como Grupo I, Grupo II Grupo III, Grupo IV para fins de enquadramento dos usuários. Art. 30 Para a concessão e pagamento de diárias, será determinado através da Unidade Fiscal do Município, conforme os valores constantes do Anexo I (Tabela de Diárias) que integra esta Lei. AÊ. 40 Medíante aprovação prévia da proposta e autorização expressa do Prefeito Municlpal, as diárias serão concedidas por dia de afastamento, ficando o servidor descbrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com alimentação er translado. Art. 50 As diárias a que se refere esta Lei, também serão concedidas aos membros do Conselho Tutelar, quando o deslocamento se fizer necessário para cumprir decisão do Poder Judiciário, determinando que a remoção da criança ou do adolescente, para outro município não integrante da região metropolitana de Curitiba, seja efetuada obrigatoriamente mediante acompanhamento ou para cursos e caPacitações, nercindo Boza' n ;20.923, Km 20-Centro'Fo po Magro / Para ne/Fax: (41) 3677 Rodovia Gu ná cEP 83535-000 - Cam PROJETO DE LEI N.o 007, DE 17 de Fevereiro. § 10 - Observadas as disposições'desta Lei, a concessão de diárias destina-se a cobrir despesas de alimentação e translado. q § iiÀ E MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias ao Conselheiro Tutelar será efetuada pelo valor estabelecido para o Grupo IV de usuários. Art. 60 O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores básicos constantes da -labela de Diárias, para fins de vigência em cada exercício flnanceiro seguinte, quando for reajustada a Unidade Fiscal do Município (UFM). Art. 70 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o servidor que houver recebido as diárias. Art. 80 As despesas com diárias serão suportadas por dotações específicas con:;tantes da lei orçamentária anual. AÍt. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã0, devendo ser regulamentada em até 90 (noventa) dias. Paço Municipal de Campo Magro, 17 de fevereiro de20U. CLAUDIO CESAR tu CASAGRANDE Prefeito Municipa! Aprovado ern 4e Discussão Por Sala das _)}_ A eín Discnssão ) Por Sala dôs ercindo Boza, n' 20.823, Xm ZO - Centro - Fone/Fax: Rodovia Gum CEP 83535-000 - CamPo Magro I Paraná (41) 36774000 ..-::..t5 ê ril MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Senhor Presidente, Senhores Vereadores. E com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância às disposiçôes Constitucionais, apresentar a essa Egrégia Casa de Leis projeto objetivando regulamentar as despesas de viagem através de diária. De mesma forma que já existe na Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal também pretende regulamentar as diárias de viagem. Tornando mais transparente qualquer viagem que venha ser realizado pelos servidores municipais e o conselho Tutelar. Quanto ao valor das diárias de Viagem, objetivando facilitar a atualização, determinamos quê o quantum será calculado a partir do UFM (Unidade Fiscal do MunicÍpio) que atualmente pertaz em R$ 116,85 (cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), determinado pelo Decreto 389/2016 e cuja atualização ocorre pelo IPCA acumulado de 12 meses em dezembro de cada exercício. Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos cumprido a erstreita observância das disposiçôes legais inerentes à matéria, submetemos c presente projeto de Lei à apreciaçáo dessa ilustre Casa Legislativa. r\gradecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos URGÊNCIA no atendimenlo do exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste Município, ren,lvando no ensejo protestos de apreço e consideração. I Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 0 --!-- IU§IIEIEAIIVA Ocorre também que o Ministério Público Federal, através da recomendação no 5712015 determinou que o município disponibilize as informações no portal da transparência de todas as despesas de diária de viagem, o que será efetuado, desde que esteja regulamentada a diária de Viagem através do presente projeto aprovado. MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO Grupo I Prefeito e Vice Prefeito 5 UFM 6 UFM Grupo II 5 UFM Grupo III Secretários/ Coordenadores Procurador/ Servi,lores 4 UFM 2 UFM 3 UFM Grupo IV Cons(:lho Tutelar 3 UFM Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná âg Grupo Idenlificação do usuãno (caÍgos eletivo, permanente ou enr comissão) Valor Estado do Paraná Valor êstados outros 2 UFM