br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDispõe sobre a concessão ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos demais servidores do poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id3161

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

&
I MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lldo no Expcdlente da Sessão
do dl
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE
PREFEITO E AOS DEMAIS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, E
DÁ oUTRAs PRovIDÊNcIAs.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de sua:; atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 Institui e autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, ao Vice￾Prefeito, aos servidores do Poder Executivo e ao Conselho Tutelar, que se
deslocarem dc Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público
e de interesse do Município de Campo Magro.
5 2o - Não há previsão nesta lei do valor das passagens aéreas de
deslocamento entre a Curitiba e outras Capitais.
AÉ. 20 Para a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados 4
(quatro) grupos, identificados como Grupo I, Grupo II Grupo III, Grupo IV para fins
de enquadramento dos usuários.
Art. 30 Para a concessão e pagamento de diárias, será determinado
através da Unidade Fiscal do Município, conforme os valores constantes do Anexo I
(Tabela de Diárias) que integra esta Lei.
AÊ. 40 Medíante aprovação prévia da proposta e autorização expressa do
Prefeito Municlpal, as diárias serão concedidas por dia de afastamento, ficando o
servidor descbrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com
alimentação er translado.
Art. 50 As diárias a que se refere esta Lei, também serão concedidas aos
membros do Conselho Tutelar, quando o deslocamento se fizer necessário para
cumprir decisão do Poder Judiciário, determinando que a remoção da criança ou do
adolescente, para outro município não integrante da região metropolitana de
Curitiba, seja efetuada obrigatoriamente mediante acompanhamento ou para cursos
e caPacitações,
nercindo Boza' n
;20.923, Km 20-Centro'Fo
po Magro / Para
ne/Fax: (41) 3677
Rodovia Gu ná
cEP 83535-000 - Cam
PROJETO DE LEI N.o 007, DE 17 de Fevereiro.
§ 10 - Observadas as disposições'desta Lei, a concessão de diárias
destina-se a cobrir despesas de alimentação e translado.
q
§
iiÀ
E MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de
diárias ao Conselheiro Tutelar será efetuada pelo valor estabelecido para o Grupo IV
de usuários.
Art. 60 O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores básicos
constantes da -labela de Diárias, para fins de vigência em cada exercício flnanceiro
seguinte, quando for reajustada a Unidade Fiscal do Município (UFM).
Art. 70 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com o disposto nesta Lei o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 80 As despesas com diárias serão suportadas por dotações
específicas con:;tantes da lei orçamentária anual.
AÍt. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã0, devendo ser
regulamentada em até 90 (noventa) dias.
Paço Municipal de Campo Magro,
17 de fevereiro de20U.
CLAUDIO CESAR 
tu
CASAGRANDE
Prefeito Municipa!
Aprovado ern 4e Discussão
Por
Sala das _)}_
A eín Discnssão ) Por
Sala dôs
ercindo Boza, n' 20.823, Xm ZO - Centro - Fone/Fax: Rodovia Gum
CEP 83535-000 - CamPo Magro I Paraná
(41) 36774000
..-::..t5
ê
ril
MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
E com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em
observância às disposiçôes Constitucionais, apresentar a essa Egrégia Casa de Leis
projeto objetivando regulamentar as despesas de viagem através de diária.
De mesma forma que já existe na Câmara de Vereadores, o Executivo
Municipal também pretende regulamentar as diárias de viagem. Tornando mais
transparente qualquer viagem que venha ser realizado pelos servidores municipais e
o conselho Tutelar.
Quanto ao valor das diárias de Viagem, objetivando facilitar a
atualização, determinamos quê o quantum será calculado a partir do UFM (Unidade
Fiscal do MunicÍpio) que atualmente pertaz em R$ 116,85 (cento e dezesseis reais e
oitenta e cinco centavos), determinado pelo Decreto 389/2016 e cuja atualização
ocorre pelo IPCA acumulado de 12 meses em dezembro de cada exercício.
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos
cumprido a erstreita observância das disposiçôes legais inerentes à matéria,
submetemos c presente projeto de Lei à apreciaçáo dessa ilustre Casa Legislativa.
r\gradecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos URGÊNCIA
no atendimenlo do exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste
Município, ren,lvando no ensejo protestos de apreço e consideração.
I
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
0
--!--
IU§IIEIEAIIVA
Ocorre também que o Ministério Público Federal, através da
recomendação no 5712015 determinou que o município disponibilize as
informações no portal da transparência de todas as despesas de diária de viagem, o
que será efetuado, desde que esteja regulamentada a diária de Viagem através do
presente projeto aprovado.
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO
Grupo I Prefeito e Vice Prefeito 5 UFM 6 UFM
Grupo II 5 UFM
Grupo III
Secretários/
Coordenadores
Procurador/
Servi,lores
4 UFM
2 UFM 3 UFM
Grupo IV Cons(:lho Tutelar 3 UFM
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
âg
Grupo Idenlificação do usuãno (caÍgos eletivo, permanente
ou enr comissão)
Valor Estado do
Paraná
Valor
êstados
outros
2 UFM

open original →