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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro, todos do ano de 2016, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
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texto original #

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oÉ
I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.O O6, DE 14 de Fevereiro.
Udo no
do dia
nte da Sessâo
c iI
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
relativas aos meses de novembro,
dezembro e décimo terceiro, todos do
ano de 2016, junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS,
no valor de R$ 897.365,81(oitocentos e
noventa e sete mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e um
centavos).
Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a
emissão de certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do
Município de receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros
prejuízos;
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
AÉ. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento,
em até 60 meses, das pendências da cota patronal, relativa ao mês de novembro
de 2016 no valor de Rg 323.102,80 (trezentos e vinte e três mil, cento e dois
reais e oitenta centavos), ao mês de dezembro de 2016 no vator de Rg
308.295,52(trezentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e
dois centavos) e décimo terceiro do ano de 2016 no valor de Rg
265.967,49(duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e
quarenta e nove centavos), junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, no
total de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo unico - O parcelamento tem como 10 parcela a vencer no dia 24 e
fevererio de 2017, e a ultima em 28 de janeiro de 2022.
AÉ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
14 de fevereiro de20L7.
Aprovado eÍn
Por ,/"-Z-- 2 u
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Prefeito Municip#la das
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Sala da
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Discussão
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823
cER 83535-000 _
, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
Gampo Magro I Paraná
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I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz
a aprovação de parcelamento de dívida junto ao INSS, a qual totaliza o montante de
R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e um centavos), referente aos meses de novembro, dezembro e décimo
terceiro do ano de 2016.
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará
o Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e,
consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a
obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração
Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente
a matéria.
M
Rod ovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
--:
dL MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No O42l2OL7- P Campo Magro, 17 de fevereiro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 005120L7,00612017,
00712017,00812017 e 00912077 para o qual solicito a apreciação, em regime de
urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Aft. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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rido no
do dia
Éx te da Sessao 1Í j^ -:-- (
Exc SSIMO Seàhor
Adeilson Rodri oues de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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