| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro, todos do ano de 2016, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). |
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oÉ I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI N.O O6, DE 14 de Fevereiro. Udo no do dia nte da Sessâo c iI Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro, todos do ano de 2016, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 897.365,81(oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a emissão de certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município de receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos; o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte AÉ. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento, em até 60 meses, das pendências da cota patronal, relativa ao mês de novembro de 2016 no valor de Rg 323.102,80 (trezentos e vinte e três mil, cento e dois reais e oitenta centavos), ao mês de dezembro de 2016 no vator de Rg 308.295,52(trezentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) e décimo terceiro do ano de 2016 no valor de Rg 265.967,49(duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, no total de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Parágrafo unico - O parcelamento tem como 10 parcela a vencer no dia 24 e fevererio de 2017, e a ultima em 28 de janeiro de 2022. AÉ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, 14 de fevereiro de20L7. Aprovado eÍn Por ,/"-Z-- 2 u ..;€IáUDIO CESAR CASA&A Prefeito Municip#la das cntt ente Sala da ' Discussão Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823 cER 83535-000 _ , Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 Gampo Magro I Paraná § o I't I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICATIVA Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz a aprovação de parcelamento de dívida junto ao INSS, a qual totaliza o montante de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), referente aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro do ano de 2016. Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará o Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e, consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração Pública. Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente a matéria. M Rod ovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná --: dL MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No O42l2OL7- P Campo Magro, 17 de fevereiro de 2017 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 005120L7,00612017, 00712017,00812017 e 00912077 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Aft. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal á^ 6* rido no do dia Éx te da Sessao 1Í j^ -:-- ( Exc SSIMO Seàhor Adeilson Rodri oues de Melo DD. Presidente da Câmara Municipal Campo Magro- PR Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná .t- ,, I