| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Campo Magro e da outras providências. |
| native_id | 3163 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ..PROJETO DE LEI NO 006 I2O'17 A Câmara tvlunrcipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 6ô, 'nciso lV da Lei Orgánica, sanciono a seguinte Lei: Art.lo.FicaoPresidentedaCâmaraMunicipalautorizadoaorocederafiliaÇáo desta câmara a uNlÃo DE ôÀúÃRÀs, üÉÀrnoones E GESToRES PUBLlcos Do PARAN - UVEPAR, inscrita io óúÉJ sob o n" 8.1.398.23210001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanli,iqá, n" "id"d" d" Curitiba - PR ' e reconhecida pela Lei Estadual no 16.0g3/2009, como entldade "... representativa das AssociaçÕes Microrregionais ue camara'i Câmaras Municipaii ue Vereadores do Estado do Paraná". Art. 2o. A filiação da câmara Municipal de Campo Magro à -UNlÃo .DE cÀMARAS, vEREADoRES ã cesiônes Purillcos Do PARANA - UVEPAR se dará ;; i;;là"úrtiva, atraves dããesotução da Mesa .Diretiva, mediante pagamento da ÃensatlOaOe Íixada em Assembleia Geral daquela entidade' Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação' Lido no nte da Sessão do dia oq Sala das SessÕes, em 25 de abril de 2017 SUMULA: Reconhece a UNIÃo DE CAMARAS, VEREADORES E GESTORES PUBLICOS DO PARANA - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências' AO C,N GORD o Vereador MANU LPE RO CARLOS read IL AR LEONARDI ereador o Aprovado e Por I J Aprovado em Por Sala das Discussão Discussão oucÔ^l.- Sala da ente enle Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro '83535-000 - Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@Gamaradecampomagro'pr'gov'br Verea R ,.llfir CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVI.: Senhores Vereadores E de ju3tiça que os Municípios, através do Poder Executivo' tenham suas entidades repre sentativas, como têm, tais como as AssociaÇões Microrreg ionais ' a Ãrio.,"çao dor; Municípios do Paraná - AMP, e a ConfederaÇão Nacional dos Municípios, aos quais são filiados através de let' Da mesma forma, as Câmaras Municipais tem, na União de Câmaras' Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR sua entidade de representaçáo' que completa nesteanode2olT,VinteeoitoanosdetrabalhoininterruDtoemÍavqrdqs.c.âm?.ras ü*Li,,ÀàoparanaffioaspeCtodeentidadereiVindicatória oerante aos mais dtversos órgãos públicos ou privados' seja na capacitação dos ü;;;;;;;-t ;istoàs puuticosi seja, ainda, na valorização das Câmaras Municipais e dos Vereadores do Estado do Paraná. O próprio Governo do Estado do Paraná, através da Lei 16 083 de 17 de abril de ZOOS, ãconheceu a UVEPAR como entidade "representativa das Associações úiciorr.gion"i" de Câmaras e das Câmaras Municipais do Estado do Paraná" ' consoante texto de lei. Todavia,cabeàsCâmarasMunicipaisdoEstado,principaisediretamente beneficiáriasdosserviçosdaUVEPAR,pordireitoejustiça,reconheceraentidadecomo ãüal ãã iãprÀ.entatividade, tendo em vista a sua existência há quase vinte e oito anos. Frise-se que tal reconhecimento conforme disposto no Art lo do PÍojeto de Lei ora submetidoàapreciaçãodosSenhoresVereadores,nãoimplicaemfiliaçãoautomáticaou obrioatória a uvEPAR. Ao contrário, a filiação ou adesáo das câmaras em geral, como ;;;;;; úllXêtjya e, é nesse sentidó, que dispôe o art 2o deste projeto' sobre a filiação se dará atraves de ResoluÇão da Mesa Diretiva' A aprovaçâo deste projeto que atende aos principios constitucionais observa' iguatmentà, a juridicidade ", t", aspecto material e Íormal' para efeito de ser efetivamente aProvado. Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela por parte da integralidade dos membros desta Casa' '/l"K-" <1\ r'. \J ADàt<ON GOROO ssóes, em 25 de abril de 2017 MA U PEDRO CARLOS Veread Vereador R LEONARDI ereador Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro ' 83535-000 - Fone: (4'll 3677:1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br V:read