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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaReconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Campo Magro e da outras providências.
native_id3163

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
..PROJETO DE LEI NO 006 I2O'17
A Câmara tvlunrcipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 6ô, 
'nciso 
lV da Lei Orgánica, sanciono a seguinte Lei:
Art.lo.FicaoPresidentedaCâmaraMunicipalautorizadoaorocederafiliaÇáo
desta câmara a uNlÃo DE ôÀúÃRÀs, üÉÀrnoones E GESToRES PUBLlcos Do
PARAN - UVEPAR, inscrita io óúÉJ sob o n" 8.1.398.23210001-41, com sede à Rua
Presidente Carlos Cavalcanli,iqá, n" "id"d" 
d" Curitiba - PR ' e reconhecida pela Lei
Estadual no 16.0g3/2009, como entldade "... representativa das AssociaçÕes
Microrregionais ue camara'i Câmaras Municipaii ue Vereadores do Estado do
Paraná".
Art. 2o. A filiação da câmara Municipal de Campo Magro à -UNlÃo .DE
cÀMARAS, vEREADoRES ã cesiônes Purillcos Do PARANA - UVEPAR se dará
;; i;;là"úrtiva, atraves dããesotução da Mesa .Diretiva, mediante pagamento da
ÃensatlOaOe Íixada em Assembleia Geral daquela entidade'
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Lido no nte da Sessão
do dia oq
Sala das SessÕes, em 25 de abril de 2017
SUMULA: Reconhece a UNIÃo DE
CAMARAS, VEREADORES E GESTORES
PUBLICOS DO PARANA - UVEPAR, como
entidade representativa da Câmara Municipal
de Campo Magro e dá outras providências'
AO C,N GORD o
Vereador
MANU LPE RO CARLOS
read
IL AR LEONARDI
ereador
o
Aprovado e
Por
I
J
Aprovado em
Por
Sala das
Discussão Discussão oucÔ^l.-
Sala da
ente enle
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro '83535-000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@Gamaradecampomagro'pr'gov'br
Verea
R
,.llfir
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVI.:
Senhores Vereadores
E de ju3tiça que os Municípios, através do Poder Executivo' tenham suas
entidades repre sentativas, como têm, tais como as AssociaÇões Microrreg ionais ' a
Ãrio.,"çao dor; Municípios do Paraná - AMP, e a ConfederaÇão Nacional dos
Municípios, aos quais são filiados através de let'
Da mesma forma, as Câmaras Municipais tem, na União de Câmaras' Vereadores
e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR sua entidade de representaçáo' que completa
nesteanode2olT,VinteeoitoanosdetrabalhoininterruDtoemÍavqrdqs.c.âm?.ras ü*Li,,ÀàoparanaffioaspeCtodeentidadereiVindicatória
oerante aos mais dtversos órgãos públicos ou privados' seja na capacitação dos
ü;;;;;;;-t ;istoàs puuticosi seja, ainda, na valorização das Câmaras Municipais e
dos Vereadores do Estado do Paraná.
O próprio Governo do Estado do Paraná, através da Lei 16 083 de 17 de abril de
ZOOS, ãconheceu a UVEPAR como entidade "representativa das Associações
úiciorr.gion"i" de Câmaras e das Câmaras Municipais do Estado do Paraná" '
consoante texto de lei.
Todavia,cabeàsCâmarasMunicipaisdoEstado,principaisediretamente
beneficiáriasdosserviçosdaUVEPAR,pordireitoejustiça,reconheceraentidadecomo
ãüal ãã iãprÀ.entatividade, tendo em vista a sua existência há quase vinte e oito anos.
Frise-se que tal reconhecimento conforme disposto no Art lo do PÍojeto de Lei ora
submetidoàapreciaçãodosSenhoresVereadores,nãoimplicaemfiliaçãoautomáticaou
obrioatória a uvEPAR. Ao contrário, a filiação ou adesáo das câmaras em geral, como
;;;;;; úllXêtjya e, é nesse sentidó, que dispôe o art 2o deste projeto' sobre a
filiação se dará atraves de ResoluÇão da Mesa Diretiva'
A aprovaçâo deste projeto que atende aos principios constitucionais observa'
iguatmentà, a juridicidade ", t", aspecto material e Íormal' para efeito de ser
efetivamente aProvado.
Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela por parte
da integralidade dos membros desta Casa'
'/l"K-"
<1\ r'. \J
ADàt<ON GOROO
ssóes, em 25 de abril de 2017
MA U PEDRO CARLOS
Veread Vereador
R LEONARDI
ereador
Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro ' 83535-000 - Fone: (4'll 3677:1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
V:read

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