| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Institui no calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana de Prevenção ao Diabetes Infantil e determina a alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda. |
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Lido no CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO OO8I2O17 te da Sessão SÚMULA: "lnstitui no calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana de Prevenção ao Diabetes lnfantil e determina a alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda". O Vereador lnfra_assinado no uso de suas atribuiçÕes legais submete ao E. Plenário o presente projeto de lei. Art. 10 - Fica instituída a 4a Semana de junho como sendo a "Semana de Prevenção a Diabetes lnfantil',. Parágrafo único: O munícipio de Campo Magro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, deveiá promover açÕes de conscientização a respeito do diabetes infantjl, tais como: | - Palestras para os pais, nas escolas; ll- Elaboração e distribuição de informativos; lll- Divulgação de lnformativos nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Campo Magro. Art 20 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Saúde _ SESAU promover em toda rede municipal de ensino, o teste Destro para detecção de Diabetes nos a lunos. Art. 30 - Deverão as instituiçÕes da Rede de Ensino Municipal, sempre no inicio de cada ano letivo, no ato da matrícula ou rematrícula fazer o cadastramento dos arunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada, erc.aminhando o relatório para a secretaria MunicipJ de Educação e Cultura - SEMEC. Art. 40 - A Rede Municipal de Ensino de Campo Magro Fornecerá alimentação diferenciada aos portadores de Diabetes em sua merenda escolar. do dia Rua Silvestre Jarek, 't20 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br H CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Sala das SessÕes, 1g de Maio de2017 dor Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000'Fone: (4í) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Art. So. Caberá a nutricionista do quadro de funcionários do Municipio, elaborar o cardápio a ser fornecido ,o. áirno. especificados no art. 1o, bem como crientar e fiscarizar o procedimento rearizado peros funcionárioi. Art. 60. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaçÕes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 70. O poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ar: Bo. Esta lei entra em vigor em 0.1 de janeiro de 2018. JUSTIFICATIVA A Federação lnternacionar de Diabetes (rDF) em estudos recentes aponta que o Brasil é o 40 corocado no ranking de incidência da doença no mundo Aproximadamente 6% da população ào país sofre com a doença. Segundo estatísticas divulgadas pela revista "lsto é", em 2012 o Diabetes ãsteve associado a mais de 50 mir óbitos, superando a ArDS (12 mir óbitos) mesmo as morles por acidentes de trânsito (40 mil óbitos). ";;;iã Na última década, a incidência de diabetes tipo 'r na primeira infância tem registrado um aumento de 3% por ano. com isso o Diabetes tornou-se a segunda doença mais comum na infância, perdendo apenas para a Asma. Levando-se em conta a gravidade deste problema, um projeto de lei como o apresentado toma contornos de "prioridade" para salvaguardar a saúde de nosso munícipes e principalmente de nossas crianças. A não observância às restrições alimentares recomendadas aos diabéticos e aos hipertensos pode causar sérios danos à saúde dos mesmos. A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma alguma, prejudicada. Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo garantir que os arunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensãb tenham alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o controle da doença. Temos o dever, como municipio, de respeitar o principio de tratamento desigual para os desiguais CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Dado exposto, verifica-se o profundo interesse rocar que o presente projeto de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada que o desabone. Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a aprovação do presente projeto. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677:1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr.gov'br CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ Gabincte do Vereador Marcio Bosa Ofício n" 005t2017 Campo Magro, 06 de Junho de 2017 Excelentíssimo Senhor presidente. Atenciosamenle, Lido no Exp do dia 51Jfi Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Solicito a Vossa Senhoria a retirado do projeto de Lei 00g/2017, Certo da compreensão dos nobre Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. I }D ExcelentÍssirno Sr ADEILSON GORDO Presidente de Câmara Municipal de Campo Magro Campo Magro - Pr