| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade dos atos da administração pública no âmbito do Município de Campo Magro na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências |
| native_id | 3166 |
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CÂMARA MUNTCIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
LEt N'980'2017
"Dispóe sobre a publicidade dos atos da administraçáo
pública no âmbito do Municipio de Campo Magro na
forma da Lei Federal no 12.52712011 e dá outras
providências "
Artigo 10 - Esta Lei dispõe sobÍe os procedimentos a serem observados pelo
Municipro de Campo Magro. com o Íim de garantir a transparência das
informações previslo no inciso XXXlll do art.50. no inciso ll do § 3'do art. 37 e no
MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Campo Magro. Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçÕes legais, especialmente nos termos do inciso lll do art. 36 da Lei
orgânicaMunicipal.c/co§5.doart.lg0doRegimentolnternodaCâmara
Municipal. faz saber que a Câmara Municipal por seus Íepresentantes' apÍovou' o
Projeto de Lei no 007/2017, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a
seguinte Lei.
'do art. 16 da onstitu F Íal
Artigo 2' - Nos termos da lei Federal n' 12 517 D011' cabe aos Órgãos e as
entidades da administração pública municipal:
| - assegurar o direato fundamental de acesso à informaçâo'
ll-agiremconformidadecomosprincípiosbásicosdaAdministraçáoPublica
lll - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
lV-divulgardocumentos.dadoseinformaçõesdeinteressecoletivoougeral.sob
sua custódra. independentemente de solicitações:
V- utilizar meios de comunicaçáo viabilizadas pela tecnologia da informação:
Vl - fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 'Fone: l41l 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mait: contato@camaradecampomagro.pr'gov.br
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ESTADO DO PARANA
vll - garantir o diÍeito de acesso à informação mediante procedimentos obietivos e
ágeis. de forma transparente. clara e em linguagem de fácil compreensáo,
Vlll - gerir de forma transpaÍente a inÍormação, propiciando amplo acesso a ela e
sua divulgaçáo;
lX - protegeÍ a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidades e
integridade:
Artigo 3. - A administração pública obngatoÍiamente deverá manteÍ no portal e
disponibilizar. independente de requerímento. informaçÕes de interesse coletivo
ou geral poÍ elas produzidas ou custodiadas, devendo constaÍ:
l- estrutura organizacional, cargos e seus ocupantes. carga horária, local de
trabalho. vencimentos, gÍatificaçÕes. endereços, telefone das respectivas
unidades e dos horáríos de atendimento ao público. de todos os vínculos
existentes nas discriminaçÕes do inciso ll do artigo 3o;
ll - quadro de pessoal contendo:
a
b
c
d
e
Quadro de pessoal;
Servic ores empregados ativos.
Seryic ores efetivos;
Serviclores comissionados.
Agentes de Politicos;
f) Servidores cedidos e recebidos;
S) Total da folha de Pagamento:
h) Servidoresterceirizados;
lll - legislação municiPal;
lv - registros de quaisquer Íepasses ou transparência de recuÍsos íinanceiros;
V - registros de receitas,
vll - informaçÕes concernentes a pÍocedimentos licitetórios. inclusive os
respectivos editais, resultados e contratos:
Vlll - relatór os. estudos e pesquisas:
Parágrafo único. As obrigaçÕes descÍatas neste artigo náo eximem o Executivo
Municipal e o legislativo de disponibilizarem quaisquer outras iníormações de
interesse coletivo ou geral poÍ elas produzidas ou custodiadas'
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535400 - Fone: l4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e+nail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
-
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ESTADO DO PARANÁ
Artigo 4. - os sitios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades municipais na
internet deverão atender aos seguintes Íequisitos. dentre outros:
| - Conter ierramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação de foíma objetiva. transparente. claÍa e em linguagem de fácil
compreensâo;
ll - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
eslruturados e legiveis por máquina.
lll - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da inÍormação
lV- garantir a autenticidade e a integridade das informaçÔes disponiveis para
acesso
V - manter atualizadas as informaçÕes disponiveis para acesso;
Artigo 5o - qualquer inleressado poderá apresentar pedido de acesso a
informaçÕes aos órgãos e entidades referidos nesta lei. através de protocolo,
devendo o pedido conter a identificaÉo do requerente e a especiíicaçâo da
informação requeÍida.
§ 1" - Para o acesso a informaçào de interesse público, a identiÍicaçáo do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
§ 2 " O podeÍ público deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sitios na inteÍnet.
§ 3" São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informaçÕes de interesse público.
Artigo 6o - o serviço de busca e de fornecimento da informaçáo é gratuito salvo
nas hipóteses de prestação da informação poÍ meio de cópia reprográfica ou de
midias, compreendendo CD's e DVD 's, que deverão ser custeadas pelo
solicitante.
§ 1' - Os custos de reprodução da reproduçào solicitâda nos termos da Lei
Federal no 12.527 , de 18 de novembro de 201 1 . será composto pelo custo de
emissão do boleto bancário, acrescido do valor conespondenle a quantidade de
impressÕes ou midias necessártas. da seguinte forma.
| -R$ 0.15 (qurnze centavos de Real) por impressão pÍeto e branco em papel
tamanho A4:
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: l41l 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
I
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ll - R$ 0,30 (trinta centavos de Real) por impressão colorida em papel tamanho
A4
lll-Rs0.25(vinteecincocentavosdeReal)porimpressáopretoebrancoem
papel tamanho A3;
lV - R$ 10,00 (ctez Reais) por mídia de CD;
V - R$ 3,OO (três Reais) por boleto emitido;
§ 2'- A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá o boleto bancário para o
solicitante e somente entregara os documentos impressos ou midia quando
comprovado o pagamento em agencia conveniada
ArtigoTo.Ficaisentadopagamentoaquerefereo§1"doart.6"destalei.
|-apessoacuiaSituaçãoeconômicanãolhepeÍmitaÍazê-losemprejuizodo
sustentoprópriooudafamília.declaradanosteÍmosdaLeiFedera|no7.115,de
29 de agosto de 1983.
ll-apessoaqueforneceramidiaelelrÔnicapararealizarcópiadigitalda
informaÉo;
lll - a pessoa que requerer até 5 (cinco) impressôes'
ArtigoE.-Estaleientreemvigornadatadesuapublicação,ficandorevogadas
as disposiçÕes contÍatais."
Artigo 9o. Esta lei entraÍá em vigor na datia de sua publicação'
Câmara MuniciPal de CamPo ro,29 de agosto de 2017
MA EDRO CARLOS
Vice-Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535{00 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e<nail: contato@camaÍâdecampomagro.pr.gov.br