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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana de Prevenção ao Diabetes e Hipertensão Infantis e Semana de Conscientização aos Celíacos e Portadores de Intolerância à Lactose e dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos assim diagnosticados, nas escolas da rede pública municipal.
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do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" O1OI2O17
Lido no Expediente da Sessão
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro '83535-000 ' Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
SUMULA: "lnstitul no calendárro Oficial do Município de Campo Magro a Semana de prevenção ao Diabetes e
hipertensão infantts e semana de conscientização aos
celíacos e portadores de intolerância à lactose é aispOe
sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada
para os alunos assim diagnosticados, nas escolas da
rede pública do Municipal."
Art 30 - A secretaria Municipar de saúde - SESAU promoverá em toda rede municipal de ensino, o teste Destro para detecção de Diabetes nos alunos, mediante autorização dos pais ou responsáveié, exarada no ato dã matrícula ou rematrícula.
Art. 40 - Deverão as instituiçoes da Rede Municipal de Ensino, sempre no início de cada ano retivo, no ato da matrícura ou rematrÍcura fazer o
cadastramento dos alunos portadores de diabetes, hipertensão, intorerância á
lactose e doença ceríaca, encaminhando o reratório à secretaria Mu;i;;;r d; Educação e Cultura - SEMEC.
§ 1." I Ceclaração de doenças que necessitem de alimentação diferenciada' deverá ser acompanhadá de atestado médico o, 
este encaminhado à secretaria Municipar de Educação e curtura "qrirárunià-ã
- §grrrec
)iíííf
o Vereador rnfra-assinado no uso de suas atribuições regais submete ao E. Plenário o presente projeto de lei.
Art 'lo - Fica instituida a 4" semana de junho como sendo a ',semana de prevenção ao diabetes e hipertensão infantis e semana de conscientização aás celíacos e portadores de intolerância à lactose,'.
^ |1t 20- O- munícipio de Campo Magro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, promoverá açoes de combate ao diabetes e friperteÀsaà infantis e .conscientizaçáo acerca intorerâncía a ractose e doença ceríaca, promovendo açÕes como:
l- Palestras nas escolas, para pais de alunos, funcionários e
professores;
ll- Elaboração e distribuição de informativos;
^ - 
lll- Divulgaçâo de rnformativos nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Campo Magro.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 80. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 201g.
Sala das Sessões, 19 de Maio de 2017
dor
Àa üz
Aprovado em Discusão Aprovado
Por
Por
Sala Sala das
Presidente Prcsidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
§ 20 No ato da matrícura ou rematrícura, deverá ser requisirado informaçôes sobre artura e peso do aruno e o reratório encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura _ SEMEC.
Art 
. 
50 - O Município de Campo Magro Fornecerá merenda escolar diferenciada aos alunos que dela necessitem,-nos temos desta Lei, cabendo a
nutricionista de seu quadro, eraborar o cardápio específico para necessioaoã de cada grupo.
Art. 60. As despesas com a execução desta Lei correráo por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemántadas se necessário.
Art. 70. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de í 20 dias, a contar de sua publicação.
Discussào
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JUSTIFICATIVA
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e s t u d o s re ce n r e s 
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p o n t, q u "t 
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:".'{"J:: : §; X,"r; R,Xl".,:', i Lr, il ;: da doença no mundo. Aproximadamente 6% da popri"çao do país sofre com a doença. Segundo estatisticas divulgadas peta'revista ,,lsto é,,, em 2012 o Diabetes esteve associado a mais oe so ,ri óbitos, superando a ArDS (12 mir óbitos) e as até mesmo as mortes por acidentes de trânsito (40 mil óbitos).
na primeira inráncia ", *I:#tTij""'ifl:,"il Ur;i"",:"0:J,,1?;' :::: Drabetes tornou-se a segunda doença mais comum na infância, perdendo
apenas para a Asma.
comemo ra-se o D i a d o ."? *:" J,t : 
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ã:"?"",:"ffi : (Federação Nacionar das AssociaçÕes de celiacos do Brasir), estuJos internacionais acontam que 1% da população ,rnOirl e celiáàá, ;';;É; aproximadamente 7 mirhÕes de pessoas. um estudo da Universidaáe reoeiài de São Paulo, de 2007, mostrou que 1 a cada 214 brasileiros têm ã chamada doença celiaca - uma intolerância definitiva ao glúten, pàt"inã presente no trigo, centeio e cevada.
a e r eva ç ã o d a p re s s ã o, *,i:i .':', ;,fft l] ?:X,"1'"X:,"; ffi TJ ;: : J l1l:: U, :
enfermidade se manifeste, mais tarde, na vida adurta. por outro raoà filr,os oã pais hipertensos devem redobrar os cuidados com a prevenção desde cedo, porque pressâo alta é uma.doença hereditária, crônico-degenérativa que ãúã os vasos sanguíneos e pode provocar lesÕes graves no coração, cérebro, rins, membros e outras grandes artérias do nosso cãrpo.
e to d o s o s m a m í Íe ro s,,. 
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3,13'j"i5,. X'Ji : ::: ?J:,il *'."i: tr J,fl ":"i: 
normais, i?:"; estão aptos a digerir este açúcar (Uggioni & Fagundes, ZóOOll Nã entanto, 75 a/o da popuração mundiar soire de intãÉrância à rãctose.
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
um pÍojeto de rei como " fl*'.",;'r""Tr':T:,ii;i'J'::" Sffl"r$"? "#i salvaguardar a saúde de nossos munícipes e princrparment. oã ""I.". crianças.
conhecer e enrrentar o fi"';,t""#'oã"# i '#,:,',:i#"I.}"::*"r*" ;: conscientizaçãc, 
munícipes 
tem-se a oportunidade de farar rÀoiu o tema, de se revar aos o conhecimento a forma Oe tratamenio, as restriçÕes que tais doenças provocam bem como as maneiras de se minimizar ou até mesmo neutralizar tais restrições, o que leva ao bem estar Ja criança.
d rerenciada, tomos que 
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n,];:*'"0.X?r,i:[""iT":ll,.0x3, 
Xil]HlX?:: recomendadas aos diabéticos, aos hipertensor, "o. ceríacoi " portáooiu. intolerância iã à ractose pode causar sérios danos à saúde destes. A dieta destes grupos de pessoas precisa ser observada nas escorás com o mesmo cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem_estar destes não seja, de forma alguma, prejudicada.
objetivo s a ra n t i r q, u o, u, u nDo".:l,X JflT,.i, ". 
"o;?:l?" :,ã, S':ff ;y,j:il alimenlares, recebam r§;J os devidos curdados 
"nqrãnio estiverem em horário escolar, visando o controle das doenças.
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
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Dado exposto, verifica-se o profundo interesse local que o presente projeto de lei possui, tornando_o apto à aprovação.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
dessa casa para a aprovaçrlill;.,1Xltl i?I".oo"oo'o 
dos nobres vereadores
Sala das Sessôes, 05 de junho de 2017
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