materia nº 3/2021

já Câmara Municipal de Campo Magro
tê» Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
Dispõe sobre a regulamentação do regime
de adiantamento e ressarcimento de
despesas de pequeno valor e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO
DO PARANÁ, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica instituído o regime de adiantamento como forma de pagamento de
despesas de pequeno valor, regidos por esta Resolução.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do
servidor investido no cargo de Diretor Geral e/ou outro servidor autorizado pela
Mesa Diretora, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre
precedido de empenho da dotação própria, conforme dispõe o artigo 60 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único —- O adiantamento poderá ser realizado através de entrega de
numerário ou através de Cartão Corporativo com utilização específica segundo as
normas da presente Resolução.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora
instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter
de exceção.
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Parágrafo único - O ressarcimento de pequenos valores que tenham sido
desembolsados de forma esporádica em caráter de exceção se incluem ao regime
de adiantamento e serão ressarcidos mediante requerimento contendo a respectiva
justificativa da impossibilidade do adiantamento e apresentação de comprovante.
Art. 4º - O adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais) por mês, com exceção dos que se destinam às despesas judiciais para fins
específicos, que serão no valor necessário e devidamente comprovado.
Parágrafo Único — O valor constante do caput deste artigo será reajustado na
mesma data, aplicando-se o mesmo índice previsto para a Unidade Fiscal Municipal
— UFM.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesas:
| - despesas com material de consumo;
Il - despesas com serviços de terceiros;
Ill — despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara
Municipal ou em outro Município;
IV — despesa miúda e de pronto pagamento; e,
V - representação eventual.
Art. 6º - Os valores dos adiantamentos mencionados no artigo anterior não poderão
ser utilizados para os seguintes pagamentos:
| - aquisição de bens permanentes;
H-IPVA;
HI = seguro de carro;
IV — seguro de imóvel;
V-— taxas de qualquer espécie; e,
VI - verbas de natureza trabalhista.
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Art. 7º - O prazo para a aplicação do valor recebido será de 30 (trinta) dias, contado
da data de seu recebimento, não podendo o servidor se ausentar por férias ou
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício
para outro.
Art. 8º - A cada pagamento efetuado o servidor responsável exigirá o
correspondente comprovante: nota fiscal, nota fiscal simplificada, dentre outros que
atinjam a finalidade destinada.
Art. 9º - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de
Campo Magro, contendo o endereço e CNPJ desta, bem como a descrição da
despesa.
Art. 10 - Não serão aceitos os comprovantes de despesa que, por qualquer motivo,
estiverem rasurados, emendados, com borrões ou valor ilegível.
Art. 11 - A prestação de contas deverá ser realizada até o último dia útil de cada
mês.
Art. 12 - O servidor designado como responsável pelo adiantamento não poderá
receber outro enquanto não apresentar a prestação de contas e for dada a baixa do
anterior.
Art. 13 - Em havendo saldo não utilizado, o mesmo será ressarcido ao erário
mediante depósito na conta da Câmara Municipal de Campo Magro e posterior
emissão de nota de anulação da diferença não utilizada pelo Departamento de
Contabilidade, sendo anexado uma via ao processo do depósito de ressarcimento
quanto da nota de anulação.
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Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora após as diligências
que julgar necessárias.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 23 de agosto de 2021.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
Presidente Vice-Presidente
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
1º Secretário 2º Secretário
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