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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDispõe sobre o Uso Racional da Água nas Edificações objetivando instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Dispõe sobre o Uso
Agua nas Edificações
institu ir medídas que
conservação, uso
Racional da
objetivando
induzam à
do dia racional e
utilização de fontes alternativas para
captação de água nas novas
edificações.
. A CÂÍMARA [/UNICtpAL aprovou e eu O PREFE|TO DO MUN|CíP|O DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 6g, inciso rV da Lei Orgânica do rr/unicípio, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Uso Racional da Agua nas Edificações, tem como objetivo rnstituir medidas que induzam à conêervação, uso iacionai e utilizaÇão de fontes alternativas para captação de água nás novas edificaçÕes, bem ôomo a
conscientização dos usuários sobre a importância da conservação oa ágra.
Art. 20 Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
I - Conservação.e Uso Racional da Agua _ conjunto de açÕes que propiciam a economia de água e o combate ao-desperdíôio quantit;tiv; ;;s ediíicaçÕes;
ll - DesperdÍcio euantitativo de Agua _ volume de água potável
desperdiçado pelo uso abusivo;
lll - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de açôes que possibiritam o uso de outras fontes para captação de água que não o sirt"n-'," Público de Abastecimento.
lV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira.
Art. 3o As disposiçÕes desta lei serão observadas na elaboração e
aprovação dos projetos de construção de novas edificaçoes destinadas aos
usos a que se refere a Lei no 72612012 (código de obrai e73112012 (Lei de zoneamento), incrusive quando se tratar de habitaçÕes de interesse sociar, definidas pela Lei no 581/2009.
Parágrafo unico: Em se tratando de prédios púbricos existentes no município, estes deverão se adequarem ao contido nesta Lei.
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PROJETO DE LEI N.o 003, DE 14 de março de 20í7.
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:
CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40 os sistemas h íd ráurico-san itá rios das novas edifÍcaçÕes, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a
s ustenta b ilidade dos recursos hídricos.
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O.-r^^U" Ii:.,?!Ugr de Conservação, Uso Racional e de Conservação oa Agua 
. 
nas tdrÍtcaçÕes, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tats como:
a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descárga;
c) torneiras dotadas de are.ladores.
Parágrafo unico.._ Nas edificaçoes em condomínio, arém dos dispositivos previstos nas alineas "a,,, ,,b,,'e ic,, dest" artigo, s;raà i;rbé; instalados. hidrômetros para medição individualizada do voluíe ;;;;;; por unidade. ;;i"
Art. 6o As açôes de Utilização de Fontes Alternatrvas compreendem:
. 
I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e,
ll - a captação e armazenamento e utilização de águas servrdas.
Art. 70 A água das chuvas será captada na cobertura das edificaçÕes e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utirizada em atrvidades que não requeirarn o uso de agrá tiàtaar, proveniente Oã neJ" Pública de Abastecimento, tais como:
a) rega de jardins e hortas,
b) Iavagem de roupa;
c) lavagem de veículos:
d) lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Art. Bo para o licenciamento de construçÕes no Município, fica obrigatória que no projeto. de instataçÕes hidráúticas ,uj, ;;";irtu 
-:
implantação de mecanismo de captação àrs agrã, pruviais. nas coberturas das edificaçÕes, as quais deverão ,"i rrrrr"nãàá. pr, posterior utrlização em atividades que não exijam o uso de água tralada.
Parágrafo Unico _ A execução dos mecanismos previstos no pro.leto citado no ''caput', deste artigo, e oé ,u.ponrãoitidade do propiiàtâriJ 
",ãã profissional responsável pela execução'0, oÉrá, devendo a mesma ser concluída antes de ocorrer a habitação da eOificafaã.
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-
tabela abaixo
Art. 90 Nos edifícios de habitação coretiva cuja área totar construída por unidade seja iguar ou superior a 25om' (duzentos e cinquenta metroi quadrados) e nas construçÕes de habitaçÕes uniiamiriar". ur ruii" habitacíonais independentemente da área construída, arém do ";on;r;i;; disposto ío Àrt. 20 deste decreto, serâo também instarados hidrômetros páru ,ãáiçào individualizada do volume de água por unidade.
Parágrafo unico - para apricação deste artigo para os edifícios de habitação coletiva, deverá ser consideradô o varor da áiea totar .o*tirioã p- unidade, mediante apllcaçâo da seguinte fórmula:
A unidade = AT / No unidades, onde:
A unidade = Área construÍda por unrdade, em m,,
AT = Área total construída no lote, em m2,
No unidades = número de unidades habitacionais.
lr! 10" Na aprovação dos projetos citados no Art. .1 o, deverá ser apresentado Termo de Responsabiridade db proprietário e responsâvur té.ri"ã, quanto ao atendimento do presente decreto e quanto à utirização o" rp"Àir.o.
e dispositivos redutores do consumo de água, tais como: baóias saniiárias de volume reduzido de descarga e torneiras dõtadas de arejadores.
. 
Parágrafo unico - Nas edificaçÕes comerciais e industriais os pontos de consumo de água, deverão ter cóntrore de vorume tixo Je ;;.:;;à;.
Art. 110 As cisternas e reservatórios deverâo ser dimensionados para cada caso, devendo ser instalados nas próprias áreas dos i;á;;, excluído as faixas de recuo predial obrigatório.
§ 1o Nas edificaçÕes habitacionais o dimensionamento do vorume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser carcurado medrante a
aplicação da seguinte fórmula:
CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
C = Consumo diário em litros/dia , adotando-se os valores conforme
400
600
800
Consumo (litros/dia)
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V=NxCxdx0,25,onde:
V = Volume em litros
N = Número de unidades
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ESTADO DO PARANÁ
4 (quatro ), ou mais.......,
d = Número de dias de reserva = 2
1 000
§ 20 Nas edificaçÕes comerciais o dimenstonamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser carcurado mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
V = Ac x 0,75, onde:
V = Volume em litros
Ac = Area total computável da edificação
§ 3o Em todos os casos fica estabelecido um reservatório com volume mínimo de 500 litros.
Art. 140 O não cumprimento das disposiçôes da presente lei implica
na negativa de concessão do arvará de construção, para as nova edificaçÕes.
Art. 15o Esta lei entra em vigor em 1g0 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação.
Art. 12o o não cumprimento das normas contrdas neste decreto ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei no 72812012,.r;;aii
Art. 13o O combate ao Desperdício euantitativo de Agua, compreende açÕes vortadas à conscientizaçáo da popuração atraves" de campanhas educativas, abordagem do tema nás aulas ministraãas nas escolas integrantes da Rede púbrica Municipar e parestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, metodos de conservação e uso racional da
mesm a.
Aprovado em 4
Por
Sala das
Presidente
Sala das Sessões, 14 de mar o de 2017
MANOEL E ARLOS
VEREADOR
Discussão
Aprovado
Por
Sala
a
() )
Presid ente
soes
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Discussâo
I
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A divulgação do uso de cisternas visa criar nas pessoas da
comunidade uma consciência ecológica e despertá-las para a necessidade de
evitar o desperdício de recursos naturais, tendo em vista que a água potável é
um recurso finrto que, portanto, deve ser utilizado de Íorma racioná|.
Também deve ser observado que a água de chuva é limpa e pode
ser utilizada para atividades que dispensem o uso de água tratada como: rega
de plantas, lavagem de quintal e de calçadas, descargas de vaso sanitáró,
irrigação de hortas e culturas em geral.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
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Alem disso, o sistema de coleta da água de chuva e seu
armazenamento em cisternas é um recurso que diminui o impacto da água de
chuva nas galerias pluviais, e o armazenamento de água de chuvaã para
posterior utilização contribui para minimizar as enchentes,sendo que o sistema de captação de água de chuva em cisternas é uma fonte alternativa de
captaÇão de água, ainda o combate a doenças transmitidas por mosquitos, que
se proliferam em águas limpas e paradas.
Os prédios públicos, como as escolas do Município de Campo
Magro serão a partir de então modelos de edificaçôes que adotarão esse
sistema de captação de água, o que contribuirá com a preservação do meio
ambiente. Em resposta de retorno aos custos aplicados para as adaptações
das escolas existentes para a coleta da água de chuva, haverá diminuição-nas
contas gastas com o fornecimento de água pela cia saneamento do paraná 
-
Sanepar. O projeto baseia-se pelas normas da ABNT NBR 15 527:2007.

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