| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Uso Racional da Água nas Edificações objetivando instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações. |
| native_id | 3171 |
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o ota CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ! i.:. :ro E ediente da Sessão \+ Dispõe sobre o Uso Agua nas Edificações institu ir medídas que conservação, uso Racional da objetivando induzam à do dia racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações. . A CÂÍMARA [/UNICtpAL aprovou e eu O PREFE|TO DO MUN|CíP|O DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 6g, inciso rV da Lei Orgânica do rr/unicípio, sanciono a seguinte Lei. Art. 10 Uso Racional da Agua nas Edificações, tem como objetivo rnstituir medidas que induzam à conêervação, uso iacionai e utilizaÇão de fontes alternativas para captação de água nás novas edificaçÕes, bem ôomo a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação oa ágra. Art. 20 Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação.e Uso Racional da Agua _ conjunto de açÕes que propiciam a economia de água e o combate ao-desperdíôio quantit;tiv; ;;s ediíicaçÕes; ll - DesperdÍcio euantitativo de Agua _ volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; lll - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de açôes que possibiritam o uso de outras fontes para captação de água que não o sirt"n-'," Público de Abastecimento. lV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3o As disposiçÕes desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificaçoes destinadas aos usos a que se refere a Lei no 72612012 (código de obrai e73112012 (Lei de zoneamento), incrusive quando se tratar de habitaçÕes de interesse sociar, definidas pela Lei no 581/2009. Parágrafo unico: Em se tratando de prédios púbricos existentes no município, estes deverão se adequarem ao contido nesta Lei. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 9677-1251 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagio.pr.gov.br PROJETO DE LEI N.o 003, DE 14 de março de 20í7. ! : CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ Art. 40 os sistemas h íd ráurico-san itá rios das novas edifÍcaçÕes, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a s ustenta b ilidade dos recursos hídricos. Àa o^,.^ O.-r^^U" Ii:.,?!Ugr de Conservação, Uso Racional e de Conservação oa Agua . nas tdrÍtcaçÕes, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tats como: a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descárga; c) torneiras dotadas de are.ladores. Parágrafo unico.._ Nas edificaçoes em condomínio, arém dos dispositivos previstos nas alineas "a,,, ,,b,,'e ic,, dest" artigo, s;raà i;rbé; instalados. hidrômetros para medição individualizada do voluíe ;;;;;; por unidade. ;;i" Art. 6o As açôes de Utilização de Fontes Alternatrvas compreendem: . I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, ll - a captação e armazenamento e utilização de águas servrdas. Art. 70 A água das chuvas será captada na cobertura das edificaçÕes e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utirizada em atrvidades que não requeirarn o uso de agrá tiàtaar, proveniente Oã neJ" Pública de Abastecimento, tais como: a) rega de jardins e hortas, b) Iavagem de roupa; c) lavagem de veículos: d) lavagem de vidros, calçadas e pisos. Art. Bo para o licenciamento de construçÕes no Município, fica obrigatória que no projeto. de instataçÕes hidráúticas ,uj, ;;";irtu -: implantação de mecanismo de captação àrs agrã, pruviais. nas coberturas das edificaçÕes, as quais deverão ,"i rrrrr"nãàá. pr, posterior utrlização em atividades que não exijam o uso de água tralada. Parágrafo Unico _ A execução dos mecanismos previstos no pro.leto citado no ''caput', deste artigo, e oé ,u.ponrãoitidade do propiiàtâriJ ",ãã profissional responsável pela execução'0, oÉrá, devendo a mesma ser concluída antes de ocorrer a habitação da eOificafaã. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - B353S.0OO - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br - tabela abaixo Art. 90 Nos edifícios de habitação coretiva cuja área totar construída por unidade seja iguar ou superior a 25om' (duzentos e cinquenta metroi quadrados) e nas construçÕes de habitaçÕes uniiamiriar". ur ruii" habitacíonais independentemente da área construída, arém do ";on;r;i;; disposto ío Àrt. 20 deste decreto, serâo também instarados hidrômetros páru ,ãáiçào individualizada do volume de água por unidade. Parágrafo unico - para apricação deste artigo para os edifícios de habitação coletiva, deverá ser consideradô o varor da áiea totar .o*tirioã p- unidade, mediante apllcaçâo da seguinte fórmula: A unidade = AT / No unidades, onde: A unidade = Área construÍda por unrdade, em m,, AT = Área total construída no lote, em m2, No unidades = número de unidades habitacionais. lr! 10" Na aprovação dos projetos citados no Art. .1 o, deverá ser apresentado Termo de Responsabiridade db proprietário e responsâvur té.ri"ã, quanto ao atendimento do presente decreto e quanto à utirização o" rp"Àir.o. e dispositivos redutores do consumo de água, tais como: baóias saniiárias de volume reduzido de descarga e torneiras dõtadas de arejadores. . Parágrafo unico - Nas edificaçÕes comerciais e industriais os pontos de consumo de água, deverão ter cóntrore de vorume tixo Je ;;.:;;à;. Art. 110 As cisternas e reservatórios deverâo ser dimensionados para cada caso, devendo ser instalados nas próprias áreas dos i;á;;, excluído as faixas de recuo predial obrigatório. § 1o Nas edificaçÕes habitacionais o dimensionamento do vorume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser carcurado medrante a aplicação da seguinte fórmula: CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ C = Consumo diário em litros/dia , adotando-se os valores conforme 400 600 800 Consumo (litros/dia) Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4,1) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br V=NxCxdx0,25,onde: V = Volume em litros N = Número de unidades CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ 4 (quatro ), ou mais......., d = Número de dias de reserva = 2 1 000 § 20 Nas edificaçÕes comerciais o dimenstonamento do volume necessário para a cisterna ou reservatório deverá ser carcurado mediante a aplicação da seguinte fórmula: V = Ac x 0,75, onde: V = Volume em litros Ac = Area total computável da edificação § 3o Em todos os casos fica estabelecido um reservatório com volume mínimo de 500 litros. Art. 140 O não cumprimento das disposiçôes da presente lei implica na negativa de concessão do arvará de construção, para as nova edificaçÕes. Art. 15o Esta lei entra em vigor em 1g0 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Art. 12o o não cumprimento das normas contrdas neste decreto ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei no 72812012,.r;;aii Art. 13o O combate ao Desperdício euantitativo de Agua, compreende açÕes vortadas à conscientizaçáo da popuração atraves" de campanhas educativas, abordagem do tema nás aulas ministraãas nas escolas integrantes da Rede púbrica Municipar e parestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, metodos de conservação e uso racional da mesm a. Aprovado em 4 Por Sala das Presidente Sala das Sessões, 14 de mar o de 2017 MANOEL E ARLOS VEREADOR Discussão Aprovado Por Sala a () ) Presid ente soes Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4,1) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Discussâo I Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A divulgação do uso de cisternas visa criar nas pessoas da comunidade uma consciência ecológica e despertá-las para a necessidade de evitar o desperdício de recursos naturais, tendo em vista que a água potável é um recurso finrto que, portanto, deve ser utilizado de Íorma racioná|. Também deve ser observado que a água de chuva é limpa e pode ser utilizada para atividades que dispensem o uso de água tratada como: rega de plantas, lavagem de quintal e de calçadas, descargas de vaso sanitáró, irrigação de hortas e culturas em geral. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Alem disso, o sistema de coleta da água de chuva e seu armazenamento em cisternas é um recurso que diminui o impacto da água de chuva nas galerias pluviais, e o armazenamento de água de chuvaã para posterior utilização contribui para minimizar as enchentes,sendo que o sistema de captação de água de chuva em cisternas é uma fonte alternativa de captaÇão de água, ainda o combate a doenças transmitidas por mosquitos, que se proliferam em águas limpas e paradas. Os prédios públicos, como as escolas do Município de Campo Magro serão a partir de então modelos de edificaçôes que adotarão esse sistema de captação de água, o que contribuirá com a preservação do meio ambiente. Em resposta de retorno aos custos aplicados para as adaptações das escolas existentes para a coleta da água de chuva, haverá diminuição-nas contas gastas com o fornecimento de água pela cia saneamento do paraná - Sanepar. O projeto baseia-se pelas normas da ABNT NBR 15 527:2007.