| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n°621/2010 na forma em que dispõe". |
| native_id | 3172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEt No O02/2O17 DE 20 DE FEVERETRO DE 2017
LÍdô no Ex lente da Sessão
do dia ÍI
o Presidente da câmara Municipar de campo r\4agro, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçÕes regais e com base no art 60 combinado com art.-.t2, da Lei lvlunicipar Á" ozr, oã zl o" junho de 2010, sanctono a seguinte Lei:
Art' 10 - Fica arterado, o quadro dê cargos disposto no artigo 60, da Lei Municipar no 62112010, no tocante ao cargo de Diretor do Depa-rtamenio de Assessúia Lúriàlcr,-cuL" àe-ririçao passará a vigorar com a seguinte redação.
..
Art. 2oA presente Lea entrará em vigor na data de sua publicaÇão, revogando suas disposiçôes contrárias
'Súmula: Altera a Lei Municipal no 621t2010 na Íorma
em que dispoe".
ADEí ODRIGUES DE MELO
Presidente da mara Municipal de Campo Magro
Discussão Aprovado em Discussão
Por
Campo lMagro, 08 de agosto de
Aprovado em
Por
Sala das Sala das
sidente
1
ente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Simbologia
epartamento de Assessoria Jurídica
Descr o
Consultor do D
Ouantrdade
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
conforme a Lei Federal no 8906/1994, o ocupante de cargo de diretoria de órgão juíídico
possui impedimento previsto no artigo 29 do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasir.
Ent[etanto, se observada a estrutura organizacional da câmara lrlunicipal de campo Magro e
a relação de hierarquia dos cargos, as atribuiçoes do cargo não condizem com a nomenclatura do
mesmo acima apresentado.
Desta forma. a fim de adequar a legislaÇão vigente, especialmente no tocante ao artigo 30,
rnciso lda Lei Federal no 8.906/j994, convém alterar a descriçáo do cargo atualmente tido como
Diretor do Departamento de Assessoria Jurídica, passando a vigorar como consultor do
Departamento de Assessoria Juridica, atendendo assim as diretrizes do Estatuto da oAB, bem como
do Tribunal de Contas do Estado do paraná.
Assim sendo, encaminhamos para deriberação dessa corênda casa de Leis o presente
projeto de lei, ao quar torna-se imperiosa aprovaÇão do mesmo, para quar se submete para
apreciação dos Nobres Edls
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