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materia nº 8/2017

Tipo Emenda de Comissão
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaModifica artigo do Projeto de Lei n° 001/2017, que tem súmula: "Altera a Lei Municipal n° 899/2015".
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GÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
EMENDA N'OO8/2017
Lido no ExPedie nte da Sessã
do dia
A Comissão de Legislação Justiça e Redação da Câmara Municipal de Campo Magro,
no uso de suas atribuições legais. apresenta a seguinte Emenda Substitutiva ao
Projeto de Lei n'001. de 20 de fl'r'ereiro de 2017:
Art. l" - Fica alterado o artigo l" do Projeto de Lei n" 01, de 20 de fevereiro de 2017,
que alterou o artigo 20. parágraÍb 3'da Lei Municipal n" 899/2015, passando ao seguinte
teor:
"An. l" - (... )
§ 3" - Fica estabelecida como escolaridade minima para investidura ao
cargo de Assessor de Gabinete o ensino médio completo (segundo grau
completo), ao qual deverá ser comprovado em até l8 (dezoito) meses
contado da publicação da presente lei." (alterado)
AÍ. l" - As denrais disposições permanecem inalteradas.
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Sala - 
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Presidente Prestdente
LS O JUNINHO
Ii.elator
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Aprovado em
Por
BO
Sala das rtjN.2017
sidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l- 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
MA
Súmula: Modifica artigo do Projeto de Lei n"
001/2017, que tem por súmula: "Altera a Lei
Municipal n" 899/2015".
I
CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
A relêrida enrenda almejada possibilitar que os atuais ocupantes do Cargo de Assessor
de Gabinete lenhanr prazo hábil para se adequarem à nova determinação legal, podendo
realizar planejamento de estudo e obtenção de grau escolar no período de 18 (dezoito)
meses contado da publicação da presente leijunto ao Diário Oficial.
Assim sendo. a presente emenda possibilitará aos interessados a adequação ao
regramento legal e assunção do interesse público. sendo assim que todos fiquem
regularizados quanto aos estudos que se e pedido. referente ao Cargo de Assessor de
Gabinete.
Desta fomra. a presente emenda substilutiva deve ser aprovada pelos Nobres Edis.
Vereadores.
Campo Magro dia 27 de .lunho de 201 7.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br

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