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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaInstitui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e institui o dia municipal de combate as drogas e dá outras providências.
native_id3176

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO5/2018
Litlo no Expediente da Ses sa0
do dia
..INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENçÀO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE
AO USO DE DROGAS E INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS E OÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
a 0
O Vereador tnfra-assinado, no uso de suas atrlbulÇões legals submete ao
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1o- Fica instituída no Municipio Campo Magro, a "Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana
do dia 26 de lunho, data em que se comemora o Dia lnternacional de Combate as
Drogas.
Art. 20 - Fica instituido o dia 26 de junho como sendo dia Municipal de combate as
drogas [\/unicipio de Campo Magro.
Art 30 - A presente lei tem como objetivo principal conscientizar os municipes acerca
dos maleficios causados pelo uso de drogas e a longo prazo Superar estado de violência
que envolve as pessoas inseridas neste meio.
Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito
- SESEP, Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, Secretaria Municipal de Ação
Social, fomentar e organizar açóes sobre o tema, a saber: campanhas, seminários'
palestras, debates. reuniões, workshops. conferências, passeatas. peças teatrais, etc
§ 1 - os eventos in,Jicados neste artigo, terão como objetivo precipuo a transmissão de
ensinamentos às crianças, adolescentes e a sociedade como um todo acerca da
nocividade e as consequências do uso de drogas.
§ 2 - Os eventos deverão ser conduzidos preíerencialmente por profissionais do quadro
de funcionários da PtrilCM. efetivos ou comissionados lotados nas secretarias descritas
no caput deste artigo.
§ 3 - As açôes da Semana podeÍão acontecer no ambiente das escolas ou proletos de
contraturno escolar, envolvendo a participaçâo de estudantes, funcionários, familias,
pais e responsáveis, bem como de toda a comunidade no entorno da Unidade Escolar'
§ 4 - As secretarias deverão envolver o Conselho de Segurança - CONSEG, Conselho
de Saúde - COÍvISCAM e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA em todas as fases do proleto ou seja no planejamento, execução e avaliaçáo.
Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro - 83535-000 ' Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e'mail: contato@camaradecampomagro'pr.gov'br
Aprovado em
Por
CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8o - As diversas ações previstas nesta Ler poderão ser ampliadas e aplicadas a
qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da administraÇão
pública.
Art. '10 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correráo à conta das dotaÇões
próprias consignadas no orÇamento, suplementadas se necessárro
Art. 'l 1 - Esta lei entra em vrgor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes
em contrário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 201 I
Discussão Aprovado em
Por
la das
sidente ente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
VER
Sala das
Discussã
Art. 50 - As atividades e açôes de combate ao uso de drogas, de que trata o artigo
anterlor, poderâo ser realizadas em toda a rede pública municipal de ensino, podendo
se estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, polícia Civil e I\/ilitar, entidades religiosas, ONG's e Associações sem fins
lucrativos que atuam no combate ao uso de drogas.
Parágrafo único: As atividades, palestras, debates, distribulÇão de informativos da
Semana t\ilunicipal de Prevenção, ConscientizaÇâo e Combate às drogas poderão se
estender para lgrejas, Grupos de Escoteiros. Unidades de Saúde e demais locais onde
existam concentraÇão de pessoas.
Art. 6o - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de AtenÇão
Psicossocial CAPS poderão promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas
ao tema, envolvendo a comunidade com a partacipaçáo de profissionais na área de
orientação do cornbate às drogas.
Art. 70 - Faculta ao executivo, através do Departamento de comunicações do município,
ou órgáo que o represente, a elaboraÇão de cartilhas, folders, cartazes, publicaÇões em
redes sociais e no sile oficial da Prefeitura Í\/unicipal, divulgaÇáo em veiculos de som,
rádio e jornais de circulação no municipio, garantindo que os cidadãos sejam
amplamente informados sobre o evento.
Art. 9o - A semanê e dia criados por esta Lei passam a fazer parte do Calendário Oficial
de eventos do Mlunicípio de Campo l\/agro.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Senhores Vereadores
Nas últimas décadas, o consumo de dÍogas vem aumentando assustadoramente em
nosso município, é cada vez maior o indice de menores de idade flagrados consumindo
e até vendendo entorpecentes E de extrema urgência criar mecanismos que fazem a
interaÇão de familias no combate direto ao consumo de drogas. Assim promovendo a
prevenÇão deste mal rnsuportável e incontrolável que está atingindo diversas famílias
independentemente de classe social. profissão. Íaça etnia e cor.
O projeto que apresentamos lem por objetivo o combate ao uso das drogas, alertando
os perigos e consequências atraidos pelo seu consumo, a conscientizaÇão deste sérto
problema e ainda a incorporação na agenda do municipio nas questões relacionadas a
este tema, que v-âm cada vez mais degradando as familias e valores da sociedade
campomagrense.
Entendendo que o municipio deve zelar pelo bem-estaÍ de seus municipes as
campanhas de prevenção e conscientizaÇão sobre o uso de drogas visam evitar que
pessoas de todas as idades ingÍessem nas drogas.
As drogas são como venenos que afetam a mente, destroem a criativtdade e a vida do
usuário e de todos que estão a sua volta. A droga ocaslona problemas de ordem familiar,
escolar, social e tambem governamental.
Em todas as promoções e realizações estabelecidas neste projeto deslacamos o caráter
educativo, objetivando a conscientizaÇão sobre assunto, promovendo iniciativas na área
da saúde, esporte, cultura e lazer como os principais instrumentos de combate ao uso
de drogas.
O Combate ao uso de drogas é um compÍometimento de todos os entes federativos, e
o nosso Municipio deve fazer a sua parte.
Assim. conto com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessôes, 08 de maio de 2018
ador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: l41l 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov'br

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