| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e institui o dia municipal de combate as drogas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO OO5/2018 Litlo no Expediente da Ses sa0 do dia ..INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENçÀO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. a 0 O Vereador tnfra-assinado, no uso de suas atrlbulÇões legals submete ao Plenário o presente Projeto de Lei. Art. 1o- Fica instituída no Municipio Campo Magro, a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de lunho, data em que se comemora o Dia lnternacional de Combate as Drogas. Art. 20 - Fica instituido o dia 26 de junho como sendo dia Municipal de combate as drogas [\/unicipio de Campo Magro. Art 30 - A presente lei tem como objetivo principal conscientizar os municipes acerca dos maleficios causados pelo uso de drogas e a longo prazo Superar estado de violência que envolve as pessoas inseridas neste meio. Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito - SESEP, Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, Secretaria Municipal de Ação Social, fomentar e organizar açóes sobre o tema, a saber: campanhas, seminários' palestras, debates. reuniões, workshops. conferências, passeatas. peças teatrais, etc § 1 - os eventos in,Jicados neste artigo, terão como objetivo precipuo a transmissão de ensinamentos às crianças, adolescentes e a sociedade como um todo acerca da nocividade e as consequências do uso de drogas. § 2 - Os eventos deverão ser conduzidos preíerencialmente por profissionais do quadro de funcionários da PtrilCM. efetivos ou comissionados lotados nas secretarias descritas no caput deste artigo. § 3 - As açôes da Semana podeÍão acontecer no ambiente das escolas ou proletos de contraturno escolar, envolvendo a participaçâo de estudantes, funcionários, familias, pais e responsáveis, bem como de toda a comunidade no entorno da Unidade Escolar' § 4 - As secretarias deverão envolver o Conselho de Segurança - CONSEG, Conselho de Saúde - COÍvISCAM e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em todas as fases do proleto ou seja no planejamento, execução e avaliaçáo. Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro - 83535-000 ' Fone: (4'll 3677-1253 Campo Magro - PR - e'mail: contato@camaradecampomagro'pr.gov'br Aprovado em Por CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 8o - As diversas ações previstas nesta Ler poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da administraÇão pública. Art. '10 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correráo à conta das dotaÇões próprias consignadas no orÇamento, suplementadas se necessárro Art. 'l 1 - Esta lei entra em vrgor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Sala das Sessões, 08 de maio de 201 I Discussão Aprovado em Por la das sidente ente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br VER Sala das Discussã Art. 50 - As atividades e açôes de combate ao uso de drogas, de que trata o artigo anterlor, poderâo ser realizadas em toda a rede pública municipal de ensino, podendo se estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, polícia Civil e I\/ilitar, entidades religiosas, ONG's e Associações sem fins lucrativos que atuam no combate ao uso de drogas. Parágrafo único: As atividades, palestras, debates, distribulÇão de informativos da Semana t\ilunicipal de Prevenção, ConscientizaÇâo e Combate às drogas poderão se estender para lgrejas, Grupos de Escoteiros. Unidades de Saúde e demais locais onde existam concentraÇão de pessoas. Art. 6o - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de AtenÇão Psicossocial CAPS poderão promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade com a partacipaçáo de profissionais na área de orientação do cornbate às drogas. Art. 70 - Faculta ao executivo, através do Departamento de comunicações do município, ou órgáo que o represente, a elaboraÇão de cartilhas, folders, cartazes, publicaÇões em redes sociais e no sile oficial da Prefeitura Í\/unicipal, divulgaÇáo em veiculos de som, rádio e jornais de circulação no municipio, garantindo que os cidadãos sejam amplamente informados sobre o evento. Art. 9o - A semanê e dia criados por esta Lei passam a fazer parte do Calendário Oficial de eventos do Mlunicípio de Campo l\/agro. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Justificativa Senhores Vereadores Nas últimas décadas, o consumo de dÍogas vem aumentando assustadoramente em nosso município, é cada vez maior o indice de menores de idade flagrados consumindo e até vendendo entorpecentes E de extrema urgência criar mecanismos que fazem a interaÇão de familias no combate direto ao consumo de drogas. Assim promovendo a prevenÇão deste mal rnsuportável e incontrolável que está atingindo diversas famílias independentemente de classe social. profissão. Íaça etnia e cor. O projeto que apresentamos lem por objetivo o combate ao uso das drogas, alertando os perigos e consequências atraidos pelo seu consumo, a conscientizaÇão deste sérto problema e ainda a incorporação na agenda do municipio nas questões relacionadas a este tema, que v-âm cada vez mais degradando as familias e valores da sociedade campomagrense. Entendendo que o municipio deve zelar pelo bem-estaÍ de seus municipes as campanhas de prevenção e conscientizaÇão sobre o uso de drogas visam evitar que pessoas de todas as idades ingÍessem nas drogas. As drogas são como venenos que afetam a mente, destroem a criativtdade e a vida do usuário e de todos que estão a sua volta. A droga ocaslona problemas de ordem familiar, escolar, social e tambem governamental. Em todas as promoções e realizações estabelecidas neste projeto deslacamos o caráter educativo, objetivando a conscientizaÇão sobre assunto, promovendo iniciativas na área da saúde, esporte, cultura e lazer como os principais instrumentos de combate ao uso de drogas. O Combate ao uso de drogas é um compÍometimento de todos os entes federativos, e o nosso Municipio deve fazer a sua parte. Assim. conto com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a aprovação do presente projeto. Sala das Sessôes, 08 de maio de 2018 ador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: l41l 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov'br