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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDispõe sobre a instalação de película de filtro solar ou cortinas em ônibus que transportam pessoas com deficiência.
native_id3177

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'OO4I2O18
Ex lente da Se 540 Lido no
do dia |,1AIO "Dispõe sobre a instalação de pelicula de filtro so￾lar ou cortinas em ônibus que transportam pes￾soas com deficiência
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete ao
Plenário o presente Pro;eto de Lei.
Art. 1o Art. '1o Os ônibus de transporte municipal de pessoas com deficiêncras.
devem ter película de filtro solar ou cortinas nas lanelas
Art. 20 A película deverá respeitar as normas regulamentadoras do CONTRAN
quanto a transmissão luminosa e proteção contra radiação Ultravioleta.
Art.3o O Cheíe do Poder Executivo regulamentará esta ler no prazo de noventa
dias, contados a partir de sua publicação.
Campo Magro PR, 08 de maio de 2018.
Aprovado em
Aprova )4
Por Por
DIAS
Veread
Pre sidente
Dlscu
'DiscLri
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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Sala d
Art.4". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
As pessoas que são atendrdas na APAE CEDAE no l\r'lunicípio de Curi￾tiba, utilizam o transporte gratuito disponibilizado pela Prefeitura, veiculos estes
que vem de Íábrica padrão sem nenhum acessório de proteção a radiação ul￾travioleta, deixando usuários expostos diretamente ao sol quando da locomo￾ção de suas residências até o local de atendimento.
Pesquisas cientificas já comprovaram que a exposição exagerada ao
Sol é preludicial por conta da radiação ultravioleta. Sendo assim é importante,
criarmos mecanismos de proteção aos passageiros para que esse tempo de
contato com o Sol seja o menos prejudicial possÍvel a sua saúde.
Sa la de SessÕes de maio de 20'18
)
SAN IAS
Vereado r
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA

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