| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de película de filtro solar ou cortinas em ônibus que transportam pessoas com deficiência. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N'OO4I2O18 Ex lente da Se 540 Lido no do dia |,1AIO "Dispõe sobre a instalação de pelicula de filtro solar ou cortinas em ônibus que transportam pessoas com deficiência O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete ao Plenário o presente Pro;eto de Lei. Art. 1o Art. '1o Os ônibus de transporte municipal de pessoas com deficiêncras. devem ter película de filtro solar ou cortinas nas lanelas Art. 20 A película deverá respeitar as normas regulamentadoras do CONTRAN quanto a transmissão luminosa e proteção contra radiação Ultravioleta. Art.3o O Cheíe do Poder Executivo regulamentará esta ler no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. Campo Magro PR, 08 de maio de 2018. Aprovado em Aprova )4 Por Por DIAS Veread Pre sidente Dlscu 'DiscLri Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br ,9 Sala d Art.4". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo o oMl t,! CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ As pessoas que são atendrdas na APAE CEDAE no l\r'lunicípio de Curitiba, utilizam o transporte gratuito disponibilizado pela Prefeitura, veiculos estes que vem de Íábrica padrão sem nenhum acessório de proteção a radiação ultravioleta, deixando usuários expostos diretamente ao sol quando da locomoção de suas residências até o local de atendimento. Pesquisas cientificas já comprovaram que a exposição exagerada ao Sol é preludicial por conta da radiação ultravioleta. Sendo assim é importante, criarmos mecanismos de proteção aos passageiros para que esse tempo de contato com o Sol seja o menos prejudicial possÍvel a sua saúde. Sa la de SessÕes de maio de 20'18 ) SAN IAS Vereado r Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br JUSTIFICATIVA