| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | Institui a Política municipal de educação ambiental e o Programa sustentabilidade verde. |
| native_id | 3178 |
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Lldo no do dia ,ffi§,!' Expedlente cla Se tàrio O Vereador lnfra-assinado no uso s submete ao E. Plenário o presente projeto de lei. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ .,INSTITUI A POLíTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE VERDE". de suas atribuiçÕes Política Verde. Art. 1o Fica instituÍda no MunicÍpio de Campo Magro a Municipal de Educação Ambiental e o programa Sustentabilidade Art. 20 Para efeitos desta Lei I - Educação Ambiental é o processo no qual o indivíduo e a coletividade definem valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambjente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilid ade: ll - Educação Ambiental, como prática politica, significa contribuir para que a relação entre atores governamentais e não governamentais sejam explicitadas, identificadas e compreendidas, evitando a reprodução do modelo social existente e atuando como íorça de transformação na sociedade: lll - Educação Ambiental Formal é aquela que acontece no ensino escola desenvoivida no ârrbito dos curriculos e atividades das instituiçoes de ensino público englobando todos os níveis e modalidades cle ensino oferecidos peia rede nt,.rnicipal, § 1. ,r Educação Ambiental Formal será desenvolvida como uma prática educativa integrada. contínua e permanente em todos os níveis e modalrdades de ensino fornral oíerecidos pela rede municipal de e nsino. § 2o A dimensão ambiental deve constar nos curriculos de formação de professores, em todos os níveis, com abordagem interd iscrplina r considerando a integração entre mejo social e natural. Art. 30 Educação Ambiental Não-Formal compreende o Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com PROJETO DE LEI NO OO1I2O1B .Éry. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ conjunto de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, ao desenvolvimento de senso critico, a construção de conhecimentos e organização, mobilização e participação da comunidade na defesa do meio ambiente, exceto as citadas no arligo 20 desta Lei. Art. 4o São princípios básicos da Educação Ambiental I - ter enfoque humanista, holístico, democrático, participativo, crítico e ernancipatório; ll - aprofundar o conhecimento; lll - considerar a interdependência entre os meios fÍsiconatural, socioeconômico, cultural e político institucional; lV - considerar a ética na educação, no trabalho e nas práticas socia s: V - estimular e fortalecer o senso crítico sobre a realidade socioambiental; Vl - estimular a cooperação entre diversos atores sociais, Vll - prontover a cidadania, a autonomia, a geração de conhecimento:;, e a inclusão de saberes populares, promovendo o empoderamento dos atores sociais; e Vlll - buscar a excelência nas açÕes educativas realizadas. Art. 50 O Programa Municipal de Educação Ambiental deve ser desenvo vido envolvendo diversos atores sociais para fortalecer a integração €)ntre os órgâos governamentais, organizaçÕes nãogovernamenta s instLtuiçôes públicas e privadas de ensino e pesquisa. Parágrafo Unico - Caberá ao Conselho Municipal de Educação a elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental. Art.60 São objetivos do Programa ttlunicipal de Educaçâo Am bienta I I - desenvolver a Educação Ambiental na perspectiva de compreensão integrada do rneio ambiente, envolvendo os aspectos ecológicos, legais, políticos, econôrnicos, científicos, culturais e éticos, ll - fomentar a continuidade e permanência da Educação Ambiental Fornral e Náo- Fornral, Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677"1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com I c I o CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ll - a contextualização na realidade socioambiental do contexio local ao regiorral/global; lll - as mudanças de atitudes e a participação social continuada em foros eiou espaços de decisão; lV - a articulação continuada entre as secretarias municipais. utilizando esp,lÇos para interação e a integração de diversos saberes e aiores sociais, em caráter forma e não formal; e V - a permanente motivação por meio de acompanhamento e avaliação crítioa. Art.Bo São consideradas diretrizes do programa Municipal de Educação Ambiental: l- a nâo implantação da Educação Ambiental como disciplina específica no currículo de ensino e sim integrada às disciplinas como tema transversal, contínuo e permanente, de acordo com os parâmetros curriculares Nacionais e ccm a Lei Federal 9.795/99; ll - a articulaçáo com Planos polÍticos pedagógicos _ ppps; Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-'1253 Gampo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com lll - promover a formação continuada em Educação Ambiental de educadores que atuam na rede municipal de ensino, lV - garantir a democratização das informaçÕes de Educaçâo Ambiental para íornecer subsídios paa a elaboração de programas -de educação ambiental; e V - estimular a formação de grupos de trabalho interinstitucional em Ed ucação Ambiental. Art. 70 Constituem diretrizes gerais de açáo do programa Municipal de Educação Ambiental: l- a visão crítica, orientada para a busca de alternativas de desenvolvimento socioambiental, construídas de forma participativa e interdisciplina r; Parágrafo Único - Para cumprir o estabelecido no caput desse artigo, a Educação Ambiental deve ser objeto constante de atuação direta da prática pedagógica, das relaçÕes familiares, comunitárias, governamentais, institucionais e dos movinrentos sociais. ,éã.8,* CAMARA MUNIGIPAL DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA lll - a difusão de projetos, campanhas educativas, e de informaçÕes acerca da temática socioambiental, por intermédio dos meios de comunicação e de ferramenta educomunicacional; lV - a ampla participação das comunidades e de organizaçÕes não-governamentais na formulação e execução de pro.ietos e atividades; V - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento dos projetos de Educação Ambiental; Vl - a sensibilização da sociedade para a importância da projeção e recuperação das áreas de preservação permanente e criação de unidades de conservação; Vll - a sensibilização ambiental de agricultores; Vlll - o consumo responsável no meio urbano; lX - a associação com atividades de ecoturismo, X - a consolidação de espaços educadores municipais, e Xl - a consideraÇão das politicas públicas ambientais, como de recursos hídricos, nreio ambiente, saúde e saneamento básico nos conteúdos educativos. Art. 90 As atividades do Programa Municipal de Educação Ambiental terÉio as seguintes linha de aluação. | - Íormação em Educação Ambiental Formal e Não-Formal, ll - desenvolvimento de estudos e pesquisas, com o apoio de instituiçÕes de.ensino, pesquisa e extensão, públicas e privadas; lll - produção e divulgação de material educativo; lV - acontpanhamento e avaliação da implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental; V - mobilização social em torno do desenvolvimento de projetos socioambientais, visando a melhoria da qualidade de vida; Vl - a busca de alternativas curriculares e metodológicas em educação ambiental. para formaçâo na área ambiental; Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com 'o'"tuH'4=-lr* CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRO ESTADO DO PARANÁ Vll - a disseminação e apoio às iniciativas e experíências locais e regionais em Educação Ambiental; e Vlll - a implementação de aÇÕes para o fortalecimento das redes e coletivos de Educação Ambiental. Art. 11 - As comunidades interessadas participarão do Programa Sr- stentabilidade Verde através da participação em programa de formaçáo em educação ambiental e do recolhimento de materiais recicláveis, encaminhando-os aos postos de recebimento e troca de alimentos determinados pelos orgãos responsáveis. Arl. 12 - Para a inrplantação do programa Sustentabilidade Verde, as secretarias envolvidas realizarào campanhas informativas, divulgando a forrna e procedirnentos de troca de resíduos recicláveis por prod utos provenientes da hortifruticultu ra. Art. 13 O Poder Executivo fica autorizado a firmar parceria com os agricultores fanriliares para o fornecimento dos produtos de época que serão utilizad,ts no Prograrna Sustentabilidade Verde. § 1o O Poder Executivo, através de decreto, fica autorizado a determinar a quantidade de material reciclável a ser trocada por quilo de produtos da hortifruticu ltu ra, determinar os locais de troca e regulamentar as questões administrativas. operacionais, bem como demais providências necessárias à execuçâo do programa Sustentabilidade Verde, no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias. § 2o Para efeitos desta Lei, considera-se material reciclável os seguintes I - metal; ll - plástico; lll - vidro, lV - papel; Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com Art. 10 - Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de Educaçâo e Cultura, de Ação Social, Esporte e Lazer e de Agricultura e Abastecimento (ou equivalentes) autorizado a implantar e promover nas escolas da rede municipal de ensino, nos bairros e nas comunidades, o Programa Sustentabilidade Verde, que troca material reciclável por alimentos provenientes de atividades de hortifruticultura. Parágrafo Único - As comunidades, estudantes e demais interessados receberão formação em educação ambiental e informaçÕes sobre o Programa Sustentabilidade Verde. o 'ffi"* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Arl. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promoveÍ a divulgação do Programa S ustentabilid ade Verde nas escolas da rede municipal e estadual de ensino e nos bairros e comunidades Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a promover remanejamento orçamentário para cobrir as despesas provenientes da execução das atividades previstas nesta Lei. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçÕes em contrário. Campo Magro, em 20 de Íevereiro de 2018 OSA rea or ovedo 0 a da t 67 ÀPí Por 3al I t I Aprova Por tela das íüe:dâít Dlgc:rP:lo o ( ! Rua Silvestre Jarek, 't20 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com V - papeláo, Vl - óleo de cozinha. ol o "-@§ CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADo oo plnaruÁ JUSTIFICATI'VA Cons iderand c Os artigos 205 e 225 da ConstrtuiÇão Federal de 'lg8B, os quais estabelecem que todos tên.r direito à Educação Anrbiental; Que incumbe ao Poder Público definir politicas públicas que tncorporem a dimensão arrbiental, promover Educação Ambiental em todos os niveis de ensino e o en 3ajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria da qualidade ,je vida socioambiental; As orientaçÕes estabelecidas pela Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA (Lei n" 9.795/99) e sua regulamentaÇão pelo Decreto no 4.281 de 25 de junho de 20021, As orientaçÕes estabelecidas pelo Programa Nacional de Educação Ambiental - ProNEA, as quais asseguram a importância da Educação Ambiental; A necessidace de compreender as relações existentes entre as diferentes políticas ambientais existentes no Estado e na União, dentre elas a política Nacional de lrleio Arlbiente (Lei 6.938/81), a Política Nacional de Saúde (Lei B 080/90), a Politica Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445107). Ser o Município de Campo Magro um grande produtor de produtos da hortífruticu ltu ra; Ser o N,4unicípio de Can.:rc l\rlagro urr grande produtor de lixo composto por materiais reci,;láveis, Apresenta-se o prYsente projeto de lei visando a articulâ$ão e permanência dos processos educativos, contribuindo para o fortalecimento da educação ambiental no Município de Campo Magro. Dado o exposto, verifica-se o profundo interesse local que o presente projeto de lei possui, tornando-o apto à aprovação. Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a aprovação do presente projeto. to SA ead Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4í) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com ffi