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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaInstitui a Política municipal de educação ambiental e o Programa sustentabilidade verde.
native_id3178

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O Vereador lnfra-assinado no uso
s submete ao E. Plenário o presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
.,INSTITUI A POLíTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA
SUSTENTABILIDADE VERDE".
de suas atribuiçÕes
Política
Verde.
Art. 1o Fica instituÍda no MunicÍpio de Campo Magro a
Municipal de Educação Ambiental e o programa Sustentabilidade
Art. 20 Para efeitos desta Lei
I - Educação Ambiental é o processo no qual o indivíduo e
a coletividade definem valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambjente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilid ade:
ll - Educação Ambiental, como prática politica, significa
contribuir para que a relação entre atores governamentais e não
governamentais sejam explicitadas, identificadas e compreendidas, evitando a
reprodução do modelo social existente e atuando como íorça de transformação
na sociedade:
lll - Educação Ambiental Formal é aquela que acontece no
ensino escola desenvoivida no ârrbito dos curriculos e atividades das
instituiçoes de ensino público englobando todos os níveis e modalidades cle
ensino oferecidos peia rede nt,.rnicipal,
§ 1. ,r Educação Ambiental Formal será desenvolvida
como uma prática educativa integrada. contínua e permanente em todos os
níveis e modalrdades de ensino fornral oíerecidos pela rede municipal de
e nsino.
§ 2o A dimensão ambiental deve constar nos curriculos de
formação de professores, em todos os níveis, com abordagem interd iscrplina r
considerando a integração entre mejo social e natural.
Art. 30 Educação Ambiental Não-Formal compreende o
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PROJETO DE LEI NO OO1I2O1B
.Éry. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
conjunto de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, ao
desenvolvimento de senso critico, a construção de conhecimentos e
organização, mobilização e participação da comunidade na defesa do meio
ambiente, exceto as citadas no arligo 20 desta Lei.
Art. 4o São princípios básicos da Educação Ambiental
I - ter enfoque humanista, holístico, democrático,
participativo, crítico e ernancipatório;
ll - aprofundar o conhecimento;
lll - considerar a interdependência entre os meios fÍsico￾natural, socioeconômico, cultural e político institucional;
lV - considerar a ética na educação, no trabalho e nas
práticas socia s:
V - estimular e fortalecer o senso crítico sobre a realidade
socioambiental;
Vl - estimular a cooperação entre diversos atores sociais,
Vll - prontover a cidadania, a autonomia, a geração de
conhecimento:;, e a inclusão de saberes populares, promovendo o
empoderamento dos atores sociais; e
Vlll - buscar a excelência nas açÕes educativas realizadas.
Art. 50 O Programa Municipal de Educação Ambiental deve
ser desenvo vido envolvendo diversos atores sociais para fortalecer a
integração €)ntre os órgâos governamentais, organizaçÕes não￾governamenta s instLtuiçôes públicas e privadas de ensino e pesquisa.
Parágrafo Unico - Caberá ao Conselho Municipal de
Educação a elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental.
Art.60 São objetivos do Programa ttlunicipal de Educaçâo
Am bienta I
I - desenvolver a Educação Ambiental na perspectiva de
compreensão integrada do rneio ambiente, envolvendo os aspectos ecológicos,
legais, políticos, econôrnicos, científicos, culturais e éticos,
ll - fomentar a continuidade e permanência da Educação
Ambiental Fornral e Náo- Fornral,
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - a contextualização na realidade socioambiental do contexio
local ao regiorral/global;
lll - as mudanças de atitudes e a participação social continuada
em foros eiou espaços de decisão;
lV - a articulação continuada entre as secretarias municipais.
utilizando esp,lÇos para interação e a integração de diversos saberes e aiores
sociais, em caráter forma e não formal; e
V - a permanente motivação por meio de acompanhamento e
avaliação crítioa.
Art.Bo São consideradas diretrizes do programa Municipal de
Educação Ambiental:
l- a nâo implantação da Educação Ambiental como disciplina
específica no currículo de ensino e sim integrada às disciplinas como tema
transversal, contínuo e permanente, de acordo com os parâmetros curriculares
Nacionais e ccm a Lei Federal 9.795/99;
ll - a articulaçáo com Planos polÍticos pedagógicos _ ppps;
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lll - promover a formação continuada em Educação Ambiental
de educadores que atuam na rede municipal de ensino,
lV - garantir a democratização das informaçÕes de Educaçâo
Ambiental para íornecer subsídios paa a elaboração de programas 
-de
educação ambiental; e
V - estimular a formação de grupos de trabalho
interinstitucional em Ed ucação Ambiental.
Art. 70 Constituem diretrizes gerais de açáo do programa
Municipal de Educação Ambiental:
l- a visão crítica, orientada para a busca de alternativas de
desenvolvimento socioambiental, construídas de forma participativa e
interdisciplina r;
Parágrafo Único - Para cumprir o estabelecido no caput desse
artigo, a Educação Ambiental deve ser objeto constante de atuação direta da
prática pedagógica, das relaçÕes familiares, comunitárias, governamentais,
institucionais e dos movinrentos sociais.
,éã.8,* CAMARA MUNIGIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
lll - a difusão de projetos, campanhas educativas, e de
informaçÕes acerca da temática socioambiental, por intermédio dos meios de
comunicação e de ferramenta educomunicacional;
lV - a ampla participação das comunidades e de organizaçÕes
não-governamentais na formulação e execução de pro.ietos e atividades;
V - a participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento dos projetos de Educação Ambiental;
Vl - a sensibilização da sociedade para a importância da
projeção e recuperação das áreas de preservação permanente e criação de
unidades de conservação;
Vll - a sensibilização ambiental de agricultores;
Vlll - o consumo responsável no meio urbano;
lX - a associação com atividades de ecoturismo,
X - a consolidação de espaços educadores municipais, e
Xl - a consideraÇão das politicas públicas ambientais, como de
recursos hídricos, nreio ambiente, saúde e saneamento básico nos conteúdos
educativos.
Art. 90 As atividades do Programa Municipal de Educação
Ambiental terÉio as seguintes linha de aluação.
| - Íormação em Educação Ambiental Formal e Não-Formal,
ll - desenvolvimento de estudos e pesquisas, com o apoio de
instituiçÕes de.ensino, pesquisa e extensão, públicas e privadas;
lll - produção e divulgação de material educativo;
lV - acontpanhamento e avaliação da implementação do
Programa Municipal de Educação Ambiental;
V - mobilização social em torno do desenvolvimento de projetos
socioambientais, visando a melhoria da qualidade de vida;
Vl - a busca de alternativas curriculares e metodológicas em
educação ambiental. para formaçâo na área ambiental;
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Vll - a disseminação e apoio às iniciativas e experíências
locais e regionais em Educação Ambiental; e
Vlll - a implementação de aÇÕes para o fortalecimento das
redes e coletivos de Educação Ambiental.
Art. 11 - As comunidades interessadas participarão do
Programa Sr- stentabilidade Verde através da participação em programa de
formaçáo em educação ambiental e do recolhimento de materiais recicláveis,
encaminhando-os aos postos de recebimento e troca de alimentos
determinados pelos orgãos responsáveis.
Arl. 12 - Para a inrplantação do programa Sustentabilidade
Verde, as secretarias envolvidas realizarào campanhas informativas,
divulgando a forrna e procedirnentos de troca de resíduos recicláveis por
prod utos provenientes da hortifruticultu ra.
Art. 13 O Poder Executivo fica autorizado a firmar parceria
com os agricultores fanriliares para o fornecimento dos produtos de época que
serão utilizad,ts no Prograrna Sustentabilidade Verde.
§ 1o O Poder Executivo, através de decreto, fica autorizado
a determinar a quantidade de material reciclável a ser trocada por quilo de
produtos da hortifruticu ltu ra, determinar os locais de troca e regulamentar as
questões administrativas. operacionais, bem como demais providências
necessárias à execuçâo do programa Sustentabilidade Verde, no prazo
máximo de 60 (Sessenta) dias.
§ 2o Para efeitos desta Lei, considera-se material reciclável
os seguintes
I - metal;
ll - plástico;
lll - vidro,
lV - papel;
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Art. 10 - Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de Educaçâo e Cultura, de Ação
Social, Esporte e Lazer e de Agricultura e Abastecimento (ou equivalentes)
autorizado a implantar e promover nas escolas da rede municipal de ensino,
nos bairros e nas comunidades, o Programa Sustentabilidade Verde, que troca
material reciclável por alimentos provenientes de atividades de hortifruticultura.
Parágrafo Único - As comunidades, estudantes e demais
interessados receberão formação em educação ambiental e informaçÕes sobre
o Programa Sustentabilidade Verde.
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ESTADO DO PARANA
Arl. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promoveÍ a
divulgação do Programa S ustentabilid ade Verde nas escolas da rede municipal
e estadual de ensino e nos bairros e comunidades
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a promover
remanejamento orçamentário para cobrir as despesas provenientes da
execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
Campo Magro, em 20 de Íevereiro de 2018
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V - papeláo,
Vl - óleo de cozinha.
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"-@§ CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo plnaruÁ
JUSTIFICATI'VA
Cons iderand c
Os artigos 205 e 225 da ConstrtuiÇão Federal de 'lg8B, os quais estabelecem
que todos tên.r direito à Educação Anrbiental;
Que incumbe ao Poder Público definir politicas públicas que tncorporem a
dimensão arrbiental, promover Educação Ambiental em todos os niveis de
ensino e o en 3ajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria
da qualidade ,je vida socioambiental;
As orientaçÕes estabelecidas pela Política Nacional de Educação Ambiental -
PNEA (Lei n" 9.795/99) e sua regulamentaÇão pelo Decreto no 4.281 de 25 de
junho de 20021,
As orientaçÕes estabelecidas pelo Programa Nacional de Educação Ambiental
- ProNEA, as quais asseguram a importância da Educação Ambiental;
A necessidace de compreender as relações existentes entre as diferentes
políticas ambientais existentes no Estado e na União, dentre elas a política
Nacional de lrleio Arlbiente (Lei 6.938/81), a Política Nacional de Saúde (Lei
B 080/90), a Politica Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445107).
Ser o Município de Campo Magro um grande produtor de produtos da
hortífruticu ltu ra;
Ser o N,4unicípio de Can.:rc l\rlagro urr grande produtor de lixo composto por
materiais reci,;láveis,
Apresenta-se o prYsente projeto de lei visando a articulâ$ão e permanência dos
processos educativos, contribuindo para o fortalecimento da educação
ambiental no Município de Campo Magro.
Dado o exposto, verifica-se o profundo interesse local que o presente projeto
de lei possui, tornando-o apto à aprovação.
Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a aprovação
do presente projeto.
to SA
ead
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