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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaDispõe sobre a criação e fundamento do Conselho Municipal dos direitos da Mulher e dá outras providências.
native_id3180

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Lido no
do dia
Expediente da Se ão
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
tário
SÚMULA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÁO E
FUNCIONAI/ENTO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
ART. 1o - Fica criado o Conselho Municipal Dos Diretos Da Mulher - Cl\4DM, órgào dehberatrvo,
colegiado, consultivo e fiscalizador da Politica Pública do Direto da Mulher em âmbtto l\4uniclpal
e que tem por finalidade acompanhar e monitorar em todas as esferas da admtnistração do
lvlunicipio de Campo Magro, assim como gaÍantir a participação em açóes voltadas aos diretos
de liberdade e rgualdade a populaçâo Íemtntna o pleno exercÍcro de sua crdadanra
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
ART. 20 - Competr) ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
t
IV
VI
v
vlll
Promover e cidadania feminina e a politica dos diretos da mulher prestando assessoria
aos órgâcaldo poder público, emitindo pareceres e acompanlando a elaboraÇáo de
proqramas {tprojetos desenvolvidos pelo poder público nessaJfea.
;::':"JJ;'&i:i*"il",#:":: 
popuração Íeminina oor qpréd o de açÕes vortadas
Promover a articulação e a integração dos progremas de governo nas diversas áreas da
administraçáo pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela
iguaidade do direito e oportunidade entÍe mulheres e homens;
Monitorar e pÍopor politicas públicas comprometidas com a superaÇão do preconceito e
desigualdade de gênero, desenvolvendo açôes integradas e articuladas com o conjunto
das instituiçoes governamentais ou neo goveÍnamentats.
Acompanhar e fiscalizar a legislaçào em vagor. exigindo seu cumprimento, no que se
refere aos diÍetos às mulheres.
Exigir efetivrdade lunto ao ôrgào competente do atendrmento à mulher vítima de violência
doméstica,
Receber denúncias relativas descriminaÇâo da mulher e encaminha-las aos Órgáos
competentes exigindo providências efetivas,
Elaborar normas e diretrizes do Conselho Dos Dtreitos Da Mulher
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I
PROJETO DE LEI N" OO3/2018
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPiTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
ART. 3" - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER- CMDN4 será Íormado com
a seguinte composiçáo:
L Comissâo Executiva:
ll. ComissÕesl
lll. Poder publi:o
§ 'l o 
- a Corlissáo Executiva será formada pelo Presidente Vice-presidente e Secretario
Geral,
§ 20 os mombros da diretoria seÍáo eleitos poÍ voto direto da maiorta simples dos
rnembros ( o CN,4DN,4, presentes, em reunião com pelo menos dols terços de seus
rntegrantes
§3" - O Po,ier Público l\4unicipal terá 5 (cinco) representantes lndicado pelo cheÍe do
Execut vo Í\4u niclpal
§ 4o - O C()nselho l\ilunicipal dos Drreitos da lvlulher formará com ssÔes provisÓrras ou
permanentos obletivando estudar proletos e propor rnedldas a conscentrzaÇáo de
politicas para as mulheres,
ART. 40 - O Conselho Nlunicipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 membros titulares
e suas respectivas suplenles seÍão.
I 01 represeÍttante da Secretaria lvlunicipai De Saúde,
ll 01 represetrtante da Secretaria Municipal De EducaÇão
lll 01 represetrtante da Secretaria l\4unicipal De Assistência Social
lV 01 represetttante Da SecretaÍia l\4unicipal De Cultura, Esporte E Lazer,
V 01 represe ltante do Poder Leg slatlvo
Vl 01 represe rtante da Asso0ação De Moradores,
Vll 01 represe rtante de S ndicato lnstalado No lvlunicipro
vlll 03 (três) m.rlheres da comunrdade a quaL tenha como oblet vo a Politica e rgualdade de
Direitos da mulher e estando disponivel e apta para as atividades do Cl\4DM'
Art.5" - Em caso de vacância do titulaÍ, haveÍá a nomeaçáo do suplente para completar o
mandato do substituído durante o periodo necessário.
parágrafo único: se o afastamento do titular for definativo, devera ser indicado novo suplente
para a vaga.
Art.6" Em caso de vacância dos membros da Diretoria, o conselheiro deverá protocolar sua
carta de renúncia. Após o protocolo será realizada nova eleição para o cargo vago, respeitando
o seguimento em (rurso, no prazo de 30 (trlnta) dlas,
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O MÀ
',*ÉÉffi"* GAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art.7'- As funçôes, do CMDI\il não serâo remuneradas nem terão percepÇâo de gratificaçáo,
considerando o de r3levante serviço público para o Munrcipto,
Art.80 - O mandato das integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos. sendo que após o término
deverâo se dar novas eleiçÕes para os respectivos cargos,
§1o - Os representantes do PodeÍ Público poderáo ser reconduzidas para permanência
do manda:o por mais dois anos, após o termino dos 4 (quatro) anos consecutivos o
Prefeito devera renomear novos Íepíesentantes,
§2o - as reuniôes acontecerão mensalmente por convocação em dia, local e hora a
serem definidos pelas conselheiÍas em reunião oficial.
Art. 9" - Os representantes da sociedade civil náo poderão ter vinculos empregatícios ou cargos
de nomeação com a PreÍeitura Municipal locê1, bem como sua familia extensiva, para náo
descaracterizaÍ a representação popu lar.
Art. 10 - Os conse heiros poderáo ter o lrmite de 05 (cinco) fallas náo lustlf cadas durante o
mandato, caso ultrarasse esse número o mesmo poderá ser excluido do CN4DN4 A substitulção
deverá acontecer conforme o Art. 6o supracitado.
Art. 1'l - As reunloe; do conselho deveráo acontecer com a presenÇa minima de dois terços dos
conselhe ros bem como as votaçoes. Caso não haja o total de conselheiros presentes. a reun áo
deverá ser suspens a.
Art. 12 - Cabe ao Freferto do I\4unicÍpio conceder um espaÇo, sala ou estrutura fis ca do poder
público para que a(;onteçam as reuniôes do CN,4DN,{
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CAPITULO IV
ATRIBUIÇOES
Art. 13 - O Presidente do CMDI/ competel
| - representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém paía representá-la;
ll - dirigir as reuniÕes e atividades do CMDM,
lll - fazer as convocaçôes e os convttes oficrars do C lvlDlvl
lV - realizar o voto de desempate nas questÕes do CMDM,
Art.'14 - Em caso cle necessidade do Presidente se ausentaÍ, deverá ser substituída pelo Vice
Presidente. Na ausància de ambos, o conselho deverá ser representado pela Secretária Geral.
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.@. CAMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 15 - Ao Secretario Geral compete:
| - Assessorar e organizar as sessÕes do conselho,
ll - organizar os documentos do CMDMi
lll - Redigir a ata nas reunióes oficiais do CMDM
CAPITULO IV
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 16 - O Poder E(ecutivo lerá o prazo máximo de 60 dias (sessenta) dias a partir da data de
publicaçáo desta Lei pa? realizaÍ a 'lo Conferência Municipal dos Direitos da l\4ulher e dar posse
ao Conselho Municical.
Art. 17 - Esta lei enlra em vigor na data de sua publicaÇão, em Órgão oficial do lVlunicípio
Sala das Sessôes bral de 2018
AD ORDO
EADO R
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n' 01 5/19-GP
llmo. SenhDr
Apraz-me cumprimentá'lo, oportunidade que venho à presença de Vosso
llustríssimo soticitar a retirada do Proieto de Lei no 003/201 8, que trata da crração
do Conselho lVlu,'ticipal da Mulher no Municipio de Campo Magro.
Coloco-me â drsposlçáo para quaisquer esclarectmentos suplementares que
se fizerem neces;sárlos, em tempo reitero meu apreÇo.
Ate ente,
AD DI?IGUE§ DE MELO
Presidente cla Câmara Municipal de Campo Magro
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a
Aotmo senhor /l' a- Zo/S
ZÉ MENEGUSSO
Presidente da Comissão de Legislação. Justiça e Redação
Campo Magro - Paraná
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Campo Magro, 17 de abril de 2018.

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