br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaInstitui a tribuna livre na Câmara Municipal de Campo Magro.
native_id3181

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 006/2018
Expediente da Sessão rÊ "lnstitui a tribuna livre na Câmara Municipal de Campo
Magro"
Vereadcr infra-assinado, no uso de suas atrit,uiçÔes legais, submete ao E. Plenário o
presen Projeto de Lei
Art. 1o Fica instituída no âmbito da cámara Muntcipal de campo N4agro, a Tribuna Livre, ao final
da primeira Sessáo Ordinária de cada mês
Parágrafo único. Tribuna Livre é um espaço destinado à participaÇâo dos cidadãos, maior de
16 anos, preÍerencialmente munÍcipes, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que
devam ser levados ao conhecimento das autoridades municipais.
Art.2o, no dia da Tribuna Livre, será aberta a palavra aos cidadâos que deseiarem dela fazer
uso, por um temÍro de 5 (cinco) mjnutos prorrogável por mats 5 a crltêrlo do Presidente da Casa,
a depender da rL,levância do tema proposto
s 1o - para usar a palavra, o interessado deverâ fazer inscriÇáo prévia. no primeiro dia útil anterior
ao dra da Sessão. em horáÍio comercial,
l- a CâmaÍa de Campo lvlagro disponibilizará um termo de inscrição, que poderá ser baixado
em sua página da internet ou retirado pessoalmente na secretaria, devendo ser preenchido e
protocolado diretamente em sua SecÍetaria Geral,
§ 2o - o Íormulário de inscrição deverá trazer o tema a ser tratado pelo orador, respeitando o
seguinte.
I - o orador nêo poderá íazêr campanha politico partidária,
ll - o orador náo poderá se expressar de forma ofensiva a quem que seja,
lll - o orador nâo poderá utilizar-se de palavras chulas ou de baixo caláo,
lV - o orador não poderá se desviar do tema proposto e,
V - o orador náo poderá, ao tempo do uso da palavra, estar disputando quaisquer cargos
eletivos.
§3o - o orador poderá formular perguntas, endereçadas às autoridades do municíplo e se foÍ
diragida a alquma autoridade pÍesente e se esta quiser responder poderá fazê-lo ao final do
pronunciame nto do orador:
a) As perguntas formuladas deverâo constar no campo pÍóprio do formulário de inscÍição
pare uso da palavra;
b) As Frerguntas formuladas passaram por uma avaliaçâo prévia e serâo indeferidas, com
Íundamentação simples, caso se desviem do contido nos incisos de I a lV do § 20 deste
a rtiqo.
Art. 3o a cada tribuna livre, seráo admitidos atê 2 oradores.
| - caso haja mais que 2 (dois) inscritos em cada tribuna livre, para o mesmo tema será respeitada
a ordem de protocolo e.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535.000 - Fone: (411 3677-1259
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Lido no
do dia
? 13
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - aquele que já usou a palavra, sÓ poderá voltar a fazê-lo se respeitado um intersticio de 3
(kês) tribunas livres
Art.40 no ato da inscrição, o orador assinará um termo de aceite. onde dará ciência das regras
da kibuna livre, ben como das implicaçÕes penais em caso de cometimento de crimes contra a
honra no uso da palavra.
Art. 50 0 orador que desrespeitar as regras do § 2" do artigo 10 terá sua palavra cassada,
podendo dela voltar a fazer respeitando o lnterstÍcio de 06 (sels) tÍibunas livres
Art.60 oS vereadores que estiverem presentes na SeSSáo Ordinária deveráo permanecer em
Plenário para acompanhar a tribuna livre, salvo se por motivo justiÍicável não pudeÍ fazê-lo.
Parágrafo único. os vereadores poderâo comentar o dascurso do orador, respeitando um tempo
limite de 5 (cinco) minutos cada um. sem diÍeito à rêplica por parte do oradoÍ.
Art.70 o pronunciamento do orador não será transcÍito na ata da sessáo e ficará gravado
podendo ser drsponrbilizado aos interessados, devendo constaÍ naquela apenas os nomes dos
oradores.
ParágraÍo único. Caso a Sessão esteja sendo transmitida poÍ qualquer meio, deverá assim
continuar até o encerÍamento dos trabalhos.
Art.8" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo
Campo Magro PR, 24 de abÍil de 2018.
Vere or
Âprova c
i provado Discussão Por
2 Discussão
Pcr
Sala
cÀ-cp,r￾nte
Pre srdente
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535.000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
I.i
ú
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Tribuna Livre é um espaço destinado à participaçáo dos cidadãos, municipes ou náo,
oÍganizados em mo,/imentos ou entidades constituidas ou não, representando pessoas ou não,
para apresentar temas de interesse geral Ou COletiVO, que devam Ser levados aO Conhecimento
das autoridades constitu Ídas.
Para utilizarse da tribuna livre, é necessáÍio se inscrever, atê aS 12h00 do dia anterior à sessão,
no protocolo da Casa, ter idade igual ou superior a 1ô anos.
o tempo de íala e de 5 minutos para cada oradoÍ, Íespeitando o limite de dois oradores em cada
Tflbuna Livre.
A aprovação do Projeto se faz importante na medida em que, caso se transforme em lei se abre
espaço para a participaçáo popular na vida polÍtica do municipio os vereadores sâo os legitimos
representantes dC) pOvO e nem Sempre podem Ouvir OS Clamores daS rUaS, OS ensejos pOpUlareS,
bem como as sugestÕes que porventura possam vir a contribuir com a gestão municipal'
A Câmara l\ilunlcrpal enquanto casa do povo não pode deixar de ter um espaÇo reservado a ele.
se assim nâo o fizer, se estará tolhendo uma grande fonte de informação, uma grande fonte
contributiva com a legislatura que deve ser exeÍcida em nome daquele que confiou o mandado
aos mandatários.
Sala de Sessoes em 24 de abril de 2018
SA
e rea Í
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ÍRIBUNA LIVRE
Formulário de inscriçáo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro-PR
Eu.
No rdentidade no ('E,tr 
_
Endereço no
Telefones e-mail
Requeiro a Vossa ':xcelência, usar a palavÍa na Tribuna Livre da Sessão Ordinária do dia
na qual Íalarêi sobÍe o seguinte tema
Por fim. declaro que estou ciente das implicaçÔes penais que envolvem os cÍimes conlÍa a honra
e Íesponsabilizo-me a seguir estritamente o que preconiza o artigo 20 § 2" da Lei que Íege a
Tribuna Livre, notadamente quanto
| - o orador náo poderá fazer campanha político partidária,
ll- o orador náo poderá se expressar de forma ofensiva a quem que seJa,
lll - o orador não poderá utilizar-se de palavras chulas ou de baixo calâo;
lV - o orador não poderá se desviar do tema proposto e,
V - o orador não podeÍá, ao tempo do uso da palavra, estar disputando quaisquer caÍgos
eletivos
Campo Magro, 
--l-l￾Declaro que não sou candidato a cargo eletivo
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro '83535'000 ' Fone: l41l 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr.gov.br
1
2
3
BaiÍo:- cidade 
-
Na ocasião, instigarei a autoridade do municipio de Campo Ivlagro 
-
a responder o segu inte:

open original →