materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 38/2021
Súmula “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá
outras providências.”
O Vereador infra-assinado. com fundamento no Artigo 99, 85º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro. apresenta a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei nº 38/2021, de 30 de junho de 2021.
Art. 1º Altera o inciso primeiro do artigo 10, para constar a seguinte redação:
Art. 10.:
1 — abrir créditos adicionais suplementares o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas, Direta e Fundos, nos termos previstos no $ 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 2º Altera o artigo 44, para constar a seguinte redação:
Art. 44 — Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como
recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, contabilizando o
montante autorizado no artigo 10.
Campo Magro. 17 de agosto de 2021.
PROF LDIR COSTA
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. encaminho a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 38/2021. de 30 de junho de 2021, para o fim diminuir o montante de
créditos que o chefe do executivo possa movimentar sem consulta prévia à Câmara.
Entendo que a autorização de abertura de créditos adicionais não é um entrave à
administração e sim a responsabilidade de o vereador ser mais atuante na administração.
A Nexibilidade orçamentária deve ter seu uso moderado, de modo a fazer com o
que o executivo cumpra o que foi aprovado pelo Legislativo. Por óbvio há, durante a
execução do plano, ajustes a serem feitos, mas, notem que se os ajustes compreenderem
A (um quarto) do orçamento. dificilmente a Câmara necessitará ser consultada a
respeito.
O Orçamento deve ser aprovado pelo Legislativo. Pensando assim. os ajustes
também o devem. Flexibilizar no máximo significa retirar esta competência dos edis, o
que não é saudável ao exercício do mandato.
Peço a compreensão e o voto de cada um. para o fim de aprovar a presente
emenda.
Campo Magro, 17 de agosto de 2021
PROF LDIR COSTA
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br